EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - ESTADO DE SÃO PAULO

NOME DO AUTOR, brasileiro, solteiro, profissão, portador da cédula de identidade XXXXXXXX, inscrito no CPF/MF sob número XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na rua São Paulo, nº100, centro, Jundiaí/SP, representado pelos patronos que esta subscrevem, com escritório profissional na rua São Paulo, nº200, centro, Jundiaí/SP, telefone XX XXXX-XXXX, correio eletrônico XXXX@XXX.com.br, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente ação:

Declaratória, com nuances condenatórias, em face de:

NOME DA EMPRESA, inscrita no CNPJ/MF sob número XXXXXXXXXXXXX, com sede na rua São Paulo, nº300, Centro, Jundiaí/SP, pelas seguintes razões de fato e de direito:

Em síntese:

Busca a parte autora ver reconhecido seu direito de acesso à internet, elevado à categoria de serviço essencial pelo artigo 7º da Lei 12.965/2014, afastando a recusa injustificada da empresa requerida em promover a instalação, em desacordo com o artigo 47, VII do regulamento aplicável, materializado na resolução 614/2013 da ANATEL, assim como em clara ofensa ao artigo 39, XIX do CDC, assim explanados:

Dos fatos:

A parte autora requereu a instalação dos serviços de acesso à internet na modalidade “banda larga”, dispondo-se a pagar o preço cobrado pela requerida.

Contudo, sobreveio recusa fundada na “inviabilidade técnica”.

Previamente refutando a alegação, que deve ser comprovada de forma cabal pela requerida, traz a parte autora início de prova em sentido contrário, comprovando a disponibilidade da rede em seus vizinhos.

Diante de tal quadro, buscou amparo junto à ANATEL e demais possibilidades de defesa dos interesses do consumidor, cujos comprovantes se juntam, ainda que não tenham alcançado o resultado esperado.

Desta feita, sem alternativa, busca amparo nos braços da Justiça.

Do direito:

De início cumpre apontar que o tema trata de relação consumerista, logo, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que sobre o tema aponta:

A questão fulcral funda-se na “inviabilidade técnica” alegada pela requerida, neste sentido, junta o autor início de prova, demonstrando que seus vizinhos tem acesso ao serviço, sendo de rigor hipossuficiente para ir além, cabendo à requerida comprovar, de forma cabal, sua alegação, com fulcro na inversão do ônus da prova previsto no artigo 6º, inciso VIII do CDC[1].

Da mesma forma, a prática trazida aos autos encontra-se prevista como abusiva pelo artigo 39, XIX do diploma consumerista[2].

Doutra ótica, o acesso à internet resta elevado à categoria de serviço essencial pelo caput artigo 7º do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014 que pela sua relevância, merece ser transcrito:

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

O mesmo sentido se encontra no no artigo  47, VII da resolução 614/2013 da ANATEL, in verbis:

Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:

[...]

VII - observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

Logo, ante o exposto, de se concluir que a recusa em fornecer o serviço público essencial por concessionária/permissionária caracteriza ilegalidade ímpar, merecendo a imediata intervenção judicial, nos termos seguintes:

Tutela de urgência:

Desde já pugna a parte autora à Vossa Excelência que determine a instalação e prestação do serviço requerido, na mesma forma ofertada aos demais consumidores, sugerindo o prazo de 10 dias para a instalação, após os quais pleiteia a incidência de astreinte no valor de R$1.000,00 por dia de atraso, desde já limitados a R$30.000,00.

Para fundamentar tal pedido, aponta a probabilidade do direito nos fatos narrados, em especial na disponibilidade do serviço em sua vizinhança, atraindo a incidência do artigo 39, XIX do CDC, que aponta a recusa como prática abusiva, sendo o mesmo sentido extraído do no artigo  47, VII da resolução 614/2013 da ANATEL.

Pela urgência tem-se que o serviço pretendido enquadra-se na categoria de essencial, assim elevado pelo caput do artigo 7º do Marco Civil da Internet, que, de per si, firma a relevância da antecipação pretendida.

Por outro lado, a medida não trará qualquer prejuízo à requerida, firmando assim o requisito da reversibilidade, dado que a parte autora se propõe a pagar o preço e cumprir as condições em igualdade com os demais consumidores.

Dos pedidos:

  1. Preliminarmente:
  1. Requer a parte autora os benefícios inerentes à gratuidade de Justiça, declarando desde já sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais, /posto estar desempregado, conforme cópia de sua carteira de trabalho/ posto receber mensalmente a quantia de R$XXXXX, conforme cópia do contracheque/, trazendo ainda comprovante de despesas de grande monta materializadas no /contrato de aluguel/contrato de financiamento/, além de ter XXX dependentes, conforme /certidão de nascimento/declaração de imposto de renda/, etc.
  1. A antecipação dos efeitos da tutela, na modalidade tutela de urgência, conforme dantes fundamentado, para determinar a instalação dos serviços pretendidos no prazo de 15 dias, findo os quais passar-se-ão a incidir astreintes no valor de R$1.000,00 por dia de atraso, limitados a R$30.000,00;
  2. A citação da requerida;
  3. Ao final, a procedência da presente ação para:
  1. Confirmar os efeitos da antecipação de tutela, determinando em definitivo a manutenção dos serviços requeridos em igualdade de condições com os demais consumidores.

Por fim, manifesta provar o alegado pelas provas documentais acostadas, assim como nas demais formas legais, atribuindo à causa o valor de R$1.000,00 para efeitos fiscais.

Termos em que, pede deferimento.

Jundiaí, 10/11/2016

Advogado.

OAB/SP XXXXXX


[1]CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...]   VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;[...];

[2]CDC:  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...]  IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais;