LEI N.º 1037 DE 13 DE MARÇO DE 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NA LEI DO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

A Câmara Municipal de Bandeira do Sul, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 2.556.215,17 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, duzentos e quinze reais e dezessete centavos), destinados à realização de despesas do município, nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde Classificação Programática: 10.301.0005.1.007 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 380.000,00 Destinação de Recursos: Fonte 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.05 – Fundo Municipal de Saúde Classificação Programática: 10.301.0005.1.007 – Aquisição de Veículos, Equipamentos e Material Permanente Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 290.224,01 Destinação de Recursos: Fonte 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual – Exercício Anterior

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação Classificação Programática: 12.365.0006.1.013 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares – Educação Infantil – Pré-Escola Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 156.726,00 Destinação de Recursos: Fonte 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.06 – Departamento Municipal de Educação Classificação Programática: 12.365.0006.1.013 – Construção, Reforma e Ampliação de Prédios Escolares – Educação Infantil – Pré-Escola Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 209.872,52 Destinação de Recursos: Fonte 2.550 – Transferência do Salário-Educação – Exercício Anterior

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.07 – Setor Municipal de Cultura Classificação Programática: 13.392.0007.2.045 – Conservação dos Bens Tombados e Inventariados Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 301.867,64 Destinação de Recursos: Fonte 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.11 – Setor Municipal de Estradas e Vias Urbanas Classificação Programática: 26.782.0012.1.040 – Aquisição de Veículos, Máquinas e Implementos Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 400.000,00 Destinação de Recursos: Fonte 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 02.14 – Setor Municipal de Estradas e Vias Urbanas Classificação Programática: 20.606.0014.2.066 – Manutenção das Atividades do Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – R$ 817.525,00 Destinação de Recursos: Fonte 2.500 – Recursos não Vinculado de Impostos – Exercício Anterior

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro, em conformidade com o disposto no artigo 43, § 1°, inciso I da lei n° 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Bandeira do Sul, 13 de março de 2023.

EDERVAN LEANDRO DE FREITAS

Prefeito Municipal

Este Texto não substitui o publicado no DOM de 15-03-2023