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Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas
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PLANO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS

Pimenta-MG

2021

FICHA TÉCNICA

Prefeito

Geovânio Gualberto Macedo

Vice-Prefeito

Fabrício Clemente de Oliveira

Secretárias(os)

Cristiane Costa Oliveira Macêdo

Linara Mirelle Domingos - Secretária Municipal de Saúde

Maria Gorete Araújo Costa - Secretária Municipal de Educação

Rosilene Inácio de Oliveira - Secretária Municipal de Assistência Social

Paulo Sérgio Esteves - Secretário Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo

COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO E SUPORTE AO PLANO:

Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social

Breno Baldoni Ribeiro

Maria Luzia Gonçalves da Silva Resende

Sônia Maria da Silveira

Thalita Rodrigues de Oliveira

Representantes da Secretaria Municipal de Educação

Conrrado Alves

Beadilce Nunes Silva

Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Júlia Tereza Lara de Oliveira

Larissa Resende Lobato

Representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo

Charlis Abraão de Oliveira

Representante do Conselho Municipal sobre Drogas

Douglas Silveira

APOIO TÉCNICO

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE)

Diretoria Regional de Divinópolis

Sandra Meire Guimarães

Equipe Técnica

Amanda Cristina Bento Braga

Eveline Pardini Chaves

Patrícia Diniz Curto

Vitor Cândido Leles de Paulo (Referência Técnica)

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO        5

INTRODUÇÃO        7

2.1 Contexto Geral        7

2.2 Política Nacional sobre Drogas        8

2.3 Da Política Estadual Sobre Drogas        9

2.4 Política Nacional sobre o Álcool        10

DIAGNÓSTICO CONJUNTURAL        13

3.1 A Organização do Atendimento aos Dependentes de Álcool e Outras Drogas no Município de Pimenta        13

3.2 Diagnóstico da demanda pelos atendimentos        19

3.3 Resultados e conclusões da pesquisa com os servidores municipais        26

DIRETRIZES E OBJETIVOS        31

4.1 Diretrizes        31

4.2 Objetivo geral        31

4.3 Objetivos específicos        31

EIXOS        33

5.1 Prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas        33

5.2 Cuidado e tratamento        34

5.3 Reinserção social        36

DIRETRIZES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO        38

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        39

  1. APRESENTAÇÃO

A proposta de construção do Plano de Enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas de Pimenta/MG surgiu das demandas frequentes por acolhimento e acompanhamento das políticas de saúde, assistência social e educação, dos usuários e suas famílias em situação de abuso de substâncias.

Cada família que procura os serviços públicos de Saúde e Assistência Social do município é acolhida, monitorada e encaminhada para atendimentos diversos. No entanto, não há fluxo predeterminado, tampouco um profissional de referência que acompanhe o usuário e sua família até o final do processo. Com isso, existem dificuldades de compreensão de qual é o papel que cada política pública desenvolve nesses casos.

Por este motivo e devido a um aumento cada vez mais crescente de atendimentos envolvendo usuários de álcool e outras drogas, a Gestora de Saúde do município procurou as técnicas do Serviço da Proteção Social Especial do SUAS para uma conversa acerca de atitudes a serem tomadas em conjunto que visassem à superação desta problemática. Nesta conversa foram realizadas tentativas de contato com a Superintendência Regional de Saúde de Passos e com a Coordenadora do CAPS AD do município de Piumhi-MG, para conhecer melhor a proposta de trabalho dos serviços que atendem nossa região, destinados ao público AD (álcool e drogas).

A partir disso, as técnicas da Proteção Social Especial se dispuseram a reunir com a Equipe do CRAS e o Gestor Municipal de Assistência Social para discutirem sobre o trabalho que esses serviços têm desenvolvido junto a esta população específica e quais outras ações poderiam acontecer para melhorias no atendimento prestado. Nesta reunião, as equipes chegaram ao consenso de que seria necessária a construção de um Diagnóstico Municipal para conhecimento da realidade do público AD e suas famílias e, a partir disso, traçar estratégias mais eficientes de ação.

Para que esse diagnóstico fosse construído, foi solicitado apoio aos técnicos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDESE) de Divinópolis, os quais prontamente acolheram nossa demanda. A Diretoria Regional de Divinópolis encaminhou uma proposta para o Plano de Enfrentamento ao uso abusivo de álcool e outras drogas de Pimenta, a partir de informações colhidas com os profissionais da Proteção Social Especial e CRAS. Nesta proposta, foi solicitada a composição de uma Comissão Intersetorial que ficaria responsável pela formulação do Plano, tendo sido indicados dois membros da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Educação Municipal e o Presidente do Conselho Municipal sobre Drogas. Após ter sido constituída esta Comissão, houve a aprovação da proposta, e deu-se início às fases para a concretização deste Plano. Todo o processo de assessoria firmado com a Diretoria Regional de Divinópolis se deu por meio de reuniões remotas, através do aplicativo Google Meet. A Comissão Intersetorial pôde realizar reuniões presenciais para a discussão de ideias, cumprimento de tarefas e elaboração das propostas.

Após finalizadas todas as fases de formulação deste Plano, a Comissão Intersetorial irá realizar a apresentação ao Governo Municipal para que possa ser aprovado e iniciada a sua efetivação junto à comunidade. Espera-se que este Plano possa atender as demandas do serviço público municipal no que tange às ações de prevenção, cuidado e tratamento e reinserção social dos usuários de álcool e drogas e suas famílias.  

 

  1. INTRODUÇÃO

2.1 Contexto Geral

O uso abusivo de álcool e outras drogas é uma preocupação mundial. Nos últimos anos, em pesquisas realizadas nos anos de 2009 e 2018 houve um crescimento de 30% (trinta por cento) no número de pessoas envolvidas com drogas no mundo, sendo este percentual referente a cerca de 269 milhões de pessoas. Além disso, mais de 35 milhões de pessoas sofrem de transtornos associados ao uso de drogas (UNIAD, 2020).

 As condições em que a droga adentra a vida do indivíduo extrapolam questões individuais e a dignidade humana, revelando um grave problema de saúde pública. As políticas de segurança pública, educação, saúde, sistema de justiça, assistência social, além dos espaços familiares e sociais são continuamente afetadas, direta ou indiretamente, pelas consequências do uso abusivo do álcool e outras drogas.

O uso abusivo é fruto de vários fatores. Um deles pode estar relacionado a obtenção de prazer pelos jovens. Durante essa busca por sensações prazerosas corre-se o risco da dependência e de que seu processo natural de desenvolvimento seja comprometido. Mais ainda, há possibilidade do descumprimento dos papéis sociais esperados; a alienação das habilidades essenciais; a ausência de um sentido de adequação e competência e o despreparo para a passagem à próxima etapa de vida. Nesse sentido, o comportamento de risco assumido pelos jovens está intimamente relacionado às ameaças ao seu pleno desenvolvimento. Já os fatores de proteção, apesar de serem considerados independente dos riscos, podem se afetar mutuamente; eles oferecem condições de crescimento e de desenvolvimento, de amparo e de fortalecimento da pessoa em formação, podendo ser identificados na vida nos âmbitos individual, familiar,  escola, amigos, sociedade e comunidade (MINAYO, SCHENKER, 2005). Nesse tocante, há de se considerar todos esses fatores para a compreensão do uso de drogas, principalmente entre os jovens, para que seja possível a promoção de comportamentos saudáveis e o abandono de atitudes moralistas e autoritárias.

Assim, vê-se a necessidade de que o poder público, em todas as suas esferas, realize uma articulação com a sociedade civil, a fim de elaborar planos com programas, projetos e/ou ações destinados à promoção do desenvolvimento psicossocial da comunidade e, especialmente de jovens, levando em consideração os aspectos inerentes a esta etapa da vida e a função que as drogas exercem na trajetória das pessoas. As estratégias contempladas neste Plano devem se atentar efetivamente para a prevenção, cuidado/tratamento e reinserção social desses usuários e suas famílias.

A seguir serão apresentados os marcos legais sobre os assuntos. Eles são fundamentais para a compreensão das possibilidades e limites que a administração pública tem para a definição de ações governamentais para solução da situação. Constam, portanto: 

Serão abordados quais os objetivos de cada uma dessas normativas no enfrentamento ao álcool e às outras drogas. Posteriormente, serão descritas todas as fases de construção deste Plano.  

 

2.2 Política Nacional sobre Drogas

Com a publicação da Política Nacional sobre Drogas, Lei 11.343/2006, de 23 de agosto de 2006, um significativo passo foi dado na forma de abordagem às questões referentes ao uso e abuso de drogas. A referida lei traz um novo olhar sobre os aspectos referentes aos usuários e dependentes de álcool e outras drogas, além disso, à repressão, à produção e comercialização de drogas. Para tanto, foi instituído o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, cuja finalidade é articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico, em consonância com a Política Nacional sobre Drogas.

                O SISNAD inova ao apontar em seus princípios e objetivos o conceito de sujeito de direitos, respeitando a individualidade, a diversidade e, por consequência, os direitos fundamentais, os valores éticos, culturais e a cidadania. Trata ainda da importância da participação social e da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade. Destaca-se a participação popular na construção da política, onde numa interação entre governo e sociedade reforçou-se a importância dos conselhos como instâncias de articulação e diálogo entre o poder público e sociedade civil, demonstrando que a participação da sociedade é fator determinante para o sucesso na construção de Políticas Públicas. O sistema demonstra também a importância da intersetorialidade das políticas públicas e da abordagem multidisciplinar, do equilíbrio entre as atividades de prevenção e repressão, da integração de estratégias nacionais e internacionais, bem como da articulação entre Ministério Público, Poderes Legislativo e Judiciário.  

                Quanto à organização, o SISNAD assegura a orientação central e a execução das atividades de forma descentralizada nas esferas federal, distrital, estadual e municipal. De certa forma, este plano se insere nessa ideia de execução descentralizada, considerando os aspectos territoriais do município da definição de estratégias.

                Já no campo das atividades de prevenção ao uso/abuso de drogas, da atenção e reinserção social de usuários e dependentes, o foco está na redução de fatores que acentuam a vulnerabilidade e o risco a que esse público é constantemente exposto. Visa ainda a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

                 Contudo, é claro, o dever do Estado de assegurar ou direcionar um tratamento qualificado como a garantia do direito à assistência intersetorial, interdisciplinar e transversal, acolhimento, acompanhamento e outros serviços às pessoas com problemas decorrentes do uso indevido ou da dependência do álcool e de outras drogas. Também compete ao Estado reconhecer a necessidade de elaboração de planos que permitam a realização de ações coordenadas dos órgãos públicos e das organizações da sociedade civil vinculados à redução da demanda de drogas. Ainda, identificar a necessidade de promoção e fomento dos fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do álcool e de outras drogas, dando relevância ao vínculo familiar, aos vínculos comunitários, às atividades de lazer e esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência do álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado.

2.3 Da Política Estadual Sobre Drogas

Através do Decreto de nº 44.360 de 24 de julho de 2006 foi instituída a Política Estadual Sobre Drogas e o Sistema Estadual Antidrogas, que está estruturada considerando os seguintes aspectos: ideal de construir uma sociedade protegida do uso de drogas; distinguir usuário, dependente e  traficante; prevenir o uso indevido de drogas e intervir de forma  mais eficaz e com menor custo para a sociedade; acesso universal e equânime às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde; que o uso de drogas ilícitas alimenta as atividades e as organizações criminosas sendo sua principal fonte de renda; cooperação estadual, nacional e internacional, entre órgãos governamentais e sociedade, buscando efetividade e sinergia no resultado das ações;  importância de estratégias de planejamento e avaliação intersetorial, em todos os campos relacionados às drogas; necessidade de fundamentação científica e de dotações orçamentárias permanentes e específicas para  programas, projetos e ações; municipalização das ações antidrogas com a efetiva participação da sociedade. (MINAS GERAIS, 2006).

Desse modo, a Política Estadual traça objetivos destacando a conscientização sobre danos e prejuízos do uso e abuso de álcool e outras drogas bem como redução de tais danos; a garantia de implantação, efetivação e melhoria de um conjunto de medidas visando a redução de danos sociais e a saúde; avaliação e acompanhamento dos serviços de modo a facilitar o acesso de usuários de álcool e outras drogas; educação, informação e  capacitação  dos atores envolvidos com a temática de modo que as ações sejam efetivas e eficazes; apoio e ampliação das ações de apoio; sensibilização e conscientização da sociedade e usuários das razões que envolvem o uso de drogas; criação de mecanismos de cooperação em âmbito nacional e internacional entre governo e sociedade; instituição do planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de redução da demanda, da oferta e da redução de danos sociais e à saúde, em todos os níveis do governo; conhecer, sistematizar e divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção ao uso e abuso de drogas; garantir rigor metodológico às atividades bem como fomentar a realização de estudos e pesquisas visando a inovação de métodos e programas de redução da demanda, oferta e danos sociais e à saúde; assegurar dotações orçamentárias permanentes e específicas para o efetivo controle social sobre a política antidroga, estimulando a criação de Conselhos Municipais Antidrogas e o desenvolvimento de ações locais específicas.(MINAS GERAIS, 2006).

A política apresenta ainda como diretrizes diversas proposições na área de prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão e a pesquisa dos diversos aspectos que envolvem o uso e abuso do álcool e outras drogas (MINAS GERAIS, 2006).

Vale destacar que a Política Estadual também reforça a importância da parceria e cooperação entre sociedade e governo, das instâncias de controle social, bem como das diversas políticas afins como forma de articulação, implantação e implementação de ações e estratégias da política sobre drogas em todos os níveis, de modo que estas se tornem efetivas e eficazes (MINAS GERAIS, 2006).

2.4 Política Nacional sobre o Álcool

        Em maio de 2007, através do Decreto Federal de nº 6.117/2007, foi instituída a Política Nacional sobre o Álcool.  Embasada em dados epidemiológicos, avanços da tecnologia e respeitando o momento político do país, a Política reflete a preocupação da sociedade em relação ao uso cada vez mais precoce do álcool, bem como os impactos negativos causados na saúde e na segurança. (BRASIL, 2010)

A sociedade ansiava e ainda anseia por medidas e ações concretas de proteção em diversos aspectos da vida e por medidas passíveis de implementação pelos órgãos governamentais e de articulações com o Poder Legislativo e com setores diversos da sociedade. Dessa forma, a Política tem o intuito de reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, assim como às situações de violência e criminalidade associadas ao uso e abuso de bebidas alcoólicas.

Desse modo, a Política elenca como princípios fundamentais a sustentação de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, destacando a intersetorialidade e a integralidade das ações para redução de danos causados por esta substância, bem como as situações de violência e criminalidade advindas do uso prejudicial de bebidas alcoólicas.

O acesso à informação é apontado como estratégia de orientação e alerta para os efeitos prejudiciais do uso não moderado de bebidas alcoólicas e possibilidades de mudança de hábitos quanto ao padrão de consumo e para o uso responsável.

Como diretrizes, a Política enfatiza a importância da interação entre Governo e sociedade; das ações descentralizadas; do estímulo à atuação das instâncias de controle social; da utilização da redução de danos nas ações; da ampliação e fortalecimento da rede local de atendimento; da formação para os componentes da rede de atendimento; do acesso da sociedade à informação e às atividades diversas; incentivo às ações de regulamentação; monitoramento e fiscalização; restrição e controle de vendas especialmente em locais considerados de maior vulnerabilidade e risco social; da implementação de ações de prevenção nos ambientes escolares e de trabalho e do desenvolvimento de meios de pesquisa relacionada aos danos causados pelo consumo abusivo de álcool e de estratégias e mecanismos de avaliação do impacto resultante das ações e propostas implementadas.

As medidas apresentadas nesta Política fazem referência ao diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no país; à propaganda e campanhas informativas de sensibilização e mobilização quanto às consequências do uso abusivo de bebidas alcoólicas; ao tratamento e reinserção social de dependentes e usuários de álcool; à redução da demanda pelo público vulnerável; ações referente à segurança pública e ao trânsito; articulação para realizar capacitação da rede nas diversas áreas de atuação e, por fim, estabelecer parceria e apoio aos municípios para as ações a serem implementadas.


        
2.5 A construção do plano

A demanda para construção deste Plano surgiu dos profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social deste município de Pimenta-MG. A Coordenação da Proteção Social Especial entrou em contato por e-mail com a Diretoria Regional (DR) de Divinópolis da SEDESE para solicitar apoio na elaboração de um diagnóstico sobre as situações envolvendo o uso abusivo de álcool e outras drogas.

De acordo com a mensagem recebida, as (os) profissionais do CRAS, da Proteção Especial e as equipes de Saúde têm se deparado com muitos problemas relacionados a essa questão. As equipes chegaram “num consenso de que um diagnóstico municipal seria a melhor alternativa para conhecer esse público, suas famílias, os padrões de uso da droga, interesses pessoais, enfim, traçar o perfil a ser atendido e quais ações seriam mais adequadas à população.

A DR propôs a realização de uma videoconferência para compreensão da demanda que foi realizada  no dia 07/07/2020, via Google Meet. A equipe da Diretoria apresentou a possibilidade de que fosse executada Assessoria Técnica Especializada ao município, que concordou com o acompanhamento por esta ação da Regional. A Assessoria envolve: (1) escuta especializada; (2) elaboração de proposta técnica; (3) alinhamento de proposta; (4) execução de projeto; (5) elaboração de relatório; e (6) avaliação da assessoria. Este Plano faz parte da fase 4 que é a execução da proposta técnica de assessoramento.

Para a construção do Plano foi solicitado que uma Comissão Intersetorial fosse criada, tendo as Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação que indicar dois membros para sua composição, além de mais um membro do Conselho Municipal sobre Drogas. Esta Comissão seria a responsável por todo o processo de elaboração do Plano juntamente com a Diretoria da SEDESE.

Na primeira fase de trabalho foi proposto e executado um  estudo sobre o arcabouço legal e as referências sobre o tema. A Comissão se debruçou no conhecimento da legislação nacional e estadual e outros projetos que visavam a questão do álcool e outras drogas. A Diretoria da SEDESE contribuiu com a indicação de bibliografia a ser explorada pela Comissão.

Na fase II foi realizado um diagnóstico da oferta de serviços públicos com potencial de atuação intersetorial de enfrentamento e de demanda por estes serviços. Para este diagnóstico foi realizado um levantamento da estrutura de oferta de serviços de saúde em Pimenta; dos serviços da assistência social em Pimenta; dos serviços em educação, cultura e esportes; identificação do perfil dos usuários da saúde mental em Pimenta (quantidade, CID, etc.) e identificação da situação psicossocial e familiar nos prontuários em alguns casos de usuários com o perfil do objeto deste plano. Para o levantamento dessas informações foi aplicado um questionário aos profissionais dos serviços públicos municipal de saúde, assistência social e educação, por meio de um link que foi divulgado a todos os respondentes. Após o final do prazo, a Diretoria da SEDESE fez um condensado das informações obtidas por meio do questionário.

Na fase III, a Comissão definiu os objetivos, prioridades e período de vigência do Plano Municipal. Foram descritos os objetivos geral e específicos e elencou-se as áreas prioritárias de atenção no plano.

Na quarta fase, foram identificadas e planejadas as políticas públicas, programas, projetos e ações que poderiam apoiar os objetivos elencados; definidas as metas a cada ano para cada um dos itens e estimar os custos e fontes orçamentárias para pagamento das despesas. Nesse período, a elaboração do Plano coincidiu com o fim da gestão pública municipal e, devido a incerteza da continuidade de alguns profissionais, a Comissão resolveu junto com a Diretoria Regional interromper por um período esse trabalho. Após alguns meses de início da nova gestão municipal, a Assessoria Técnica com a SEDESE foi retomada para a conclusão da proposta.

O Plano foi retomado nas fases V e VI. Nestas etapas foram elaboradas as diretrizes para o monitoramento e avaliação do Plano e a revisão e apresentação do Plano para poderes Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário e sociedade civil.

  1. DIAGNÓSTICO CONJUNTURAL

3.1 A Organização do Atendimento aos Dependentes de Álcool e Outras Drogas no Município de Pimenta

Para o atendimento das demandas relacionadas ao abuso de álcool e outras drogas, o município de Pimenta conta com os serviços de:

No município, os serviços de atenção primária à saúde têm suas ações voltadas ao acolhimento das demandas espontâneas e agendadas na Unidade Básica de Saúde do usuário ou, em sua maioria, dos familiares. É realizada a escuta e identificação do usuário no território por meio do agente comunitário de saúde durante as visitas domiciliares, pelos demais profissionais da equipe, contrarreferência dos serviços da rede intersetorial e atenção secundária.

Após o acolhimento na Estratégia de Saúde da Família, sendo esta a porta de entrada no serviço, ou contrarreferenciado da atenção secundária e rede, a equipe da ESF define o plano de cuidados conforme condições biopsicossociais identificadas durante a assistência aos usuários e/ou familiares. Durante a avaliação da equipe é investigado as condições de saúde e o usuário é referenciado para o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS. O tratamento inicial poderá ser mantido na própria Unidade Básica de Saúde quando houver dificuldades na adesão ao tratamento no serviço de referência, prosseguindo com o acompanhamento e quando necessário no tratamento de outras condições de saúde associadas.

Ainda durante a assistência intersetorial ao usuário e familiares, se for de consenso e desejo de encaminhamento para permanência em Unidades de atendimentos para dependentes químicos é realizada a busca ativa e avaliação dessas unidades e a disponibilidade de vaga para encaminhamento do usuário.

A Atenção Primária à Saúde enfrenta desafios que fragilizam o cuidado, seja na deficiência no conhecimento técnico científico para sustentar uma abordagem eficaz durante o acolhimento do usuário e família, dificuldade no estabelecimento de vínculo com usuário de álcool e/ou drogas e a rotatividade de profissionais agravado no contexto da pandemia pelo Sars Cov-2.

         Na Atenção Primária à Saúde também se desenvolve o Programa de Saúde na Escola (PSE). No município são seis instituições de ensino aderidas ao PSE que tem por objetivo contribuir para a formação integral dos estudantes em ações de promoção, prevenção e atenção à saúde. Essas ações são estabelecidas por meio de um planejamento conforme os temas elencados no programa, que são eles: a prevenção ao uso do álcool, tabaco, e outras drogas. Considerando a situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo novo coronavírus e a suspensão das aulas presenciais, as ações nas instituições sofreram grande prejuízo.

Com o retorno das aulas presenciais e a atualização do Grupo de Trabalho Intersetorial Municipal GTI-M serão retomadas as ações de promoção, prevenção ao uso do álcool, tabaco e outras drogas através de educação em saúde com vistas a mobilizar e envolver toda a comunidade escolar e territorial, desenvolvendo ações conforme diagnóstico do território. As ações serão desenvolvidas com intuito de atingir a população ingressa na comunidade escolar através da educação em saúde por meio das mídias sociais, de forma lúdica e oficinas conforme planejamento do GTI-M e diretrizes do protocolo sanitário de enfrentamento ao novo Coronavírus.

No que tange à saúde mental do município de Pimenta, salienta-se que o Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) tem ofertado tratamento médico, permanência dia, administração de medicamentos e orientação às famílias dos usuários de álcool e outras drogas, tendo em vista a crescente inserção dos jovens nesse meio e em outras situações ilícitas como a prostituição e o furto. Essa evidência pode ser observada no aumento do número de pacientes atendidos no CAPS com este fim.

Como Política de Saúde Mental, a Equipe Técnica do CAPS I de Pimenta, mantém o seguinte fluxo (inseridos nos anexos deste Plano):

  1. recebe os encaminhamentos vindos da Atenção Primária; 
  2. realiza o agendamento das consultas em Psiquiatria e; 
  3. nesta consulta é determinado o tratamento, na maioria das vezes, medicamentoso (Anexos A e B).

A partir daí, o usuário fica sob os cuidados do responsável familiar para que possa medicá-lo ou, nos casos em que a família apresenta dificuldades, é proposto que o usuário tome a medicação no CAPS I. Porém, em muitos casos, diante da dificuldade apresentada pela família em administrar essa medicação, este usuário não adere a nenhuma opção para o tratamento. Além disso, em outras situações, as atividades terapêuticas de grupo oferecidas pelo CAPS I não atendem aos interesses do público, especialmente adolescentes, uma vez que as atividades e oficinas estejam, em sua maioria, associadas a trabalhos manuais, como artesanatos, pinturas e desenhos, de uma natureza que não atrai nem mantém o público jovem envolvido durante toda sua permanência na instituição, dificultando o processo de integração social tão necessário no tratamento. Dessa forma, enquanto política de saúde, há oferta de atendimento ambulatorial e/ou permanência dia no CAPS. Entretanto, não existe, na maioria dos casos, a responsabilização familiar ativa no processo de tratamento. A falta de integração social e de oportunidades de trabalho e renda, deixam brechas para que esse usuário faça uso dessas substâncias e se envolva em situações que trazem danos à sua saúde e integridade física.

O Serviço de Urgência e Emergência é realizado no pronto atendimento da Santa Casa Municipal de Saúde de Pimenta. As demandas são atendidas por encaminhamento do CAPS, UBS ou de forma espontânea. Para pacientes com transtornos psiquiátricos e/ou usuários de álcool e outras drogas que se encontram em situação de crise é reservado um leito de retaguarda para atendimento de primeiros socorros, contenção (se necessário) e estabilização de sintomas. Após o controle da crise, o paciente é contrarreferenciado aos serviços da atenção primária ou secundária do município, além do preenchimento da  notificação compulsória. Caso seja necessário a referência do paciente para tratamentos fora do domicílio ou vagas para internação em hospitais psiquiátricos é realizado o cadastro de solicitação no Sistema SUS Fácil e o paciente aguarda a vaga até ser encaminhado. Para o leito de retaguarda, é preconizada a assistência de um médico, um enfermeiro e um técnico de enfermagem. Ressalta-se que todo atendimento destes pacientes é realizado com a presença de um familiar responsável ou profissional de Serviço Social do município.  

Em relação à Política de Assistência Social do município, o município de Pimenta conta com uma estrutura de serviços e benefícios para atendimento. Em relação aos primeiros, existe a proteção básica do SUAS ofertados no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e uma equipe mínima da Proteção Social Especial. Sobre os benefícios, extraídos os que são gerenciados e concedidos pelos governos federal e estadual, cabe ao município a concessão somente dos benefícios eventuais nas situações de natalidade, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

Seguindo as diretrizes e normativas dentro da Política Nacional de Assistência Social, o CRAS oferta os serviços de proteção social básica dispostos na tipificação socioassistencial, sendo a porta de entrada da Política de Assistência Social no município. São dois os principais serviços ofertados pela proteção básica:

Essa proteção básica tem como principal objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais no território por meio do CRAS. A equipe que executa esses serviços é composta hoje por uma Coordenadora, um Assistente Social, uma Psicóloga, Recepcionista e uma Auxiliar de Serviços Gerais tendo uma previsão para até o fim do ano com a conclusão da nova sede do CRAS a inclusão de duas/dois Educadores Sociais e mais uma Auxiliar de Serviços Gerais. Contextualizando para a realidade do município de Pimenta no que tange ao uso abusivo de álcool e outras drogas, a equipe técnica do CRAS realiza o acolhimento e escuta qualificada das famílias e indivíduos que vivenciam tal situação e que buscam o serviço. A partir da demanda apresentada, a equipe junto do usuário avalia a situação e realiza os encaminhamentos necessários para a rede de proteção do município, estuda a possibilidade e necessidade de acesso a benefícios socioassistenciais e a inserção nos serviços ofertados pelo CRAS, como o PAIF e o SCFV.

A equipe mínima da Proteção Social Especial é composta por uma Psicóloga/Coordenadora e uma Assistente Social. O Serviço executa ações de média complexidade do SUAS, sendo responsável pelo acompanhamento de famílias e indivíduos em situação de risco por violação de direitos. Especificamente para o público de usuários de álcool e outras drogas e suas famílias, a PSE acompanha os casos em que há violação de direitos associada ao consumo de substâncias. Dessa forma, oferece acolhimento ao usuário e sua família, escuta qualificada, investigação das potencialidades individuais e das redes de apoio, fortalecimento dos vínculos familiares, articulação com as outras políticas públicas, especialmente a saúde. O fluxo de atendimento nesses casos, segue a seguinte lógica:

  1. Acolhimento e escuta qualificada da demanda;
  2. Visitas domiciliares;
  3. Contato com o CRAS para verificação de um possível acompanhamento anterior, inserção nas atividades do PAIF e SCFV, além de acesso a outros benefícios socioassistenciais;
  4. Articulação com os serviços da política de Saúde, tais como UBS e CAPS;
  5. Articulação com os demais serviços da rede socioassistencial, incluindo aqui o Sistema de Garantia de Direitos;
  6. Monitoramento.

No entanto, trata-se de uma demanda que apresenta diversas especificidades, como a fragilidade do vínculo familiar, a dificuldade de aceitação da doença e do tratamento, as recaídas, o preconceito e a estigmatização social, dentre outros. Os serviços públicos também experimentam uma diversidade de fragilidades, como a ausência de equipamentos de referenciamento dos casos, a dificuldade de comunicação e articulação da rede, falta de capacitação profissional, etc.    

        O Conselho Tutelar de Pimenta é órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros titulares, eleitos pela população local para o pleito de 2020/2023, conforme estabelece o Artigo 139, da Lei 8.069/1990. Ao ser acionado pela família, pela Rede Intersetorial ou através de denúncias de terceiros, em se tratando de abuso de álcool e drogas por crianças e adolescentes, o Conselho realiza os seguintes procedimentos para atendimentos dos casos:

  1. Notifica pais ou responsáveis para que sejam orientados com relação aos fatos;
  2. Encaminha o usuário para a Unidade Básica de Saúde na qual ele pertence;
  3. Encaminha para atendimento do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);
  4. Discute o caso e encaminha para o CRAS ou PSE;
  5. Exauridas as possibilidades de todos os órgãos encaminhados e o problema persistir é enviado ao Ministério Público notícia dos fatos solicitando medidas pertinentes.

Além desses serviços de atendimento, o município também conta com a Secretaria de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo que oferta uma rede de apoio com atividades esportivas, de lazer e cultura.  Dentre essas: aulas de capoeira, jiu-jitsu, flauta e violão, teatro, quadras para futebol e vôlei, campo de futebol, piscinas, entre outros. No que se refere a atividades de esporte, lazer e cultura, tão importantes na integração social e comunitária, observa-se que são ofertadas pelo município em algumas modalidades, mas o setor público ainda não conseguiu abranger a maioria dos adolescentes e jovens, pela falta de investimentos em contratação de profissionais, compra de materiais esportivos, pouca divulgação e horário reduzido para as atividades. Assim, os jovens do município podem contar, nos finais de semana, apenas com bares e restaurantes para lazer e descontração.

Nos casos em que o município não obtém êxito junto ao usuário e sua família, é orientado acerca do trabalho das Comunidades Terapêuticas conveniadas ao Governo Federal. Normalmente, as Comunidades Terapêuticas mais próximas do município e de maior procura pelo usuário e sua família são a “Casa de Maria”, localizada no município de Piumhi-MG, o “PROVIN”, na cidade de Campo Belo-MG e a “Beija-Flor”, que fica no município de Oliveira-MG. Todas essas Comunidades Terapêuticas ofertam vagas sociais gratuitas a depender de sua disponibilidade no momento. Após o período de acolhimento, que comumente é em torno de 6 meses, o usuário retorna para a continuidade do tratamento nos serviços existentes no município de Pimenta.

O município de Pimenta apresenta carência de uma política de trabalho e renda para a reinserção desse público, principalmente em se tratando de adolescentes e jovens; carência esta gerada pela falta de planejamento e orçamento, sendo a maior parte dos esforços destinados a ações curativas. Este fato dificulta o processo de construção da autonomia e inserção desse público no mercado de trabalho.

Sobre os aspectos da intervenção no âmbito das políticas públicas, os usuários ou suas famílias chegam aos serviços em um momento em que estão muito afetados pelos malefícios da drogadição nos aspectos físico e psicológico. Em algumas dessas situações, já não há mais o discernimento sobre suas próprias atitudes, a higiene pessoal é precária, a vida profissional ausente. Os profissionais envolvidos nesse tratamento, sempre com o apoio e o consentimento familiar intervêm de forma multidisciplinar oferecendo todo o aparato disponível para ajudar essa pessoa a se livrar desse comportamento autodestrutivo. É nesse ponto que fica mais evidente o quanto a carência no município por investimentos em ações preventivas que promovam o fortalecimento dos fatores de proteção de adolescentes e jovens agrava e contribui para um ciclo contínuo de abuso de substâncias.  

3.2 Diagnóstico da demanda pelos atendimentos

O CAPS oferece atendimento diurno, tendo um ambiente terapêutico acolhedor. A  Lei 10.216/2001, concomitante com a Portaria 336/2002, propõe que os CAPS sejam os ordenadores de uma rede de construção do cuidado. É importante que o manejo em saúde mental aconteça em rede, visando a integralidade em todos os níveis de atenção à saúde, articulando-se com outras políticas públicas e valorizando os setores da cultura, educação, trabalho e assistência social.  

O paciente é acolhido pelo CAPS por toda a equipe multiprofissional. Diante do perfil do usuário é realizado a construção de um projeto terapêutico singular, visando as melhores formas terapêuticas, como a importância dos  atendimentos, atividades terapêuticas e de convivência programadas, com a frequência definida conforme sua necessidade, podendo variar de um regime não-intensivo até um intensivo de atendimentos.

A assistência prestada ao usuário inclui as seguintes atividades: atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, orientação, assistência social, entre outros); atendimento em grupo (psicoterapia, grupo operativo, dinâmicas, atividade de suporte social, escuta de histórias); atendimento de oficinas terapêuticas e de grupos específicos; visitas domiciliares; atendimento à família (em grupo e individualizado) e atividades comunitárias ressaltando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social.

Diante do cenário estendido do isolamento social  os padrões de sofrimento prolongado vem se manifestando cada dia mais, como tristeza, medo generalizado e ansiedade. Tais sintomas, expressos corporalmente tendem a desencadear uma patologia a médio ou a longo prazo, o que tem sido perceptível pelo aumento da procura do Serviço nesses casos. Além disso, é notório o crescimento de pacientes e familiares que buscam o serviço na intervenção do consumo excessivo de álcool e de drogas.

O uso abusivo de drogas é impulsionado na maioria das vezes por perdas afetivas e bens materiais, além de situação de desordem física, psíquica e social. A elas estão entrelaçadas as perdas que vão desde objetos pessoais até o afastamento da sociedade e o isolamento para o consumo incessante da droga. Dessa forma, os usuários e familiares buscam o serviço como suporte, pois as ações oferecidas e atendimentos tendem ao compartilhamento de experiências, informações com vistas a sensibilizar, mobilizar, promover a autonomia e novas possibilidades para projetos de vida.

A elaboração deste diagnóstico partiu dos registros de atendimentos e procedimentos gerais realizados pelo CAPS nos anos de 2020 e 2021. Essas informações foram extraídas da base de dados do Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - órgão ligado ao Ministério da Saúde e também de dados coletados e registrados pelo próprio Serviço.  

        Os procedimentos ambulatoriais realizados pela Equipe Técnica do CAPS (Tabela 1) devem ser registrados diariamente e de forma individual por todos os profissionais, levando em consideração cada atendimento efetuado.

Durante o ano de 2020, a partir da análise dos dados, o CAPS realizou 7.122 procedimentos, sendo que dentre estes, o acolhimento, o acolhimento individual e o atendimento domiciliar aparecem em maior número de registros, o que denota ser as atividades mais desenvolvidas e/ou registradas pelos profissionais do Serviço. Observa-se que, com o início da pandemia do novo Coronavírus, que foi decretada no mês de Março de 2020, houve a cessação das atividades grupais e um aumento significativo dos atendimentos domiciliares, tendo em vista a necessidade do isolamento social. Ao mesmo tempo, pela demanda de continuidade do tratamento pelos usuários, percebe-se que foi preciso a reorganização dos atendimentos para os domicílios das famílias.

Nota-se também um aumento nas intervenções em situação de crise nos meses de Maio, Junho e Agosto/2020, sendo que anterior a estes períodos não havia sido registrado nenhum atendimento desta natureza.

De acordo com a tabela, o mês de novembro de 2020 apresentou o maior número de procedimentos  registrados, com ênfase na atividade de atendimento individual, em que 546 ações foram executadas pelo Serviço.

        

Tabela 1 - Tipos de procedimentos ambulatoriais psicossociais registrados por mês - Pimenta - jan/20 a dez/2020

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)

No ano de 2021, de acordo com a tabela 2, de Janeiro a Agosto, foram registrados 8.124 procedimentos, denotando um aumento bastante significativo em comparação ao mesmo período do ano anterior, em que foram registrados 4.430 procedimentos.

        As ações mais comuns do Serviço continuam sendo o acolhimento, o atendimento individual e o atendimento domiciliar. No entanto, nos meses de fevereiro, abril, maio, julho e agosto pode ser verificada a retomada do registro de atividades grupais em decorrência da estabilidade da pandemia no município e também devido a necessidade dos usuários estarem sendo assistidos mais de perto pelos profissionais. As práticas corporais/expressivas também foram sendo retomadas nos meses de maio, julho e agosto/2021 em número bem mais expressivo que nos primeiros meses de 2020. Outro procedimento registrado em 2021 e que não esteve presente nas informações de 2020 é a Promoção da Contratualidade.

Tabela 2 - Tipos de procedimentos ambulatoriais psicossociais registrados por mês - Pimenta - jan/21 a ago/2021

 Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)

Durante o período analisado de 2020 e 2021, observa-se uma variação crescente no número de procedimentos, indicando um aumento generoso nas demandas ambulatoriais do CAPS, conforme consta na figura 1. No ano de 2020 notam-se curvas crescentes, decrescentes e estabilidade temporária em números de atendimentos, diferentemente do ano de 2021 que teve um crescimento contínuo de janeiro a maio.  

Figura 1 - Número de procedimentos ambulatoriais psicossociais registrados por mês -  Pimenta/MG - jan/2020 a jul/2021

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)

        A porcentagem dos procedimentos ambulatoriais registrados de janeiro de 2020 a julho de 2021 apontam para 60 por cento de atendimentos individuais, sendo esta a atividade mais realizada pelo Serviço, conforme figura 2. Outros procedimentos, como acolhimento noturno, atendimento familiar, atenção às situações de crise, ações de reabilitação psicossocial, promoção de contratualidade e práticas expressivas têm pouca ou nenhuma representatividade nas ações desenvolvidas pelo Serviço.

Figura 2 - Porcentagem de procedimentos ambulatoriais psicossociais registrados -  Pimenta/MG - jan/2020 a jul/2021

Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS)

        O CAPS oferece atividades que permitem o afastamento do usuário das situações conflituosas, visando ao manejo de situações de crise motivadas por sofrimentos decorrentes de transtornos mentais, incluídos aqueles por uso de drogas, e que envolvem conflitos caracterizados por rupturas familiares, comunitárias, limites de comunicação e/ou impossibilidades de convivência, objetivando a retomada, resgate, redimensionamento das relações interpessoais, o convívio familiar e/ou comunitário.

Considerando os diversos públicos e patologias atendidos pelo CAPS, foi realizado um levantamento em conformidade com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID-10). Sendo esta uma importante ferramenta epidemiológica do cotidiano médico, sua principal função é monitorar a incidência e prevalência de doenças, através de uma padronização universal. Abaixo segue a tabela da representação global dos CID da população de Pimenta, atendidos no CAPS.

Tabela 3 - Diagnósticos por CID* com maior prevalência de 2019 a 2021 no Centro de Atenção Psicossocial Pimenta-MG

                         Fonte: Registros ambulatoriais do CAPS de Pimenta dos anos de 2019, 2020 e 2021.

No ano de 2019, de acordo com a tabela 3, os diagnósticos mais frequentes foram os transtornos ansiosos (F41), seguido de episódios depressivos (F32) e em terceiro lugar os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias (F10, F13, F19).

Já no ano de 2020, observa-se que houve uma diminuição no número de diagnósticos de transtornos depressivos, porém, foi o mais prevalente neste ano, seguido dos transtornos ansiosos e mantendo-se em terceiro lugar, os transtornos  mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias.

Em 2021, houve um aumento, em números, bastante evidente em todos os diagnósticos. Os transtornos depressivos foram os mais recorrentes e os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de substâncias saltou do terceiro para o segundo lugar, corroborando com a percepção dos profissionais de que essa demanda tem se apresentado cada vez mais crescente no município. Em terceiro lugar, encontram-se os transtornos ansiosos.  

Abaixo foi feita uma análise com o CID F10, F13 e F19 isolados, onde pode ser observado o aumento do número de usuários atendidos pelo CAPS que sofrem pelo uso de álcool e outras drogas no período de 2019 a 2021.

Figura 3 - Distribuição do CID10 F10 na população do município de Pimenta-MG no período de 2019 a Julho de 2021.

Fonte: Registros ambulatoriais do CAPS de Pimenta dos anos de 2019, 2020, 2021.

Figura 4 - Distribuição do CID10 F19 na população do município de Pimenta-MG no período de 2019 a Julho de 2021.

Fonte: Registros ambulatoriais do CAPS de Pimenta dos anos de 2019, 2020, 2021.

Figura 5 - Distribuição do CID10 F13 na população do município de Pimenta-MG no período de 2019 a Julho de 2021.

Fonte: Registros ambulatoriais do CAPS de Pimenta dos anos de 2019, 2020, 2021.

        Diante dos dados apresentados, nota-se que os transtornos mentais e comportamentais devido ao uso de múltiplas drogas e do uso de substâncias psicoativas (CID 10 F19) se apresentou como o de maior frequência entre os usuários atendidos pelo Serviço, considerando a análise isolada dos CID 10 F10, F13 e F19.

3.3 Resultados e conclusões da pesquisa com os servidores municipais

A pesquisa contou com a participação de 115 servidores públicos do município de Pimenta, conforme distribuição por setores descritos no gráfico abaixo:

      Figura 6 - Área de Atuação dos Profissionais

  Fonte: Dados extraídos do questionário aplicado aos servidores públicos de Pimenta, 2020.

No que se refere ao atendimento dos usuários de álcool e outras drogas e suas famílias, os Serviços Públicos participantes desta pesquisa, em sua maioria, trabalham diretamente com este público. No entanto, julgam que a unidade e/ou equipamento em que trabalham não possui os recursos suficientes para lidar com os casos que envolvem o uso abusivo de álcool e outras drogas.

No que tange aos recursos que os profissionais acreditam ser prioritários para melhorar o atendimento desse público, a capacitação é a alternativa mais adequada para o manejo das situações. Esta constatação revela a necessidade de estarem mais preparados de forma teórico-prática para lidar com as situações que envolvem o atendimento dos usuários de álcool e outras drogas e suas famílias. Segue gráfico abaixo:

 

  Figura 7- Suficiência de Recursos para Atendimento de Demandas

  Fonte: Dados extraídos do questionário aplicado aos servidores públicos de Pimenta, 2020.

Em relação aos encaminhamentos de usuários, a maioria dos profissionais referem realizar. Os equipamentos mais mencionados são o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, Unidade Básica de Saúde - UBS e o Conselho Tutelar. No entanto, profissionais da mesma área, lotados no mesmo serviço citam equipamentos diferentes de encaminhamento, denotando certa falta de alinhamento no atendimento dessas situações. Além disso, algumas pessoas dizem não saber responder sobre a existência de protocolos integrados entre os diversos serviços do município, deixando evidente que, se há o protocolo, há a necessidade de que seja apresentado e discutido com toda a rede de políticas públicas do município para integração de todos os atores.

Figura 8 - Encaminhamentos e Protocolos Integrados

 Fonte: Dados extraídos do questionário aplicado aos servidores públicos de Pimenta, 2020.

Os respondentes, em sua maioria, acreditam que os dados quantitativos relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas ainda não estão organizados no município. Àqueles que responderam sim, que esses dados se encontram organizados, denotam certa incongruência e imprecisão nas informações, pois, não sabem informar o número exato, o que não tem muito valor substancial em se tratando de planejamento de  política pública.  

Em outro tópico, a existência de prontuários e outros relatórios físicos para registro de atendimentos dos casos são reconhecidos pelos profissionais, no entanto, também referem não haver declaração informatizada de dados nos sistemas de bases Estadual e Federal, conforme disposição do gráfico abaixo:

Figura 9 - Registros de Atendimentos

  Fonte: Dados extraídos do questionário aplicado aos servidores públicos de Pimenta, 2020.

Diante dos dados colhidos nesta pesquisa ficou evidente que existem diferentes entendimentos sobre o problema, a partir de onde o profissional está lotado. Os profissionais da saúde demonstraram maior compreensão das perguntas e respostas.

Outro ponto importante a destacar é que o entendimento da intervenção é pouco baseada em dados quantitativos e na caracterização destes em aspectos qualitativos, sendo um aspecto relevante a ser considerado na proposição das ações.  

A acolhida foi um ponto positivo apontado pelos profissionais, principalmente os da saúde. As ações relacionadas aos encaminhamentos precisam ser ajustadas, pois não estão completamente disseminadas e compreendidas pelos integrantes da Rede de Políticas Públicas. Inclusive, a segurança pública foi mencionada como um encaminhamento frequente, no entanto, sem delimitação de quando ocorre.

             Um fator pouco evidente nesta pesquisa foi a questão relacionada ao envolvimento da família no acompanhamento de seus entes em tratamento nos serviços públicos, tendo em vista que foi um problema muito mencionado por todos os profissionais nas reuniões que antecederam este questionário. Nesse sentido, se faz necessário incluir essa demanda no conjunto de ações a serem previstas como forma de superar essa fragilidade no atendimento do usuário.

  1. DIRETRIZES E OBJETIVOS

4.1 Diretrizes

4.2 Objetivo geral

Construir uma estratégia municipal sobre o uso abusivo de álcool e drogas com base no trabalho intersetorial e garantindo a atenção às Políticas Nacional e Estadual sobre o tema, com o intuito de promover ações de informação, prevenção, atenção e (re)inserção social às pessoas que fazem uso abusivo ou que desenvolveram algum grau de dependência.

4.3 Objetivos específicos

     

  1. EIXOS

5.1 Prevenção ao uso abusivo de álcool e outras drogas

O ato de prevenir implica agir com antecipação, de forma a evitar algo ruim ou danoso. No que tange ao uso de drogas, a prevenção busca proporcionar o desenvolvimento seguro e saudável de crianças e jovens para que apreendam suas potencialidades e tornem-se capazes de atuar de forma positiva no meio em que vivem. (UNODC, 2014)

E para que esse desenvolvimento possa ser seguro e saudável, há que se atentar para a compreensão dos fatores que tornam as crianças e jovens mais vulneráveis ao uso de substâncias e àqueles fatores que diminuem e protegem esse público do uso prejudicial.

As evidências não apenas apontam para a falta de conhecimento sobre drogas e suas consequências, mas também para certos fatores de risco, que podem ser: os processos biológicos, traços de personalidade, transtornos mentais, negligência e abuso na família, falta de vínculo com a escola e a comunidade, normas sociais propícias e ambientes favoráveis ao abuso de substância e crescimento dentro de comunidades marginalizadas e carentes. Por outro lado, o bem estar psicológico pessoal e emocional, habilidades sociais e pessoais, forte apego aos pais, pais que cuidam e se preocupam e escolas e comunidades que são bem amparadas e organizadas são fatores que diminuem a vulnerabilidade… (UNODC, 2014, p. 5-6)

Nesse tocante, as políticas públicas de álcool e drogas devem estar relacionadas a esses fatores para a construção de programas, projetos e ações que atuem diretamente na superação dos riscos e na promoção dos fatores protetivos. Assim como está previsto na Política Nacional sobre Drogas (2005)

As ações preventivas devem ser planejadas e direcionadas ao desenvolvimento humano, o incentivo à educação para a vida saudável, acesso aos bens culturais, incluindo a prática de esportes, cultura, lazer, a socialização do conhecimento sobre drogas, com embasamento científico, o fomento do protagonismo juvenil, da participação da família, da escola e da sociedade na multiplicação dessas ações. (p. 16)

A prevenção deve partir de bases científicas. Também é parte dos esforços de muitas organizações que se dedicaram aos estudos nesse campo e desenvolveram documentos consistentes em relação à prevenção ao uso de drogas. Já não é mais o tempo em que a prevenção se fazia apenas com a distribuição de panfletos; a ciência permitiu reconhecer que as estratégias devem ser realizadas  no cotidiano de crianças, jovens e suas famílias, garantindo assim, a possibilidade de construção de novas realidades e habilidades sociais e pessoais mais sólidas por  meio do envolvimento de vários setores sociais e esferas de governo.

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5.2 Cuidado e tratamento

        A Política de atendimento integral aos usuários de álcool e outras drogas encontra consonância nos princípios da Política de Saúde Mental preconizada pelo Ministério da Saúde. A Lei 10.216, de 6 de Abril de 2001, normatiza a Política de Saúde Mental em território nacional, a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial. Assim sendo, esta Lei também regulamenta a política de atenção aos usuários de álcool e outras drogas. (MS, 2003)

No que tange às normativas de estruturação dos serviços de atendimento aos usuários de álcool e outras drogas, cita-se a Portaria GM/336, de 19 de Fevereiro de 2002, que define as modalidades de atendimento ofertado pelos CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) no território, levando em consideração o porte e a abrangência populacional, além dos regimes de tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo. Dentre as modalidades de tratamento, inclui-se o CAPS AD para acompanhamento de pacientes com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas.  

A Portaria SAS/189 de 20 de Março de 2002 define as normas e diretrizes para a organização dos serviços que prestam assistência em saúde mental e abrange o acompanhamento a pacientes com dependência e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas, que demandam cuidados intensivos em saúde mental. No ano de 2002 também foi instituída a Política Nacional Antidrogas, por meio do Decreto 4.345, de 27 de Agosto, que estabelecia os objetivos e diretrizes para o desenvolvimento de estratégias na prevenção, tratamento, recuperação e reinserção social, redução de danos sociais e à saúde, repressão ao tráfico e estudos, pesquisas e avaliações decorrentes do uso indevido de drogas. (BRASIL, 2002)

No ano de 2019, o Decreto 9.761, de 11 de Abril revogou a antiga Política Nacional Antidrogas para instituir a nova Política Nacional sobre Drogas. No que se refere o eixo de tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social, o texto da nova Política destaca que

As ações de tratamento, acolhimento, recuperação, apoio, mútua ajuda e reinserção social serão vinculadas a pesquisas científicas, deverão avaliar, incentivar e multiplicar as políticas que tenham obtido resultados efetivos, com garantia de alocação de recursos técnicos e financeiros, para a realização dessas práticas e pesquisas na área, e promoverão o aperfeiçoamento do adequado cuidado das pessoas com uso abusivo e dependência de drogas lícitas e ilícitas, em uma visão holística do ser humano, com vistas à promoção e à manutenção da abstinência. (BRASIL, 2019)

Promover e garantir a articulação e a integração das intervenções para tratamento, recuperação, reinserção social, por meio das Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios, Centros de Atenção Psicossocial, Unidades de Acolhimento, Comunidades Terapêuticas, Hospitais Gerais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais-Dia, Serviços de Emergências, Corpo de Bombeiros, Clínicas Especializadas, Casas de Apoio e Convivência, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e Mútua Ajuda, com o Sisnad, o SUS, o SUAS, o Susp e outros sistemas relacionados para o usuário e seus familiares, por meio de distribuição de recursos técnicos e financeiros por parte do Estado, nas esferas federal, estadual, distrital e municipal. (BRASIL, 2019)

 

É importante ressaltar que, os problemas relacionados ao álcool e outras drogas são multifacetados, com características muito complexas que envolvem aspectos de ordem psicológica, social, econômica e política dos territórios. Nesse tocante, não é possível enxergar esse problema apenas por um ângulo. Os usuários e dependentes de álcool e outras drogas não são apenas a expressão de comportamentos desajustados e/ou criminosos. É necessário considerar cada família e cada sujeito com uma história singular e ao mesmo tempo com a expressão dos anseios da coletividade.  A ideia do fazer em saúde nesse contexto implica no acolhimento ético e na defesa de cada vida para que se possa ressoar na vida das pessoas de uma comunidade inteira. (MS, 2003)

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5.3 Reinserção social

        A legislação nacional que trata da problemática relacionada às drogas - Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, reformulada em 2019 pela Lei 13.840 - aborda em seu artigo 21 que as atividades de reinserção social de usuários ou dependentes de drogas e suas famílias devem ser direcionadas a integração e reintegração na comunidade (BRASIL, 2019).

        Para o atendimento integral aos usuários, a legislação prevê o acesso às políticas públicas de saúde e assistência social, com foco na adoção de ações estratégicas e diferenciadas de reinserção social, sendo consideradas as peculiaridades de cada sujeito no seu contexto. Ainda, a definição de um projeto terapêutico singular que acolha as demandas do usuário e sua família de forma multidisciplinar e voltada para a prevenção de novos agravos à saúde e sua condição social. Por último, que haja estímulo à educação continuada, a profissionalização e o apoio à conquista da autonomia financeira por meio do trabalho. (BRASIL, 2019)

        Sanchez e Vecchia (2018) através de estudos de diferentes autores abordam o conceito de reinserção social baseado nos princípios da reforma psiquiátrica brasileira, sendo o tratamento realizado no contexto territorial do usuário e em serviços substitutivos. Além disso, enfocam que o trabalho de inclusão está muito atrelado a inserção produtiva do usuário ou dependente no mundo do trabalho e da profissionalização.

        No ano de 2002, o Ministério da Saúde instituiu, no âmbito do Sistema Único de Saúde, o Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas, a ser desenvolvido de forma articulada com as Secretarias de Saúde dos estados, Distrito Federal e municípios por meio da Portaria nº 816, de 30 de Abril de 2002, com o objetivo de organizar ações de cuidado aos usuários ou dependentes de álcool e outras drogas por meio de recursos extra-hospitalares articulados à rede de atenção psicossocial. Além disso, aperfeiçoar as ações preventivas com foco na redução dos danos sociais causados pelo abuso de substâncias; promover um cuidado integral e mais abrangente; organizar os fluxos de atendimento e ofertar capacitação e supervisão aos profissionais envolvidos nessas demandas. (MS, 2002)

A reinserção social assume o caráter de reconstrução das perdas, uma vez que tal ato se dá porque já houve um processo de exclusão. O objetivo da reinserção é a capacitação da pessoa para exercer em plenitude o seu direito à cidadania e resgatar uma rede social inexistente ou compro­metida pelo período do uso problemático da droga. A reinserção social torna-se, assim, o gran­de desafio para o profissional que atua na área. (NUTE UFSC, 2014)

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  1. DIRETRIZES PARA MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

O Plano Municipal de Enfrentamento ao uso/abuso de álcool e outras drogas de Pimenta-MG pretende organizar e projetar as ações de álcool e drogas desenvolvidas pelas áreas dos serviços públicos do município nos eixos de prevenção, cuidado e tratamento e reinserção social.  Será gerido pelas Secretarias de Saúde e Assistência Social através da formação de uma Comissão Intersetorial, para a qual serão indicados membros dos citados órgãos gestores, além de membros das Secretarias de Educação, Esporte e Cultura e da Sociedade Civil.

O monitoramento das ações, prazos e metas deverá ser realizado ao longo de todo processo, o que permitirá que os ajustes e adequações necessárias sejam realizados, de modo  a alcançar o melhor resultado. Caso a Comissão indique dificuldades em executar alguma meta ou cumprir algum prazo, deverá ser trazido para discussão prévia, com justificativa e proposta de alterações.

Este Plano será analisado e poderá ser adaptado à nova realidade ao final de seu prazo de vigência, sendo esta com periodicidade plurianual. Caso haja necessidade de qualquer alteração na composição da Comissão Intersetorial, ficará a cargo dos Gestores das Secretarias de Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte e Cultura, a indicação de novos membros. Ao final do prazo de vigência, também deverá ser realizada pela Comissão Intersetorial a avaliação final do Plano, com elaboração de relatório destacando seus pontos fracos e fortes.

Espera-se com este plano ter contribuído para a construção de um conjunto de ações com vistas à superação das dificuldades encontradas pelos Serviços Públicos, de forma que a oferta de atendimento à população, no que tange ao uso abusivo de álcool e outras drogas, possa se dar de forma programada e técnica, atentando-se da prevenção à reinserção social dos usuários e suas famílias e cooperando com a diminuição dos agravos provocados pelo álcool e outras drogas no município.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. DECRETO Nº 4.345, DE 26 DE AGOSTO DE 2002: Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências. Brasília, 2002. (revogado)

BRASIL. DECRETO Nº 9.761, DE 11 DE ABRIL DE 2019: Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Brasília, 2019.

Brasil. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Orientações Técnicas: Atendimento no SUAS às famílias e aos indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social por violação de direitos associada ao consumo de álcool e outras drogas. Brasília, 2016.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 189 de 20 de Março de 2002. Brasília, 2002.

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria Executiva. Coordenação Nacional de DST/Aids. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas. Brasília: Ministério da Saúde, 2003.

BRASIL, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Legislação e Políticas Públicas sobre Drogas no Brasil. Brasília, 2010 

BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Políticas de Saúde. Coordenação Nacional de DST e Aids. Ações na área de AIDS e drogas: relatório final. Brasília: Ministério da Saúde, 1999.

BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 816, de 30 de Abril de 2002. Programa Nacional de Atenção Comunitária Integrada a Usuários de Álcool e Outras Drogas. Disponível em https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2002/prt0816_30_04_2002.html.

BRASIL, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério de Estado dos Direitos Humanos. Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Brasília, 2016. 

MINAS GERAIS. Decreto nº 44.360, de 24 de julho de 2006. Institui a Política Estadual sobre Drogas, Cria o Sistema Estadual Antidrogas e dá outras providências. Disponível em  https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa.html?tipo=DEC&num=44360&comp=&ano=2006&aba=js_texto atualizado. Acesso em 01 set. 2020.

MINAYO, Maria Cecília de; SCHENKER, Miriam. Fatores de risco e de proteção para o uso de drogas na adolescência. Ciência e Saúde Coletiva, 2005. Disponível em https://www.scielo.br/j/csc/a/gkX7PLctLG7ZB7w6VRzVznp/?format=pdf&lang=pt. 

Ministério da Justiça, Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas. Curso de Prevenção dos Problemas Relacionados ao Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias. NUTE - Universidade Federal de Santa Catarina, 2014.

Sanches, L. R.; Vecchia, M. D. Reabilitação psicossocial e reinserção social de usuários de drogas: revisão da literatura. Psicologia & Sociedade. Universidade Federal de São João Del Rey, 2018. Disponível em https://www.scielo.br/j/psoc/a/99nkdwgFwnDMBzNNBx68G8R/?lang=pt&format=pdf. Acesso em 23/06/2021.

 

SENAD, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas. Prevenção ao uso indevido de drogas : Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias. – 4. ed. – Brasília : Ministério da Justiça, 2011.

UNIAD, Unidade de Pesquisas em Álcool e Drogas. Relatório mundial aponta aumento do consumo de drogas e impactos da COVID-19 neste mercado. Publicado no dia 29 de junho de 2020. Fonte: Site Nações Unidas Brasil. Acesso disponível em https://www.uniad.org.br/artigos/2-levantamentos-e-pesquisas/relatorio-mundial-aponta-aumento-do-consumo-de-drogas-e-impactos-da-covid-19-neste-mercado/.

UNODC, Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime. Diretrizes Internacionais sobre a Prevenção do uso de Drogas. Publicado no Brasil em Novembro, 2014.

ANEXOS

Anexo A: Fluxograma Ambulatório Psiquiatria Centro de Atenção Psicossocial Pimenta-MG

Anexo B: Fluxograma Interno do Centro de Atenção Psicossocial Pimenta-MG