Resolução/SMEC nº 010/2013, de 03 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a lotação do Profissional de Educação Básica

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, no uso e gozo de suas atribuições legais.

RESOLVE:

        Art. 1º - A lotação do Profissional da Educação Básica, do grupo Magistério, categoria funcional de Professor, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura obedecerá ao disposto nesta Resolução.

Capítulo I

Da Lotação

Art. 2º - Lotação é indicação de localidade da escola ou do órgão municipal de ensino, em que o ocupante do cargo do Grupo Magistério, na categoria funcional de Professor, tenha exercício.

Parágrafo Único – A lotação na unidade escolar levará em conta o seu quadro efetivo e a real necessidade da comunidade escolar.

Capítulo II

Da Lotação do Professor

Art. 3º - A lotação do professor será realizada antes do início do ano letivo, e obedecerá ao seguintes procedimentos:

I – A Secretaria Municipal de Educação e Cultura,reunirá através de convocação o grupo Magistério, categoria Professor, incluindo os citados no Art. 9º desta resolução.

II – estando o professor legalmente impedido de comparecer na unidade escolar por ocasião da lotação, poderá ser representado por outra pessoa, para esse fim, indicada, através de documento escrito;

III – O professor que não comparecer na referida reunião, ressalvado o disposto no inciso anterior, perderá o direito à opção, sendo-lhe atribuídas as aulas remanescentes.

Capítulo III

Da Relotação

Art. 4º - A SMEC providenciará à cada término de lotação as anotações necessária no Mapa de Lotação e encaminhará uma cópia ao Departamento de Pessoal.

Art. 5º - O professor que ficar sem lotação por fechamento de turmas deverá ser lotado na unidade escolar em vaga pura respeitando-se o objeto de concurso, e os não concursado (efetivos) deverão ser lotados de acordo com sua habilitação; caso não haja vaga, será lotado em outra unidade escolar.

Art.6º - O professor detentor de dois cargos, respeitada a ordem de classificação deverá sempre que possível ser lotado em uma única unidade escolar.

Capítulo IV

Dos Direitos para Atribuições de Aulas no Processo de Lotação

Art. 7º - O processo de escolha de aulas e da classificação dos professores do quadro efetivo e estáveis, respeitada o objeto de concurso/e ou habilitação para os não concursados (efetivos) será realizados obedecendo a seguinte ordem de prioridade:

I – Maior tempo de serviço no Magistério da rede pública municipal de ensino prestado ao município de Batayporã;

II – Ordem de classificação obtida através do Concurso Público que gerou o  vinculo com o Município

III – Maior tempo de exercício na unidade escolar, sem interrupção;

§1º - Caso não haja vaga pura no objeto de concurso/e ou habilitação o professor deverá ser lotado na habilitação que possuir, e não havendo, em áreas afins;

§2º - em casos excepcionais, o professor excedente será lotado temporariamente em vaga de professor titular, legalmente afastado, nos casos previstos em lei; persistindo a excedência, será lotado em outra unidade escolar.

Art. 8º - Caso haja empate na escolha de vaga entre professores da mesma titulação, observar-se-ão os seguintes critérios:

I – Maior carga horária em cursos de capacitação na área de atuação e habilitação nos últimos 05 (cinco anos);

II – Maior idade

Art. 9º - O profissional da Educação Básica, do Grupo Magistério, na função de professor terá sua lotação assegurada na unidade escolar, quando for afastado de suas funções para:

I – Exercer cargo em comissão ou for designado para o exercício de função nos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura

II – exercer a função de coordenador pedagógico, assessoramento em unidades escolares ou órgão central, diretor de escola, quando designado pelo chefe do poder executivo de comum acordo com o titular da SMEC;

III – gozar de licença para tratamento de saúde na pessoa do servidor ou de membro da família;

IV – gozar de licença gestante, ou quando de adoção de recém nascido;

V – os professores que venham atuar em programas ou projetos educacionais aprovados pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

VI – afastamento previsto na Lei Complementar nº 018/2011 de 05/05/2011

Art. 11º - O professor afastado para trato de interesse particular, findo seu período de afastamento não terá direito à escolha de vaga, retornando esse direito no ano subsequente.

Capítulo VII

Da Lotação em Substituição e em Vaga Pura

Art. 12º - As vagas decorrentes do afastamento de professores titulares, serão oferecidas aos detentores de um cargo de 20 h/a respeitada a habilitação .

Parágrafo único: O detentor aposentado em um cargo de professor de 20h/a, poderá a ele ser atribuído mais 20h/a.

Art. 13º - As vagas puras existentes serão oferecidas aos aprovados em concurso público, quando houver, obedecendo o objeto de concurso e ordem de classificação.

Art. 14º - Respeitado o objeto do concurso, as vagas puras ainda existentes bem como as remanescentes do Art. 12 serão oferecidas para convocação ao profissional legalmente habilitado.

Art. 15º - A lotação em substituição e ou vaga pura obedecerá a seguinte ordem:

I –Habilitação na área

II – Maior tempo de serviço no Magistério da rede Municipal de Ensino, prestado ao município de Batayporã;

III – Ao professor com menor número de faltas justificadas no ano anterior,

IV – Ao professor com nenhuma falta injustificada no ano letivo anterior

Art. 16º - O professor contratado que solicitar rescisão de contrato perderá o direito de nova contratação no decorrer do ano letivo e ou ano subsequente.

Art. 17º - Fica vedada a lotação de professor em função administrativa, exceto os casos previstos em lei.

Art. 18º - As excepcionalidades serão dirimidas pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura, observada a legislação em vigor.

Art. 19º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

Batayporã - MS, 03 de dezembro de 2013.

   

                                                             

Registrada em livro próprio, e afixada em lugar de costume na data acima citada.

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“ Na verdade, Deus é bom para o povo de Israel; Ele é bom para aqueles que têm o coração puro” . (SL 73,1)