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EDITAL

AVISO DE SELEÇÃO No 003/2019

1. INTRODUÇÃO :

Data de autuação 11/03/2019

1.1. A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo administrativo n.o 12/600.086/2019 torna público o AVISO DE SELEÇÃO n.o 003/2019, para escolha de permissionário que irá explorar comercialmente a área localizada nas dependências do Museu do Universo da Fundação Planetário, visando à instalação de uma loja no Museu do Universo, devidamente descritos e especificados no Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.

1.2. O presente Aviso de Seleção e a adjudicação dele decorrente se regem por toda a legislação aplicável à espécie, especialmente pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.o 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administra- ção Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituí- do pela Lei n.o 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complemen- tar n.o 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supra citado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n.o 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pela Lei Comple- mentar Federal n.o 101, de 04.05.2000, pela Lei n.o 2.816, de 17.06.99 e pelo De- creto n.o 17.907, de 20.09.99, pelo Decreto n.o 21.083, de 20.02.02, pelo Decreto n.o 24.981, de 28.12.2004, pelas Leis Complementares Federais n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e n.o 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações , bem como pelas disposições cons- tantes deste Edital e seus anexos, normas que as licitantes declaram conhecer e a elas se sujeitam incondicional e irrestritamente.

1.3. As retificações do Edital, por iniciativa oficial ou provocada por eventuais impugnações, obrigarão a todas as licitantes e serão divulgadas da mesma forma que se deu publicidade ao presente Edital.

1.4. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis na íntegra no site www.planetariodorio.com.br (no item Institucional/Avisos e Editais), ou junto à CPL, mediante pendrive na Av. Padre Leonel Franca, 240 – Gávea, RJ.

1.5. Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações serão formulados, em até 2 (dois) dias úteis anteriores à licitação, respectivamente, por correio eletrônico para o endereço: progoeiro.planetario@gmail.com, sendo respondidos pela Comissão Permanente de Licitação, do mesmo modo, no prazo de até 1 (um) dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública.

1.6. O Aviso de Seleção a que se refere este Edital poderá ser adiado, revogado por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, sem que caiba às licitantes qualquer direito à reclamação ou indenização por estes motivos, de acordo com o art. 387 do RGCAF c/c o art. 49 da Lei Federal n.o 8.666/93.

2. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO:

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2.1. Autorização do Sr. Presidente da Fundação Planetário, conforme art. 252 do CAF, constante do Processo Administrativo no 12/600.086/2019 de 11/03/2019, publicada no D.O.RIO no 237 de 12/03/2019.

3. DIA, HORÁRIO E LOCAL DA ABERTURA DA LICITAÇÃO:

3.1. Dia 05 de abril de 2019 às 10 horas, horário de Brasília, a Comissão Permanente de Licitação estará reunida na sala do Conselho da Fundação Planetário, situada na Av. Padre Leonel Franca, no 240, Gávea, na Cidade do Rio de Janeiro, para receber e iniciar a abertura dos envelopes referentes ao AVISO DE SELEÇÃO No 003/2019.

3.2. No caso de a licitação não poder ser realizada na data estabelecida, será publicado, nos meios de divulgação descritos no subitem 1.3, novo aviso de licitação indicando data, horário e endereço do local da sessão pública.

4. OBJETO DA LICITAÇÃO:

4.1. Permissão Onerosa de Uso para escolha de permissionário que irá explorar comercialmente a área localizada nas dependências do Museu do Universo, visando à instalação de uma loja no Museu do Universo, conforme Termo de Referência (ANEXO I), parte integrante deste Edital.

4.2. O uso precário, a ser permitido ao vencedor do presente procedimento impessoal, será restrito à atividades que não impliquem a realização de construções ou investimentos de grande monta no imóvel.

4.3. O imóvel será entregue no estado em que se encontra.

5. PRAZOS:

5.1. Na contagem dos prazos é excluído o dia de início e incluído o do vencimento. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Fundação Planetário.

5.2. Os proponentes ficam obrigados a manter a validade da proposta por 60 (sessenta) dias, contados da data da sua apresentação. Na hipótese da não assinatura do contrato com a empresa vencedora ou com outra, na ordem de classificação, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da entrega das propostas, as licitantes ficarão liberadas de quaisquer compromissos assumidos.

5.3. Os prazos relativos aos recursos administrativos são disciplinados em seção própria deste Edital.

6. REMUNERAÇÃO MÍNIMA:

6.1. A remuneração mensal mínima pelo uso do imóvel público será de R$ 2.900,00 (DOIS MIL E NOVENTOS REAIS).

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6.2. O valor estabelecido no item 6.1 refere-se apenas à permissão de uso do imóvel público, quaisquer despesas decorrentes da sua utilização deverão ser suportadas pelo permissionário.

6.3. Não serão aceitas outras modalidades de pagamento, regular ou excepcional, diferentes de dinheiro, bem como não serão concedidos prazos diversos daqueles estabelecidos no Termo de Permissão de Uso do imóvel acima descrito.

6.4. A remuneração pelo uso do imóvel será reajustada anualmente, com a utilização do índice oficial de correção monetária IPCA-E, ou outro que venha a ser adotado pelo Município.

6.5. O permissionário deverá dar início às atividades comerciais em até 45 dias após o recebimento do Ofício de Início, conforme item 11.12.

7. DURAÇÃO DA PERMISSÃO:

7.1. A permissão de uso será outorgada em caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, por força de juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, desde que fundamentada e assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, conforme disposto no artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal.

7.2. A permissão será automaticamente extinta no caso de descumprimento, por parte do permissionário, de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso ou das normas do ordenamento jurídico vigente, federal, estadual ou municipal, especialmente aquelas de caráter ambiental, urbanístico, edilício, tributário e de posturas. Neste caso, a garantia concedida nos termos do item 11.16 deste Edital será retida a título de multa, sem prejuízo de outros ressarcimentos cabíveis, decorrentes de ilicitudes cometidas.

7.3. O permissionário poderá desistir da continuidade da permissão de uso, por meio de requerimento formal dirigido à Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, ficando obrigado a pagar qualquer parcela relativa ao uso com vencimento previsto para os 30 dias posteriores à data do protocolo do requerimento com tal finalidade.

7.4. Caso não seja extinta a permissão de uso nos termos dos itens anteriores, quando completados 36 (trinta e seis) meses de vigência contados da assinatura do Termo de Permissão de Uso, poderá a mesma ser prorrogada por igual período ou ser realizado novo certame, revendo-se, por meio de estudo econômico, o valor da remuneração mínima cobrado pelo uso do bem público, respeitando-se, outrossim, o art. 2o do Decreto 22.516/02 e o Decreto 21.351/02.

8. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

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8.1. Poderão participar da presente seleção pessoas jurídicas que, no dia, hora e local, estabelecidos no preâmbulo deste edital, apresentarem 2 (dois) envelopes, um com a documentação de habilitação e outro com a proposta de remuneração mensal, para análise da Comissão.

8.2. A licitante se fará representar através de CARTA DE CREDENCIAMENTO ou PROCURAÇÃO, conferindo poderes expressos para intervir no procedimento licitatório.

8.3. Ficará dispensada da apresentação de Carta de Credenciamento a pessoa física que comprovar poderes legais para representá-la, bastando apresentar a prova de sua identidade.

8.4. A não apresentação ou incorreção do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar e responder pela mesma.

8.5. Após o credenciamento, cada representante entregará à Comissão de Licitação 02 (dois) envelopes fechados, na forma dos itens 09 e 10 deste Edital.

8.6. As microempresas ou empresas de pequeno porte, para participarem da licitação, devem estar enquadradas nas condições do artigo 3o do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

8.7. Não será permitida a participação de mais de uma sociedade empresária sob o controle acionário de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.

8.8. Não será permitida a participação de licitantes cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou de suas entidades, fundações ou autarquias, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data deste Edital, em consonância com o disposto no artigo 9°, inciso III, da Lei Federal n° 8.666/93 e no art. 388, VII, do RGCAF. Conforme o art. 2o, do Decreto 19.381/2001, também será vedada a participação de entidades que possuam em seus quadros funcionais, profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1o e 2o escalões da Administração Direta ou Indireta do Município nos últimos 12 (doze) meses, devendo apresentar declaração de atendimento às disposições desse Decreto (Anexo VII).

8.9. Não será permitida a participação de licitantes, cujo quadro técnico seja integrado por profissionais que tenham participado como autores ou colaboradores do Termo de Referência.

8.10. Não serão admitidas neste Aviso de Seleção as licitantes suspensas do direito de licitar, no prazo e nas condições do impedimento; as declaradas inidôneas, pela Administração Direta ou Indireta, inclusive Fundações, nos níveis federal, estadual ou municipal, bem como, as que estiverem em regime de Recuperação

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Judicial/Extrajudicial ou Falência, em face do disposto no art. 418 do RGCAF, aprovado pelo Decreto no 3.221/81.

8.11. Não será permitida a participação em consórcio.

8.12. A empresa vencedora poderá realizar operações de transformação societária, fusão, cisão e incorporação até a aceitação definitiva dos materiais, desde que submeta tal fato à Fundação Planetário com antecedência de 30 dias, para verificação de suas implicações com o objeto do contrato.

8.13. Não será permitida a participação de sociedades cooperativas, em razão da natureza do objeto do presente certame.

9. HABILITAÇÃO - ENVELOPE “A”

9.1. As empresas licitantes apresentarão no ENVELOPE "A" os documentos especificados a seguir na seguinte ordem:

9.1.1. Cópia do Contrato Social;

9.1.2. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

9.1.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Estadual ou Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao objeto deste Aviso de Seleção;

9.1.4. Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

9.1.4.1. A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN, da sede da licitante;

9.1.4.2. A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

9.1.4.3. No caso de licitante domiciliada no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, além dos documentos listados acima, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto Predial e Territorial Urbano. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde está localizada a sua sede, deverá apresentar declaração própria, atestando essa circunstância, nos seguintes termos: Declaramos, para efeito de habilitação, conforme o disposto no edital do Aviso de Seleção 003/2019, que não somos proprietários de imóvel no

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Município do Rio de Janeiro”. Caso contrário, deverá apresentar Certidão de IPTU (Certidão de Situação Fiscal e Enfitêutica do Imóvel), comprovando a regularidade fiscal, não sendo aceita a apresentação de guias de pagamento do referido tributo;

9.1.4.4. No caso de licitante domiciliada em outro Município, mas que possua filial ou escritório no Município do Rio de Janeiro, essa deverá apresentar, em relação à filial ou ao escritório, certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Propriedade Predial ou Territorial Urbana e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal. Não sendo a licitante proprietária do imóvel onde está localizada a sua filial ou escritório, deverá apresentar declaração própria atestando essa circunstância;

9.1.5. Declaração firmada pelo interessado nos seguintes termos: Declaro, sob as penas da lei, não ter débitos referentes à utilização de imóveis municipais ou qualquer outro impedimento capaz de frustrar a outorga. Outrossim, tenho ciência de que o imóvel solicitado é de patrimônio do Município do Rio de Janeiro e me comprometo a devolvê-lo, com todas as benfeitorias existentes, tão logo haja a ordem de desocupação, não interpondo qualquer ação judicial tendente a dificultar a retomada do imóvel pela municipalidade”;

9.1.6. Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF-FGTS;

9.1.7. Comprovação, feita através da apresentação, em original, do ATESTADO DE VISITA, (ANEXO VI) fornecido e assinado por servidor da Fundação Planetário, de que tomou conhecimento do espaço destinado à execução do objeto desta licitação, ficando certo que as visitas deverão ser agendadas com a Central de Atendimento ao Visitante (CAV) nos telefones 2088-0536/0539 ramais 212/224 e realizadas nos dias úteis, das 9h às 16h, até 24h (vinte e quatro horas) antes da data da realização da sessão pública;

9.1.8. Planta baixa e perspectiva do projeto de ambientação para aprovação da Comissão Técnica da Fundação Planetário;

9.1.10. Certidão Negativa de Ilícitos Trabalhistas praticados em face de trabalhadores menores, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, ou Declaração firmada pela licitante, na forma do ANEXO VIII, de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de que não emprega menor de dezesseis anos, salvo maiores de quatorze anos na condição de menor aprendiz, sob as penas da lei, consoante o disposto no Decreto Municipal no 23.445/03. Para as licitantes sediadas fora do Estado do Rio de Janeiro, a certidão deverá ser emitida pelo órgão competente no Estado onde a firma tem sua sede;

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9.1.11. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT ou Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com efeito negativo;

9.1.12. Declaração de fato superveniente, conforme ANEXO V deste Edital;

9.1.13. Declaração formal de que atende às disposições do art. 9o, inciso III, da Lei no 8.666/93 e do artigo 2o, parágrafo único, do Decreto no 19.381/01, na forma do ANEXO VII.

10. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E PROPOSTAS:

10.1. No dia, hora e local indicados no preâmbulo deste instrumento, os documentos e as propostas exigidos no presente Edital serão apresentados em 2 (dois) envelopes indevassáveis e fechados, constando obrigatoriamente da parte externa de cada um as seguintes indicações:

(A) - ENVELOPE "A" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO- 1 (uma) via FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AVISO DE SELEÇÃO N.o 003/2019 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE

(B) - ENVELOPE "B" - PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL - 2 (duas) vias FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO AVISO DE SELEÇÃO N.o 003/2019 NOME COMPLETO E ENDEREÇO DA LICITANTE

10.2. Os documentos exigidos no ENVELOPE "A" - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO poderão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do artigo 32 da Lei Federal no 8.666/93 e rubricados pelo representante legal da licitante, em qualquer caso ou acompanhados das respectivas certidões de publicação no órgão da imprensa oficial, quando for o caso. As folhas da documentação serão numeradas em ordem crescente e não poderão conter rasuras ou entrelinhas ou ainda inexistência de rubrica do representante legal nas folhas de documentação, poderá a Comissão solicitar ao representante da empresa, devidamente identificado e que tenha poderes para tanto, que, durante a sessão de abertura do envelope “A”, sane a incorreção. Somente a falta de representante legal ou a recusa do mesmo em atender ao solicitado é causa suficiente para inabilitação do licitante.

10.3. No caso de autenticação de cópia reprográfica por servidor da Administração, o mesmo deverá estar lotado na Comissão de Licitações da Fundação Planetário, devendo os documentos ser apresentados e autenticados durante a sessão. Esses documentos, desde que observado o item 10.2, poderão ser entregues para autenticação por qualquer funcionário da empresa, observada sua identificação.

10.4 O ENVELOPE “B” – deverá conter a PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL datada e assinada pelo representante legal, observando o valor mínimo

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estabelecido no item 6.1 deste Edital, bem como constar o nome, endereço e telefone para contato. O preço deverá ser apresentado em algarismos e por extenso, prevalecendo a indicação por extenso em caso de discrepância. Não serão aceitas emendas, rasuras ou entrelinhas na proposta (conforme modelo em anexo).

10.5. Não serão admitidas, sob quaisquer motivos, modificações ou substituições da proposta ou de quaisquer documentos, uma vez entregues os envelopes indicados no item 9.1.

10.6. Não será aceita a entrega antecipada, sob qualquer forma ou pretexto, dos envelopes de Documentação de Habilitação (envelope A) ou de Proposta de Remuneração Mensal (envelope B).

10.7. Os envelopes devem estar fechados de tal forma que não permita sua violação.

11. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO: HABILITAÇÃO DE LICITANTES, JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E OUTORGA DA PERMISSÃO DE USO:

11.1. A Comissão receberá, na hora marcada para a sessão pública, os envelopes dos interessados em participar do certame, os quais deverão ser lacrados e rubricados pelos presentes, caso não ocorra sua imediata abertura.

11.2. Após a Presidente da Comissão Permanente de Licitação ter declarado encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, nenhum outro documento será recebido, nem serão permitidos quaisquer adendos, acréscimos ou esclarecimentos à documentação ou à proposta, salvo quando julgados necessários pela Comissão.

11.3. O procedimento de escolha será realizado em sessão pública pela Comissão Permanente de Licitação e obedecerá a seguinte ordem:

11.3.1. recebimento dos envelopes de habilitação e de proposta de remuneração mensal no dia, hora e local indicados no aviso publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, com a abertura do envelope de habilitação;

11.3.2. análise dos documentos apresentados e julgamento da habilitação, cujo resultado será publicado no D.O. Rio caso os interessados não estejam presentes à sessão pública;

11.3.3. abertura dos envelopes contendo as propostas de remuneração mensal, em sessão pública;

11.3.4. julgamento das propostas de remuneração mensal e divulgação do resultado no D.O. Rio.

11.4. Serão inabilitados os interessados que não apresentarem quaisquer dos documentos relacionados no item 9.1, ou, ainda, apresentá-los com vício, defeito ou com prazo de validade expirado.

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11.5. Serão desclassificadas as propostas de remuneração mensal cujos valores sejam inferiores ao valor mínimo estabelecido no item 6.1.

11.6. Será considerado vencedor o proponente que oferecer a maior remuneração mensal, desde que a mesma seja igual ou superior ao valor mínimo estabelecido no item 6.1 deste Edital.

11.7. Em caso de igualdade de condições entre duas ou mais propostas, a indicação da vencedora será feita através de sorteio, realizado em ato público, para o qual os habilitados serão convocados, caso NÃO ocorra na própria sessão de julgamento das propostas. Neste caso, também serão consideradas para efeito de desempate, as empresas enquadradas na Lei 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte).

11.8. A Fundação Planetário convocará o vencedor para a assinatura do Termo de Permissão de Uso constante do Anexo III no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da homologação do procedimento realizado pela Comissão de Licitação.

11.9. Na hipótese de o vencedor, uma vez convocado, não assinar o Termo de Permissão de Uso no prazo de 10 (dez) dias, por sua exclusiva culpa, deverá ser convocado o segundo colocado, se houver, e observadas as condições de habilitação, a contraprestação mínima estabelecida no item 6.1 e o prazo de validade das propostas conforme item 5.2.

11.10. Caso o segundo colocado, uma vez convocado, não assine o Termo de Permissão de Uso no prazo de 10 (dez) dias, por sua exclusiva culpa, poderão, a critério da Fundação Planetário, ser convocados os demais participantes do Aviso de Seleção para lavratura do Termo, observada a ordem de classificação, as condições de habilitação, a contraprestação mínima e o prazo de validade da proposta.

11.11. Em qualquer hipótese, caso o participante do Aviso de Seleção, uma vez convocado para a assinatura do Termo de Permissão de Uso, não compareça no prazo de 10 (dez) dias ou não apresente recurso justificando a ausência, será caracterizada a desistência, fato que implicará na aplicação de multa equivalente a uma remuneração mínima, conforme definida no item 6.1.

11.12. Após a assinatura do Termo de Permissão de Uso, o permissionário vencedor aguardará o recebimento do Ofício de Início, que será emitido pela Fundação Planetário, para ocupação do espaço. Recebido o Ofício de Início, terá o permissionário o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para dar início aos serviços.

11.13. O Ofício de Início será emitido quando o imóvel oferecido estiver livre de qualquer atividade pública ou privada, ainda que existentes eventuais benfeitorias ou construções.

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11.14. Caso o imóvel não esteja desocupado, nos termos do item anterior, na data fixada na notificação prevista no item 11.12, supra, poderão o Município e o vencedor, de comum acordo, prorrogar o prazo para assinatura do Termo de Permissão de Uso e para a validade da proposta, por mais 30 (trinta) dias.

11.15. Os deveres especiais à permissão de uso estão pormenorizadamente descritos no Termo de Referência e no Termo de Permissão de Uso a serem celebrados com o vencedor, não podendo os interessados alegarem desconhecimento, vez que os referidos Termos integram o presente edital (Anexos I e III).

11.16. O vencedor do presente procedimento de seleção deverá prestar caução a ser depositada junto à Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro até a data anterior à data de assinatura do Termo de Permissão de Uso como garantia da execução dos deveres e obrigações inerentes à outorga da permissão de uso, no valor correspondente a 2 (duas) parcelas da remuneração mensal oferecida na PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL objeto deste Aviso de Seleção, como condição para assinatura do Termo de Permissão de Uso. O valor da garantia será devolvido ao permissionário quando da extinção da permissão, caso não seja executada antes.

11.17. O vencedor deverá providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Permissão de Uso o seguro contra incêndio das instalações, constando a Fundação Planetário como beneficiário e apresentando à Fundação Planetário a respectiva apólice quitada, a qual deverá ser renovada na data em que expirar o prazo de seu vencimento.

12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

12.1. O atraso injustificado na execução do presente, nos termos do item 11.11, sujeitará a Adjudicatária à multa de mora, fixada neste Edital e no Termo de Permissão de Uso.

12.2. Pela inexecução total ou parcial do Contrato a Fundação Planetário poderá aplicar as seguintes sanções, garantida prévia defesa:

12.2.1. Advertência;

12.2.2. Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor de cada remuneração mensal, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis;

12.2.3. Multa de até 50% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrapartida, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior;

12.2.4. Suspensão temporária de participação em licitação, ou impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos;

12.2.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

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12.03. As sanções previstas em 12.2.1, 12.2.4 e 12.2.5 poderão ser aplicadas juntamente com aquelas previstas em 12.2.2 e 12.2.3, e não excluem a possibilidade de rescisão administrativa do Contrato, garantida a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

13. RECURSOS:

13.1. Os recursos das decisões da Comissão Permanente de Licitação serão protocolados e entregues em original, apresentados por escrito, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da data de lavratura da ata, endereçados ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no horário de 11:00 às 16:00.

13.2. A interposição de recurso referente à habilitação ou inabilitação de licitantes observará o disposto no artigo 109, § 4o da Lei no 8666/93.

13.3. A Comissão Permanente de Licitação dará ciência dos recursos a todas as participantes para impugnações no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de sua publicação.

13.4. As decisões tomadas pela Comissão Permanente de Licitação nas sessões de julgamento serão publicadas no D.O. Rio.

14. DO FORO:

14.1. Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes à execução do objeto desta licitação e adjudicação dela decorrente.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

15.1. O exercício da atividade comercial, objeto deste Aviso de Seleção, estará condicionado à obtenção do Alvará de Licença para Estabelecimento junto ao órgão de fiscalização competente.

15.2. Integram o presente Edital todas as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:

Anexo I - Termo de Referência; Anexo II - Projeto Básico; Anexo III - Minuta do Termo de Permissão; Anexo IV - Carta de Credenciamento; Anexo V - Declaração de Fato Superveniente; Anexo VI – Atestado de Visita; Anexo VII – Declaração de Conformidade ao Decreto “N” no 19.381/01; Anexo VIII – Declaração Negativa de Ilícitos Trabalhistas; Anexo IX – Carta Contendo a Proposta de Remuneração.

15.3. Este Edital contém 29 (vinte e nove) folhas, todas numeradas e rubricadas.

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Rio de Janeiro, 19 de março de 2019.

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ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA LOJA DO MUSEU

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1 - OBJETO: Permissão Onerosa de Uso de área localizada nas dependências do Museu do Universo, situada na Av. Vice-Governador Rubens Berardo, 100, Gávea, nesta cidade, visando à instalação de uma loja no Museu do Universo.

2. FINALIDADE: Objetivando ampliar os serviços aos nossos visitantes, compondo assim um complexo científico-cultural, a Fundação Planetário está disponibilizando uma área para a instalação de uma loja que comercializará produtos tendo como temática a Astronomia e as ciências afins

3 - PRAZO DE PERMISSÃO DE USO: Prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo vir a ser prorrogado de acordo com a legislação vigente.

4 - ESTIMATIVA PARA PERMISSÃO DE USO: R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) ou percentual mínimo de 7% (sete por cento) sobre o faturamento bruto, o que for maior.

Os valores correspondentes à Permissão de Uso serão reajustados anualmente, de acordo com o IPCA-E, ou qualquer outro índice determinado pela legislação vigente.

5 - ESPECIFICAÇÕES GERAIS:

5.1 - QUANTO À ÁREA:

A área abrangida pela Permissão de Uso é composta de 26,60m2, mais 12,90 m2 de área externa coberta, situadas na extremidade esquerda nos fundos do Museu do Universo, conforme planta anexa.

5.2 - QUANTO AO PROJETO:

O projeto de ambientação de toda a área será desenvolvido e executado pelo permissionário e deverá estar de acordo com o conceito arquitetônico da Fundação Planetário. O projeto de ambientação deverá ser previamente aprovado por Comissão Técnica instituída pela Fundação Planetário. O projeto deverá ser encaminhado à Comissão de Licitação, no prazo de 10 dias, a contar da homologação do Certame.

5.3 - QUANTO À OPERAÇÃO:

5.3.1 –Funcionamento

O permissionário deverá dar início às atividades comerciais do estabelecimento em até 45 (quarenta e cinco) dias após a data de assinatura do Termo de Permissão de Uso, com a área livre de poeira e demais resquícios de obra.

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A loja deverá funcionar de 9 às 18 horas, de segunda à domingo. Aos sábados e quartas-feiras a loja deverá funcionar até as 22 horas.

Só será permitido som ambiente e apresentações de caráter musical mediante autorização prévia da Fundação Planetário e do órgão responsável pela legalização da atividade.

5.3.2- Produtos

O estabelecimento deverá comercializar produtos tendo como temática a Astronomia, tais como:

Lunetas, jogos, adesivos, copos e outros; Cartões, canetas, lápis, chaveiros, camisetas, bonés, blocos, livros e outros.

A qualidade dos produtos, assim como o controle de procedência e de validade serão de responsabilidade do permissionário. Os preços deverão ser acessíveis, em função da variedade de público que a Fundação recebe.

5.3.3- Funcionários

Os funcionários contratados pelo permissionário deverão estar uniformizados, bem apresentados e treinados, e em número suficiente para garantir um perfeito atendimento a todos os clientes.

5.3.4 - Banheiros

Os funcionários e clientes da loja poderão fazer uso dos banheiros da Fundação Planetário, durante o horário de expediente desta.

5.3.5- Manutenção e Limpeza

A manutenção e a limpeza de todos os espaços utilizados pelo permissionário serão de sua responsabilidade, e deverão seguir as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

A desinsetização e a desratização do espaço serão de responsabilidade do permissionário, e deverão ser realizadas regularmente, em dias e horários a serem aprovados antecipadamente pela Comissão Fiscalizadora da Fundação Planetário e os certificados devem ser apresentados, semestralmente. Após a instalação do estabelecimento, a Comissão Fiscalizadora da Fundação Planetário verificará, regularmente, a manutenção do espaço e dos equipamentos, a limpeza e a higiene.

5.3.6 Direito de Uso de Marca

A Fundação Planetário autorizará o uso de sua marca nos produtos comercializados pelo Permissionário, nos termos da legislação em vigor.

Todos os produtos comercializados deverão ser previamente submetidos à Fundação Planetário para aprovação.

6.0- ASPECTOS LEGAIS

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A legalização do estabelecimento será de responsabilidade do permissionário.

O licitante deverá comprovar experiência na área comercial.

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Junto com a documentação solicitada pela Comissão Permanente de Licitação, além das exigências contidas no edital, os licitantes deverão entregar declaração de que conhecem o espaço físico onde funcionará a loja.

6.1 – Encargos

6.1.1 – Água e Esgoto O permissionário deverá instalar o hidrômetro as suas expensas.

6.1.1.1 O permissionário terá o prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do contrato, para solicitar a instalação do medidor acima referido junto aos órgãos competentes.

6.1.1.2 em caso de não cumprimento da obrigação supracitada, será cobrado a partir do mês subsequente o valor referente a 150m3.

6.1.1.3 até a instalação do medidor apropriado, a cobrança será baseada no consumo aproximado de 50m3 por mês.

6.1.1.4 Caso não seja possível à instalação por problemas legais devidamente comprovados, fica valendo o estipulado no item 6.1.1.2.

6.2 – Energia O permissionário deverá instalar o medidor de energia elétrica as suas expensas.

6.2.1 O permissionário terá prazo de 03 (três) meses, a partir da assinatura do contrato para solicitar a instalação do medidor acima referido junto aos órgãos competentes.

6.2.2 em caso de cumprimento da obrigação supracitada, será cobrado a partir do mês subsequente o valor referente a 10.500Kw.

6.2.3 até a instalação do medidor apropriado, a cobrança será baseada no consumo aproximado de 3500Kw por mês.

6.2.4 caso não seja possível a instalação por problemas legais devidamente comprovados, fica valendo o estipulado no item 6.2.2.

6.3 – Telefonia e Gás Os encargos referentes à telefonia e ao gás serão cobrados normalmente pelos órgãos competentes, a contratação destes serviços é de responsabilidade do permissionário.

6.4 – Impostos, Taxas e Demais encargos Todos os impostos, taxas e demais encargos referentes ao espaço cedido serão de responsabilidade do permissionário.

6.5 – Lixo

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O permissionário deverá ser responsável pela retirada de seu próprio lixo, arcando com todas as despesas geradas por ele.

7.0 - OBSERVAÇÕES GERAIS:

O permissionário não poderá ultrapassar os limites da área delimitada pela Permissão de Uso.

O licitante vencedor deverá apresentar no prazo máximo de 10(dez) dias após a homologação da licitação, planta baixa e perspectiva do projeto de ambientação para aprovação da Comissão Técnica da Fundação Planetário.

As benfeitorias resultantes serão integradas ao patrimônio da Fundação Planetário ao término da Permissão de Uso.

A segurança da área do estabelecimento é de responsabilidade do permissionário. Caso haja contratação de empresa para o serviço de vigilância, a mesma deverá ser certificada e reconhecida pelo órgão competente da Prefeitura, e esta certificação deverá ser apresentada à Fundação Planetário.

Deverá ser providenciado pelo permissionário o equipamento para prevenção e controle de incêndio, segundo a legislação vigente.

O espaço deve ser devolvido pelo permissionário nas mesmas condições de uso em que foi entregue pela Fundação Planetário.

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ANEXO II

PROJETO BÁSICO

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A PLANTA BAIXA E PERSPECTIVA DE AMBIENTAÇÃO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO BÁSICO SERÁ FORNECIDA AO LICITANTE POR OCASIÃO DA VISITA TÉCNICA AO ESPAÇO DESTINADO À EXECUÇÃO DO OBJETO DESTE AVISO DE SELEÇÃO.

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ANEXO III

MINUTA DO TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO

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TERMO N.o /2019 Livro: A I -001 Folhas:

TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO lavrado entre Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro e ______________________________

Aos ____ dias do mês de __________de 2019 na Av. Padre Leonel Franca, 240 - Gávea / RJ, presentes: 1) Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n.o 72.182.132/0001-92, doravante denominada FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, representada por sua Presidente, Sr. ANDERSON DE CARVALHO SIMÕES, consoante delegação do Decreto Municipal “P” no 369 de 23/03/2018, neste ato denominada FUNDAÇÃO e 2) ______________________ (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade, CPF/CNPJ, endereço) doravante designado simplesmente PERMISSIONÁRIO, tendo em vista o decidido pelo Sr. Presidente às fls. ______ do processo 12/600.086/2019 e o Aviso de Seleção no 003/2019, foi assinado perante as testemunhas abaixo mencionadas o presente TERMO DE PERMISSÃO ONEROSA DE USO, com as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Da Legislação Aplicável

Esta PERMISSÃO rege-se por toda legislação aplicável à espécie que desde já entende-se como integrante do presente TERMO, especialmente pela Lei 8987, pelas normas de caráter geral da Lei Federal n.o 8.666, de 21.06.93, e suas alterações, pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro (CAF), instituído pela Lei n.o 207, de 19.12.80, e suas alterações, ratificadas pela Lei Complementar n.o 1, de 13.09.90, pelo Regulamento Geral do Código supracitado (RGCAF), aprovado pelo Decreto n.o 3.221, de 18.09.81, e suas alterações, pela Lei Complementar Federal n.o 101, de 04.05.2000, pelo Decreto n.o 24.981 de 28.12.2004, bem como pelos preceitos de direito público e pelas disposições desta PERMISSÃO ONEROSA DE USO. O PERMISSIONÁRIO declara conhecer todas essas normas e concorda em sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e demais regras delas constantes, ainda que não expressamente transcritas neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Objeto

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Constitui objeto da presente Permissão Onerosa de Uso de a área localizada nas dependências do Museu do Universo da Fundação Planetário, visando à instalação de uma loja.

CLÁUSULA TERCEIRA - Da Finalidade

O imóvel destina-se exclusivamente à instalação de uma loja que comercializará produtos tendo como temática a Astronomia e as Ciências afins.

CLÁUSULA QUARTA – Da Precariedade e do Prazo

A permissão de uso será outorgada em caráter precário, podendo ser revogada, a qualquer tempo, por força de juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, desde que fundamentada e assegurado o direito de ampla defesa e contraditório, conforme disposto no artigo 5o, inciso LV da Constituição Federal.

Parágrafo Primeiro: A permissão será automaticamente extinta no caso de descumprimento, por parte do permissionário, de qualquer das cláusulas constantes do Termo de Permissão de Uso ou das normas do ordenamento jurídico vigente, federal, estadual ou municipal, especialmente aquelas de caráter ambiental, urbanístico, edilício, tributário e de posturas. Neste caso, a garantia concedida nos termos da Cláusula Oitava deste Instrumento será retida a título de multa, sem prejuízo de outros ressarcimentos cabíveis, decorrentes de ilicitudes cometidas.

Parágrafo Segundo: O permissionário poderá desistir da continuidade da permissão de uso, por meio de requerimento formal dirigido à Fundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro, ficando obrigado a pagar qualquer parcela relativa ao uso com vencimento previsto para os 30 dias posteriores à data do protocolo do requerimento com tal finalidade.

Parágrafo Terceiro: Caso não seja extinta a permissão de uso nos termos dos itens anteriores, quando completados 36 (trinta e seis) meses de vigência contados da assinatura do Termo de Permissão de Uso, poderá a mesma ser prorrogada por igual período ou ser realizado novo certame, revendo-se, por meio de estudo econômico, o valor da remuneração mínima cobrado pelo uso do bem público, respeitando-se, outrossim, o art. 2o do Decreto 22.516/02 e o Decreto 21.351/02.

CLÁUSULA QUINTA - Da Remuneração e do Encargo

Pela ocupação do imóvel o PERMISSIONÁRIO pagará mensalmente a importância de R$.................... (.................) até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao vencido, mediante guia a ser expedida pela FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

Parágrafo Primeiro: O preço específico mensal será reajustado, anualmente, a contar da data da vigência do prazo contratual, tomando-se por base a variação do

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IPCAE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial ou outro índice oficial que venha a substituí-lo no período.

Parágrafo Segundo: Em caso de atraso de pagamento além do principal corrigido monetariamente, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa equivalente a 30% (trinta por cento) sobre o valor do débito se o atraso exceder a 30 (trinta) dias.

Parágrafo Terceiro: Não efetuado tempestivamente, pelo PERMISSIONÁRIO, o pagamento de qualquer quantia, inclusive multas serão os correspondentes valores, e seus acréscimos moratórios monetariamente corrigidos, inscritos em Dívida Ativa e cobrados por meio de execução fiscal, se a garantia dada não for suficiente para sua satisfação.

CLAUSULA SEXTA Das Obrigações Acessórias

Obriga-se o PERMISSIONÁRIO a:

1) Realizar a instalação do estabelecimento, de acordo com o projeto de ambien- tação apresentado e aprovado. A execução se fará no prazo de 30 dias, a par- tir da data de recebimento do Ofício de Início emitido pela Fundação Planetá- rio, ciente o PERMISSIONÁRIO de que qualquer benfeitoria feita aderirá, imediata- mente, ao imóvel, sem direito à indenização; 2) Submeter à Presidência da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO qualquer alteração no acaba- mento da obra, respeitando-se os padrões de qualidade e nobreza dos materi- ais; 3) Adquirir todo o equipamento, material e mobiliário necessário para o perfeito

funcionamento do estabelecimento, de acordo com o projeto; 4) Assumir todas as despesas relativas às legalizações necessárias; 5) Conservar as dependências usadas, trazendo-as limpas e em perfeitas condi- ções de limpeza e higiene, incumbindo-lhe a sua guarda e, devolvê-las, ao final da permissão, em perfeito estado de uso e conservação, sob pena de pagar os prejuízos ou consertar os danos, a critério da FUNDAÇÃO; 6) Instalar hidrômetro e medidor de energia elétrica a suas expensas, conforme item 6.1.1 e seguintes e 6.1.2.1 e seguintes do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante deste Contrato; 7) Não permitir que terceiros ocupem o imóvel, no todo ou em parte, a qualquer

título; 8) Conservar arrumadas e em perfeitas condições de limpeza e higiene as instala-

ções; 9) Comunicar à Presidência da FUNDAÇÃO a realização de eventos diversos, obede-

cidos os horários e os encargos legais; 10) Abrir espaço para a FUNDAÇÃO realizar eventos diversos, arcando esta entida-

de com os encargos legais; 11) Arcar com autorizações e direitos autorais relativos aos eventos realizados no

espaço;

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12) Pagar todas as despesas que direta ou indiretamente decorram do uso do

imóvel, inclusive tributos; 13) Segurar de forma total as instalações contra incêndio, remetendo à FUNDAÇÃO a competente Apólice, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da assina- tura do Termo de Permissão Onerosa de Uso; 14) Os funcionários contratados pelo PERMISSIONÁRIO deverão estar uniformiza- dos, bem apresentados e treinados, e em número suficiente para garantir um perfeito atendimento a todos os clientes; 15) Responsabilizar-se única e exclusivamente pela relação empregatícia estabe- lecida com seus empregados, assumindo todos os ônus fiscais, previdenciários e trabalhistas, ficando responsável por danos ou prejuízos causados a terceiros ou ao patrimônio municipal; 16) Manter em dia suas obrigações para com a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO e satisfazer

às exigências Federais, Estaduais e Municipais; 17) Assegurar o acesso dos servidores da Fundação Planetário encarregados da

fiscalização; 18) Caberá ao PERMISSIONÁRIO total responsabilidade por quaisquer compromis- sos ou obrigações assumidas com terceiros, ainda que vinculados ou decorren- tes do uso do espaço. Da mesma forma, o PERMISSIONÁRIO responderá civil e administrativamente por todos os ilícitos, prejuízos, perdas e danos que por ela, seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados forem cometi- dos ou causados ao espaço, ao patrimônio, aos servidores da FUNDAÇÃO PLA- NETÁRIO ou a terceiros; 19) Revogada, rescindida, ou finda, a qualquer título ou tempo, a PERMISSÃO ONEROSA DE USO, deverá a PERMISSIONARIA restituir o espaço em perfeitas condições de uso, conservação e higiene, reparando, às suas custas, qualquer dano ou defeito ocorrido, ou indenizando-o em dinheiro à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO; 20) O PERMISSIONÁRIO manterá, no local em que exerce a atividade prevista neste contrato, um preposto para prover ao que for relativo à regular execução deste Termo, competindo-lhe: a) fiscalizar os seus subordinados, verificando se as atividades estão sendo exercidas a contento; b) manter a ordem e a disciplina de seus comandados; c) tomar as providências, quanto às reclamações levadas ao seu conhecimento pela FUNDAÇÃO PLANETÁRIO; d) cumprir e fazer cumprir as normas de serviço ditadas pela FUNDAÇÃO PLANETÁRIO.

Obriga-se a CEDENTE a:

1) Colocar à disposição da PERMISSIONÁRIA, nos termos estabelecidos neste instrumento de permissão de uso, o espaço físico discriminado no Termo de Referência (Anexo I); 2) Acompanhar o desenvolvimento das atividades, para o cumprimento do pre-

sente termo de permissão de uso.

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Parágrafo Único: São partes integrantes desta cláusula as demais determinações do Edital.

CLÁUSULA SÉTIMA Da Cassação

A permissão cassar-se-á de pleno direito, a qualquer tempo, se o PERMISSIONÁRIO descumprir qualquer das obrigações previstas neste termo.

CLÁUSULA OITAVA – DA CAUÇÃO

Para assegurar o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais assumidas, inclusive indenização a terceiros e multas eventualmente aplicadas, a PERMISSIONÁRIA presta caução em dinheiro no valor de R$ ............. equivalente a 03 (três) remunerações mensais, nos termos do item 11.16 do Edital.

Parágrafo Único - A garantia ficará sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO. Se o valor da garantia for utilizado em pagamento de qualquer obrigação, inclusive indenização a terceiros, o PERMISSIONÁRIO se obriga a fazer a respectiva reposição no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data em que for notificada, mediante correspondência entregue contra recibo. A garantia será devolvida ao término deste Termo de Contrato de Permissão Onerosa de Uso e atualizada monetariamente, nos termos do § 4° do Art. 56 da Lei n° 8.666/93, em sua atual redação. A garantia somente será restituída ao PERMISSIONÁRIO após o integral cumprimento de todas as obrigações contratuais.

CLÁUSULA NONA Das Sanções Administrativas

Pelo descumprimento de qualquer das obrigações previstas neste Contrato ou nas normas contidas no Aviso de Seleção no 003/2019, o PERMISSIONÁRIO, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, garantida a defesa prévia, ficará sujeito às seguintes sanções previstas no art. 589 do RGCAF e no art.87 da Lei n.o 8.666/93. As penalidades serão:

a) Advertência; b) Multa de mora de até 1% (hum por cento) por dia útil sobre o valor de cada remuneração mensal, até o período máximo de 30 (trinta) dias úteis, limitada a 20%; c) Multa de até 50% (vinte por cento) sobre o valor de cada contrapartida, após esgotado o prazo fixado no subitem anterior; d) Suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de até 2 (dois) anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração, conforme inciso IV do art. 87 da Lei n.o 8666/93.

Parágrafo Primeiro - As sanções previstas nesta cláusula, com exceção dos itens a e b, podem ser cumuladas e não excluem a possibilidade de rescisão unilateral do CONTRATO.

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Parágrafo Segundo - As multas deverão ser recolhidas junto a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro - D.O. RIO do ato que as impuser, do qual a CONTRATADA terá, também, conhecimento, em conformidade com o artigo 595 do RGCAF.

Parágrafo Terceiro - Se, no prazo previsto no parágrafo anterior, não for feita a prova do recolhimento da multa, serão promovidas as medidas necessárias ao seu desconto da garantia prestada, mediante despacho regular da autoridade contratante.

Parágrafo Quarto - As multas não têm caráter compensatório, e, assim, o pagamento delas não eximirá a CONTRATADA de responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes das infrações cometidas, conforme previsto no artigo 589, caput do RGCAF.

Parágrafo Quinto - Nos casos em que o valor da multa venha ser descontado de caução, o valor desta deverá ser recomposto no prazo máximo de 5 (cinco dias) horas, sob pena de rescisão administrativa do presente Termo, conforme parágrafo único da Clausula Oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ASSUNÇÃO DO OBJETO E DA REMOÇÃO DE BENS

Extinto o presente ajuste ou verificado o abandono do espaço pelo PERMISSIONÁRIO poderá a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, promover a imediata remoção compulsória de quaisquer bens, sejam eles do PERMISSIONÁRIO, ou de seus empregados, subordinados, prepostos, contratantes ou terceiros, para quaisquer locais, não ficando a FUNDAÇÃO PLANETÁRIO responsável por qualquer dano decorrente da remoção ou da guarda destes bens.

Parágrafo Primeiro: A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO notificará o ex-PERMISSIONÁRIO pessoalmente e, na sua impossibilidade, fará publicar no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro edital concedendo ao ex-PERMISSIONÁRIO o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento da notificação e 60 (sessenta) dias, a partir da publicação, para a retirada dos bens assim removidos. PARÁGRAFO SEGUNDO: DECORRIDO O PRAZO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SEM A RETIRADA, PELO EX-PERMISSIONÁRIO, DOS BENS A SEREM REMOVIDOS, FICARÁ A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO AUTORIZADO A PROCEDER A SUA ALIENAÇÃO EM LEILÃO, RESSARCINDO-SE AUTOMATICAMENTE DE QUALQUER DÉBITO DO EX-PERMISSIONÁRIO PARA COM A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO, FICANDO O SALDO À DISPOSIÇÃO DO EX-PERMISSIONÁRIO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, FINDO OS QUAIS O MONTANTE REVERTERÁ AO ERÁRIO DA FUNDAÇÃO PLANETÁRIO. Parágrafo Terceiro: Rescindida a PERMISSÃO, dar-se-á, com imediata auto- executoriedade: 1) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que encontrar, por ato próprio da FUNDAÇÃO PLANETÁRIO; 2) a ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do Termo, necessários à sua continuidade, sem prejuízo de posterior devolução ou ressarcimento, se houver, mediante avaliação, desde que a continuidade assim venha a ser conveniente à FUNDAÇÃO PLANETÁRIO; 3)

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responsabilização da PERMISSIONÁRIA pelos prejuízos causados, porventura, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro ou a terceiros

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO

Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO, renunciando as partes desde já a qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Publicação

A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua assinatura, às expensas da PERMISSIONÁRIO.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A FUNDAÇÃO PLANETÁRIO providenciará a remessa de cópias autênticas do presente instrumento à Diretoria de Administração e Finanças da Fundação no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua assinatura e ao Tribunal de Contas do Município no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua publicação.

E, por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento em 05 (cinco) vias, para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo assinadas.

Rio de Janeiro, ..... de ................... de 2019.

_______________________________________________ FUNDAÇÃO PLANETÁRIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

_______________________________________________

PERMISSIONÁRIO

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TESTEMUNHAS:

1) ____________________________ Nome: Identidade no CPF no

2) ____________________________ Nome: Identidade no CPF no

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ANEXO IV

(MODELO)

CARTA DE CREDENCIAMENTO

(em papel timbrado da empresa)

Ao ___________________ (órgão ou entidade licitante) Rua __________________ - Rio de Janeiro

Prezados Senhores,

Data de autuação 11/03/2019

Pela presente, fica credenciado(a) o(a) Sr(a) ___________________________________, portador(a) da Carteira de Identidade n.o ______________________ expedida pelo _________________________, para representar a empresa ______________________________________________, inscrita no C.N.P.J. sob o n.o _______________________, na Licitação processada na modalidade AVISO DE SELEÇÃO n.o 003/2019 a ser realizada em __/__/___, podendo para tanto praticar todos os atos necessários, inclusive prestar esclarecimentos, receber notificações, interpor recursos e manifestar-se sobre a sua renúncia e eventual desistência.

Atenciosamente, Rio de Janeiro, _____ de _______ de 2019.

_______________________________________________ Assinatura do Representante Legal da Empresa (Nome, cargo e carimbo da empresa)

Obs.: Este credenciamento deverá ser apresentado em papel timbrado da empresa, com firma reconhecida e deverá ser entregue à Comissão Permanente de Licitação no momento do credenciamento, fora de qualquer envelope.

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ANEXO V

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

[denominação/razão social da sociedade empresarial]

Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ no ________________________

[endereço da sociedade empresarial]

Data de autuação 11/03/2019

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não existe fato superveniente ao cadastramento que possa impedir nossa habilitação, nos termos do parágrafo 2o, do art. 32 da Lei Federal no 8.666/93.

Rio de Janeiro, de de 2019.

________________________________________________________

Representante Legal da Empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Obs.:

1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa

2) Esta declaração deverá ser colocada no Envelope “A” – Documentação de Habilitação.

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ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE VISITA

Data de autuação 11/03/2019

ATESTO para os devidos fins da licitação na modalidade AVISO DE SELEÇÃO No 003/2019, que a empresa______________________________________________, situada na_______________________________________, através de seu representante______________________, portador da Carteira de Identidade no________________, efetuou visita, objeto deste certame.

Rio de Janeiro,__________de________de 2019.

MARIANA DE PAULO CARIELLO HOELZ Assistente I - Central de Atendimento ao Visitante Matrícula no 60/705.265-7

OBS: O presente Anexo é parte integrante da documentação de habilitação e deverá ser apresentado no Envelope A.

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ANEXO VII

CONFORMIDADE AO DECRETO “N” no 19.381/01

(em papel timbrado da empresa)

NOME DA EMPRESA:

C.N.P.J.:

ENDEREÇO:

Data de autuação 11/03/2019

DECLARAMOS, sob as penalidades cabíveis, que não possuímos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do quadro técnico que sejam servidores da Administração Direta ou Indireta do Município, ou que o tenham sido nos últimos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data desta licitação, nos termos do inciso III do artigo 9o da Lei Federal no 8.666/93, e que não participam dos nossos quadros funcionais profissional que tenha ocupado cargo integrante dos 1o e 2o escalões da Administração Direta ou Indireta do Município, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do parágrafo único do artigo 2o do Decreto Municipal “N” no 19.381/01.

Rio de Janeiro, de de 2019.

________________________________________________________

Representante Legal da Empresa

(Nome, cargo e carimbo da empresa)

Obs.:

1) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa

2) Esta declaração deverá ser colocada no Envelope “A” – Documentação de Habilitação.

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Processo no 12/600.086/2019

Fls.

Rubrica

ANEXO VIII

DECLARAÇÃO DE ILÍCITOS TRABALHISTAS

(em papel timbrado da empresa)

Nome do Órgão: ____________________________________

AVISO DE SELEÇÃO No 003/2019.

Data de autuação 11/03/2019

________________________________________, inscrita no CNPJ n° __________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________ _______________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF n° ___________________, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei n° 8.666, de 21.06.93, acrescido pela Lei n° 9.854, de 27.10.99, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ___ ).

Rio de Janeiro, ______de ____________de 2019.

________________________________________________________

( Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)

OBS.:

1) No caso de empregar menor na condição de aprendiz, assinalar a ressalva acima.

2) Esta declaração deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa e colocada no Envelope “A” – Documentação de Habilitação.

30

Processo no 12/600.086/2019

Fls.

Rubrica

ANEXO IX

MODELO DE CARTA CONTENDO A PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL (em papel timbrado da empresa)

ÀFundação Planetário da Cidade do Rio de Janeiro Av. Padre Leonel Franca, no 240 Gávea, Rio de Janeiro – RJ

Ref.: Aviso de Seleção no 003/2019

Proposta de Remuneração Mensal: R$...........................(valor por extenso).

Data de autuação 11/03/2019

________________________________________, inscrita no CNPJ n° __________________, por intermédio do seu representante legal o(a) Sr.(a)__________________________ _______________, portador(a) da Carteira de Identidade n° _____________ e do CPF n° ___________________ vem pela presente oferecer a Remuneração Mensal acima, para a permissão onerosa de uso da área localizada descrita no Aviso de Seleção no 003/2019.

Rio de Janeiro, ______de ____________de 2019.

________________________________________________________

(Assinatura, nome e cargo do representante legal da empresa)

OBS.:

Esta carta proposta deverá ser apresentada em 2 (duas) vias, em papel timbrado da empresa e colocada no Envelope “B” – PROPOSTA DE REMUNERAÇÃO MENSAL.

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Processo no 12/600.086/2019

Processo no 12/600.086/2019

Data de autuação 11/03/2019

Fls.

Rubrica

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