Published using Google Docs
Condições de Uso - Ato Público
Updated automatically every 5 minutes

Condições de Uso

A plataforma Famintos APP, possui quatro softwares, modelo de negócio próprio e condiciona o uso de acordo com o presente termo através deste descrito. Dúvidas podem ser encaminhadas para contato@famintos.app ou através do telefone +55 54 99948 0146 que também atende através do whatsapp.

Softwares de uso exclusivo da plataforma Famintos APP:

APPFAMI - Aplicativo do usuário que é o consumidor do almoço

APPRES - Aplicativo do restaurante que cadastra as promoções relacionadas ao almoço

FAMIRES - Plataforma Web do restaurante que cadastra as promoções relacionadas ao almoço

FAMISO - Plataforma Web gerenciadora do aplicativo de uso do administrativo do aplicativo e demais sócios operadores do serviço

Tipos de perfis aceitos na plataforma Famintos APP:

USUÁRIOS: Qualquer perfil abaixo discriminado que faça uso dos softwares de uso exclusivo da plataforma Famintos APP;
RESTAURANTE: Pessoa jurídica de CNPJ onde o CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica) atenda almoços ou prestação de serviços alimentícios.

FAMINTOS: Através deste documento denominado apenas de FAMINTO, trata-se da pessoa física (CPF) que receberá ofertas de almoços dos restaurantes cadastrados;

SÓCIOS OPERADORES: São pessoas físicas ou jurídicas que, apesar de serem denominadas ‘sócios’, não possuem necessariamente cotas, participação ou propriedades de qualquer software da plataforma Famintos APP. São gestores em determinadas cidades, que possuem um contrato específico com a plataforma e são remunerados de acordo com os almoços realizadas na cidade;

FUNCIONÁRIOS: São contratados da plataforma Famintos APP para realizar a operação de suporte, auxílio e demais atividades. Possuem acesso mais amplo que os outros perfis citados anteriormente;

Importante

SÓCIOS OPERADORES e RESTAURANTES possuem um contrato individual que está de posse da plataforma Famintos APP e do próprio CONTRATANTE. Neste contrato são listadas condições específicas que podem se sobrepor a presente condição de uso da plataforma. De qualquer forma, as condições aqui listadas, são aceitas pelo contrato individual e assim, caso não haja descrita uma condição que altere as presentes, estas, devem ser seguidas, respeitadas e acordadas.

Os serviços da plataforma Famintos App são fornecidos pela pessoa jurídica ORNI TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, registrada no CNPJ 32.888.744/0001-80, com contato contato@orni.com.br, titular da propriedade intelectual dos softwares, e demais conteúdos/funcionalidades da plataforma Famintos App.

  1. Do objeto

        A plataforma tem por objetivo facilitar anúncios digitais por parte do RESTAURANTE, que oferece descontos (a sua escolha) no almoço. Estes descontos são oferecidos pelo próprio RESTAURANTE na plataforma FAMIRES.

Tais descontos, são oferecidos para os FAMINTOS através do aplicativo APPFAMI, onde o FAMINTO faz a transferência de um determinado valor (a sua escolha) para a plataforma (FAMISO), que é sua carteira dentro do aplicativo. Com posse deste valor, o FAMINTO poderá selecionar o almoço/restaurante, gerando através de um qrcode o pagamento de seu almoço.

Ao utilizar os softwares: APPFAMI, FAMIRES, FAMISO ou APPRES, seus usuários aceitam integralmente as presentes condições de uso, comprometendo-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, não deve utilizá-los.

  1. Do cadastro

Ao se cadastrar em qualquer software da plataforma Famintos APP, qualquer USUÁRIO deverá informar seus dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados.

Os usuários devem fornecer um endereço de email válido, através do qual a plataforma realizará as comunicações necessárias.

O login e senha da plataforma são de uso exclusivo do USUÁRIO, cabendo a este a manutenção da referida senha de maneira confidencial e segura, evitando assim o acesso indevido ao sistema.

Toda qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer A conta que é pessoal e intransferível.

Os USUÁRIOS poderão a qualquer tempo requerer o cancelamento de seu cadastro junto à plataforma Famintos APP. O seu descadastramento será realizado mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

Os USUÁRIOS ao aceitar a presente CONDIÇÃO DE USO estão também autorizando e declarando ciência à Política de Privacidade e outros termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018 descritas também neste documento. Caso haja qualquer dúvida com relação à Política de Privacidade ou LGPD a PLATAFORMA disponibiliza o canal suporte@famintos.app para quaisquer esclarecimentos.

  1. Do suporte

Caso haja qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do email suporte@famintos.app

  1. Das sanções

Sem prejuízos das demais medidas legais cabíveis, a PLATAFORMA FAMINTOS APP poderá a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário, que:

  1. violar qualquer dispositivo do presente documento;
  2. houver comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros;

  1. Da independências das condições

Qualquer termo, condição ou disposição deste contrato que não tenha validade ou não seja aplicável, não implica em invalidar ou tomar inaplicáveis as condições e disposições restantes.

  1. Das alterações

Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo por parte da plataforma Famintos APP, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas através de todas as plataformas no link ‘Condições de Uso’ e o USUÁRIO poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso esteja adimplente.

Todos os registros de alterações deste documento são registrados e de posse da plataforma Famintos APP.

  1. Do foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul, como a única competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, em benefício de qualquer outro;