IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL EM............

Embargos à execução fiscal

Processo nº............ . . . .

......................... Vara

A UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 12, inciso V, da Lei Complementar nº 73, de 10-2-93), por seu (sua) Procurador (a) ao final assinado(a), citada para responder aos termos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, opostos por (...), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de oferecer, tempestivamente,

IMPUGNAÇÃO

em face dos argumentos que passa a expor:

I – PRELIMINARMENTE

Os Embargos em referência não merecem, sequer, serem recebidos, tendo em vista a intempestividade dos mesmos.

Com efeito, consoante se pode inferir do exame dos autos principais, a intimação a respeito da penhora realizada ocorreu em (...) e a oposição dos Embargos em exame deu-se em (...) (fls. ...).

Requer, assim, o indeferimento liminar dos Embargos à execução, com fundamento no art. 16, caput, da Lei nº 6.830/80 c/c o artigo 379, I, do Código de Processo Civil.

Todavia, ainda que assim não fosse, os Embargos em epígrafe mereceriam, de qualquer modo, rejeição liminar, na forma do que dispõe o art. 739, inciso III, do Estatuto Processual Civil, tendo em vista que encontra-se configurada nos autos uma das hipóteses de indeferimento da petição inicial, dentre as previstas no artigo 295 do Código de Processo Civil, qual seja (.....)

Propugna a FAZENDA NACIONAL, destarte, pelo acolhimento das questões suscitadas em preliminar e a extinção do processo, sem análise do tema de fundo dos Embargos.

II – NO MÉRITO

Ainda que ultrapassados os argumentos deduzidos em sede preliminar, o que se admite tão-somente em razão do princípio da eventualidade, no mérito melhor razão não assiste à Embargante.

Com efeito, (.......)

Neste contexto, sob qualquer ângulo que seja examinada a matéria em objeto, os Embargos opostos à execução fiscal não merecem acolhimento.

Pleiteia, assim, a Embargada, o recebimento e acolhimento desta impugnação e, via de conseqüência, a improcedência dos Embargos, condenando-se a Embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL requer sejam fixados em ...% sobre o valor da execução.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo,............

a) Dr.........................

Procurador da Fazenda Nacional