A regulamentação das artes marciais e lutas e os 29 registros na Câmara dos Deputados: https://docs.google.com/document/d/e/2PACX-1vQOXj0-mjDN2UqxqxYhBB9FrHdE83V9Kc7XQcPSvJiPgNxpX6P2d6ydG3Anu4e6pWrOxFlyP5RFMTMK/pub http://bit.ly/karate-regulamentar 

  Luiz Roberto Nunes Padilla, Professor da UFRGS e criador da disciplina Direito Desportivo, Mestre em Antropologia (Salamanca), PNL (DolphinTech), e Karate (6º Dan CBK/WKF), Especialista em Processo. http://lattes.cnpq.br/3168948157129653 

  Apesar do anseio da sociedade e da pressão do segmento durante décadas, as artes marciais e lutas não foram regulamentadas porque os controladores não querem!

  O caos permite “coisas” como um praticante de artes marciais, Elvis Presley era um apenas um grande cantor... Contudo, na falta de regulamentação disciplinando o setor, recebeu um diploma de 7º Dan, um grau elevadíssimo, cuja outorga caberia apenas a um gran-mestre:

ElvisPresley diploma 7danKarate entidade de TKD.jpg

 Do que está por trás do caos programado:

 A maior parte da realidade é totalmente desconhecida do público devido à espiral do silêncio da  HEM, a hipnose em massa, uma espécie de escravização dissimulada. Ao invés de correntes-grilhões, somos aprisionados por falsas crenças e a alteração indo até a inversão dos valores. Cria uma percepção fantasiosa onde o que se acredita é distinto da realidade. Também induz hábitos e comportamentos para reduzir a saúde física e psíquica realimentando o processo de desinformação e de idiotização através da redução da capacidade intelectiva da população.

 Grande parte das pessoas desperdiçam quase toda sua vida perdendo a saúde entanto procuram ganhar muito dinheiro. Contudo, nos anos finais, gastam toda a fortuna acumulada tentando recuperar a saúde que jogaram fora.É a escravidão moderna e dissimulada da HEM usada na 5GW, a Guerra de  5º Geração.

  Esse holograma ou matrix aprisionador é promovido pelos controladores globalistas através da rede de desinformação constituída pela mídia e falsos-líderes pilotados para, dissimuladamente, idiotizar através da espiral do silêncio: bullying, assédio moral, assassinato de reputação, e demais estratégias para impedir a conscientização.

   A mídia só divulga a versão habilmente preparada pela agência de distribuição de notícias. Quem ousa contar a verdadeira história é ridicularizado. A CIA criou uma expressão, “Teoria da Conspiração”, para desacreditar quem semeia a verdade: https://m.youtube.com/watch?v=ErxQNYLmLiE 

  'Despreparada para a era digital, a democracia está sendo destruída'  alerta o guru do big-data: https://docs.google.com/document/d/1H7QCkN5ODZauHvhb77SxVSqU7lIkKHRzs5gkJKp841o/pub 

  Para entender a HEM, hipnose em massa, prossiga neste artigo:  https://docs.google.com/document/d/13RnOYN1QAy2W2StSZHtL6LwBEWx7iKBLYHPr2LOzlws/pub ou http://bit.ly/hipnose-massa

  A boa notícia: quando a conscientização em uma comunidade atingir o nível da massa crítica, espalhar-se-á, conforme explica a teoria dos campos mórficos ou da ressonância mórfica de Rupert Sheldrake, rompendo a espiral do silêncio.

  Os 3 pilares da sociedade:

   Entenda como fomos envolvidos nesse holograma através da acultura da superficialidade e do medo e de técnicas de propaganda desenvolvidas a partir de estudos de Freud http://bit.ly/espiral-silencio para promoverem a idiotização e facilitar a escravização humana!

   A egocentrização promovida pela acultura da superficialidade está na raiz de todos os problemas da sociedade, desde a violência até o desmanche da educação e dos serviços de saúde:  http://bit.ly/aculturadasuperficialidade

   Deperte da escravização humana dissimulada http://bit.ly/escravizacao 

   Descubra como escaparemos dessa prisão sem correntes  http://bit.ly/1mundomelhor  vencendo a 5GW http://bit.ly/5-guerra 

  A sociedade contemporânea depende do equilíbrio na interseção de três Sistemas os quais sustentam a paz social, sem a qual, não há progresso. Contudo, tudo vem sendo escondido de nós.

 Compreenda a acultura da superficialidade e do medo, criada para escravizar a humanidade, a partir de uma coletânea de vídeos: https://vimeo.com/album/3144893/

  São pilares dos quais depende a manutenção da sociedade:

  1. O sistema de direito, o qual foi tornado ineficaz por falsas crençãs e alteração de valores http://bit.ly/mazelas

 Compreenda melhor o Sistema Jurídico na perspectiva antropológico e humanista transdisciplinar da TgpT aqui: http://bit.ly/tgp-t       https://t.co/3cxdCLbFR7 

  2. O sistema desportivo. Entenda o papel e a importância do esporte e do direito na sociedade aqui: http://bit.ly/4plano 

  3. O sistema de crenças e valores. As crenças falsas são disseminadas mediante HEM, a hipnose em massa, subvertendo os valores. Saiba mais aqui http://bit.ly/hipnose-massa https://t.co/1cg9ZLeFbT 

psicoPaTas como manipulam.jpg

 Provas do caos programado:

 Exemplo de caos programado é a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo SALVAGE-89. Esse documento importante para a paz e segurança no mar foi firmado em Londres no dia 28 de abril de 1989. Embora o Congresso Nacional, onde demoras são compreensíveis devido à multiplicidade de parlamentares, tenha aprovado a Convenção no Decreto Legislativo nº 263, em 10 de junho de 2009 e, em 29 de julho de 2009, a Convenção obrigasse a República Federativa do Brasil no plano jurídico externo nos termos de seu Artigo 29, o Governo brasileiro omitiu-se - durante toda a década seguinte - de promulgar a norma como direito interno. Michel Temer supriu essa omissão em 18 de julho de 2016: https://docs.google.com/document/d/1LFCGZJU6tg4iDBzElGnokQWksWfrodXnxRWqzy6vsFY/pub

 Perguntar-se-ia, porque pertinente: por que o PT omitiu providências singelas como promulgar o direito e regulamentar profissões? Simples: porque querem alimentar o caos!

  O governo petista sistematicamente vetou, nas leis aprovadas pelo Congresso, os dispositivos regulamentadores das profissões. Confira, com respeito aos árbitros de futebol e ao esporte profissional, a “lei ônibus” misturando temas: http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2013/10/esporte-legislam-sem-responsabilidade.html

 Veja, ainda, https://docs.google.com/document/d/1dRvHEvT69S_qCGWLkvQ9kXKNf2nOExTNYhzmlK4P2Mk/pub sobre a sua tia, aquela que odeia vinhos, ser uma especialista em bebidas, sommelier, porque todos e qualquer um o somos uma vez que o dispositivo que disciplinava o acesso a essa profissão foi vetado, como foram tantos outros de tantas outras profissões.

  Com teratologias psicoPaTas assim alimentam a teia de paradoxos aprisionando-nos, humanos, reféns da escravidão reptiliana dissimulada!

    Porque as artes marciais não são regulamentadas?

 Agora, será mais fácil entender porque as artes marciais ainda não foram regulamentadas porque as artes marciais ajudam a vencer o medo e desenvolvem a capacidade de percepção e o cuidado com a saúde vacinando o praticante contra a manipulação:

  O medo é chamado de “a pequena morte” porque, quando somos dominados pelo medo, nossa capacidade cognitiva caiu. Nosso cérebro, na verdade, possui vários processadores e, quando sentimos medo, a energia é canalizada pela o cérebro mais primitivo, chamado de cérebro réptil, e - por falta de energia no cérebro moderno, chamado de neocórtex, a nossa capacidade cognitiva se reduz.

  Ora, considerando ser,  a inteligência, a ferramenta da raça humana para lidar e resolver os problemas, obviamente que, quando falta energia no neocórtex, o ser humano fica bastante indefeso. Facilmente é anulado, vencido ou manipulado. Por isso é que os controladores  globalistas promovem a acultura do medo - http://bit.ly/aculturadasuperficialidade -  porque ela induz a população viver em um estado de torpor pré-pânico!

   Como se resolve isso?

  Praticando atividades as quais desenvolvem a capacidade de lidarmos e vencer o medo. Artes Marciais, assim compreendidas também as práticas de tiro, arco e flecha, etc., são as melhores opções para aprendermos a lidar com o medo e o vencer.

  O belo filme Piper, com apenas 5 minutos (os quais demandaram 3 anos para picturizar), merecido Oscar de melhor filme de animação, demonstra o quanto a vida pode ser melhorada quando dominamos o medo.  Assista-o aqui: https://vimeo.com/215828022

   As artes marciais desenvolvem personalidade ativa e perceptiva, focada na evolução, cuidados com a própria saúde e imunização ao estado de torpor pré-pânico da acultura do medo e da superficialidade http://bit.ly/aculturadasuperficialidade através da qual os 2% mutantes http://bit.ly/desumanos promovem a escravidão dissimulada em impostos extorsivos, consumismo desenfreado, desinformação, falsas crenças e inversão de valores: http://bit.ly/escravizacao

 Para quem, como nós, desde os anos 80, trabalhamos o desenvolvimento das regras para dinamizar - com beleza plástica e emoção - como um dos mais justos e equilibrados esportes e, disparado, o mais seguro de luta, é o sinal para prosseguirmos formando bons instrutores. Chegou a hora de libertar a humanidade do holograma idiotizante! http://bit.ly/karate-olimpico 

  Como e os globalistas esconderam o caráter pedagógico das Artes Marciais promovendo sua infâmia e tentando, de todas as formas, reduzir a prática: http://bit.ly/sindiplam

  Para entender a HEM, hipnose em massa, aqui: http://bit.ly/hipnose-massa 

 Para saber sobre a 5GW, Guerra de  5º Geração, aqui: http://bit.ly/5-guerra 

         Oportunizando congratular pelo trabalho desenvolvido, louvo destacar, na Comissão de Turismo e Desporto, dois importantes Projetos de Lei, de n. 01371/2007 e n. 02889/2009.

    Ambos os Projetos tratam da regulamentação das artes marciais e possuem pareceres favoráveis da Comissão de Educação, sendo o momento oportuno para a sua aprovação.

      1. Do Projeto de Lei n. 02889/2009:

      O Projeto de Lei n. 02889/2009 cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais. Sobre esse tema trabalhamos a muitos anos. Em 27/4/1993, acompanhados de administradores dos esportes de luta, reunimo-nos, em Brasília, no Gabinete de Márcio Braga, então Secretário de Esportes da Presidência da República. A regulamentação das lutas e artes marciais não pode avançar porque estávamos indo de encontro ao plano dos grandes clubes de futebol: Queriam escantear a CBF e promoverem competições, os clubes, para aumentar suas rendas! Disso se aproveitaram as grandes corporações (planos dentro de planos...) para fragilizar as entidades de administração do desporto amador no Brasil, especialmente as de as artes marciais. Os controladores globalistas agiram assim para terem um maior controle da sociedade.

    As Artes Marciais são - há milhares de anos - das melhores práticas para fomentar o aperfeiçoamento humano:  Proporcionam os desenvolvimentos harmônicos das inteligências, racional e emocional!  Ampliam a capacidade de percepção e de preservar a saúde: Os grandes mestres de artes marciais são, também, profundos conhecedores das técnicas de cura aprendidas pela sabedoria ancestral e milenar.  Essas qualidades não interessavam aos que pretendiam impor padrões de comportamento e de consumo em escala global.  Assim, depois das artes Marciais começarem a se espalhar no pós-guerra, a partir da década de setenta as Artes Marciais tornaram-se um dos principais alvos das infâmias da acultura da superficialidade, da obsolescência programada e da corrupção...  Aos cafajestes interessava que o público se mantivesse afastado da prática de artes marciais, para facilitar a terceirização do pensamento. Para saber mais:

http://www.padilla.adv.br/desportivo/artesmarciais/

    Naquele ano, 1993, revogaram a estrutura do sistema de legislação desportiva do Brasil logicamente construída desde os anos quarenta. A desculpa para essa revogação foi uma falsa boa intenção: Diziam ser necessário revogar as leis criadas em época de "ditadura" para adequar o sistema do esporte à nova Constituição Federal democrática. Mentira porque, quando uma nova Constitucional entra em vigor, toda a legislação anterior que não for compatível com a nova ordem constitucional perde o efeito.

      Prova de que a desculpa de adequar ao regime democrático foi uma prosopopéia flácida para acalentar bovinos e derrubar lagartixa da parede o fato de que a Lei "Zico" não revogou a mais ditatorial de todas as normas, a Lei nº 6.354/76. Conhecida como Lei do Passe, impunha uma escravidão no futebol profissional a qual não interessava aos clubes mudar. Esse arcabouço medieval entrou o terceiro vigendo e só foi efetivamente revogado em 17/3/2011. Para saber mais:

http://www.padilla.adv.br/processo/pensamento/superficial/

http://www.padilla.adv.br/desportivo/torcedor.pdf ehttp://www.padilla.adv.br/desportivo/lei.pdf

     Aliás, a "luta ideológica" vem sendo usada como desculpa para revogar todo o sistema desportivo, é uma estratégia dissimulada para facilitar a escravização de toda a população. As pessoas se envolvem nessa disputa de beleza e, entorpecidas, lutam umas contra as outras, acreditando que o antagônico é o culpado de todos os males. E nada muda, todos prosseguem, engrenagens de trabalho gerando recursos para enriquecer os controladores globalistas.    No final dos anos setenta, vivíamos, ainda, sob um governo militar e o líder estudantil gaúcho Geraldo Rosa percebeu que "o talento filosófico da esquerda é patrocinado pelo talento financeiro da direita"; um engodo, para envolver as pessoas decentes. Quem acredita em uma das faces antagônicas facilmente é jogado contra a outra e, em ambos lados, estão pessoas decentes...        Jogando uns contra os outros, anulam as possibilidades das pessoas decentes realmente se mobilizarem, e os globalistas mantém o controle da sociedade.    Por fomentar o despertar da "Consciência Democrática" (veja anexos de 1981), a liderança de Geraldo foi destruída, ele sucumbiu ao assédio e morreu. Eu, que admirava e seguia aquela liderança, passei mais de uma década sendo escorraçado na beira da total destruição; sobrevivi porque moldado nas artes marciais.

        Aos poucos, recuperando-me, fomos reunindo as artes marciais até que, em 2012, criamos o Sindicato dos Profissionais em Lutas, Artes Marciais e Instrutores de Defesa Pessoal, o SINDIPLAN, CNPJ 15482650/0001-98, registro RCPJ n. 2072 em 5/4/2012 e, também representando a Confederação Brasileira de Karate (anexo acima), promovemos um encontro entre as entidades de administração nacional de lutas e artes marciais filiadas ao Sportaccord para retomar a pauta, de 1993, da regulamentação das lutas e artes marciais.

   Considerando que a maioria dessas Confederações está sediada em São Paulo, solicitamos um espaço no Salão Nobre do Ibirapuera, o Ginásio Mauro Pinheiro, na Rua Abilio Soares 1300, São Paulo (através da FPK-CBK) e realizamos uma reunião no dia 5 de novembro de 2012, segunda-feira, das 14 às 17 horas, pavimentando o caminho para a regulamentação.

    Assim, legitimados por essa história de trabalho e de liderança, desejam apresentar uma minuta de Estatuto para o Conselho Federal de Profissionais de Artes Marciais.

 

   2. Do Projeto de Lei n.  1607/2007:

   Esse Projeto vai acabar com as reiteradas tentativas de interferência dos CREFs e CONFEF que tem perturbado a sociedade. Parecer da Comissão de Educação reconhece que não são, e nem poderiam ser sujeitas a fiscalização por um conselho de profissionais de educação física os profissionais de dança, ioga, pilates e artes marciais.

   Na pagina http://www.padilla.adv.br/cref/ disponibilizamos as reiteradas e consistentes decisões da Justiça Federal provocadas por essa tentativa do Confef/CREF de ingerir em outras atividades.

   Em 2009, o parecer favorável e o texto substitutivo, consolidando com o PL 1607/2007, foram aprovados, na Comissão de Educação, por unanimidade.

   

   Assim, dispondo-nos a auxiliar os nobres Deputados.

   Atenciosamente

   Prof. Padilla

   Presidente do SindiPLAM/RS - Sindicato dos Profissionais em Lutas Artes Marciais e Instrutores de Defesa Pessoal do RS.

   Presidente do STJD-CBMTT Superior Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Muaythai Tradicional e Procurador de Justiça Desportiva do TJD-FGK Tribunal de Justiça Desportiva da Federação Gaúcha de Karate, entidade vinculada ao SportAccord, e ao Sistema Preferencial (olímpico).

   Professor de Direito Desportivo na UFRGS

   Representante de CBK, Confederação Brasileira de Karate, na regulamentação das artes marciais.

29 tentativas sem sucesso!

Sobre regulamentação de artes marciais e lutas encontramos 29 registros na Câmara dos Deputados - que apresentamos, abaixo; esmaecem em cor cinza os arquivados e destaca-se os trechos de provável interesse::

 

Em 17.8.2011 o Deputado Federal Acelino Popó PRB-BA apresentou o Projeto de Lei n° PL 2.051/2011 que “Dispõe sobre a regulamentação da atividade de artes marciais mistas - MMA e dá outras providências: O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. É livre o exercício da atividade de Artes Marciais Mistas - MMA em todo território nacional.

Reação às tentativas de abafar as artes marciais em geral? E ao intento de vedar transmissões expresso no PL-05534/2009, ao qual referimos mais adiante?

http://cev.org.br/comunidade/ef-esporte/debate/mma-esporte-legitimo-rinha-humana/

MMA: esporte legítimo ou rinha humana?

 “Rinha humana”. Foi assim que o então senador republicano John McCain definiu o Ultimate Fighting Championship (UFC), maior campeonato de MMA (artes marciais mistas, o antigo “vale-tudo”) do mundo. Isto foi em 1996. Desde então, tanto o evento quanto o esporte — que combina modalidades de luta como o jiu-jítsu, boxe, karatê e wrestling — cresceram. As regras e cuidados com os lutadores, também. O nome “vale-tudo” caiu em desuso. Mas a morte de um lutador norte-americano após uma luta em 2010 reacendeu a polêmica: o MMA, afinal, pode ser considerado uma modalidade esportiva legítima? Ou é apenas barbárie?

O tópico é polêmico. Para os 250 médicos canadenses que tentaram banir o MMA do país, a resposta é a segunda opção. A morte de Michael Kirkham – a segunda na história do MMA regulamentado – foi tida pelos críticos como a prova de que o esporte é perigoso demais para seus praticantes. Kirkham, que tinha 30 anos, sofreu uma hemorragia cerebral após sua primeira luta profissional e, dois dias depois, foi declarado morto. “O objetivo (do MMA) é ferir e incapacitar seu oponente”, declarou Victor Dirnfield, presidente da Associação Médica do Canadá.” Não deveríamos tolerar este suposto esporte em uma sociedade civilizada”. Michael Kirkham fez sua estreia no MMA na luta que provocou sua morte por hemorragia cerebral

Atentas aos riscos excepcionais aos quais seus atletas se submetem, contudo, as grandes organizações vêm adotando critérios de segurança cada vez mais estritos. Lutas supervisionadas, ressonâncias magnéticas após as lutas, suspensões médicas para lutadores que sofreram algum tipo de ferimento, médicos ao lado do ringue, ambulância e testes antidoping são algumas das medidas de segurança adotadas nestes eventos. Da mesma maneira, árbitros são instruídos a terminar o combate imediatamente caso qualquer um dos atletas pareça incapaz de se defender ou sujeito a danos mais severos.

De qualquer maneira, os números indicam que o MMA se tornou um fenômeno econômico e midiático. O UFC, hoje avaliado em mais de 1 bilhão de dólares, quebrou seu recorde de vendas de pacotes de Pay per View em 2010, quando o lutador Brock Lesnar atraiu mais de 1.100.000 compradores para suas televisões.

Caro leitor,

Você considera o MMA um esporte legítimo ou uma espécie de versão humana da rinha de galo?

O MMA é um dos esportes que mais cresce no mundo. O que isso nos diz sobre a  sociedade moderna?

A Associação Médica do Canadá está correta em tentar banir o MMA no país?

 Art. 2º. A atividade de lutador de Artes Marciais Mistas- MMA aplica-se a todas as modalidades em que a(sic) artes marciais mistas se manifesta, seja como esporte ou luta.

Parece referir-se ao MMA como se fosse uma espécie de Arte Marcial; contudo, o MMA é uma competição com  regras próprias, e não uma Arte Marcial. Todas as técnicas usadas em MMA são oriundas das diversas artes marciais aprendidas pelos lutadores, cujas formações são naquelas modalidades, e não em MMA.

Art. 3º. É livre a atividade de Artes Marciais Mistas - MMA nas modalidades de esporte e luta.

Parágrafo único. As Artes Marciais Mistas - MMA nas modalidades luta e esporte é considerada como atividade física e desportiva, podendo ser exercida na forma lúdica, amadora e profissional. (Pleonasmo, porque a Lei Pelé, já no art. 1º, e parágrafos, informa que o esporte pode ser lúdico ou de alto rendimento, dividindo-se este em amador e profissional.)

Art. 4º. Ficam reconhecidas como profissão as atividades de artes marciais mistas nas modalidades luta e esporte. (Oportuno reconhecer a atividade como uma profissão, contudo, é preciso regulamentá-la...)

Art. 5º. É privativo do lutador profissional de Artes Marciais Mistas - MMA:

(Privativo conflita com “LIVRE”, enfatizado, mais de uma vez, nos artigos anteriores. Ademais, a Liberdade Positiva e de Associação assegurada na Constituição Federal não permite o monopólio pretendido nos incisos, que pretende monopolizar sob a sigla MMA todas as práticas de luta que transcendem ao MMA o qual, frise-se, é uma modalidade de competição, e não um método de aprendizado. Todos os atletas de MMA são formados em diversas modalidades de artes marciais e lutas, e os golpes que utilizam são daquelas, e não do MMA!)

I – o desenvolvimento com jovens, acima de dezoito anos e adultos das atividades esportivas e culturais que compõem a prática das Artes Marciais Mistas- MMA em academias;

(Aos 18 anos atinge-se a maioridade, cessando a incidência das normas de proteção do ECA.)

II – ministrar aulas e treinamento especializado em Artes Marciais para atletas de diferentes esportes, instituições ou academias;

(Quer criar um monopólio? Isso contraria a Liberdade Positiva, e de associação, e outras garantias asseguradas na Constituição Federal)

III – a instrução acerca dos princípios e regras inerentes às modalidades e estilos das Artes Marciais Mistas – MMA;

(Esse dispositivo do projeto viola garantias asseguradas na Constituição Federal, como a liberdade do ensino: Instrutores de artes marciais, de lutas, ou professores de educação física não podem ser impedidos de ensinar, aos seus alunos, as regras do MMA que, frise-se, é uma modalidade de competição, e não um método de aprendizado; todos atletas de MMA são formados em diversas modalidades de artes marciais e lutas, e os golpes que utilizam são daquelas, e não do MMA.)

IV – a avaliação e a supervisão dos praticantes de Artes Marciais Mistas – MMA;

V – o acompanhamento e a supervisão de práticas desportivas de Artes Marciais Mistas e a apresentação de profissionais;

VI – a elaboração de informes técnicos e científicos nas áreas de atividades físicas e do desporto ligados à Artes Marciais Mistas – MMA.

(Esse dispositivo viola garantias asseguradas na Constituição Federal, como a liberdade de pesquisa científica, pela qual qualquer pesquisador pode elaborar um trabalho, ou atividades profissionais como o jornalismo cujo profissional pode realizar informes sobre uma modalidade de competição.)

Art.6º. Fica a cargo do Poder Executivo a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Artes Marciais Mistas - MMA.

(O Conselho Profissional têm natureza de autarquia, submetendo-se a uma série de condições na sua criação, que deve ocorrer por Lei, elaborada pelo Congresso. Se a Lei não cria, com os requisitos mínimos, não pode atribuir ao Poder Executivo tal mister.)

Art.7º. Fica instituído o Dia Nacional das Artes Marciais Mistas – MMA a ser comemorado anualmente no dia 30 de setembro.

(O MMA passaria a ser celebrado no mesmo dia em que se celebra a data das secretárias)

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO:

As Artes Marciais Mistas ou simplesmente MMA tem sido uma modalidade esportiva em expansão em todo o mundo e o Brasil já e palco de inúmeros espetáculos de MMA, com milhões de aficionados em todo o país. As televisões, quer seja canais abertos, como canais fechados, tem tido milhões de telespectadores, com a geração de milhares e milhares de empregos, quer seja direto ou indireto.

Apesar de tudo isso, não temos ainda a regulamentação dessa modalidade esportiva, que remonta centena de anos atrás.

O pankration, modalidade similar ao atual MMA era um estilo antigo de combate sem arma. Os gregos antigos introduziram esta disciplina nos Jogos Olímpicos em 648 d.C. (sic, há um erro na referência da justificativa, porque o imperador romano proibiu os jogos no ano 397) Algumas exposições públicas de combates ocorreram no fim do século XIX. Representavam estilos diferentes de luta, incluindo jujútsu, luta greco-romana e outras lutas em torneios e desafios na Europa inteira. Depois da Primeira Guerra Mundial, a luta nascia outra vez em duas correntes principais. A primeira corrente era uma competição real; a segunda começou a depender mais na coreografia e nas exposições grandiosas de público que resultou na luta profissional.

As Artes Marciais Mistas modernas têm suas raízes em dois acontecimentos: os acontecimentos de vale-tudo no Brasil, e o shootwrestling japonês. Nesse tempo eles foram mutuamente ligados, mas foram separados.

O vale-tudo começou na terceira década do século XX, quando Carlos Gracie, um dos fundadores da luta marcial brasileira Gracie jiu-jitsu, convidou cada competidor de modalidades de luta diferentes. Isso era chamado de "Desafio do Gracie". Mais tarde, Hélio Gracie e a família Gracie e principalmente, Rickson Gracie, mantiveram este desafio que passaram a se dar como duelos de Vale-tudo sem a presença da mídia.

No Japão, década de 1980, Antonio Inoki, ex-Senador do Parlamento japonês, organizou uma série de lutas de artes marciais mistas. Eram as forças que produziram o shootwrestling e eles, mais tarde, causaram a formação de uma das primeiras organizações japonesas de artes marciais mistas conhecida como shooto. As Artes Marciais Mistas obtiveram grande popularidade nos Estados Unidos em 1993, quando Rorion Gracie e outros sócios criaram o primeiro torneio de UFC.

Com o sucesso do UFC, os japoneses criaram o Free Style Japan Championship ou Open Free Style Japan em 1994 (eram os dois maiores torneios de MMA do mundo), sendo vencido todas as duas primeiras edições (1995 e 1995) por Rickson Gracie o que era um grande lutador de Vale Tudo do Brasil na década de 1970 e 1980 e que agora fazia também lutas em MMA no Open Japan.

Em 2007 o UFC, berço dos lutadores das Artes Marciais Mistas – MMA, tornou-se maior organização de MMA do planeta. Hoje o UFC tem um preço estimado de mais de 1 bilhão de dólares e domina mais de 90% do mercado mundial de MMA, com centena de lutadores brasileiros, e que no futuro serão milhares e milhares, que precisam de uma legislação para amparar suas carreiras no Brasil.

Ao propor a regulamentação das Artes Marciais Mistas no Brasil estaremos dando oportunidade para que os lutadores de MMA possam ter uma legislação clara e cristalina, conforme outras modalidades esportivas.

Por esse motivo, peço o decisivo apoio dos meus pares para aprovarmos a regulamentação das Artes Marciais Mistas no Brasil.

Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2011.

ACELINO POPÓ

Deputado Federal PRB/BA

O projeto é repleto de boas intenções. Contudo, pretende disciplinar o MMA,  sem disciplinar as artes marciais. Seria como pretender criar a profissão de cirurgião plástico antes de regulamentar o exercício da Medicina.

As Artes Marciais e os esportes de luta, s.m.j, devem ser regulamentados antes ou em conjunto com o MMA.

Em 1.9.2011 foi apensado ao PL-07813/2010, detalhado a seguir:

Em 5.10.2010 o Deputado Federal Walter Feldman PSDB-SP apresentou o Projeto de Lei n° PL-07813/2010  “Regulamenta o exercício da atividade do Profissional em Lutas e Artes Marciais. O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei regulamenta o exercício da atividade do Profissional em Lutas e Artes Marciais.

Art. 2º É atribuição do Profissional em Lutas e Artes Marciais a difusão de conhecimentos teóricos e práticos de qualquer modalidade de artes marciais, lutas, esportes de contato e esportes de combate, baseados nas milenares filosofias militares orientais e ocidentais.

Art. 3º A capacitação técnica para o exercício profissional da atividade como Instrutor, Técnico, Professor ou Mestre será obtida por meio de curso de formação promovido por instituições de ensino ou por organizações da sociedade civil representativas desse segmento de atividade, devidamente reconhecidos pelo competente órgão público.

Parágrafo único. Para a certificação do curso de formação a que se refere o caput deste artigo, será exigível o mínimo de vinte e quatro meses ininterruptos de prática da atividade.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A regulamentação ora proposta é de sumo interesse público, tendo em vista o risco da má formação do indivíduo que busca a prática e o desenvolvimento de habilidades motoras e cognitivas por meio de técnicas que são utilizadas, inclusive, pelo Exército Brasileiro ou por forças de defesas de outras nações (a exemplo dos Fuzileiros Navais Americanos – USMC e das Forças de Defesa de Israel – IDF ), em situações de combate militar armado e desarmado.

Nesse contexto, a combinação de golpes de diversas artes marciais são sistematizadas com a finalidade de o praticante não apenas moldar seu físico, mas bem formar sua moral e seu caráter; aprender o uso de força responsável e de resposta gradual (aumento gradativo da força em resposta ao oponente), e desenvolver o trabalho em equipe para situações problemas em combate, a habilidade na utilização de armas improvisadas e de técnicas de ações diversas (uso de rifle e de baioneta, silenciamento de sentinelas, etc).

Assim, o ensino das lutas e artes marciais ministrado de forma errônea possui um grande potencial lesivo para a sociedade, ao passo que o profissional devidamente capacitado e bem instruído possui atributos físicos e mentais que o habilitam na arte da defesa.

A origem das artes marciais confunde-se com os primórdios da humanidade, quando o homem das cavernas lutava para se sobressair, para acasalar e para garantir sua sobrevivência e a dos de sua espécie, tribo ou família. Sua fundamentação remonta a Índia, a China e ao Japão milenares, confundindo-se com o desenvolvimento da civilização, quando, logo após o desenvolvimento da onda tecnológica agrícola, alguns começam a acumular riqueza e poder, ensejando o surgimento de cobiça, inveja, e seu corolário, a agressão.

A profissionalização da proteção pessoal, portanto, decorreu da própria necessidade de defesa do dia a dia – os indivíduos passaram a observar animais na natureza e a adaptar suas habilidades de luta. Com base nessas observações e adaptações, surgiu o que hoje conhecemos como artes marciais.

Considerando já não ser tão premente a necessidade de uso dessa arte em guerras, muitas de suas técnicas foram suavizadas, com a imposição de regras específicas que buscam preservar a integridade física do praticante e não mais matar ou mutilar um adversário. Daí desponta o que hoje se pratica como “Esportes de Combate” ou “Esportes de Contato”.

São diversas as modalidades de artes marciais e esportes de contato ou combate praticadas em todo o mundo: Muay Thai, Boxe, Jiu-Jitsu, Karate, Kung Fú, Judô, Taekwondô, Hapkidô, Kempô, Kendô, Capoeira, Krav Magá, entre outras que têm como objetivo a defesa pessoal em uma situação de risco ou a prática esportiva, sempre enfocando,  sobretudo, a formação de caráter do ser humano.

Na competição, o atleta representa sua escola, sua cidade, seu estado e seu país, expressando de forma prática e controlada os conhecimentos adquiridos. Nossos atletas gozam de grande prestígio e respeito mundial, nas modalidades esportivas aqui praticadas.

Além dessa prática ocupacional, as atividades do Profissional em Lutas e Artes Marciais podem ser desenvolvidas na forma de ensino e de preparação técnica. No ensino, o instrutor e o professor transmitem o conhecimento por meio de aulas ministradas a alunos e discípulos, preparando-os para se tornarem instrutores e novos professores e mestres. Na preparação técnica, o técnico difunde a filosofia marcial, o raciocínio estratégico e seus demais conhecimentos para preparar atletas de competição e de alto rendimento.

A despeito das grandes conquistas internacionais de nossos Instrutores, Técnicos, Professores e Mestres, o exercício profissional dessa atividade vem sendo questionado em nosso país, à falta de pertinente legislação regulamentar, e sequer consta da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações.

Assim, as características dessa importante ocupação são descritas pela Confederação Brasileira de Esportes de Contato (CONFBEC), ou seja, fora do âmbito estatal, nos seguintes termos: Atendem as expectativas do país no auxílio e norteamento à formação de um cidadão melhor, de jovens, educadores, e pais, na medida em que oferecem disciplina, respeito, humildade, civismo, moral, ética, cidadania, harmonia, condicionamento mental e físico, prestam serviços técnicos especializados, realizam pesquisas, seguindo roteiros e scripts planejados e controlados por graduações.

Mesmo sendo composto por conhecedores e praticantes de diversas idades que normalmente possuem outras atividades remuneradas, o perfil do profissional de artes marciais tem características que são cobradas e desejadas pela maioria das empresas: ensino médio; facilidade de absorção de cultura; grande disciplina pessoal; profunda noção social; ênfase na busca de aprimoramento; profunda noção ética; agilidade de raciocínio; raciocínio lógico; grande facilidade de trabalho em equipe; capacidade de liderança e motivação; facilidade de lidar com metas; alto nível de concentração; elevado nível de auto controle; conhecimento aprofundado em análise do ser humano; correta compreensão verbal; conhecimentos básicos e avançados de idiomas; voz agradável; escuta ativa; capacidade de análise de problemas; capacidade de aprendizado complexo; alta tolerância ao estresse; sensibilidade interpessoal; boa argumentação; empatia, etc.

Há importantes núcleos de prática e difusão das artes marciais nos estados de Pernambuco, Bahia, Paraná, Santa Catarina, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Ceará e Goiás, mas a maioria está concentrada no eixo Rio de Janeiro / São Paulo / Minas Gerais. O mercado de trabalho brasileiro absorve jovens a partir de 17 anos, a maioria deles, em início de carreira e recém formados como Instrutores, mas já com uma vasta gama de conhecimentos teóricos, recebidos desde a tenra idade, e de conhecimentos práticos, adquiridos por meio das aulas diárias e das competições.

Independentemente de formação acadêmica, a atividade do Profissional em Lutas e Artes Marciais é uma das grandes formadoras de modelos disciplinares no país, contribuindo para o auto-controle do indivíduo, educando-o e preparando-o para enfrentar as vicissitudes do dia a dia, tanto na vida profissional, como nos relacionamentos pessoais; e fonte de geração de recursos e empregos diretos para os que se formam e se destacam nas diversas modalidade.

Segundo dados da CONFBEC, o setor cresceu 235% no período de 2005 a 2009, em todo o país. São mais de 400.000 trabalhadores, desenvolvendo atividades na área de alguma forma (competindo, ensinando, ministrando treinamentos ou promovendo eventos).

Nos últimos anos, as organizações federativas e confederativas desse segmento profissional emitiram várias normas diretivas referentes à atividade, em busca da melhoria das condições de trabalho. Todavia elas precisam e podem ser homogeneizadas, pois a atividade básica é a mesma, conforme entendem as próprias Confederações.

Isto posto, apresentamos o presente projeto como primeiro passo para trazer para o mundo formal essa arte milenar, que se confunde com a história do próprio homem. A iniciativa enseja a possibilidade de controle da atividade, sem nos descurarmos da segurança daqueles que procuram tais ensinamentos.

Certos de estarmos contribuindo para o desenvolvimento seguro de tão importante atividade profissional, esperamos o apoio dos Nobres Colegas desta Casa para aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em de de 2010.

Deputado WALTER FELDMAN

15/3/2011 requerimento 705/2011 Dep. Walter Feldman desarquivamento de proposição.

26/2/2008 Em 5.10.2010 o Deputado Federal Marcelo Itagiba PMDB-RJ apresentou o Projeto de Lei n° PL-02889/2008 “Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências:

Art. 1º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Artes Marciais.

Art. 2º Compete aos Conselhos Federal e Regionais de Artes Marciais coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, organizar, avaliar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, promover treinamentos especializados e a formação de equipes multidisciplinares e interdisciplinares, elaborar informes técnicos, artísticos-científicos e pedagógicos na área das artes marciais.

Art. 3º Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Artes Marciais serão eleitos para um mandato de dois anos, em reunião das associações representativas de Profissionais de Artes Marciais, criadas nos termos da Constituição Federal(sic), com personalidade jurídica própria, no prazo de até noventa dias após a promulgação desta Lei.

Parágrafo único. Logo após a instalação do Conselho de que trata o caput, este expedirá as normas de funcionamento e promoverá a instalação de Conselhos Regionais.

Art. 4º A partir da efetiva instalação dos Conselhos Regionais, o exercício das atividades de Artes Marciais será prerrogativa dos profissionais regularmente neles registrados, respeitadas as unidades administrativas de jurisdição.

Parágrafo único. Terão direito ao registro de que trata o caput, os profissionais que tenham comprovadamente exercido, no Brasil ou no exterior, atividades próprias dos Profissionais de Artes Marciais, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal.

Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões CTD, CTASP e CCJC (art. 54 e 24-II do RICD) publicado DCD 12.5.09 p.18625 col.2.

Parecer sobre PROJETO DE LEI n. 2.889, de 2008 Dispõe sobre a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais e dá outras providências. Autor: Deputado Marcelo Itagiba

Relator: Deputado Federal Edgar Moury

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.889, de 2008, propõe a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Profissionais de Artes Marciais. Segundo a proposição, caberá às referidas entidades, entre outras funções, coordenar, planejar, programar e supervisionar atividades relativas às artes marciais. Os primeiros membros efetivos e suplentes do Conselho Federal serão eleitos para mandato de dois anos, em reunião das associações representativas de profissionais de artes marciais. Caberá ao Conselho Federal expedir normas de funcionamento e promover a instalação dos Conselhos Regionais. A partir da instalação dos Conselhos Regionais, o exercício das atividades de artes marciais será prerrogativa dos profissionais regularmente registrados. Terão direito ao registro os profissionais que tenham comprovadamente exercido, no Brasil ou no exterior, atividades próprias de artes marciais, nos termos estabelecidos pelo Conselho Federal. Não foram oferecidas emendas à proposição no prazo regimental.

II - VOTO DO RELATOR

A fiscalização, pelo Poder Público, do exercício de atividades profissionais envolvendo artes marciais é medida de interesse da coletividade, uma vez que a prestação inadequada de tais serviços pode colocar em risco a integridade física de seus usuários. Atualmente, em razão de resolução baixada pelo Conselho Federal de Educação Física (Resolução nº 46/2002), as atividades em questão encontram-se sob a supervisão daquela entidade, bem como dos Conselhos Regionais de Educação Física. Todavia, a jurisprudência divide-se quanto ao reconhecimento da validade de tal norma. Alguns tribunais já decidiram pela legalidade da exigência de inscrição dos profissionais de artes marciais junto aos Conselhos de Educação Física (TRF 3ª Região, AC 1124375, DJ de 29.11.2006; TRF 5ª Região, AMS 85930, DJ de 07.03.2005).

Em outros julgados, no entanto, nos quais a validade da referida resolução não é reconhecida, entenderam os tribunais que as artes marciais não são atividades próprias do profissional de educação física e que houve excesso no uso do poder regulamentar pelo Conselho Federal (TRF 2ª Região, AMS 53397, DJ de 12.03.2007; TRF 3ª Região, AMS 264759, DJ de 25.04.2007).

[Faltou mencionar o TRF 4ª Região confirmado pelo STJ: http://www.padilla.adv.br/cref/]

O projeto ora relatado, uma vez convertido em lei, resolverá essa polêmica, submetendo corretamente os profissionais de artes marciais à supervisão de entidades de fiscalização específicas.

Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.889, de 2008.

Sala da Comissão, em 8 de abril de 2009 Deputado Edgar Moury Relator

Apensados

PL 6933/2010 ao qual foi apensado o PL 2889/2008 em 15/3/2012.

PL 7890/2010

16/3/2011 Designado Relator Deputado Federal Otavio Leite PSDB-RJ

17/3/2011 reaberto prazo para emendas (5 sessões ordinárias a partir de 18/3/2011 art. 166 RICD)

18/03/2013  Designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)

 

PL-00050/2007 – Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.

O PL-00050/2007 sob a pretensão de regulamentar as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, limita-se a afirmar a liberdade do exercício da atividade, e apenas exigiria solicitar aos alunos, no ato de matrícula, atestado médico comprovando “aptidão para o exercício de atividades físicas” e que os profissionais constituam uma “associação, liga, federação ou confederação que tenha o município como área de atuação mínima” entidade dirigente que deveria editar um “código de ética” e “regulamentação para os profissionais que exercerem atividades de ensino”. Contudo, como não prevê sanções, nem prazo para as atividades que prevê, nem uma formatação mínima, não estabelece uma disciplina.

 

Em 18/04/2012, depois de reapresentado, foi retirado de pauta pelo Relator! Antes disto, a Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados entendeu não ter competência para opinar sobre esse projeto. Contudo, aprovou dois projetos anexados durante a tramitação: O PL 2858/2008 do Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), criando o Dia Nacional da Capoeira e do Capoeirista e declarando a capoeira bem de natureza imaterial e, o PL 5.222/2009 da Deputada Lídice da Mata, declarando Manoel dos Reis Machado, o mestre Bimba, patrono da capoeira brasileira, o que pode causar embaraços à aprovação, porque há mais de uma corrente na capoeira.

O Parecer foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados, de 22/10/2009, p.58702-58706, e tudo foi para a Comissão de Turismo e Desporto  (CTD) onde, em 30/03/2010, foi designado Relator, Dep. Valadares Filho (PSB-SE).

15/03/2011 Designado Relator, Dep. Fábio Faria (PMN-RN)

16/03/2011    Reabre Prazo p/Emendas ao Projeto Art. 166 RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/03/2011)

10/05/2011 Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTD, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN).

10/05/2011 Parecer Relator Dep.Fábio Faria (PMN-RN) rejeitar este e PL 2858/2008 e aprovar PL 5222/2009 apensados.

12/07/2011  Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTD, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN).

12/07/2011  Parecer Relator Dep. Fábio Faria (PMN-RN) aprovar este PL 2858/2008 e 5222/2009, apensados, nos termos do substitutivo.

30/5/2012 Comissão de Turismo e Desporto, Parecer do Relator, Dep. Fábio Faria (PSD-RN), pela rejeição deste PL 50/2007 e do PL 2858/2008 apensado, e pela aprovação do PL 5222/2009:

O Projeto de Lei n.º 50, de 2007, tem por objetivo regulamentar as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard e skate.

Tem como apensados o Projeto de Lei n.º 2.858/08, de autoria do Sr. Carlos Zarattini, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de capoeira e dá outras providências; e o Projeto de Lei n.º 5.222/09, de autoria da Sra. Lídice da Mata, que declara Manoel dos Reis Machado, o Mestre Bimba, patrono da capoeira brasileira.

Julgamos que a regulamentação do exercício profissional do praticante ou instrutor de manifestações corporais tais como as artes marciais, a capoeira, a dança, o surf, o bodyboard e o skate, em razão dos riscos que podem trazer para a integridade física dos seus praticantes é matéria oportuna e relevante. Elas são o principal objetivo do Projeto de Lei nº 50, de 2007, do Sr. Neilton Mulim, e do Projeto de Lei nº 2.858, de 2008, do Sr. Carlos Zaratini.

Em que pese o mérito do PL nº 50, de 2007, encontramos nele afronta ao princípio da autonomia das entidades desportivas, garantido no art. 217 da Constituição Federal, na medida em que obriga as associações representativas das artes marciais, da capoeira, da dança, do surf, do bodyboard e do skate a estabelecer códigos de ética e regulamentações para o ensino dessas atividades. Corrigimos esse problema por meio de Substitutivo que apresentamos no parecer anteriormente apresentado.

A fase de discussão da matéria nesta Comissão de Turismo e Desporto mostrou-se profícua e ensejou o surgimento de vários novos elementos acerca do mérito da proposição em exame. Destaca-se, entre eles, a manifestação escrita de voto do nobre Deputado André Figueiredo (pela rejeição do projeto), após haver, na forma regimental, pedido vista do processo.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Os novos argumentos ora disponíveis justificam uma revisão do posicionamento inicialmente assumido. Procedendo, então, ao reexame da matéria, decidimos reformular o nosso parecer, acolhendo a seguinte sugestão do ilustre Deputado André Figueiredo:

“A regulamentação do exercício profissional do praticante ou instrutor de artes marciais, capoeira, dança, o surf, o bodyboard e o skate, em razão dos riscos que podem trazer para a integridade física dos seus praticantes, levanta questões que precisam ser ponderadas e melhor discutidas com especialistas em saúde, autoridades do Ministério do Trabalho e, obviamente, praticantes dessa atividades.

Isto porque esse exercício profissional pode trazer riscos à saúde e a segurança aos aprendizes, quando ministradas por pessoa sem qualificação adequada. Ao contrário do que diz propor, o PL nº 50/2007 não regulamenta a atividade dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate. A regulamentação do exercício profissional está prevista no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), nos seguintes termos:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

O PL nº 2.858, de 2008, do Sr. Carlos Zarattini, enfrenta o mesmo dilema, ou seja, não estabelece nenhuma exigência de qualificação para a atividade profissional dos professores, treinadores ou atletas de capoeira. Não há exigência de escolaridade mínima, treinamentos, cursos ou tempo de experiência para o reconhecimento do profissional de capoeira, apenas para o reconhecimento do título de contramestre e mestre, que deve contar com dez anos ou mais na profissão.

Mostra-se por demais temerário regulamentar essas profissões sem fixar exigência de qualificação para a atividade profissional dos professores, treinadores ou atletas das referidas atividades. Não podemos estabelecer que a simples prática continuada dessas atividades, venha ser usada como garantia de habilitação para o exercício profissional de ensino e treinamento de crianças, principalmente, mas também de jovens e adultos.

Ambas as proposições, portanto, não podem substituir a regulamentação, constante da Lei nº 9.696, de 1998, que dispõe sobre a atividade do profissional de educação física.”

Diante do exposto, voto pela rejeição do Projeto de Lei nº 50, de 2007, do Sr. Neilton Mulim; do Projeto de Lei nº 2.858, de 2008, do Sr. Carlos Zarattini; e voto pela aprovação do PL 5222/2009

18/12/2012  Designado Relator Dep. Edinho Bez (PMDB-SC)

12/03/2013  Designado Relator, Dep. Acelino Popó (PRB-BA)

PL-01371/2007 "Acresce parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de set. de 1998". Deputada ALICE PORTUGAL PCdoB/BA

Art. 1º Acrescente-se ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, o Parágrafo Único, com a seguinte redação: "Art. 2º... Parágrafo Único. Não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos previstos nesta lei os profissionais de Dança, Capoeira, Artes Marciais, Ioga e Método Pilates, seus instrutores, professores e academias."

JUSTIFICAÇÃO

O Projeto de Lei que apresento tem o propósito de resgatar todo um rico processo de discussão ocorrido em diversas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados, inclusive com a realização de audiências públicas, em torno do Projeto de Lei nº 7370, de autoria do deputado Luiz Antônio Fleury Filho, que foi arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. Primeiramente, na condição de relatora da proposição na Comissão de Educação e Cultura, requeri o desarquivamento do PL 7.370/2002. Em 08 de maio de 2007, a Mesa da Câmara dos Deputados indeferiu o Requerimento, alegando que o desarquivamento só poderia ser requerido pelo autor da proposição.

Assim, na busca do resgate de uma proposta que foi objeto de amplo e democrático debate ao longo de cerca de dois anos, decidi reapresentar na forma de novo Projeto de Lei o substitutivo de minha autoria, aprovado por unanimidade nas Comissões de Educação e Cultura e de Turismo e Desporto.

O objetivo do presente Projeto de Lei é fazer consignar na Lei que os profissionais de danças, artes marciais, ioga e método pilates, seus instrutores, professores e academias não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física e do Conselho Federal de Educação Física, criados pela Lei nº 9.696, de 1998.

Ressalte-se que existem diversas ações movidas pelo Ministério

Público no sentido de coibir exigências que alguns Conselhos Regionais de Educação Física estariam fazendo às academias de dança, artes marciais, capoeira, ioga etc..

O Projeto de Lei pretende por fim às interpretações conflitantes que estão sendo dadas à Lei 9696/1998 em virtude de seu texto não definir com clareza e exatidão o campo de intervenção do "profissional de educação física".

A dubiedade da Lei tem possibilitado ao Conselho Federal de Educação Física - CONFEF a adotar uma política de continuada ampliação de seu espectro de fiscalização, justificada com a edição de resoluções, decretos e portarias internas, todas com o propósito de abarcar sobre sua alçada as mais diversas profissões, ofícios, manifestações culturais e artísticas que têm na manifestação do corpo sua forma de expressão.

A Resolução 046/02, do CONFEF, por exemplo, diz que o "profissional de educação física" é especialista em atividades físicas nas suas diversas manifestações - e daí demanda uma longa listagem - dentre elas a capoeira, artes marciais, dança e ioga.

Grandes publicações semanais brasileiras têm circulado com anúncios de página inteira, contendo publicidade assinada pelo CONFEF que diz: "Cuide-se: não deixe seu corpo e sua saúde nas mãos de qualquer pessoa. Procure sempre um profissional de Educação Física registrado no Confef. Se você faz ginástica, musculação, luta, dança, hidroginástica ou qualquer outra atividade física, procure sempre um profissional com o registro do Confef."

A despeito de considerar a profissão de Educação Física uma atividade necessária e importante, reconhecida internacionalmente pelas contribuições que dá à sociedade, acredito que esta profissão tem suas especificidades próprias que diferem das demais manifestações culturais e artísticas, ofícios e expressões corporais que se aperfeiçoaram ao longo dos séculos, muitas delas se transformando em atividades profissionais, outras em tradições culturais dos povos.

A área de conhecimento de Educação Física tem, ao longo do tempo, produzido um conhecimento que se operacionaliza em intervenções junto ao ser humano que pratica atividades físicas e esportes, propiciando o aparecimento de uma relação inter e transdisciplinar no campo das ciências, em especial com aquelas ligadas à educação e à saúde. Usa uma extensa seleção de atividades físicas, beneficiando-se dos ambientes naturais e meios construídos para as facilidades controladas, no sentido de propiciar melhor acesso das pessoas, mais segurança e tempo de prática de atividades físicas vitais para o bem estar do corpo.

O profissional de educação física contribui para a formação integral do ser humano, ajudando-o a desenvolver capacidades físicas como força, resistência, flexibilidade e coordenação motora. Além disso, sua atuação é de fundamental importância para assegurar a sociabilidade, o desenvolvimento cognitivo e emocional do aluno de Educação Física, para que ele alcance, através do lúdico e dos jogos, o pleno conhecimento do que significa ganhar e perder.

A Educação Física é, ainda, o espaço escolar onde, através da motricidade humana, pode exercitar-se o aluno no exercício da liberdade, da autonomia, do pluralismo, da auto-organização. A lei federal 9696/98, que versa sobre a regulamentação da profissão de Educação Física, é um instrumento importante no sentido de emprestar à esta atividade maior credibilidade e respeito no mercado de trabalho. Porém, esta lei não autoriza o CONFEF a intervir em outras áreas de expressão artístico/cultural, espaços próprios e há muito consagrados pela ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Ademais, não há registro da exigência, em outros países, de que os professores de danças e modalidades de luta sejam professores de educação física com formação superior. A exigência de que isto se dê em nosso país é, portanto, desprovida de fundamento legal.

A Constituição Federal, em seu art. 5.º, Inciso XX, dispõe: "Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".

O art. 170 de nossa Carta Magna assevera ainda: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei".

Já os artigos 215 e 216 do texto constitucional dispõem: "O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais. (...) Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira...".

Tais dispositivos inscritos em nossa Constituição, por si só, já seriam suficientes para dirimirem interpretações parcializadas de uma lei pouco clara. Porém, caso ainda existam dúvidas sobre a polêmica, uma sucinta análise de cada uma das atividades, ofícios e manifestações culturais e artísticas às quais o CONFEF reivindica a tutela de sua fiscalização, servirá para por termo à questão.

CAPOEIRA - A capoeira é uma manifestação cultural popular, símbolo da resistência dos negros à escravidão e uma afirmação de suas origens. Muito antes de haver a profissão de professor de educação física, a capoeira já era praticada em nosso país, particularmente na Bahia, como um gesto de identidade cultural que serve aos afro-descendentes e aos cidadãos brasileiros como arte, ofício e importante meio de inclusão social.

É uma manifestação da cultura popular brasileira que reúne características muito peculiares, sendo um misto de luta–jogo–dança e um excepcional sistema de auto-defesa, destacando-se entre as modalidades lutajogo-dança por ser a única originariamente brasileira e fundamentada em nossas tradições culturais.

Segundo Francisco Pereira da Silva, estudioso de nosso folclore, "nenhum fato relacionado com a cultura popular brasileira terá suscitado tanto e tão prolongado debate quanto a Capoeira. Sua procedência, a origem do nome, as implicações na ordem social, determinaram discussões que até tempos recentes incitaram os espíritos. Etimologistas, antropólogos, folcloristas, historiadores, têm participado na pugna literária com os seus pareceres, testemunhos ou palpites. Enquanto isso, ia a polícia 'contribuindo' com o argumento velho do chanfalho e pata de cavalaria..."

A Capoeira já foi motivo de grande controvérsia entre os estudiosos de sua história, sobretudo no que se refere ao período compreendido entre o seu surgimento – supostamente no século XVII, quando ocorreram os primeiros movimentos escravos de fuga e rebeldia – e o século XIX, quando aparecem os primeiros registros confiáveis, com descrições detalhadas sobre sua prática.

Tem ela uma história acidentada, pontilhada de episódios vexatórios e truculentos. Perseguida desde o começo, no caldeirão que misturou as várias etnias que formam o nosso povo, ganhou fama de má prática, coisa de “malandros”, “vadios”. A perseguição durou até a década de 1930, quando, graças principalmente ao trabalho de Mestre Bimba – “Grande Mestre da Capoeira” – e seus discípulos, inaugurou-se a fase de efetiva sistematização do ensino da capoeira e de seu reconhecimento social, assim como o de todas as outras manifestações culturais de matriz africana.

O nome "CAPOEIRA" deu-se em função do seguinte: os Escravos ao fugirem para as matas, tinham no seus encalços os famigerados Capitães do Mato, enviados pelos senhores. Os escravos em fuga reagiam e os atacavam, nas clareiras de mato ralo, cujo nome é capoeira, com pés, mãos e cabeças, dando-lhes surras ou até mesmo matando-os. Os que sobreviviam voltavam para os seus patrões indignados. Estes perguntavam: "Cadê os negros?" e a resposta era: "Eles nos pegaram na capoeira". Referindo-se ao local onde foram vencidos.

A Capoeira no meio das matas era praticada como luta mortal. Já nas fazendas, era praticada como brinquedo inofensivo, pois ela estava sendo feita sob os olhares dos Senhores de Engenho. Naquele momento se transformou em dança. Para disfarçarem a luta utilizavam a ginga, a base de qualquer "capoeirista"; e é dela que saem todos os golpes. Esse disfarce foi fundamental para a sobrevivência dos escravos, pois a Capoeira é,principalmente, na sua origem, uma luta de resistência.

A capoeira reúne todos estes componentes originais, o que lhe outorga uma excepcional riqueza artística, melódica e dinâmica; um enorme potencial evolutivo e, finalmente, uma gama intensa de aplicações esportivas, coreográficas, terapêuticas, pedagógicas etc., que abrange desde o simples jogo às franjas das artes marciais e da defesa pessoal.

 

DANÇA - Os dançarinos profissionais desenvolvem uma atividade artística respaldada por vários cursos superiores em inúmeras universidades públicas do país. Diversas universidades públicas brasileiras oferecem o curso de dança desde 1957 e seus currículos são completos, contendo disciplinas como anatomia, fisiologia, cinesiologia, história da arte e estética.

A Legislação vigente abriga, pelo menos, três documentos, que se não contemplam a totalidade e a diversidade das áreas de atuação dos profissionais da Dança, têm atendido seu exercício profissional até aqui.

O exercício profissional da Dança encontra-se hoje amparado pela Lei 6533/78, de 24 de maio de 1978 (Lei do Artista) e pelo Decreto nº 82385/78, de 05 de outubro de 1978, que prevê as seguintes atividades: bailarino/dançarino, coreógrafo, assistente de coreógrafo, assistente de direção, diretor, diretor de produção, ensaiador de dança e mâitre de ballet. De acordo com as descrições das suas funções evidencia-se que o mesmo pode ministrar aulas de dança em academias ou escolas de dança.

De acordo com o Parecer nº 641/71 do Conselheiro Clóvis Salgado e conseqüente Resolução s/nº de 19/08/1971, do antigo Conselho Federal de Educação, os cursos superiores de Dança encontram-se regulamentados discriminando a formação do Bacharel e do Licenciado em Dança.

As Diretrizes Curriculares do Ensino de Graduação de Dança sugerem as seguintes áreas de atuação: a interpretação, a coreografia e o ensino da dança compreendendo suas habilidades e competências gerais e específicas do profissional de dança, bem como os respectivos conteúdos curriculares.

Diante disso, torna-se muito clara a autonomia da dança que, com a sua especificidade, se fortifica enquanto área do conhecimento, reforçada pela criação e expansão dos cursos de Graduação e Pós-graduação de Dança no Brasil nos últimos vinte anos.

A dança é, pois, uma profissão reconhecida, uma área de conhecimento estruturada por leis e diretrizes educacionais próprias, com profissionais aptos a definir seus próprios destinos e determinar parâmetros para avaliar a competência da formação e atuação de seus profissionais.

Reforçando toda esta argumentação, a professora Dulce Aquino, diretora da Escola de Dança da Universidade Federal da Bahia e do Fórum Nacional de Dança, em seu depoimento na Audiência Pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados afirmou com propriedade: "nem sempre aquele que detém a melhor técnica ou mais anos de estudo é quem desempenha melhor a arte da dança, porque ela vem da alma. Dança não é só esforço repetitivo dos músculos".

A própria organização do Ministério da Educação enquadra dança e educação física em áreas distintas. Enquanto a primeira está relacionada na área das ciências humanos e sociais, a segunda se relaciona à área das ciências biológicas e da saúde.

 

IOGA - O ioga é uma filosofia ancestral, de origem indiana, com uma orientação completamente diferente das raízes greco-romanas da ginástica e educação física. Tanto os métodos como os objetivos do ioga se distinguem radicalmente destas últimas. A definição técnica mais aceita do ioga, é que "ioga é qualquer metodologia estritamente prática que conduza ao samádhi (hiperconsciência)" (cf. Mestre DeRose, na obra "Faça Ioga Antes que Você Precise"); e o ioga está comprometido com o autoconhecimento profundo do praticante.

Uma prática ortodoxa do ioga enfeixa técnicas como mudrá (gestos reflexológicos feitos com as mãos), pujá (sintonização com o arquétipo, retribuição ética de energia), mantra (vocalização de sons e ultra-sons), pránáyáma (controle consciente da respiração, expansão da bioenergia através de respiratórios), kriyá (atividade de purificação da mucosas) ásana (técnicas orgânicas), ioganidrá (relaxamento consciente para assimilação das técnicas anteriores) e samyama (concentração, meditação e hiperconsciência). Educação física nada tem a dizer sobre essas técnicas específicas do ioga. Um profissional de ginástica ficaria inteiramente perdido se tivesse de ensinar mantra, que exige conhecimento de sânscrito, entre outras coisas, ou ainda ensinar técnicas de meditação, a uma turma de alunos de ioga, o que transcende a sua competência de educador físico, conforme a lei. Mesmo os ásana, que são técnicas orgânicas, regem-se por princípios inteiramente diferentes dos exercícios de ginástica. Os ásana são técnicas em que a mentalização desempenha papel crucial. A meta dos ásana é a permanência na posição o maior tempo possível, e nunca a repetição que caracteriza os exercícios de ginástica. Enquanto em exercícios ginásticos é recomendável o aquecimento prévio, isso é inteiramente desaconselhável na prática dos ásana. E quando os ásana se encadeiam uns aos outros, de forma rítmica e harmônica, formam belíssimas coreografias como as que caracterizam o Swásthya ioga, o ioga Antigo, bem mais próximas da arte do que dos movimentos repetitivos da educação física.

Não há, portanto, como subordinar uma filosofia, caracterizada por uma metodologia de busca do autoconhecimento e da hiperconsciência, com técnicas muito específicas e inteiramente díspares em relação às que fundamentam a ginástica, aos parâmetros da educação física e submetê-la à fiscalização de profissionais que não detém sequer noções daquele conhecimento ancestral, como os que compõem os Conselhos de Educação Física.

E nem a lei que regulamentou a profissão de educação física pretendeu isso, em nenhum momento. Nela, não se faz nenhuma referência ao ioga.

Ressalte-se ainda que esta Casa aprovou recentemente Projeto de Lei nº 4680/2001, de autoria do deputado Aldo Rebelo, que regulamenta o exercício das atividades profissionais de ioga e cria os Conselhos Federal e Regionais de Ioga. A matéria tramita no Senado Federal onde recebeu a seguinte denominação: Projeto de Lei da Câmara nº 77, DE 2002. Isso vem coroar uma luta que se iniciou em 1978, com a apresentação do primeiro Projeto de Lei que regulamentava a profissão.

Importante destacar, também, que a categoria está organizada em um Sindicato Nacional dos Profissionais de Ioga, na Confederação Nacional de Ioga do Brasil e nas Federações de Ioga estaduais, que formam um sistema unitário e combativo de representação dos que se dedicam ao ensino dessa nobre filosofia.

 

PILATES - A técnica Pilates é um exemplo de abordagem corporal historicamente utilizada no treinamento de bailarinos e hoje bastante popular. Esta técnica foi amplamente desenvolvida por profissionais de dança. Quando o seu criador, Joseph Hubertus Pilates, chegou a Nova Iorque, o seu trabalho logo começou a ser conhecido e apreciado por bailarinos e coreógrafos.

Hoje um grande número de universidades da Europa e EUA oferece Pilates na grade curricular dos seus cursos de dança e grandes companhias internacionais de dança utilizam o método para treinamento dos seus bailarinos.

 No Brasil, as únicas instituições de ensino superior que oferecem Pilates na sua grade curricular são escolas de Dança, são elas: a Universidade Federal da Bahia, que conta, no seu corpo docente, com cinco professores especializados nesta técnica; a Escola de Dança Angel Vianna (Rio de Janeiro) e a Universidade do Paraná. O relacionamento desta técnica com a dança remonta à década de1920 e é, portanto, muito mais antigo e intrínseco do que com a área de Educação Física que começou a utilizá-la nos anos 90.

 Apesar da intrínseca ligação entre a técnica de Pilates e a Dança, é preciso destacar que o Método Pilates trabalha com conceitos multidisciplinares, uma vez que propõe a interação consciente entre corpo e mente através da concentração dirigida aos movimentos executados, buscando com isso ampliar a consciência corporal, reeducar movimentos que se encontram mecanicamente desorganizados, treinar o corpo para realização de movimentos variados, promover bem estar físico e mental entre outros.

 

ARTES MARCIAIS - Um dos componentes das artes marciais, talvez o mais importante, reside no arcabouço cultural que a caracteriza e que tem origem no início mesmo da própria cultura oriental – especialmente a japonesa, influenciada pela China e pela Índia –, envolvendo, inclusive, os seus aspectos religiosos e folclóricos e refletindo em muitos pontos a própria maneira de pensar e viver dos povos orientais.

Importante registrar que as artes marciais já vem sendo praticadas no nosso país há cerca de cinqüenta anos, contribuindo para a formação cultural e moral, para o fortalecimento da saúde física e o caráter dos jovens brasileiros e para o aprimoramento da defesa pessoal de seus praticantes.

Nesse sentido, ao lado da educação obtida no seio da família e daquela extraída da freqüência dos bancos escolares e das bancas universitárias, as artes marciais vêm assumindo, há mais de meio século, papel de fundamental importância como forte complemento educacional para a população pátria.

As artes marciais já vem sendo reguladas pela legislação de nosso país, desde há muito, tanto que os seus milhões de praticantes são filiados às respectivas federações e/ou confederações das diversas modalidades que, por seu turno, são, necessariamente, cadastradas e fiscalizadas pelo antigo Conselho Nacional de Desportos, hoje desmembrado no INDESP – Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto e no CDDB – Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro, instituídos pela Lei 9.615/98 e Decreto 2.574/98.

Pelas razões expostas, colhidas em meio aos debates realizados nas Comissões Temáticas da Câmara dos Deputados sobre o assunto, julgo ser necessária e urgente a aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das sessões, em de de 2007.

Deputada ALICE PORTUGAL PCdoB/BA

Apenso o Projeto de Lei n.º 1.607/2007

15/07/2009             Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer Relator: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 1.371, de 2007, tem por objetivo dispor que os profissionais de Dança, Capoeira, Artes Marciais, Ioga e Método Pilates, seus instrutores, professores e academias não estão sujeitos à fiscalização do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física, criados pela Lei n.º 9.696, de 1998.

Conforme a autora, esta proposição recupera integralmente o teor do Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 7.370, 2002, arquivado, de autoria do ex-Deputado Luiz Antonio Fleury Filho, por ela relatado e aprovado na Comissão de Educação e Cultura.

 q Tramita juntamente com o Projeto de Lei n.º 1.607, de 2007, de autoria do Ilustre Deputado Rodrigo Rollemberg, que também propõe novo parágrafo único ao art. 2º da Lei n.º 9.696, de 1998. De um lado, esta segunda proposição é mais restritiva, pois não alcança os profissionais da Capoeira e do Método Pilates. Por outro, é mais extensiva, porque além de determinar a não ujeição dos profissionais de Dança, Artes Marciais e Ioga à fiscalização dos referidos conselhos, desobriga esses profissionais do registro nessas entidades.

Ambas as proposições estão distribuídas às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público; para apreciação conclusiva de mérito, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD; e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para exame de constitucionalidade ou juridicidade, nos termos do art. 54 do RICD. Tramita sob regime ordinário.

No prazo regimental, não receberam emendas. É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição da nobre Deputada Alice Portugal vem resolver polêmica sobre o alcance da Lei n.º 9.696, de 1998, que regulamenta a atividade do profissional de Educação Física e cria os correspondentes Conselhos Federal e Regionais.

Nos termos da Justificação, a celeuma decorre do fato de o art. 3º da citada lei não definir com exatidão o campo de intervenção do profissional de Educação Física, o que tem proporcionado interpretações conflitantes e a edição nos referidos conselhos de normas internas que ampliam o seu alcance de investigação, de forma a proibir a atuação dos profissionais de Dança, Ioga, Pilates, Capoeira e Artes Marciais que não sejam graduados em curso de nível superior de Educação Física.

Essa atuação por parte dos Conselhos parece-nos exorbitante no plano jurídico e equivocada no mérito cultural. No primeiro caso, porque extrapola os objetivos da Lei n.º 9.696/98, questão na qual não me estenderei, por se encontrar fora da competência desta Comissão. No segundo caso, é equivocada, porque todas essas práticas que vêm sendo coibidas constituem-se primordial e essencialmente em manifestações artísticas e culturais que tem sua forma de expressão por meio de movimentos corporais, criados, aperfeiçoados e difundidos em espaços próprios, consagrados pela ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, muito antes da sistematização contemporânea da Educação Física em escolas e universidades.

Conforme a Justificação do Deputado Rodrigo Rollemberg:

“Através da Dança o ser humano pode expressar seus sentimentos mais profundos. O Brasil é rico em grupos e companhias de dança das mais diversas origens e naturezas...Dança é arte e não ginástica. A dança é antes de tudo uma manifestação artística, havendo uma clara diferenciação das atividades físicas desenvolvidas numa academia tradicional”.

As artes marciais, por sua vez, têm uma tradição milenar.

São profundamente caracterizadas e influenciadas pelos mais variados aspectos (religiosos, folclóricos, filosóficos, entre outros) da cultura oriental de onde se originam.

Quanto à Ioga, ela se refere às tradicionais disciplinas físicas e mentais originárias da Índia. Associa-se com as práticas meditativas tanto do budismo quanto do hinduísmo, onde está ligada a uma das seis escolas ortodoxas da filosofia hindu. Está comprometida com o autoconhecimento profundo do praticante e caracteriza-se por um complexo de técnicas, como mudrá (gestos reflexológicos feitos com as mãos), pujá (retribuição ética de energia), mantra (vocalização de sons), pranayama (controle consciente da respiração), kriyá (purificação das mucosas), ásanas (técnicas orgânicas), ioganidrá (relaxamento consciente) e samyama (concentração, meditação). Difere completamente dos exercícios ginásticos.

O Pilates é exemplo de abordagem corporal historicamente utilizada no treinamento de bailarinos e hoje bastante popular. Foi amplamente desenvolvida por profissionais de dança na década de 20 do século passado. Trabalha com conceitos multidisciplinares uma vez que propõe a interação consciente entre corpo e mente através da concentração dirigida aos movimentos executados, buscando com isso ampliar a consciência corporal.

Por último, a Capoeira é expressão cultural afro-brasileira que mistura luta, dança cultura popular, música. Desenvolvida no Brasil por escravos africanos e seus descendentes, caracteriza-se por golpes e movimentos ágeis e complexos, utilizando os pés, as mãos, a cabeça, os joelhos, cotovelos, elementos ginástico-acrobáticos, golpes desferidos com bastões e facões. É praticada em nosso país, particularmente no Estado da Bahia, como um gesto de identidade cultural que serve aos afro-descendentes e aos cidadãos brasileiros como arte, ofício e importante meio de inclusão social.

Parece-nos que as citadas manifestações culturais e artísticas, cujas técnicas corporais foram criadas e aperfeiçoadas muito antes da Educação Física e com ela não se confundem, não podem se sujeitar à sua fiscalização, por meio dos seus conselhos profissionais, sob pena de se estar infringindo o art. 215 da Constituição Federal, que dá ao Estado a obrigação de garantir a todos os brasileiros o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional, bem como apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Os projetos de lei sob exame dão fim à questão. A Deputada Alice Portugal propõe que os profissionais de Dança, Capoeira, Artes Marciais, Ioga e Método Pilates, seus instrutores, professores e academias não estejam sujeitos à fiscalização dos Conselhos de Educação Física, e o Deputado Rodrigo Rollemberg, a mesma determinação, só que restrita aos profissionais de Dança, Artes Marciais e Ioga, com o acréscimo de que, além disso, eles também não estejam obrigados ao registro nessas entidades.

Em vista do mérito de ambas as proposições, sugerimos a aprovação de um substitutivo que englobe as propostas dos dois projetos de lei analisados Diante do exposto, voto pela aprovação dos Projetos de Lei n.º 1.371, de 2007, de autoria da Ilustre Deputada Alice Portugal, e do Projeto de Lei n.º 1.607, de 2007, do nobre Deputado Rodrigo Rollemberg, na forma do Substitutivo anexo.

15/03/2011  Requerimento de Reconstituição de proposição n. 702/2011 da Sra Deputada Alice Portugal

17/03/2011 Reaberto Prazo para emendas art. 166 RICD (5 sessões ordinárias desde 18/03/2011)

12/03/2013 Comissão de Turismo e Desporto (CTD) designado Relator, Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS)

26/3/2013 Devolvida sem manifestação designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

12/9/2013 o Projeto de Lei nº 1.371/2007, da Sra. Alice Portugal, despachado às Comissões para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões que lhe apreciaram o mérito e, em conseqüência, estará sujeito à apreciação do Plenário, com base na alínea "g" do inciso II do art. 24.

PL-01607/2007 Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998.   31/01/2011    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 16/02/2011          Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2011

 

PL-05534/2009 - Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências.   16/2/2011  REQ 418/2011 Dep. José Mentor solicita o desarquivamento.

21.3.2012 Aprovado requerimento de Sibá Machado e Emiliano José realizar Audiência Pública para discutir.

22/02/2016           Deferido o REQ 3953/21016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.953/2016. Desapense-se do Projeto de Lei n. 5.269/2001 o Projeto de Lei n. 5.534/2009. Submeta-se o Projeto de Lei n. 5.534/2009 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação conclusiva (art. 24, II, do RICD) pelas Comissões do Esporte, de Seguridade Social e Família, de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se."

22/02/2016           atualização do despacho do pl n. 5.534/2009: à CESPO, à CSSF, à CCTCI e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.

10/07/2017           Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).

PL-06933/2010 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais.

- 31/01/2011    Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 16/02/2011 Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2011

6/5/2011 Apense-se a este(a) o(a) PL-1127/2011 (Do Dep. Chico Alencar) dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais.

Art. 1º Esta Lei profissionaliza o instrutor de arte marcial, regulamentando esta profissão, seus direitos e deveres, incluindo o piso salarial e demais direitos trabalhistas.

Art. 2º Será considerado um profissional todo faixa preta que apresentar um certificado

de instrutor, monitor, professor ou 1° dan, emitido por uma federação ou associação devidamente registrada, respeitando a autonomia que compete a cada entidade.

Art. 3º Caberá às federações e associações a criação do código de ética dos profissionais

e fiscalizar o período mínimo de 2 anos e meio de prática comprovados com certificações da entidade para que o profissional receba o certificado de instrutor de artes marciais.

Art 4º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Artes Marciais, aos

quais compete fiscalizar e apoiar a profissão de artes marciais.

JUSTIFICATIVA

Este projeto foi originalmente apresentado pela Deputada Luciana Genro (PSOL/RS), em março de 2010 (PL 6933/2010), e foi arquivado no início de 2011 em razão da mudança de legislatura, sem sua apreciação pelas comissões respectivas. Dados os nobres propósitos do projeto, estou reapresentando-o, de modo a permitir a sua discussão pelo Parlamento.

Atualmente, as artes marciais são procuradas não apenas pela modalidade em si, mas

também por outros motivos como condicionamento físico, coordenação motora, inserção no meio social, e ainda por recomendação médica.

Com a proliferação de academias de artes marciais, temos hoje a importância da qualificação dos professores e seus direitos mediante sua categoria profissional.

Portanto, este projeto de lei vem a atender a estas reivindicações dos profissionais de artes marciais.

Sala das Sessões, em de fevereiro de 2011

Chico Alencar

Deputado Federal

PSOL/RJ

 

 

Da Regulamentação da Profissão.

As Artes Marciais quase foram disciplinadas no Estado do Rio Grande do Sul.

Quase, e por duas vezes!

Lei Estadual RS n° 8.785, de 28.12.1988, disciplinaria o funcionamento e fiscalização de academias, clubes ou locais de ensino ou prática de quaisquer modalidades de luta corporal ou “Artes Marciais”.

Entraria em vigor quando regulamentada pelo Executivo, o que jamais aconteceu.

Editada durante o Governo PEDRO SIMON, foi conseqüência de um episódio lamentável, conhecido como caso Alex Thomaz, jovem brutalmente assassinado.

Em balneário do Litoral Norte, um bando de adolescentes da "Gang da Praça da Matriz" abusou de casal que passava, derrubou um franzino rapaz e, prensando-o contra uma mureta de ferro, chutaram sua cabeça até o matar. O fato foi equivocadamente noticiado pela imprensa como se tivesse sido "...morto a golpes de karate".

Os envolvidos jamais haviam entrado em uma academia de artes marciais!

Ao contrário do que pensou o jornalista autor do título da matéria, as artes marciais formam pacificadores, conforme artigo que publicamos na última Fighter online, leia também em: http://www.padilla.adv.br/desportivo/artesmarciais

Ilustra o paradoxo das artes marciais a iniciativa parlamentar, recomendando, ao MEC, incluir sua disciplina no currículo do ensino público:

Câmara dos Deputados, 1ª Secretaria, INC-5680/2009 do Deputado Federal Ilderlei Cordeiro PPS/AC em 10.11.2009 sugeriu ao Ministério da Educação a inclusão na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina "Artes Marciais e Defesa Pessoal" com a seguinte justificativa: O Brasil conta nos dias atuais com milhares de academias e cursos de prática e formação de instrutores das chamadas artes marciais, que cumprem um papel fundamental: preparar física e psicologicamente o cidadão e a cidadã para o dia a dia e o enfrentamento de situações de risco e stress elevado. Mas não é só isso. Existe uma profunda disciplina de conteúdo moral, ético e filosófico que sustenta as formas de defesa pessoal, objetivamente centradas em movimentos, ações e reações físicas, mas também relacionadas com a paz interior, com a solução de conflitos e com o julgamento correto perante situações críticas.                           Vários estudos já comprovaram a validade das artes marciais, a partir da Capoeira ou do Tai Chi Chuan, na formação física e na modelação de determinadas características pessoais do indivíduo, como a determinação, a superação de limites, o convívio em grupo, a capacidade de concentração, a assimilação de derrotas etc.          Trata-se, portanto, de um processo educativo cuja introdução nas fases iniciais de formação do indivíduo assume alto significado. Por outro lado, sabe-se que nos dias de hoje, perante um quadro de violência assustador, é importante que nossas crianças e jovens aprendam a se portar preventivamente ou, se for obrigado, a reagir eficientemente em defesa da própria vida e da de terceiros. Muitas vítimas de assalto, por exemplo, acabam sofrendo lesões perigosas ou até mesmo morrendo não porque não sejam fortes ou incapazes de se defender fisicamente, mas simplesmente porque psicologicamente não estavam preparadas psicologicamente e treinadas para lidar com uma situação emergencial do tipo que sofreram. Em vista disso, a introdução da disciplina de Artes Marciais e Defesa Pessoal na grade curricular dos sistemas de ensino fundamental e médio se constituirá importante foco educativo e estratégia reveladora de talentos e vocações esportivas extremamente benéficas para a sociedade. Neste sentido pode-se esperar o aparecimento de atletas de alto rendimento, em nível olímpico, resgatando de grupos sociais de baixa renda um grande número de jovens que não podem arcar com os custos de uma boa formação atlética.                             Subsidiariamente, a medida proposta poderá significar a geração de emprego para um número altamente significativo de profissionais da área.                          Esta questão apresentei em forma de Projeto de Lei que recebeu, infelizmente, parecer contrário, em vista de que, nos termos do relator “a obrigatoriedade fere o princípio da gestão democrática do ensino público e o espírito descentralizador que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB conceberam para a educação brasileira. A par disso a Constituição Federal e a LDB determinam o regime de colaboração entre os entes federados nas questões de política educacional e autonomia dos sistemas de ensino.” Em outro momento, afirma o relator: Por isso as instâncias apropriadas para definir as prioridades curriculares são o sistema de ensino e a própria escola. Sendo assim, dirijo a este Ministério a sugestão de que examine, na condição de órgão superior do sistema nacional de ensino, a possibilidade de fazer fluir para os estados e municípios orientação no sentido de adoção dessa disciplina.   Despacho mandou publicar e encaminhar ao MEC. Em 24.3.2010 a 1ª Secretaria recebeu Aviso nº 165-CCivil, Casa Civil da Presidência da República, Ofício 132, de 1.3.2010, do Ministério da Educação.

 Segue texto da Lei Estadual RS n° 8.785, de 28.12.1988: Disciplina o funcionamento e a fiscalização de academias, clubes e demais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades de luta corporal, genericamente denominadas "ARTES MARCIAIS".

PEDRO SIMON, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º - O funcionamento de academias, clubes, departamentos e demais locais onde se ensine ou se pratique quaisquer modalidades de luta corporal, genericamente denominadas "Artes Marciais", só será permitido mediante alvarás ou atestados fornecidos pelas Secretaria da Segurança Pública, Secretaria da Saúde e Secretaria da Educação, nos termos desta Lei.

§ 1º - Só poderão lecionar ou praticar quaisquer modalidades de luta corporal professores, instrutores, alunos ou atletas cadastrados nas respectivas federações esportivas e que sejam portadores de atestado de bons antecedentes criminais com validade não superior a um ano, fornecidos pela Secretaria da Segurança.

§ 2º - Só poderão lecionar ou praticar quaisquer modalidades de luta corporal professores, instrutores, alunos ou atletas que possuam atestado de higidez física e mental conferido por autoridade médica reconhecida e/ou abonado pela Secretaria da Saúde.

§ 3º - Só poderão lecionar quaisquer modalidades de luta corporal professores ou instrutores de reconhecido saber, autorizados pela Secretaria da Educação, que ouvirá uma das federações esportivas envolvidas sobre a habilidade técnica e didática do pretendente.

Art. 2º - A fiscalização das exigências ora instituídas será exercida pelo Conselho Regional de Desportos, através das federações esportivas a que estejam subordinadas as diferentes "Artes Marciais", com o apoio da Secretaria da Segurança, que interditará ou proibirá a atividade dos faltosos.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro de 90 dias após a sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Essa Lei caducou, por não ter havido a necessária regulamentação no tempo que a própria Lei previra...

Catorze anos depois, outra Lei Estadual, RS n° 11.721, de 8.1.2002, disciplinou clubes, academias e estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica. Também disciplinaria o ensino de lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades fisico-desportivo-recreativas, não tivesse caducado por falta de tempestivo regramento:

Com respeito às artes marciais e lutas, previa uma regulamentação, em 90 dias, a qual jamais aconteceu. Nesse aspecto, também caducou... Segue texto: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte

Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias, clubes desportivos ou recreativos e outros estabelecimentos que ministrem atividades de ginástica, lutas, musculação, artes marciais, esportes e demais atividades fisico-desportivo-recreativas ou similares, em funcionamento no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no artigo anterior, para que possam funcionar regularmente, devem manter em tempo integral:

I - profissionais de Educação Física, devidamente registrados no Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul, sendo um deles o responsável técnico, em seus quadros;

II - certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul;

§ 1º - Para os efeitos desta lei, o profissional de Educação Física é reconhecido igualmente como profissional da área de saúde.

§ 2º - Nos estabelecimentos onde sejam oferecidas as atividades de artes marciais e luta, o orientador, preferencialmente, deverá ser credenciado por sua respectiva entidade estadual, legalmente instituída.

Art. 3º - O Governo do Estado, através de seu órgão competente, elaborará, em conjunto com o Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio Grande do Sul, normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta lei, num prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 08 de janeiro de 2002.

 

Qual a dificuldade do Governo do Estado, leia-se do Poder Executivo?

Em duas oportunidades, em 1988 e 2002, não conseguiu, disciplinar o ensino das Artes Marciais, mesmo dispondo de 90 dias!

Porque?

Há muitas pessoas bem intencionadas na área esportiva, e todos, em geral, acreditam estar fazendo o que podem de melhor.

Contudo, é raro encontrar quem perceba a tremenda complexidade do assunto, e quem faz ou tenta fazer algo, termina sendo envolvido por outros aspectos, ou pelos lobistas das corporações, focados em tirar vantagem...

Assim, a regulamentação não se realiza como um efeito danoso da cultura da superficialidade, na medida em que faltam informações adequadas, são raras as pessoas capazes de lidar com tanta informação sobre um tema tão importante a tratar.

Então, está na hora de nos organizarmos.

 

A dificuldade para regulamentar está em ser preciso reunir pessoas que entendam, e que entendam muito, muito mesmo, de direito - para não cometer alguma bobagem jurídica; de direito desportivo - para harmonizar o plano jurídico com os princípios de direito desportivo; e sobretudo de artes marciais e de esportes de luta e de suas respectivas organizações – E com MUITO BOM SENSO!

 

Todos percebem que esporte está em alta:

Brasil transforma-se no centro geográfico do esporte mundial:

Teremos Jogos Militares Mundiais em 2011, Copa de Futebol em 2014, e Jogos Olímpicos em 2016.

 

Está na hora de debruçar-nos sobre o tema a fim de preparar um projeto decente e com  legitimidade.

 

                                                                                                                                               

 PL-6933/2010     Autor: Luciana Genro - PSOL/RS. Data de apresentação: 10/3/2010. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais. Não traz novidade, com respeito aos demais projetos, que já estavam tramitando no Congresso. Havia vários quando foi apresentado. Contudo, misturou trechos de propostas um pouco antagônicas e incompatíveis e sofre de certa ambigüidade. Permite exercer a profissão tendo mero “diploma”, emitido por qualquer federação, "devidamente registrada". Ora, basta duas pessoas formalizarem uma ata e um estatuto, criando uma federação, e registrando tais documentos no Cartório de Pessoas Jurídicas, e poderão passar a “vender” diplomas... Ou seja, a regra desse projeto absolutamente nada regulamenta, nem soluciona coisa alguma!

O projeto também “cria” um Conselho, do nada, sem esclarecer como isso aconteceria!

Ora, para criar um Conselho Disciplinador de uma Profissão, a Lei que o cria deve dispor sobre como é estruturado.

O texto também se contradiz. Se houver um Conselho de Disciplina da Profissão, o exercício dependerá de inscrição. Contudo, paradoxalmente, o projeto autoriza o exercício da atividade para quem dispuser apenas de diploma de “federação”, ou seja, uma regra esvazia o efeito da outra.

Levamos essa situação ao conhecimento da Deputada, a qual foi muito atenta e receptiva, colocando-nos em contato com o grupo que elaborou aquele projeto e solicitou que elaborássemos um Projeto com maior cuidado. Respondemos que retomaríamos o assunto após o levantamento de mais dados após as eleições.

Em 16.11.2010, requerimento 7445 da Comissão de Turismo e Desporto: "...nos termos do art.142 e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação ao Projeto de Lei n. 7813/10

 

Apensado(a) ao(a): PL-2889/2008. Situação: CCP: Aguardando Apensação; CTD: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais. Indexação: Regulamentação, profissão, instrutor, professor, artes marciais, piso salarial, direitos, deveres, limite mínimo, prática desportiva, criação, conselho federal, conselho regional, código de ética.

Data    10/3/2010  PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Luciana Genro (PSOL-RS).(íntegra)

24/3/2010  Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)

Apense-se ao PL-2889/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária (íntegra)

25/3/2010  COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/3/2010.

16/11/2010  PLENÁRIO  (PLEN)

Apresentação do Requerimento n. 7445/2010, pela Comissão de Turismo e Desporto, que: "Requer, nos termos do artigo 142 e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei n. 7813/10 ao Projeto de Lei n. 6933/10

 

                                                                                                                   

 PL-5534/2009     CTD Autoria Deputado José Mentor PT/SP apresentado 2/7/2009 Ementa: Veda a transmissão de lutas marciais pelas emissoras de televisão na forma que especifica e dá outras providências. Despachado (Art. 54 RICD), proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões, Art. 24 II regime de tramitação ordinária, às Comissões de Turismo e Desporto; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania. Comissão de Turismo e Desporto, em reunião ordinária de 16 de junho de 2010, rejeitou, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Faria, de ser mais violento que as lutas cercear a liberdade.

                                                                                                                                               

 REQ-6/2009 PL452904                  PL452904                  Autor:            Ilderlei Cordeiro - PPS/AC.    Data de apresentação: 8/9/2009 Ementa: Requer realização de uma audiência pública para discutir no âmbito da Comissão Especial do Estatuto da Juventude, a introdução na grade curricular dos ensinos fundamental e médio, da disciplina "artes marciais e defesa pessoal".

                                                                                                                                               

PL-4254/2008          MESA Arquivada             Autor:             Ilderlei Cordeiro - PPS/AC.

                             Data de apresentação: 10/11/2008

Ementa: Inclui, na grade complementar do currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas, a disciplina "Artes Marciais e Defesa Pessoal".

                             Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

                                                                                                                                               

 PL-3575/2008  CFT  Aguardando Parecer Autor: Izalci - PSDB/DF. Data de apresentação: 17/6/2008 Ementa: Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.  Estende às micro e pequenas empresas dedicadas às atividades de cursos e escolas livres o benefício do parcelamento dos débitos fiscais e previdenciários dados aos Clubes de Futebol.       Despacho: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

21.3.2012 Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)

02/04/2013

Designado Relator, Dep. Pedro Uczai (PT-SC)

 

                                                                                                                                               

                                                                                                                                               

 PL-1607/2007       CTD Tramitando em conjunto apensado ao PL-1371/2007 abaixo Autor: Rodrigo Rollemberg - PSB/DF. Data de apresentação: 12/7/2007 Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998. Explicação: Determina que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais, ioga e capoeira, seus instrutores, professores e academias.

                                                                                                                                               

 PL-1371/2007     CTD Aguardando Parecer (em conjunto com anterior) Autor: Alice Portugal - PCdoB/BA. Data de apresentação: 19/6/2007 Ementa: "Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998". Explicação: Determina que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais e ioga, capoeira e método pilates, seus instrutores, professores e academias.

                             Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

                                                                                                                                               

 PL-50/2007             CTD                     Aguardando Designação de Relator - comentado acima

                Autor:                Neilton Mulim - PR/RJ.

                             Data de apresentação: 6/2/2007

Ementa: Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.

                             Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

                                                                                                                                               

PL-7054/2006          MESA                  Arquivada

                Autor:            Moreira Franco - PMDB/RJ.

                             Data de apresentação: 17/5/2006

Ementa: Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.

                             Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária

                                                                                                                                               

PL-6242/2005          MESA                  Arquivada

                Autor:            Sandra Rosado - PSB/RN.

                             Data de apresentação: 23/11/2005

Ementa: Dispõe sobre o registro, em órgãos de segurança pública, de professores e alunos de estabelecimentos de artes marciais.

                             Despacho: Às Comissões de Turismo e Desporto; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

                                                                                                                                               

REQ-81/2005 CTD                          CTD    Arquivada

                Autor:            André Figueiredo - PDT/CE.

                             Data de apresentação: 15/3/2005

Ementa: Solicita a realização de audiência pública para subsidiar a discussão do Projeto de Lei 7.370, de 2003, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e ioga, seus instrutores, professores e academias.

                                                                                                                                               

PL-3282/2004          MESA                  Arquivada

                Autor:            Julio Lopes - PP/RJ.

                             Data de apresentação: 31/3/2004

Ementa: Altera a redação dos artigos 121, 129 e 288 do Código Penal, para inserir as majorantes de pena que menciona e dá outras providências.  Explicação: Aumenta as penas para os crimes de homicídio qualificado, homicídio culposo, lesão corporal culposa e formação de quadrilha quando o agressor for impelido por motivo de discriminação, se for praticante de artes marciais ou se envolver em brigas em ambientes fechados de diversões públicas e de lazer. Altera o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.

                             Despacho: À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. DCD 13 04 04 pág 15574 col 02.

                                                                                                                                               

REQ-78/2004 CTD                          CTD    Arquivada

                Autor:            Josué Bengtson - PTB/PA e outros.

                             Data de apresentação: 11/11/2004

Ementa: Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei 7.370, de 2003, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias.

                                                                                                                                               

REQ-41/2003 CECD => PL-7370/2002     MESA             Arquivada

                Autor:            Gilmar Machado - PT/MG.

                             Data de apresentação: 14/5/2003

Ementa: Solicita a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei 7.370, de 2003, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias.

                                                                                                                                               

REQ-1/2003 CTD                            CTD    Arquivada

                Autor:            Gilmar Machado - PT/MG.

                             Data de apresentação: 25/8/2003

Ementa: Requer a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei nº 7.370, de 2002, que "acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998", excepcionando da fiscalização dos conselhos de educação física os profissionais de danças, artes marciais e yoga, seus instrutores, professores e academias.

                                                                                                                                               

PL-7370/2002          MESA                  Arquivada

                Autor:            Luiz Antonio Fleury - PTB/SP.

                             Data de apresentação: 21/11/2002

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei 9.696, de 1º de setembro de 1998. Explicação: Dispõe que não estão sujeitos à fiscalização dos Conselhos Regionais de Educação Física os profissionais de dança, artes marciais e ioga.

                             Despacho: Às Comissões de Educação e Cultura; Turismo e Desporto; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

                                                                                                                                               

PL-6339/2002          MESA                  Arquivada

                Autor:            José Carlos Coutinho.

                             Data de apresentação: 19/3/2002

Ementa: Obriga a presença de médico nas academias de ginástica. Musculação, artes marciais e congêneres, no seu horário de funcionamento.

                             Despacho: Despacho à CECD, CSSF e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

                                                                                                                                               

PL-3291/2000          MESA                  Arquivada

                Autor:            De Velasco - PSL/SP.

                             Data de apresentação: 27/6/2000

Ementa: Dispõe sobre o registro de professores e alunos de academias de artes marciais nos órgãos de segurança pública. Explicação: Estabelece critérios para o registro de professores e alunos de academias de artes marciais, maiores de dezesseis anos, junto aos orgãos de segurança pública.

                             Despacho: Despacho à CECD, CSPCCOVN e CCJR. (Novo despacho).

                                                                                                                                               

PL-1182/1999          MESA                  Arquivada

                Autor:            Alcione Athayde - PPB/RJ.

                             Data de apresentação: 15/6/1999

Ementa: Dispõe sobre o ensino, o aprendizado e a prática de artes marciais e lutas em academias e estabelecimentos congêneres.

                             Despacho: DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR.

                                                                                                                                               

PL-585/1999            MESA                  Arquivada

                Autor:            Regis Cavalcante - PPS/AL.

                             Data de apresentação: 8/4/1999

Ementa: Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidades esportivas sob a denominação de artes marciais e dá outras providências.

                             Despacho: DESPACHO A CECD, CREDN E CCJR (ARTIGO 54) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO). DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.

                                                                                                                                               

PL-3976/1997                                 

                Autor:            TUGA ANGERAMI - PSDB/SP.

                             Data de apresentação: 9/12/1997

Ementa: Dispõe sobre a exigência de exame psicológico para professores e alunos de modalidade esportivas de artes marciais.

                                                                                                                                               

PL-3802/1989                                 

                Autor:            FRANCISCO ROLLEMBERG - PMDB/SE.

                             Data de apresentação: 7/12/1988

Ementa: DISPÕE SOBRE O ENSINO DAS MODALIDADES ESPORTIVAS DE LUTAS E DISCIPLINA SUA PRATICA EM CLUBES, ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS CONGENERES. Explicação: CONSTITUINDO MODALIDADE ESPORTIVA DE LUTAS AS ARTES MARCIAIS JUDO, KARATE, TAEKWONDO, AIKIDO, KENDO, KEMPO, KYOKUSKIN-OYAMA, BEM COMO AS LUTAS DE CAPOEIRA, BOXE, LIVRE E GRECO-ROMANA).

                                                                                                                                               

 SBT-1 CEC => PL-50/2007                      

                Autor:            Jorginho Maluly - DEM/SP.

                             Data de apresentação: 10/6/2009

Ementa: Regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências.

                                                                                                                                               

 SBT-1 CFT => PLP-2/2007                      

            Autor:            José Pimentel - PT/CE.

                             Data de apresentação: 27/5/2008

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.  Explicação: Define regras para tributação do Microeemprendedor Individual - MEI. Inclui ou reorganiza nas Tabelas de Partilha do Simples Nacional , a partir de 2009, as seguintes atividades: escolas técnicas, profissionais e de ensino médio, de línguas estrangeiras, de artes, cursos técnicos de pilotagem, preparatórios para concursos, gerenciais e escolas livres; serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais; laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica; serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; serviços de prótese em geral; atividades de fisioterapia; academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; elaboração de programas de computadores e jogos eletrônicos desenvolvidos em estabelecimento do optante; licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, realizados em estabelecimento do optante; provedores de acesso a redes de computadores; escritórios de serviços contábeis; construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; corretagem de seguros; agências de publicidade e assessorias de imprensa; serviços de tradução; representação comercial. Altera a Lei nº 10.406, de 2002, e a Lei Complementar nº 116, de 2003.

                                                                                                                                               

 SBT-1 CTD => PL-50/2007                     

                Autor:            Valadares Filho - PSB/SE.

                             Data de apresentação: 22/8/2007

Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e regulamenta as atividades dos profissionais de artes marciais, capoeira, dança, surf, bodyboard, skate, e dá outras providências

                       

Em São Paulo, quando vereador, Eder Jofre apresentou um Projeto de Lei Municipal.

No Rio de Janeiro, quando Governador MARCELLO ALENCAR, foi editada a Lei nº 3008, de 9.7.1998. “Dispõe sobre a obrigatoriedade de habilitação e registro em FEDERAÇÃO DESPORTIVA REGULAR dos professores de artes marciais da forma que menciona.” O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório o registro em Entidade de Administração Estadual de Desporto, tipificada como Federação Desportiva, de todo o praticante de atividade desportiva conceituada como arte marcial que se dedique à ministração de aulas ou treinamento de alunos.

Art. 2º - VETADO

Art. 3º - O descumprimento ao disposto na presente lei acarretará à entidade infratora:

a) multa de 50 UFERJ’s;

b) na reincidência, multa de 200 UFERJ’s;

c) VETADO

d) VETADO

Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por representantes designados para este fim, das Secretarias de Estado de Educação, de Saúde, de Esporte e de Segurança Pública.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

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From: Jeter Bertoletti

Sent: Tuesday, December 21, 2010 7:25 PM

Subject: Re: ...propondo, ao iniciar novo ano, refletirmos sobre as

manipulaçõe$ das Corporaçõe$...

Prezado Mestre PADilla

Tua inteligência e cultura se nivela somente aos grandes pensadores e

realizadores que se destacaram no primeiríssimo mundo. Por aqui, no momento,

é extremamente difícil encontrarmos pessoas com essa tua firmeza e

constância de pensamento. Felizes são aqueles que te ouvem. A seguir vou

enviar-te um e-mail, que creio ser importante para diferenciar o pobre do

rico.

Desejo a ti e familiares toda a sorte de realizações e sucessos no ANO NOVO

com muita felicidade neste NATAL.

Um abração.

Jeter

Escravidão dissimulada em impostos carésimos, consumismo desenfreado, “previdência” imprevidente e demais engodos:    Entenda-a aqui https://docs.google.com/document/d/1OUzLj7cTQs-GfpMWlbdyPyni9PRkKTtj3MV7VEFZEEY/pub   

 Como acontece a hipnose em massa?    http://bit.ly/hipnose-massa

  Quem a promove?

 Como identificar e evitar as armadilhas?

 Prepara-se para entender as mentes perigosas e capazes de tudo: o grande psiquiatra polonês Andrew Lobachewsky, na obra Political Ponerology - https://drive.google.com/file/d/0B6QVNULEDAG8SF9fREF4UEZTRm8/view?usp=sharing - explica os psicopatas não serem nem brilhantes e nem inteligentes. Esses mutantes odeiam as pessoas com talento e esforçadas e sempre as eliminam sem dó. Não tem nenhuma empatia e sentem prazer enorme em prejudicar os outros pois se sentem superiores. Quando assumem o poder, atraem os medíocres, os puxa sacos, etc.

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