Manual do Usuário Externo

Peticionamento e Intimação Eletrônicos, Acesso Externo e Assinatura Externa

Este Manual pode ser acessado pelo link: https://goo.gl/eyJr12

Em caso de dúvidas ou problemas, entrar em contato pelo e-mail: sei@anatel.gov.br

1. Cadastro do Usuário Externo

1.1. Informações Importantes

1.2. Passos para o Cadastro

1.3. Formas de Entrega da Documentação para Liberação do Cadastro

1.3.1. Termo Assinado por meio do Assinador Serpro

1.3.1.1. Caso ainda não tenha o Assinador Serpro instalado

1.3.1.2. Assinando o Termo com o Assinador Serpro

1.3.2. Termo entregue Pessoalmente em um dos Protocolos da Anatel

1.3.3. Termo entregue por meio de Terceiros em um dos Protocolos da Anatel

1.3.4. Termo enviado por meio dos Correios

1.4. Alteração de dados cadastrais de Usuário Externo

1.5. Desativação de conta de Usuário Externo

2. Login, Recuperar Senha de Acesso e Tela Inicial

2.1. Tela de Login

2.2. Recuperar Senha de Acesso

2.3. Tela Inicial

3. Peticionamento Eletrônico

3.1. Orientações Gerais

3.2. Peticionamento de Processo Novo

3.3. Peticionamento Intercorrente

3.4. Concluir o Peticionamento

3.5. Digitalização

3.6. Formatos de Arquivos Permitidos (extensões)

3.7. Tamanho Máximo de Arquivos

3.8. Hipóteses Legais de Restrição

3.9. Passar OCR em PDF de Digitalização

4. Acesso Externo aos Processos

5. Assinatura Externa

6. Intimação Eletrônica

6.1. Informações Importantes

6.2. Recebimento de Intimações Eletrônicas

6.3. Consulta e Cumprimento à Intimação

6.4. Peticionamento de Resposta à Intimação

1. Cadastro do Usuário Externo

1.1. Informações Importantes

Antes de tudo, importante destacar que:

  1. O cadastro como Usuário Externo no SEI é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa natural que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
  2. É destinado à pessoas naturais que participem de processos junto ao órgão, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento e intimações eletrônicos, visualização de processos com restrição de acesso aos quais foram concedido acesso externo ou assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com o órgão.
  3. A previsão é de que a partir de março de 2018 o sistema terá funcionalidades de vinculação dos Usuários Externos com Pessoas Jurídicas, seja como Representante Legal ou como representante em razão de poderes outorgados por meio de Procuração Eletrônica emitida e gerida diretamente no SEI pelos Representantes Legais.
  4. Até que as funcionalidades indicadas no item anterior estejam disponíveis, a comprovação de poderes de representação deve continuar a ser exercida processo a processo. Assim, sempre que necessário, o Usuário Externo deve incluir junto com os demais documentos do peticionamento a devida Procuração digitalizada.

1.2. Passos para o Cadastro

  1. Primeiramente, para conseguir logar na página de Acesso Externo do SEI é necessário realizar o cadastro como Usuário Externo e seguir o procedimento indicado para ter seu acesso liberado.
  2. Para se cadastrar, siga as instruções abaixo:

  1. Na página aberta, acesse o link para a página de Acesso Externo do SEI:

  1. Na página de login do Acesso Externo do SEI, se ainda não tiver cadastro, acesse a opção “Clique aqui se você ainda não está cadastrado” e siga o procedimento:

  1. Realizado o cadastro online, onde é registrado o E-mail de login e a Senha pessoal, siga as orientações indicadas para obter sua liberação.
  2. Veja no tópico a seguir as formas de entrega da documentação necessária para que o cadastro de Usuário Externo no SEI seja liberado.

1.3. Formas de Entrega da Documentação para Liberação do Cadastro

Para que o cadastro de Usuário Externo no SEI-Anatel seja liberado, a documentação indicada deve ser entregue para avaliação. Após a entrega da documentação, caso não exista nenhuma pendência, o Cadastro do Usuário Externo no SEI será liberado até o dia útil seguinte.

Nenhum cadastro de Usuário Externo no SEI será liberado até que a documentação indicada seja entregue por meio de uma das formas abaixo.

1.3.1. Termo Assinado por meio do Assinador Serpro

Esta é a forma preferencial para a entrega do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade.

Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima) e se o usuário já possuir Certificado Digital ICP-Brasil, é possível assinar o  Termo de Declaração de Concordância e Veracidade utilizando o aplicativo “Assinador Serpro” e em seguida enviar o PDF assinado digitalmente para o endereço de e-mail sei@anatel.gov.br.

Atenção: Em hipótese alguma imprima o Termo para assinar e depois escanear. Preencha o PDF nos campos destacados, salve o PDF preenchido e utilize o “Assinador Serpro” com seu Certificado Digital ICP-Brasil para salvar o PDF assinado digitalmente. Somente em seguida, enviar o PDF assinado para o e-mail acima indicado.

1.3.1.1. Caso ainda não tenha o Assinador Serpro instalado

  1. Se ainda não possuir o aplicativo “Assinador Serpro” instalado, acesse o link a seguir para baixar o instalador: https://www.serpro.gov.br/links-fixos-superiores/assinador-digital/assinador-serpro
  2. Baixar o instalador compatível com o Sistema Operacional de seu computador, conforme indicado na parte inferior da página aberta:

1.3.1.2. Assinando o Termo com o Assinador Serpro

  1. Na página de “Cadastro de Usuário Externo”, baixar o “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade”:

  1. No PDF do Termo, preencher os campos indicados em vermelho no quadro abaixo utilizando o programa Adobe Acrobat Reader e, em seguida, salve o PDF preenchido em seu computador:

  1. Assinar com aplicativo “Assinador Serpro o PDF do Termo preenchido.
  1. Para maiores informações de como instalar e utilizar o aplicativo “Assinador Serpro”, consulte a “Demonstração de Uso” e “Manual do Usuário” disponíveis na Página do Serpro.
  1. Siga as orientações específicas para “Assinar PDF”:

  1. Conforme orientações do Manual do Usuário do aplicativo “Assinador Serpro”, posicione a tarja de            assinatura no local definido no PDF do “Termo de Declaração de Concordância e Veracidade”:

  1. Envie o arquivo assinado digitalmente para o endereço de e-mail: sei@anatel.gov.br, com o assunto “Solicitação de Cadastro de Usuário Externo no SEI assinado com o Certificado Digital”.

1.3.2. Termo entregue Pessoalmente em um dos Protocolos da Anatel

Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima), o usuário pode entregar o original do Termo pessoalmente no protocolo de uma das unidades da Agência nas capitais, apresentando-o juntamente com um documento original de identificação civil no qual conste CPF.

A apresentação de um documento original de identificação civil no qual conste CPF é necessário para comprovação da identificação do signatário do Termo, sem a necessidade de entrega de cópia autenticada.

1.3.3. Termo entregue por meio de Terceiros em um dos Protocolos da Anatel

Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima), o usuário pode entregar o original do Termo por meio de terceiros no protocolo de uma das unidades da Agência nas capitais, em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório de sua assinatura e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

1.3.4. Termo enviado por meio dos Correios

Após o preenchimento do formulário online (orientado mais acima), o usuário pode enviar o original do Termo para o endereço do Protocolo Sede da Anatel (SAUS Quadra 6, Bloco F, Brasília/DF, CEP: 70070-940), em que o Termo deve conter reconhecimento de firma em cartório de sua assinatura e em anexo cópia autenticada de um documento de identificação civil no qual conste CPF.

Atenção: O usuário, antes de enviar a documentação pelos Correios, deverá se certificar que efetivou o regular preenchimento do cadastro online, conforme item 1.2 deste Manual.

1.4. Alteração de dados cadastrais de Usuário Externo

Se antes da liberação do cadastro o Usuário Externo precisar corrigir o endereço de e-mail ou outros dados cadastrais de sua conta de Acesso Externo do SEI, neste caso, deverá requerer a alteração exclusivamente pelo e-mail sei@anatel.gov.br, com o assunto “Alteração de Dados Cadastrais de Usuário Externo do SEI”.

Caso o Usuário Externo já esteja com seu cadastro devidamente liberado, neste caso, após login no Acesso Externo do SEI, deverá requerer a alteração de dados cadastrais exclusivamente por meio do Peticionamento > Processo Novo, utilizando o Tipo de Processo “Demanda Externa: Cidadão”.

Atenção: Não será admitido, em hipótese alguma, peticionamentos feitos por terceiros, sendo arquivado o processo gerado, por infringir as regras deste Manual.

1.5. Desativação de conta de Usuário Externo

O requerimento pelo Usuário Externo para desativação de sua conta de Acesso Externo do SEI deve ser realizado exclusivamente por meio do Peticionamento > Processo Novo, utilizando o Tipo de Processo “Demanda Externa: Cidadão”.

Atenção: Caso o Usuário Externo deseje novamente ativar sua conta, será necessário o reenvio de toda a documentação prevista, como se fosse para liberação inicial de cadastro de Usuário Externo.

2. Login, Recuperar Senha de Acesso e Tela Inicial

2.1. Tela de Login

  1. Somente depois do cadastro liberado será possível logar na página de Acesso Externo do SEI: http://www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno

2.2. Recuperar Senha de Acesso

  1. Caso tenha esquecido a Senha de acesso, somente se o cadastro já estiver liberado será possível recuperá-la, clicando no botão “Esqueci minha senha” na tela acima. Na tela aberta, digite o E-mail informado no cadastro online para que uma nova Senha aleatória seja enviada:

2.3. Tela Inicial

  1. Depois de logado, é aberta a tela inicial, intitulada “Controle de Acessos Externos”, onde o Usuário Externo:
  1. visualiza a lista de processos que lhe tenha sido concedido Acesso Externo.
  2. pode assinar documento para o qual foi concedida permissão para Assinatura Externa (caneta preta na coluna de “Ações”).
  3. acessa os menus de funcionalidades na coluna da esquerda.

3. Peticionamento Eletrônico

3.1. Orientações Gerais

  1. Utilize preferencialmente os navegadores web Firefox ou Chrome.
  2. Antes de iniciar o peticionamento tenha os arquivos de cada documento já separados em seu computador e prontos para carregar.
  3. Entre o carregamento do primeiro documento e o último não pode ultrapassar 1 hora. Com mais de 1 hora no sistema sem finalizar o peticionamento o arquivo carregado será considerado temporário e eliminado automaticamente.
  4. Cada documento deve ser adicionado separadamente, um a um, com o preenchimento dos dados próprios. O peticionamento segue a legislação de gestão de documentos públicos, ou seja, o SEI não é um repositório de arquivos, mas sim de formalização de documentos.
  5. Pare o mouse sobre os ícones  para ler orientações sobre a forma correta de preenchimento do campo correspondente.
  6. Ainda, no preenchimento dos campos NÃO ESCREVA OS TEXTOS EM CAIXA ALTA. Alterne entre maiúscula e minúscula somente quando necessário, geralmente apenas a primeira letra de cada palavra fica em maiúscula.
  7. Tenha especial atenção à indicação de Nível de Acesso, em que a opção “Restrito” deve ser exceção e somente deve ser indicado se no teor do documento contiver informações de fato restritas em razão de Hipótese Legal própria, conforme é detalhado em tópico mais abaixo.
  8. Indique o Formato “Digitalizado” apenas se o arquivo foi produzido da digitalização de documento em papel, sendo importante antes passar OCR, para que o texto seja pesquisável (sugestão de software de OCR no tópico 3.6 abaixo). Ainda, é de responsabilidade do Usuário Externo ou entidade representada a guarda do documento em papel correspondente.
  9. Atenção:
  1. Formalmente, o horário do peticionamento, que, inclusive, constará expressamente no “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente, será o do final de seu processamento, ou seja, com a protocolização dos documentos efetivada.
  2. Todas as operações anteriores à conclusão do peticionamento são meramente preparatórias e não serão consideradas para qualquer tipo de comprovação ou atendimento de prazo.
  3. Dessa forma, orientamos que os Usuários Externos efetuem seus peticionamentos com margem de segurança necessário para garantir que a conclusão do peticionamento ocorra em tempo hábil para atendimento do prazo processual pertinente.
  4. Importante lembrar que considerando-se tempestivos os atos praticados até as 23 horas e 59 minutos e 59 segundos do último dia do prazo, considerado sempre o horário oficial de Brasília, independente do fuso horário em que se encontre o usuário externo.
  1. Depois de logado no Acesso Externo do SEI, na coluna da esquerda, acesse os menus do Peticionamento Eletrônico:

3.2. Peticionamento de Processo Novo

  1. Escolha o tipo de processo que deseja formalizar a abertura junto ao órgão. Visualize orientações específicas parando o mouse sobre cada tipo.
  2. Para protocolizar documentos em processos já existentes, acesse o menu Peticionamento > Intercorrente.
  3. Para cada tipo de processo tem-se definido apenas um Tipo de Documento Principal, podendo ter a área para carregar Documentos Essenciais, que são obrigatórios (deve carregar pelo menos um documento para cada tipo indicado), e Documentos Complementares, que são necessários a depender do caso concreto.

  1. Selecionado o tipo de processo para abertura, vide destaques do topo da tela que é aberta:

  1. Logo abaixo das duas seções acima, é apresentada a seção “Documentos”. Basta clicar em “Escolher arquivo”, preencher os campos pertinentes e clicar “Adicionar” para cada documento que pretende peticionar.
  1. O sistema critica os campos obrigatórios e também as extensões de arquivos permitidas.

3.3. Peticionamento Intercorrente

  1. Tem por finalidade a protocolização de documentos em processos já existentes.
  2. Condicionado ao número do processo indicado, os documentos poderão ser incluídos diretamente no processo indicado ou em processo novo relacionado.
  3. Antes de tudo, na seção “Processo” deve inserir o número do processo no qual quer peticionar e clicar no botão “Validar”. O número de processo deve ser previamente conhecido e indicado por completo para ser validado.

  1. Depois que o número do processo é validado, é exibido o botão “Adicionar”:

  1. Somente depois que o processo validado é adicionado que a seção “Documentos” é exibida. Basta clicar em “Escolher arquivo”, preencher os campos pertinentes e clicar “Adicionar” para cada documento que pretende peticionar.
  1. O sistema critica os campos obrigatórios e também as extensões de arquivos permitidas.

3.4. Concluir o Peticionamento

  1. Depois que adicionar todos os documentos que pretende peticionar, clique no botão “Peticionar” no canto superior ou inferior direito da tela para abrir a janela “Concluir Peticionamento - Assinatura Eletrônica”.
  2. Na janela aberta, o Usuário Externo deve selecionar o “Cargo/Função” mais próximo da função ora exercida, confirmar sua “Senha de Acesso ao SEI” e clicar no botão “Assinar” para que a Assinatura Eletrônica e o processamento do peticionamento seja de fato iniciado.

  1. Imediatamente depois que o processamento do peticionamento é finalizado, o sistema gera automaticamente o “Recibo Eletrônico de Protocolo” correspondente e o exibe para o Usuário Externo, que também é incluído no processo.

  1. Em caráter meramente informativo, um e-mail automático é enviado ao Usuário Externo confirmando o peticionamento realizado, conforme protocolo do “Recibo Eletrônico de Protocolo” gerado.
  2. A qualquer momento o Usuário Externo pode acessar a lista dos Recibos de seus peticionamentos.

3.5. Digitalização

  1. Caso o documento a ser peticionado exista originalmente somente em meio físico (papel), deverá ser digitalizado pelo interessado para que seja peticionado.
  2. Segue orientações sobre padrões de digitalização recomendados:
  1. Documento Preto e Branco: utilizar 300 dpi de resolução e digitalização em preto e branco
  2. Documento Colorido: utilizar 200 dpi de resolução e digitalização colorida.
  1. O não atendimento das recomendações acima pode fazer com que o arquivo resultante da digitalização tenha tamanho muito acima do necessário e, com isso, impedir o peticionamento por culpa do Usuário Externo que peticiona.
  2. Ainda, com vistas ao atendimento do art. 14 do Regulamento do Processo Eletrônico na Anatel, aprovado pela Resolução nº 682, de 31 de agosto de 2017, informamos que a digitalização tecnicamente inviável será a que se referir a documento em papel originalmente em formato superior a A3 (297 × 420 milímetros).
  1. A definição acima leva em consideração a disponibilização no mercado de escâneres até mesmo domésticos que digitalizam papel até o formato A3.
  2. A digitalização de papéis de formato maiores do indicado demandam escâneres mais específicos, de modo que seja aplicável o disposto no art. 14 do supramencionado Regulamento.

3.6. Formatos de Arquivos Permitidos (extensões)

  1. Peticionamento de Processo Novo:
  1. Documento Principal: pdf e html
  2. Documentos Essenciais e Complementares: pdf, html, htm, txt, xlsx, csv, zip, xml, mp4, mpeg, mpg, ods, ogg, ogv, svg
  1. Peticionamento Intercorrente e Resposta a Intimação: pdf, html, htm, txt, xlsx, csv, zip, xml, mp4, mpeg, mpg, ods, ogg, ogv, svg

3.7. Tamanho Máximo de Arquivos

  1. Peticionamento de Processo Novo:
  1. Documento Principal: 30 Mb
  2. Documentos Essenciais e Complementares: 100 Mb
  1. Peticionamento Intercorrente e Resposta a Intimação: 100 Mb

3.8. Hipóteses Legais de Restrição

  1. Conforme antecipado no tópico de “Orientações Gerais” acima, o Usuário Externo deve ter especial atenção à indicação de Nível de Acesso, em que a opção “Restrito” deve ser exceção e somente deve ser indicado se no teor do documento contiver informações de fato restritas em razão de Hipótese Legal própria.
  2. Evite indicar Nível de Acesso Restrito para documentos que são por natureza públicos, por exemplo, Procuração e Contrato Social.
  3. Para que possa ser considerada restrita, a informação contida no documento deve se enquadrar em uma das Hipóteses Legais disponíveis na tabela abaixo, observando principalmente o constante na coluna “Orientações de Uso”.
  4. Abaixo detalhamos cada Hipótese Legal de Restrição, para que os Usuários Externos possam melhor identificar se a informação é de fato restrita ou, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses, deva ser registrada como pública:

Hipótese Legal

Base Legal

Orientações de Uso

Direito Autoral

Art. 24, III, da Lei nº 9.610/1998

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver a íntegra ou parte de obra inédita, ou seja, ainda não publicada, excetuando quando ocorrer autorização expressa do autor da obra.

Transcrição do dispositivo:

Art. 24. São direitos morais do autor:

[...]

III - o de conservar a obra inédita;

Fiscalização/Investigação pela Anatel

Art. 174 da Lei nº 9.472/1997

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre fiscalização da Anatel ainda em curso, ou seja, ainda não concluída.

Transcrição do dispositivo:

Art. 174. Toda acusação será circunstanciada, permanecendo em sigilo até sua completa apuração.

Informação Pessoal

Art. 31 da Lei nº 12.527/2011

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informação pessoal relativa à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa natural identificada ou identificável.

Transcrição do dispositivo:

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º  As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I - terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e

[...]

Informações Contábeis de Empresa

Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações contábeis, solicitadas pela Anatel às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no exercício de seu poder regulador.

Transcrição do dispositivo:

Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

Informações Econômico-Financeiras de Empresa

Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações econômico-financeiras, solicitadas pela Anatel às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no exercício de seu poder regulador.

Transcrição do dispositivo:

Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

Informações Operacionais de Empresa

Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações operacionais, solicitadas pela Anatel às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no exercício de seu poder regulador.

Transcrição do dispositivo:

Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

Informações Privilegiadas de Sociedades Anônimas

Art. 155, § 2º, da Lei nº 6.404/1976

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações, obtidas de administrador de companhia aberta, que ainda não tenham sido divulgadas e que possam influenciar em valores no mercado.

Transcrição do dispositivo:

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:

[...]

§ 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no § 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança.

Informações Técnicas de Empresa

Art. 39, parágrafo único, da Lei nº 9.472/1997

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações técnicas, solicitadas pela Anatel às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, no exercício de seu poder regulador.

Transcrição do dispositivo:

Art. 39. Ressalvados os documentos e os autos cuja divulgação possa violar a segurança do País, segredo protegido ou a intimidade de alguém, todos os demais permanecerão abertos à consulta do público, sem formalidades, na Biblioteca.

Parágrafo único. A Agência deverá garantir o tratamento confidencial das informações técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas prestadoras dos serviços de telecomunicações, nos termos do regulamento.

Interceptação de Comunicações Telefônicas

Art. 8º, caput, da Lei nº 9.296/1996

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver teor de comunicação telefônica alheia, obtida por terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores.

Transcrição do dispositivo:

Art. 8º A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados, apensados aos autos do inquérito policial ou do processo criminal, preservando-se o sigilo das diligências, gravações e transcrições respectivas.

Investigação de Responsabilidade de Servidor

Art. 150 da Lei nº 8.112/1990

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre processo ou atuação de comissão de sindicância no exercício de apuração de ato de responsabilidade de servidor público.

Transcrição do dispositivo:

Art. 150. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

Livros e Registros Contábeis Empresariais

Art. 1.190 do Código Civil

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver dados ou informações de livros e registros contábeis de empresas. São exemplos de livros contábeis empresariais:  Livro Razão, Livro Diário e  Livro Caixa.

Transcrição do dispositivo:

Art. 1.190. Ressalvados os casos previstos em lei, nenhuma autoridade, juiz ou tribunal, sob qualquer pretexto, poderá fazer ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei.

Operações Bancárias

Art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre operações, ativas ou passivas, ou serviços prestados por bancos de qualquer espécie, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento, dentre outras instituições financeiras mencionadas no §1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001.

Transcrição do dispositivo:

Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados.

Proteção da Propriedade Intelectual de Software

Art. 2º da Lei nº 9.609/1998

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações, de forma integral ou parcial, de programa de computador inédito, ou seja, ainda não publicado, na mesma forma da Lei de direitos autorais.

Transcrição do dispositivo:

Art. 2º O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais e conexos vigentes no País, observado o disposto nesta Lei.

Segredo de Justiça no Processo Civil

Art. 189 do Código de Processo Civil

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sob segredo de justiça, em processo civil.

Transcrição do dispositivo:

Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:

I - em que o exija o interesse público ou social;

II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;

IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.

§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

Segredo de Justiça no Processo Penal

Art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sob segredo de justiça, em processo penal, formalmente determinada em decisão judicial.

Transcrição do dispositivo:

Art. 201. [...]

§ 6º O juiz tomará as providências necessárias à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem do ofendido, podendo, inclusive, determinar o segredo de justiça em relação aos dados, depoimentos e outras informações constantes dos autos a seu respeito para evitar sua exposição aos meios de comunicação.

Segredo Industrial

Art. 195, XIV, Lei nº 9.279/1996

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre criações industriais, marcas e nomes ou signos distintivos de empresas que ainda não tenham sido registrados ou patenteados.

Transcrição do dispositivo:

Art. 195. Comete crime de concorrência desleal quem:

[...]

XIV - divulga, explora ou utiliza-se, sem autorização, de resultados de testes ou outros dados não divulgados, cuja elaboração envolva esforço considerável e que tenham sido apresentados a entidades governamentais como condição para aprovar a comercialização de produtos.

Sigilo das Comunicações

Art. 3º, V, da Lei nº 9.472/1997

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver dados ou informações sobre comunicação de usuários de serviços de telecomunicações.

Transcrição do dispositivo:

Art. 3º O usuário de serviços de telecomunicações tem direito:

[...]

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.

Sigilo de Empresa em Situação Falimentar

Art. 169 da Lei nº 11.101/2005

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informação sensível de empresa em situação de dívida que possa contribuir com o agravamento do prejuízo, que possa culminar em situação de inviabilidade econômica ou financeira desta.

Transcrição do dispositivo:

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sigilo do Inquérito Policial

Art. 20 do Código de Processo Penal

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações sobre inquérito policial ainda em curso, ou seja, ainda não concluído.

Transcrição do dispositivo:

Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.

Situação Econômico-Financeira de Sujeito Passivo

Art. 198, caput, da Lei nº 5.172/1966 - CTN

Deve ser indicado apenas se no teor do documento contiver informações de um sujeito passivo ou de terceiros relativas a rendas, rendimentos, patrimônio, débitos, créditos, dívidas e movimentações financeiras ou patrimoniais; as que revelem negócios, contratos, relacionamentos comerciais, fornecedores, clientes, e volumes ou valores de compra-e-venda; as relativas a projetos, processos industriais, fórmulas, composição e fatores de produção.

Transcrição do dispositivo:

Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

3.9. Passar OCR em PDF de Digitalização

O que é o Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR)? Por que devo passá-lo nos PDFs de digitalização?

Se o documento é digitalizado sem OCR, ele fica igual a uma foto: não se consegue selecionar seu texto, copiar e, principalmente, não é possível indexá-lo.

Quando se utiliza um software para passar OCR numa digitalização é criada uma camada invisível de texto sobre a imagem disposta no documento digitalizado. Tais softwares geralmente possuem um corretor ortográfico para tentar minimizar os erros de reconhecimento. Mesmo não sendo 100% preciso, o OCR é muito importante para a obtenção da mais ampla indexação possível dos documentos externos capturados para o SEI.

Mas, o que vem a ser a indexação? O texto dos documentos é lido pelo servidor de indexação do SEI e seu conteúdo é reconhecido e armazenado. Com isso, é possível realizar pesquisas por palavras e frases constantes no teor dos documentos. É o OCR que permite a indexação do conteúdo de documentos digitalizados.

Sugerimos o software gratuito “PDF-XChange Viewer” para passar OCR sobre PDF de digitalização. Siga os passos abaixo para instalar o referido software e o pacote de idiomas necessário:

  1. Baixar e instalar o software o PDF-XChange Viewer: https://www.tracker-software.com/product/pdf-xchange-viewer (quando estiver instalando, escolher “Free Version”)
  2. Baixar e instalar o Pacote de Idiomas “European Languages Pack” para o PDF XChange Viewer: https://www.tracker-software.com/OCRAdditionalLangsEU.zip
  3. Para passar OCR no PDF de digitalização, siga os passos abaixo:
  1. Abra o PDF de digitalização no software PDF-Viewer e, depois, clique no botão OCR:

PDF-Viewer_OCR_1.jpg

  1. Abrirá a janela a seguir, na qual as opções devem ser configuradas da forma abaixo:

PDF-Viewer_OCR_2.jpg

  1. Clique no botão “OK” para começar o processamento do OCR:

PDF-Viewer_OCR_3.jpg

  1. Depois de finalizado o processamento do OCR, o PDF já estará com texto selecionável. Para finalizar, agora é necessário salvar o PDF para que o arquivo mantenha o texto pesquisável:

PDF-Viewer_OCR_4.jpg

4. Acesso Externo aos Processos

  1. Os Acessos Externos aos processos são concedidos quando:
  1. O Usuário Externo possui poderes de representação e precise acompanhar o processo, sempre concedido na medida que for necessário ou em atendimento a pedidos de vistas.
  2. Existir documentos restritos no processo e, por isso, não sejam acessíveis na “Pesquisa Pública” do SEI. Nestes casos, o acesso externo é concedido em atendimento de pedidos de vistas.
  1. Existem duas formas de concessão de Acesso Externo ao processo:
  1. Integral; e
  2. Parcial.
  1. Vide abaixo exemplo de Acesso Externo Integral a um processo:

  1. Vide abaixo exemplo de Acesso Externo Parcial a um processo:

5. Assinatura Externa

  1. Na tela inicial do Acesso Externo, observe que são listados os processos com Acesso Externo concedido ao Usuário Externo e na coluna “Ações” pode existir botões de funcionalidades específicas.
  2. Vide o exemplo abaixo destacado, com documentos disponibilizados para Assinatura Externa:

  1. Ao clicar no ícone de caneta, é aberta janela de “Assinatura de Documento”, que ocorrerá somente depois que o Usuário Externo confirmar sua Senha de acesso ao SEI e clicar no botão “Assinar”:

6. Intimação Eletrônica

6.1. Informações Importantes

Sobre intimações eletrônicas por meio do SEI, destacamos:

  1. provisoriamente, enquanto não implementadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por Usuários Externos no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por petição que trate exclusivamente deste tema, até cinco representantes cadastrados como Usuário Externo no SEI para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.
  2. As petições de indicação devem ser elaboradas dentro do Processo “Gestão de Informação: SEI - Indicação por Pessoa Jurídica para Recebimento de Intimações eletrônicas”, utilizando-se o documento “Indicação para Receber Intimações eletrônicas”.

6.2. Recebimento de Intimações Eletrônicas

  1. Quando uma Intimação Eletrônica é gerada pela Anatel, um e-mail é enviado para todos os Representantes cadastrados. Neste e-mail constam as informações sobre a Intimação, processo a que se referem, bem como um link para a tela de Controle de Acessos Externos, onde o usuário pode fazer a consulta aos processos que possui acesso.
  2. Este e-mail já informa se existe e qual é o prazo dado para a resposta à Intimação.
  3. Serão enviados e-mails reiterando a necessidade de tratamento às Intimações que necessitarem de resposta.
  4. Independente de e-mail de alerta, é de responsabilidade exclusiva do Usuário Externo a consulta periódica ao SEI a fim de verificar o recebimento de Intimações.

6.3. Consulta e Cumprimento à Intimação

  1. Na tela de Controle de Acessos Externos, ao clicar no ícone intimacao_controle_de_acessos_externos_destaque.png é aberta a tela de acompanhamento do processo, com as opções de visualização dos documentos com acesso liberado ao usuário, inclusive a Intimação Eletrônica.
  2. Clicando no cadeado fechado  é informado ao usuário que para visualizar os Documentos da Intimação Eletrônica é necessário confirmar a consulta à Intimação. Quando o usuário clica em “Confirmar Consulta à Intimação” não há mais como interromper o início da contagem de prazo para resposta (se houver).
  3. O prazo para a resposta à Intimação nunca se iniciará ou terminará em dias não úteis. O início da contagem do prazo se inicia no dia útil seguinte ao da visualização da Intimação.
  4. A contagem é iniciada com a visualização da Intimação por  qualquer um dos usuários Representantes cadastrados.
  5. Importante lembrar que a Intimação será considerada realizada na data em que efetuar sua consulta no sistema ou, não efetuada a consulta, em 15 dias após a data de sua expedição, por decurso de prazo tácito.

6.4. Peticionamento de Resposta à Intimação

  1. Cumprida a Intimação aparecerão, na coluna Ações, os ícones  (Intimação Cumprida),  (Certidão de Intimação Cumprida) e  (Responder Intimação Cumprida).

  1. O ideal é que a Intimação seja respondida no botão  e não no peticionamento intercorrente. Ao clicar neste botão o usuário já é encaminhado para a tela de resposta à Intimação onde vai poder carregar no SEI os documentos que considerar pertinentes.
  2. Tela de Resposta à Intimação Eletrônica:

  1. Até o final do prazo para a Intimação Eletrônica o botão  ficará ativo podendo a resposta ser complementada com outros documentos. Terminado o prazo definido para a resposta o botão desaparece e qualquer outra comunicação deve ser enviada com o Peticionamento Intercorrente.