ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ. 03.505.013/0001-00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Resolução/SMEC nº 08 /2014 de 02 de dezembro de 2014.

Revoga a Resolução /SMEC nº 011/2013 e dispõe sobre o atendimento Educacional Especializado de Profissionais de Apoio em classe comum e Itinerante em ambiente domiciliar e hospitalar

A Secretária Municipal de Educação e Cultura, Profª Ana Maria de Almeida Silva, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas;

Resolve:

Art. 1º Garantir o atendimento educacional especializado ao aluno que necessitar do apoio deste profissional, em todas as etapas e modalidades do Ensino Fundamental e da Educação Infantil, nas unidades da Rede Municipal de Ensino, em classe comum e em ambiente domiciliar.

Titulo I

Do atendimento em classe comum

Capítulo I

Do público alvo

Art. 2º O atendimento educacional especializado do profissional de apoio em classe comum, dá-se ao educando que apresente deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, que lhes impeçam de assumir de forma independente suas funções acadêmicas e sociais. (Decreto nº 6571, de 17 de setembro de 2008, art. 1º e 2º):

I – com deficiência: aqueles com impedimentos de longo prazo, de natureza física, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, podem ter restringida sua participação plena e efetiva na instituição de ensino e na sociedade.

II – com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam alterações qualitativas das interações sociais recíprocas, e na comunicação, um repertório restrito de interesses e atividades, incluindo nesse grupo alunos com autismo, síndromes do espectro do autismo, psicose infantil e transtornos invasivos sem outras especificações;

III – com altas habilidades/superdotação: aqueles que demonstram potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotricidade e artes.

Parágrafo único. O atendimento poderá ser em caráter temporário ou permanente, obedecendo a laudo médico.

Capítulo II

Da Lotação

Art. 3º A lotação do profissional de apoio em classe comum, terá caráter temporário, podendo ser utilizados como tais, estagiários, com vinculação justificada através de Termos de Convênios celebrados entre o município e Instituições de Ensino Superior - IES conveniadas.

Parágrafo único. O período de contratação obedecerá à necessidade constatada em laudo médico, devendo o profissional acima citado, participar de processo seletivo, promovido pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Capítulo III

Do perfil do Profissional de Apoio

Art. 4º Para atuar como profissional de apoio em classe comum, o profissional deverá ser graduando em Pedagogia ou Normal Superior e participar de processo seletivo, promovido pela Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Capitulo IV

Das atribuições do profissional de Apoio

Art. 5º. Participar de todas as atividades pedagógicas desenvolvidas pela escola;

Art. 6º. Participar das aulas, sendo apoio do estudante e dos professores regentes.

Art.7º Acompanhar e mediar o planejamento do professor do ensino regular, solicitando adaptações que subsidiarão o aprendizado do estudante.

Art. 8º Solicitar à sala de recursos multifuncionais recursos pedagógicos acessíveis, bem como adequações dos materiais, com antecedência.

Título II

Do atendimento em Regime Domiciliar

Capítulo V

Da definição do serviço

Art. 9º O atendimento em regime domiciliar tem como objetivo oferecer tratamento excepcional aos alunos de qualquer nível de ensino, portadores de afecções congênitas ou adquiridas, infecções, traumatismos ou outras condições mórbidas, determinando distúrbios agudos ou agudizados, devidamente caracterizados, que impliquem na necessidade do afastamento das atividades laborais pela impossibilidade de locomover-se ou permanecer em caráter temporário no ambiente escolar.

§ 1º O benefício de que trata o artigo 9º deve ser requerido pelos pais, responsável ou aluno, quando maior, mediante apresentação de atestado médico, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar do início do afastamento.

§ 2º No atestado médico ou laudo deve, obrigatoriamente, constar o CID – Código Internacional de Doenças, motivo do afastamento e com a indicação das datas de início e término do afastamento.

§ 3º O atendimento poderá ser no próprio logradouro ou em hospital.

Art. 10º São considerados merecedores de tratamento excepcional, os citados no artigo anterior, desde que se verifique a conservação das condições intelectuais e emocionais necessárias para prosseguimento da atividade escolar.

Capítulo VI

Da Lotação

Art. 13º A lotação do profissional de apoio em ambiente domiciliar, dar-se-á por meio de contratação temporária, não podendo ser aquele com vínculo empregatício, como: concursado, efetivo ou aposentado.

Parágrafo único. O período de contratação obedecerá a necessidade constatada em atestado médico.

Capítulo VII

Do perfil do profissional

Art. 12 Para atuar como profissional de apoio em ambiente domiciliar, o profissional deverá ser graduando em Pedagogia ou Normal Superior

§ 2º É necessário que o profissional tenha postura ética para não se envolver com situações familiares, e se restrinja ao seu objetivo que é o de possibilitar ao estudante o aprendizado e retorno a unidade de ensino.

Capítulo VIII

Das condições para o atendimento domiciliar

Art.11 O atendimento educacional domiciliar far-se-á através de um conjunto articulado de ações onde:

I – Cabe á família assegurar espaço adequado para execução das atividades

II - Respeitar os horários das atividades

III - Estar um responsável presente durante ao atendimento

Parágrafo único. Na ausência de um responsável, o profissional deverá retornar a unidade escolar.

Capítulo IX

Das atribuições do Profissional de Apoio

Art. 12 Solicitar as atividades escolares junto ao professor.

Art. 13 Encaminhar as atividades escolares realizadas para os professores.

Parágrafo único. O aluno deverá cumprir as atividades escolares propostas de todos componentes curriculares, nos prazos estabelecidos pelos docentes.

        Art 14 A presente resolução entra em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Smec nº 11/2013, de 16 de dezembro de 2013.

Batayporã - MS, 02 de dezembro de 2014.

Ana Maria de Almeida Silva

                                                                       Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 198 de 21/06/2013

Registrada em livro próprio e afixada em lugar de costume na data acima citada

Claudia Elisabete Sãovesso

Responsável pelo Protocolo