EMBARGOS DO DEVEDOR
EXMO. SR. DR. JUIZ DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Embargos à execução fiscal
Proc. nº ...
Embargante.: Empresa X
Embargada.: Municipalidade de São Paulo
EMPRESA X, estabelecida na Rua ... (qualificação e endereço completos), por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), nos autos da Ação de Execução Fiscal em referência, que lhe move a Municipalidade de São Paulo, estando garantida a execução (doc. ...), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento dos arts. 16 ss da Lei nº 6.830/80 e disposições pertinentes do Código de Processo Civil, opor
EMBARGOS DE DEVEDOR
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
I – OS FATOS
1. A Embargante é proprietária do lote nº ... sito na Rua ... conforme cópia xerográfica da Escritura de Venda e Compra anexa (doc. ...).
2. No dia ..., a Embargante recebeu notificação da Municipalidade (doc. ...), concedendo o prazo de 30 dias para a limpeza do terreno, sob pena de multa.
3. Ocorre, porém, que, antes de escoar-se o prazo assinalado, a Municipalidade lavrou auto de infração, cuja cópia se anexa (doc. ...).
4. Apresentada impugnação, a mesma foi indeferida. O recurso tampouco logrou êxito.
5. Em seguida, a Municipalidade intentou a Ação de Execução Fiscal, conforme processo em referência, ensejando os presentes Embargos.
II – O DIREITO
6. Consoante referido, a Municipalidade lavrou auto de infração antecipadamente, não dando oportunidade à Autuada, ora Embargante, de proceder, em tempo hábil, à limpeza do terreno, pelo que esse lançamento fiscal é de ser declarado nulo de pleno direito.
7. Além disso ... (se tiver outros argumentos).
III – A PROVA
8. A prova dos fatos é documental, e já foi produzida pelos documentos anexos.
Protesta, todavia, pelos demais meios de prova em direito admitidos, se necessário for.
IV – O PEDIDO
9. Ante o exposto, a Embargante requer a esse r. Juízo que os presentes Embargos sejam julgados procedentes, declarando-se nula a Certidão de Dívida Ativa que instruiu a Ação de Execução Fiscal, para o fim de:
a) ordenar a devolução do depósito garantidor da execução, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80 (ou, se houve penhora pedir que seja liberado o bem, expedindo o competente mandado liberatório);
b) condenar a Embargada nas custas e nos honorários de advogado.
10. Seja a embargada intimada para, querendo, oferecer impugnação no prazo legal.
Termos em que
Pede deferimento.
Local e data.
..................................... .
a) Dr. ...(OAB/SP...)