PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

C.G.C. 03.505.013/0001-00

Lei Complementar nº. 003/2001 de 30 de novembro de 2001.

“Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo, Legislativo, das Autarquias e das Fundações Públicas do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.”

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes do Artigo 33, item VII da lei Orgânica de Batayporã-MS,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES E DA ABRANGÊNCIA

Art. 1º-        Esta Lei Complementar institui as normas que regem as relações entre a Administração Municipal e os seus Servidores.

Parágrafo Único-        Esta Lei Complementar abrange os órgãos e os servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de suas Autarquias e de suas Fundações.

Art. 2º-        O Regime Jurídico do Servidor Público dos Poderes do Município de Batayporã é estatutário e tem natureza de Direito Público.

Art. 3º-        As relações entre a Administração Municipal e seus servidores obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Parágrafo Único-        Na conformidade do disposto no "caput" deste artigo, essas relações serão reguladas pelo permitido e autorizado na legislação municipal, na extensão de sua letra e de seu espírito, buscando o interesse público como fim legal e processadas através de atos oficialmente divulgados.

Art. 4º-        O servidor público municipal, independentemente de sua posição hierárquica, é partícipe da gestão do Município.

Art. 5º-        A autoridade municipal e o servidor público municipal, no cumprimento de seus deveres, respondem civil, penal e administrativamente pelos atos e omissões que praticarem.

Art. 6º-        Para os fins desta Lei Complementar, são autoridades do Município:

I-        o Prefeito e o Vice-Prefeito;

II-        o Presidente da Câmara Municipal;

III-        o Vereador Municipal;

IV-        o Secretário Municipal e autoridade equivalente;

V-        o Dirigente de autarquia e de fundação do Município.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PARA A GESTÃO DOS RECURSOS  HUMANOS DO MUNICÍPIO

Art. 7º-        A Administração Municipal adota a seguridade social da União Federal para seus servidores.

Art. 8º-        É dever da Administração Municipal promover os meios e as condições para a capacitação e desenvolvimento de seus servidores.

Art. 9º-        É dever da Administração Municipal promover a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Art. 10-        É vedado à Administração Municipal estabelecer diferença remuneratória pelo exercício de cargos e critérios para admissão, por motivo de cor, idade, sexo, condição física, estado civil, religião e concepção filosófica e política.

 

Art. 11-        Ao servidor municipal cabe representar contra ordem manifestamente ilegal.

Art. 12-        Ao servidor municipal é garantido o direito à livre associação sindical.

Art. 13-        O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na legislação específica.

Art. 14-        Os Poderes Executivo e Legislativo instituirão no âmbito de suas competências, planos de cargos, carreiras e remuneração para seus servidores, assegurando isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre os poderes, ressalvadas as vantagens de caráter pessoal e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo Único-        O plano de cargos, carreiras e remuneração disporá obrigatoriamente sobre:

a) criação de cargos, funções e instituição de carreiras;

b) o vencimento e vantagens de natureza pessoal, funcional, indenizatórias e acessórias;

c) a promoção do servidor;

d) a fixação da data-base para a revisão geral da remuneração;

e) a política salarial;

f ) a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores do Município e;

g) a organização dos quadros de pessoal.

Art. 15 - Objetivando assegurar a harmonia nas relações entre a Administração Municipal e seus servidores, fica instituída a Junta de Recursos Administrativos, com autonomia deliberativa, observando:

I - o direito de petição, de representar e o de recurso do servidor e da administração;

II - as normas do processo administrativo disciplinar de servidores, bem como do julgamento;

III - o estabelecimento de prazos, compatíveis com os períodos prescricionais para o exercício de direito e aplicação de punição;

IV - composição de 3 (três) membros, todos servidores estáveis;

V - mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido.

Art. 16 - A Junta de Recursos Administrativos não concorre com decisões afetas a atribuições privativas do Prefeito Municipal ou de competência exclusiva da Câmara Municipal.

Art. 17 - As decisões da Junta de Recursos Administrativos terão efeitos regulamentadores à Administração Municipal.

Art. 18 - O regimento da Junta de Recursos Administrativos será baixado por Decreto do Executivo Municipal no prazo de até 180 (cento e vinte) dias da publicação desta Lei Complementar.

Art. 19 - No interesse do Município, os Poderes Executivo e Legislativo poderão promover auditoria externa no sistema de recursos humanos e na folha de pagamento dos seus servidores.

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 20 - Para os efeitos desta Lei Complementar:

I - servidor público municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público ou função pública dos Poderes Executivo ou Legislativo;

II - cargo público municipal é a unidade básica de estrutura organizacional, com qualificações, atribuições e responsabilidades definidas, criado por Lei, com denominação própria e quantidade certa;

III - função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor estável, desempenhadas de forma cumulativa ao seu cargo;

IV - quadro é o conjunto de cargos e funções que integram os poderes do Município;

V - sede é o órgão do Município ao qual o cargo está integrado;

VI - lotação é a identificação da repartição ou unidade à qual o cargo se vincula;

VII - órgão central de recursos humanos é o órgão responsável pela organização, normatização e estabelecimento da política de administração de recursos humanos;

VIII - órgão gestor de recursos humanos é o órgão ou unidade responsável pela gestão da política de recursos humanos;

IX - unidade setorial de recursos humanos é a unidade administrativa responsável pela gerência de recursos humanos mais próxima do servidor, aquela à qual cabe o registro da vida funcional do servidor;

X - órgão de desenvolvimento de recursos humanos é o órgão ou entidade com responsabilidades de elaborar e executar a política de desenvolvimento de recursos humanos do serviço público municipal.

§ 1º - O cargo público municipal, segundo sua natureza, é de provimento efetivo ou de livre nomeação e exoneração.

§ 2º - No âmbito do Poder Legislativo o disposto nos incisos VII a X poderá ser absorvido por um único órgão ou unidade.

Art. 21 - A Administração Municipal, na gerência dos seus recursos humanos observará:

I - a criação de cargo no Poder Executivo depende de aprovação do Poder Legislativo;

II - a criação de cargo no Poder Legislativo depende de Resolução do Legislativo;

III - a transformação de cargos, de mesma natureza, desde que não implique em aumento de despesas, será de competência de cada poder público municipal, mediante ato próprio;

IV - a reserva, nos concursos públicos, de cargos para as pessoas portadoras de deficiências e a definição dos critérios para sua admissão.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

Seção I

Dos Requisitos

Art. 22 - A investidura em cargo público municipal depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

§ 1º - São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:

I - a nacionalidade brasileira e a estrangeira na forma da Lei;

II - estar em gozo dos direitos políticos;

III - estar quites com as obrigações militares e eleitorais;

IV - possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - comprovação de aptidão física e mental.

§ 2º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e se completará com o exercício.

Seção II

Do Concurso

Art. 23 - O concurso público é o processo de recrutamento e seleção de recursos humanos, de natureza competitiva, eliminatória e classificatória, aberto ao público em geral, composto de provas ou de provas e títulos, compreendendo uma ou mais etapas, conforme se dispuser em edital.

§ 1º - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez por igual período.

§ 2º - O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização, os critérios de classificação e os procedimentos de recursos cabíveis serão fixados em edital, que será publicado na íntegra no Órgão  Oficial de Imprensa e seu extrato no Diário Oficial do Estado.

§ 3º - Não se colocará em concurso, vaga de cargo cujo provimento esteja em demanda judicial.

§ 4º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, reservando-se a elas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso, conforme dispuser o edital respectivo.

Seção III

Da Convocação

Art. 24 Os aprovados em concurso públicos serão convocados conforme ordem classificatória para apresentação dos documentos necessários para sua nomeação em no máximo, 30 (trinta dias).

Parágrafo único – Não se apresentando  nos termos do caput, o convocado, a seu requerimento poderá passar ao último lugar da ordem classificatória.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

Art. 25 - O provimento de cargo público municipal dar-se-á por ato da autoridade competente de cada poder.

Art. 26 - São formas de provimento de cargo público municipal:

I - nomeação;

II - recondução;

III - reintegração;

IV - reversão;

V - aproveitamento;

VI – promoção;

VII – readaptação definitiva.

Seção I

Da Nomeação

Art. 27 - A nomeação far-se-á:

I - para cargo de provimento efetivo, em estágio probatório;

II - para cargos declarados em Lei de livre nomeação e exoneração, em comissão.

Art. 28 - A nomeação para cargo de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Art. 29 - A nomeação para cargo de provimento em comissão, de livre nomeação do chefe do poder, recairá preferencialmente em profissionais habilitados na área ou de notório conhecimento.

Parágrafo único - O exercício de cargo em comissão não gera para seu ocupante, em nenhuma hipótese, direitos sobre o cargo ou sobre sua natureza.

Art. 30 - Constarão do ato de nomeação, obrigatoriamente :

I - por extenso, o nome completo do nomeado;

II - a natureza e o cargo;

III - a origem do cargo.

Seção II

Da Recondução

Art. 31 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do titular anterior, por sentença judicial que invalide sua demissão.

Parágrafo único - A recondução, se não puder ocorrer no mesmo cargo anteriormente ocupado, será efetivada em outro, de atribuições e vencimento compatíveis.

Seção III

Da Reintegração

Art. 32 - Reintegração é a reinvestidura do servidor estável, quando invalidada a demissão por sentença judicial.

§ 1º - O servidor será reinvestido no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação.

§ 2º - Estando provido o cargo, o seu eventual ocupante será, pela ordem:

I - reconduzido ao cargo de origem, se houver vaga, sem direito a indenização;

II - aproveitado em outro cargo, compatível em atribuições e remuneração com seu cargo de origem;

III - colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Seção IV

Da Reversão

Art. 33 - Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados pelo serviço médico pericial do Município.

§ 1º - A reversão será a pedido ou de ofício, em cargo idêntico ao anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação.

§ 2º - O aposentado não poderá reverter à atividade, se contar tempo de serviço para a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais, integrais ou se tiver idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Seção V

Do Aproveitamento

Art. 34 - Aproveitamento é o retorno à atividade de servidor colocado em disponibilidade, em cargo de atribuição e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.

§ 1º - Se a disponibilidade for superior a 12 (doze) meses, a recondução dependerá de prévia comprovação da capacidade física e mental do servidor.

§ 2º - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga terá preferência o de maior tempo em disponibilidade e, em caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

§ 3º - Na ocorrência de vaga em cargo de igual designação o aproveitamento do servidor será obrigatório.

Seção VI

Da Promoção

Art. 35 - Promoção é a progressão funcional do servidor na carreira à qual pertence seu cargo, na conformidade das condições e requisitos estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Parágrafo único - Na promoção com base em tempo de serviço, será computado exclusivamente o tempo de serviço prestado como servidor do Município.

CAPÍTULO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

Art. 36 - Posse é o ato de assunção de cargo pelo servidor, com a aceitação formal das suas atribuições, seus deveres e suas responsabilidades, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e observância das normas regulamentares, mediante assinatura no termo de posse, juntamente com a autoridade competente.

Parágrafo único – Para nomeação a administração deverá exigir os requisitos e condições legais para o provimento do cargo, inclusive a aptidão física e mental, juntamente com a declaração de patrimônio e declaração de que incorre ou não em acumulação remunerada de cargos, conforme previsto em Lei.

Art. 37 - A posse, uma vez atendidas todas as exigências legais, ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias, contados da publicação do ato de nomeação, prorrogável por igual período a critério da autoridade competente.

Art. 38 - Se a posse não ocorrer no prazo legal, o ato de nomeação será anulado e declarada cessadas as obrigações da Administração Municipal para com o concursado.

Art. 39 - Exercício é o efetivo desempenho, pelo servidor empossado, das atribuições do cargo.

§ 1º - O prazo para o servidor entrar em exercício é de até 10 (dez) dias, contados da data de posse.

§ 2º - Compete ao responsável pelo órgão ou entidade para onde for designado o servidor, dar-lhe exercício.

§ 3º - Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo previsto no § 1º deste artigo.

§ 4º - Os efeitos financeiros da nomeação, vigorarão a partir da data de início do efetivo exercício.

§ 5º - É vedado o exercício sem a prévia nomeação e a correspondente posse, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

Art. 40 - O início, a suspensão, a interrupção e reinicio do exercício serão registrados no cadastro funcional do servidor.

Art. 41 - Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade diferente daquela em que for lotado, salvo nos casos previstos nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 42 - O servidor empossado, ao entrar em exercício, ficará em estágio probatório, período no qual será avaliado quanto a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo, observada a legislação pertinente.

§ 1º - Durante o estágio probatório será observado o desempenho do servidor, quanto à aptidão, pontualidade, assiduidade, disciplina, responsabilidade, eficiência, produtividade e iniciativa.

§ 2º - O servidor em estágio probatório será informado dos resultados da sua avaliação.

Art. 43 - É parte integrante do estágio probatório, a participação em programa de treinamento, quando oferecidos pela Administração Municipal, constando:

I - noções gerais sobre os poderes públicos municipais, sua organização e funcionamento;

II - noções gerais do órgão onde exercerá suas atividades;

III - conhecimento das atribuições e responsabilidades da unidade na qual está lotado;

IV - responsabilidades, direitos e obrigações dos servidores.

Art. 44 - O servidor municipal estável, nomeado por aprovação em concurso público, deverá cumprir o estágio probatório no novo cargo.

Art. 45 - Durante o período de cumprimento do estágio probatório, o servidor terá exercício na unidade na qual está lotado, não podendo ser afastado do exercício do cargo, exceto para:

I – exercer cargo de provimento em comissão na Administração Municipal;

II - concorrer ou exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

III – prestar serviço militar obrigatório;

IV – exercer mandato de direção sindical;

V - exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;

VI – missão ou designação do trabalho.

Art. 46 - Será constituída comissão de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório, com o objetivo de preservar o interesse público, investida de poderes como:

I – analisar e emitir parecer quanto aos resultados do processo de avaliação do desempenho do servidor;

II - solicitar reexame de aptidão física e mental do servidor;

III - propor a exoneração de servidor ante evidências de inaptidão para o exercício do cargo, identificados no processo de avaliação conforme estabelecido no art. 42,  desta Lei Complementar;

IV- propor a estabilidade do servidor.

Parágrafo único - No Poder Executivo poderá ser constituída mais de uma comissão, se necessário.

CAPÍTULO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 47 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, adquirirá estabilidade no serviço público municipal, após três anos de efetivo exercício e resultado satisfatório da avaliação do estágio probatório, nesse período.

Parágrafo único – A declaração de estabilidade do servidor, será efetivada por ato próprio do Chefe do Poder.

Art. 48 - O servidor estável só perderá o cargo do qual seja titular:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma desta lei Complementar e de regulamentação específica assegurada ampla defesa.

Parágrafo único – Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

CAPÍTULO VII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 49 - O servidor estável será colocado em disponibilidade remunerada, por ato dos responsáveis pelos respectivos poderes, quando o cargo do qual é titular for extinto ou declarado desnecessário, ou ainda, se o titular anterior for reintegrado ao mesmo por sentença judicial.

§ 1º - A Administração Municipal promoverá, obrigatoriamente, o retorno à atividade do servidor em disponibilidade na ocorrência de vacância de cargo de igual designação ou atribuição.

§ 2º - A Administração Municipal não abrirá concurso para cargo que tenha servidor colocado em disponibilidade.

§ 3º - Enquanto em disponibilidade o servidor perceberá remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 4º - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado na conformidade do art. 40 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DA VACÂNCIA

Art. 50 - A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - recondução;

IV - aposentadoria;

V – falecimento;

VI - promoção.

Art. 51 - A exoneração de cargo de provimento efetivo dar-se-á a pedido ou de ofício.

Parágrafo único- A exoneração de ofício será aplicada:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - quando o servidor não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido;

III - por justificada necessidade da administração, de servidor não estável;

IV – quando apresentar insuficiência de desempenho no serviço público, observado o disposto no art. 48, desta Lei Complementar.

Art. 52 - A exoneração do cargo de provimento em comissão dar-se-á a pedido do próprio servidor ou a juízo da autoridade competente.

Art. 53 - São competentes para exonerar, as mesmas autoridades competentes para nomear, de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei Complementar.

Art. 54 - A demissão é ato punitivo que extingue o vínculo funcional e a titularidade de cargo.

Parágrafo único - A demissão será aplicada em decorrência de:

I - abandono do cargo;

II - inassiduidade habitual;

III - falta grave, apurada em processo administrativo, assegurada a ampla defesa do servidor;

IV - sentença judicial transitada em julgado;

V – mediante procedimento de avaliação de desempenho.

CAPÍTULO IX

DA JORNADA DE TRABALHO E DA FREQÜÊNCIA AO SERVIÇO

Art. 55 - A jornada de trabalho do Servidor Público Municipal é a estabelecida na Lei nº 502/2001, de 19/06/2001.

§ 1º - A jornada de trabalho do membro do magistério será definida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

§ 2º - O turno de trabalho, a forma de controlar e apurar a freqüência dos servidores será regulamentado no âmbito de cada Poder Municipal.

Art. 56 - Salvo nos serviços essenciais, os sábados e domingos são considerados como dias de descanso semanal.

Art. 57 - Nos órgãos ou unidades da Administração Municipal que prestam serviços essenciais, será adotado regime de jornada e turno de trabalho especiais, adequados ao atendimento à comunidade.

§ 1º - Na jornada especial, o descanso semanal será estabelecido de forma que o servidor tenha assegurado pelo menos um dos dias do descanso semanal, previsto no art. 56 desta Lei Complementar.

§ 2º - O Executivo Municipal, por decreto, regulamentará a jornada e o turno especiais, definindo inclusive os órgãos ou unidades da Administração Municipal sujeitos ao regime de que trata o “caput” deste artigo.

Art. 58 - Extraordinariamente, por imperiosa necessidade do serviço ou motivo de força maior que justifique, a jornada de trabalho do servidor municipal poderá ser prolongada.

Parágrafo único - Nenhum servidor poderá ter jornada de trabalho superior a 50 (cinqüenta) horas semanais de serviço incluídas as extraordinárias, nos termos do caput, sob pena de responsabilidade de seu superior imediato e da autoridade responsável.

Art. 59 – Ao servidor público municipal que tenha filho portador de necessidades especiais, em tratamento junto à entidade pública ou particular, fica garantida jornada de trabalho especial, de duração máxima de 04 horas diárias.

§ 1º - A concessão de jornada especial, de que trata o “caput” deste artigo, dependerá de requerimento do servidor ao órgão da administração que estiver lotado e deverá ser instruído com:

a) certidão de nascimento do portador de necessidades especiais;

b) laudo médico, certificando a necessidade de tratamento médico, expedido por junta médica do Município;

c) declaração de que outro servidor não se beneficia da jornada especial, em caso de ser o pai e a mãe do portador de necessidades especiais, servidores públicos municipais.

§ 2º - A jornada especial durará enquanto perdurar o tratamento do portador de necessidades especiais, devendo ser semestralmente comprovada esta condição sob pena de suspensão da jornada especial.

§ 3º - O período de trabalho em jornada especial será considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais.

Art. 60 – A freqüência do servidor municipal ao serviço será registrada de forma individualizada e, preferencialmente, através de sistema eletrônico.

Art. 61 - A ausência do servidor por período igual ou superior a 60 (sessenta) minutos, será considerada como falta, para todos os efeitos legais e, com perda da remuneração do dia.

Art. 62 - A ausência do servidor por período inferior a 60 (sessenta) minutos será compensada no mesmo dia.

Parágrafo único - A não compensação do período ausente implicará na perda de 1/3 (um terço) da remuneração do dia.

CAPÍTULO X

DO AFASTAMENTO

Art. 63 - O servidor municipal titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com opção de remuneração permanente, nas seguintes situações:

I – exercer cargo de provimento em comissão na Administração Municipal;

II – concorrer ou exercer mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

III – prestar serviço militar obrigatório;

IV – exercer mandato de direção sindical;

V – exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;

VI – missão ou designação de trabalho.

Art. 64 - O servidor municipal estável, titular de cargo efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com prejuízo de vencimento e remuneração, para exercício de cargo em comissão ou função gratificada em órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações de outros municípios, do Estado ou da União, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 65 - O servidor municipal estável, titular de cargo de provimento efetivo, poderá ser afastado de sua unidade de lotação, com ou sem ônus para o Município, computando-se o período de afastamento única e exclusivamente para fins de aposentadoria nos seguintes casos:

I - em exercício de trabalho em parceria;

II - em atendimento a solicitações do Poder Judiciário;

III – em atendimento a convênios com o Estado e a União.

§ 1º - Nos afastamentos com ônus para a origem, o servidor somente perceberá a remuneração permanente.

§ 2º - Nas situações previstas no inciso II, deste artigo, é vedado o afastamento de servidor de cargo integrante da carreira do magistério e de servidor que tenha em sua remuneração vantagens, de que tratam os incisos III e V, do art. 85, desta Lei Complementar.

Art. 66 - No afastamento de servidor municipal serão observados:

I – Autorização da autoridade competente, publicado no Diário Oficial, com validade apenas para o exercício em que ocorrer o afastamento, renovado se for o caso, em cada exercício;

II - a freqüência será atestada e de inteira responsabilidade da entidade para a qual o servidor estiver afastado.

§ 1º - O afastamento de servidor municipal para concorrer ou para exercer o mandato eletivo dar-se-á na conformidade com o Art. 38 da Constituição Federal e da Legislação Eleitoral.

§ 2º - Nos afastamentos previstos no art. 63, desta Lei Complementar, o servidor terá sua lotação colocada à disposição do órgão central origem.

§ 3º - Nos afastamentos previstos nos artigos 64 e 65, o servidor terá a sua lotação colocada à disposição do órgão central de recursos humanos.

§ 4º - O órgão central de recursos humanos interromperá o pagamento da remuneração do servidor afastado com ônus para o Município, quando não for cientificado, oficialmente, do cumprimento do inciso II deste artigo.

Art. 67 - O servidor titular de cargo de provimento efetivo, eleito para direção de representação do servidor público municipal, será afastado para exercício junto ao respectivo sindicato, sem prejuízo de sua remuneração permanente, enquanto perdurar seu mandato.

Parágrafo único - O disposto no "caput" deste artigo fica limitado até 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) para o Sindicato dos  Servidores Públicos Municipais, e 02 (dois) para o Sindicato dos Profissionais da Educação.

Art. 68 - O servidor estável, titular de provimento efetivo, poderá ser afastado para trabalhar em regime de parceria, na execução de atividades que concorrem para a prestação de bens e serviços públicos, mesmo que sob a  direção de órgão ou entidade pública de outro nível de governo ou ainda, da iniciativa privada.

Parágrafo único - O afastamento para o disposto no "caput" deste artigo fica condicionado ao quadro quantitativo e qualitativo, integrante do instrumento de parceria, publicado no Diário Oficial.

Art. 69 – Cessado o afastamento, o servidor deverá apresentar-se ao órgão central de recursos humanos no prazo de, até 2 (dois) dias úteis, se cedido para órgão no Município, ou de até 15 (quinze) dias úteis, se cedido para órgão em outra localidade.

Parágrafo único - O órgão central de recursos humanos providenciará o retorno do servidor ao órgão de origem, para sua respectiva lotação.

Art. 70 - É nulo de pleno direito, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, o afastamento do servidor no exercício de cargo comissionado e em estágio probatório, salvo as exceções previstas no art. 45 desta Lei Complementar.

Art. 71 - É vedado, sob pena de demissão do servidor, a prestação de serviços ou trabalho em outra entidade ou localidade do que aquela para a qual foi afastado.

Parágrafo único - É vedado o afastamento de servidor à entidade que tenha possibilitado ou permitido o disposto no "caput" deste artigo, sob pena de responsabilidade da autoridade competente.

CAPÍTULO XI

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 72 - Substituição é o exercício temporário de cargo em comissão ou correspondente a chefia ou direção, por servidor, durante o impedimento legal ou afastamento do titular.

§ 1º - A substituição depende de ato da autoridade competente, na forma prevista em regulamento.

§ 2º - O substituto fará jus à remuneração do cargo em comissão, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, desde que esta seja igual ou superior a 10 (dez) dias.

§ 3º - É vedada substituição em cargo de assessoramento.

Art. 73 - No magistério municipal, caberá substituição remunerada na função docente para suprir vaga decorrente de afastamento temporário de professor, ou da ampliação de novas salas de aula, nas modalidades de:

I - substituição, por período de 4 (quatro) a 15 (quinze) dias, realizada por membro do próprio magistério municipal, preferencialmente, detentor de cargo efetivo;

II - convocação, pelo prazo determinado pelo ano letivo, por pessoa apta ao desempenho das funções pertinentes ao cargo, permitida a reconvocação enquanto perdurar a necessidade.

§ 1º - O professor substituto perceberá remuneração por aula ministrada e de planejamento, com base no vencimento do seu cargo efetivo.

§ 2º - A remuneração do convocado será calculada, tomando-se como base o vencimento inicial do cargo, segundo a sua formação, observada a proporcionalidade da carga horária.

§ 3º - O professor convocado fará jus aos seguintes benefícios:

I - férias e gratificações natalinas proporcionais, com percepção mensal;

II - licença gestante, para tratamento de saúde e por acidente em serviço; limitadas ao período de convocação;

III – salário-família, por dependente, conforme o disposto no artigo 119, desta Lei Complementar;

IV – vale-transporte, na forma da legislação vigente;

V – gratificações pela regência de classe, pelo exercício de atividades em local de difícil provimento e na zona rural

§ 4º - É vedada a designação de professor convocado para o exercício de Função de Confiança.

TÍTULO III

DOS DIREITOS, VANTAGENS E BENEFÍCIOS

CAPÍTULO I

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 74 - Vencimento é a retribuição pecuniária mensal devida ao Servidor Municipal pelo exercício de cargo, com valor fixado em Lei.

Art. 75 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor municipal em disponibilidade.

Art. 76 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias de caráter pessoal, funcional, indenizatória e acessória, prevista em Lei.

Art. 77 – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do servidor municipal.

Art. 78 – É vedada a indexação de quaisquer espécies remuneratórias a índices econômicos.

Art. 79 - A remuneração do servidor público não sofrerá desconto além do previsto em Lei, ou por força de mandado judicial, salvo em virtude de indenização, ou restituição à fazenda pública municipal, inclusive autarquias e fundações públicas do Município.

§ 1º - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração em favor de entidade sindical, ou de terceiros , na forma estabelecida em regulamento, mediante autorização, coletiva ou individual, do servidor e a critério da administração e com reposição de custos.

§ 2º - A indenização ao erário municipal será descontada em parcelas mensais que não poderão ultrapassar a 10% (dez por cento) do valor da remuneração bruta do servidor.

Art. 80 - A remuneração do servidor será creditada até o 5º (quinto) dia útil, após o mês trabalhado.

Art. 81 - O servidor que tiver creditado a seu favor, valor superior ao legalmente devido, deverá comunicar o fato ao responsável pela unidade de recursos humanos do órgão onde presta serviços, para fins de recolhimento ou restituição da diferença creditada indevidamente.

§ 1º - A restituição dar-se-á de uma única vez, quando o recolhimento não se fizer por manifestação do próprio servidor.

§ 2º - Será responsabilizado administrativamente o servidor que não comunicar crédito indevido.

Art. 82 - O servidor em débito com a fazenda pública municipal, inclusive autarquias e fundações públicas, que for demitido ou exonerado terá o prazo de 30 (trinta) dias para quitá-lo.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 83 - Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor municipal em virtude de preenchimento de requisitos determinados em Lei ou regulamentos e classificam-se em:

I - vantagem pecuniária de caráter pessoal, entendido como direito pecuniário atribuído ao servidor em razão de atendimento a condições pessoais e preenchimento de requisitos dispostos em Lei;

II - vantagem pecuniária de caráter funcional ou vantagem de serviço, entendida como a retribuição paga ao servidor pelo exercício de uma função ou responsabilidade para a qual tenha sido designado ou nomeado ou ainda, a uma determinada situação de trabalho à qual esteja exposto e, devida enquanto perdurar essa condição funcional;

III - vantagem pecuniária indenizatória, entendida como retribuição pecuniária destinada à manutenção do servidor quando deslocado da sede do Município por interesse da administração e, auxílio para seu deslocamento ao serviço;

IV - vantagem pecuniária acessória, entendida como remuneração adicional por encargos acessórios de caráter social cometida à pessoa do servidor.

Art. 84 - São vantagens pecuniárias de caráter pessoal:

I - o adicional por tempo de serviço;

II - as férias remuneradas, acrescida do abono de férias;

III - a gratificação natalina;

IV - a vantagem pessoal incorporada.

Art. 85 - São vantagens pecuniárias de caráter funcional ou vantagem de serviço:

I - gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão;

II - função de confiança;

III - adicional de função tributária;

IV - gratificação pela prestação de serviços extraordinários;

V - gratificação de poder de polícia administrativa;

VI - adicional por trabalho em período noturno;

VII - gratificação por trabalho em local de difícil acesso;

VIII - gratificação por trabalho na zona rural.

Parágrafo único – Lei específica disporá sobre a concessão das gratificações revogadas no ”caput” deste artigo.

Art. 86 - São vantagens pecuniárias indenizatórias:

I - ajuda de custo;

II - diária;

III - auxílio-transporte.

Art. 87 - São vantagens pecuniárias acessórias:

I - salário-família;

II - auxílio-creche;

III - auxílio-excepcional.

Art. 88 - As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para fins de concessão de vantagens posteriores.

Art. 89 - A remuneração do servidor, segundo sua natureza, classifica-se em:

I - permanente, representada pelo percebimento do vencimento e acrescido das vantagens de que tratam os incisos I e IV, do art. 84, desta Lei Complementar;

II - habitual, representada pelo percebimento do vencimento e de vantagens inerentes ao exercício do cargo ou função de que tratam os incisos I, II, III, V, VI, VII e VIII, do art. 85, ou ainda, de vantagem acessória de que tratam os incisos I, II e III, do art. 87, desta Lei Complementar;

III - eventual, as que ocorrem provisoriamente, seja em razão de direito de concessão ou de condição de trabalho, na forma dos incisos II e III, do art. 84, inciso IV, do art. 85 e incisos I, II e III, do art. 86, desta Lei Complementar.

Parágrafo único - A remuneração de natureza habitual e eventual abrangem, nos termos da Lei, a remuneração permanente.

Art. 90 - A remuneração total do mês do servidor poderá conter parcelas remuneratórias de diferentes naturezas.

Seção I

Das Vantagens Pecuniárias de Caráter Individual

Subseção I

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 91 - Ao servidor municipal será devido adicional por tempo de serviço, a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício prestados na administração direta, autárquica ou fundacional do Município, à razão de cinco por cento incidente sobre o vencimento do seu cargo efetivo.

Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo, incorpora-se aos proventos de inatividade e disponibilidade.

Subseção II

Das Férias Remuneradas e do Adicional de Férias

Art. 92 - O servidor municipal fará jus, após cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, ao gozo de 30 (trinta) dias de férias, com o percebimento de sua remuneração habitual.

§ 1º - O período das férias gozadas é considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais.

§ 2º - O servidor municipal que não gozar de suas férias até o término do período aquisitivo posterior, perderá integralmente os seus direitos sobre a mesma.

§ 3º - É vedado o gozo cumulativo de duas férias consecutivas.

Art. 93 - O servidor que opera direta e permanentemente com  raios  X ou  substâncias radioativas, gozará de 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a acumulação.

Art. 94 - No gozo das férias o servidor municipal fará jus a 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor de sua remuneração habitual, a título de abono de férias, pago até o início de seu gozo.

Art. 95 – Os servidores descritos no Art. 93 desta Lei Complementar, farão jus a 22,22% (vinte e dois inteiros e vinte e dois centésimos por cento), do valor de sua remuneração habitual, a título de abono de férias, pago até o início do gozo de cada período.

Subseção III

Da Gratificação Natalina

Art. 96 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente  a 1/12 (um doze avos) para cada mês trabalhado no respectivo ano.

Art. 97 - O Poder Público Municipal poderá antecipar o pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) da gratificação natalina ao servidor, sendo o percentual restante pago até a data fixada no artigo anterior.

Subseção IV

Da Vantagem Pessoal Incorporada

Art. 98 – A nomeação de servidor público municipal, ocupante do cargo efetivo do Quadro Permanente, para o exercício de cargo em comissão e/ou função de confiança, não assegura e nem faculta direitos ou vantagens, referentes à incorporação de vencimentos para quaisquer efeitos.

Art. 99 - A vantagem pessoal, de que trata o art. 98, desta Lei Complementar, somente poderá ser percebida enquanto o servidor estiver exercendo cargo comissionado ou função de confiança na Administração Municipal.

Art. 100 - O servidor com vantagem pessoal incorporada nos termos da legislação anterior, tem o seu direito preservado.

Art. 101 – O servidor com vantagem pessoal já incorporada e que fizer jus à nova incorporação, deverá requerê-la nos termos da legislação que ampara a nova incorporação.

Art. 102 – A nova incorporação descrita no art. 101 desta Lei Complementar, só agregará a diferença pecuniária, entre a primeira e a segunda.

Seção II

Das Vantagens Pecuniárias de Caráter Funcional

Subseção I

Dos Cargos em Comissão

Art. 103 - O cargo de provimento em comissão, perceberá sua remuneração em forma de subsídio, composto de parcela única, fixada em lei.

Art. 104 - O titular de cargo comissionado poderá ser convocado sempre que haja necessidade da administração, sem direito a pagamento de qualquer outra forma de remuneração complementar.

Art. 105 – A  percepção  do  vencimento  do  cargo comissionado é optativo no caso da nomeação recair em servidor público da administração direta, autarquia ou fundação municipal, estadual ou federal, conforme dispuser o plano de cargo, carreira e remuneração.

Subseção II

Das Funções de Confiança

Art. 106 - Ao servidor municipal, designado para exercício de atribuições de liderança e responsabilidades funcionais, será atribuída função de confiança com valoração definida em lei.

Parágrafo único – As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores detentores de cargo efetivo.

Art. 107 - O exercício de função de confiança implica em dedicação integral ao serviço, podendo o servidor ser convocado sempre que haja necessidade da administração, sem direito a pagamento de horas extraordinárias ou qualquer outra forma de remuneração complementar.

Subseção III

Do Adicional de Função Tributária

Art. 108 - Ao servidor municipal que exercer funções de fiscalização tributária, será atribuído o adicional de função tributária, diretamente relacionado com o crescimento real da arrecadação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, desde que decorrente da ação fiscal.

Parágrafo único - O adicional de que trata o "caput" deste artigo é devido exclusivamente ao servidor fiscal atuando na área da administração fazendária do Município.

Art. 109 - Os critérios de apuração do crescimento real da arrecadação de tributo municipal em decorrência da ação fiscal e a forma de remuneração do servidor, serão regulamentados por Decreto do Executivo Municipal.

Subseção IV

Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

Art. 110 - O servidor que justificadamente tiver sua jornada de trabalho prolongada, nos termos do art. 55 desta Lei Complementar, terá remuneração superior em 50% (cinqüenta por cento) à da hora normal nos dias úteis, a título de gratificação de serviços extraordinários.

§ 1º - A hora de trabalho como serviços extraordinários realizada aos sábados, domingos e feriados e, nos dias úteis entre as 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, serão remunerados com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre a hora normal de trabalho.

§ 2º - Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, justificadas e autorizadas pelo Chefe do Poder.

§ 3º - A remuneração de serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento e não gera qualquer outro direito ao servidor.

Art. 111 - Nenhum servidor poderá prestar mais de 10 (dez) horas semanais de serviço extraordinário.

Parágrafo único - É vedada a convocação de servidor para prestação de serviços extraordinários de forma contínua por mais de 60 (sessenta) dias, sendo obrigatório o interstício de 30 (trinta) dias entre uma convocação e outra.

Subseção V

Da Gratificação de Poder de Polícia Administrativa

Art. 112 - Ao servidor municipal que exercer função de poder de polícia administrativa, será atribuído gratificação devida exclusivamente por esse exercício, na forma estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Subseção VI

Do Adicional por Trabalho em Período Noturno

Art. 113 - Ao servidor municipal, cujo turno de trabalho habitual abrange o horário das 19h (dezenove horas) de um dia e às 7h (sete horas) do dia seguinte, será devido o adicional por trabalho em período noturno, representado por percentual sobre o valor da hora normal diária, calculada sobre o vencimento do cargo.

§ 1º - Adicional por trabalho em período noturno será definido no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e devido exclusivamente ao servidor em turno de trabalho em período noturno.

Subseção VII

Da Gratificação por Trabalho em Local de Difícil Acesso

Art. 114 - Ao servidor lotado em repartição ou unidade da Administração Municipal situada em local de difícil acesso será devida gratificação por trabalho em local de difícil acesso, representada por percentual calculado sobre seu vencimento e definido no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Parágrafo único - As repartições ou unidades da Administração Municipal situadas em local de difícil acesso serão fixadas anualmente, por Decreto do Executivo, observadas as condições estabelecidas em regulamento.

Subseção VIII

Da Gratificação por Trabalho na Zona Rural

Art. 115 - Ao servidor municipal lotado ou destacado para trabalhar em repartição ou unidade estabelecida na zona rural, será devido à gratificação por trabalho na zona rural, calculada em percentual incidente sobre seu vencimento, na forma estabelecida no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração.

Seção III

Das Vantagens Pecuniárias Indenizatórias

Subseção I

Da Ajuda de Custo

Art. 116 - Ao servidor municipal estável, que no interesse da Administração Municipal, for afastado por período superior a 30 (trinta) dias para outra cidade do território nacional, na forma do disposto no inciso VI, do artigo 63, desta Lei Complementar, será concedido ajuda de custo, com a finalidade de atender às despesas de sua locomoção e manutenção na cidade de destino, em valor estabelecido em regulamento.

§ 1º - A ajuda de custo será devida enquanto perdurar o motivo do afastamento do servidor.

§ 2º - A ajuda de custo não gera direitos ao servidor, não se integrando à gratificação natalina ou férias remuneradas.

Subseção II

Das Diárias

Art. 117 - Ao servidor que no interesse da Administração Municipal se deslocar para outra cidade do território nacional, por período inferior a 30 (trinta) dias, será concedida diária, em valor destinado a atender despesas com alimentação, hospedagem e locomoção na cidade de destino.

§ 1º - O valor da diária será estabelecido em regulamento específico, que observará:

I - distinção no valor atribuído para deslocamento para a capital da República, capitais de Estados e outros municípios do território nacional;

II - distinção no valor atribuído em relação à hierarquia dos cargos ou posição dos servidores.

§ 2º - É vedado, sob pena da autoridade responsável, atribuir diárias para fins diversos do estabelecido no "caput" deste artigo.

§ 3º - O regulamento estabelecerá as condições e valor no caso de deslocamento do servidor para o exterior.

Subseção III

Do Auxílio-Transporte

Art. 118 - Ao servidor municipal será devido auxílio-transporte, destinado a atender à sua locomoção entre sua residência e o local de seu trabalho, na forma e condições estabelecidas em regulamento.

Seção IV

Das Vantagens Pecuniárias Acessórias

Subseção I

Do Salário-Família

Art. 119 - Será concedido ao servidor municipal, a título de salário-família, valor acessório por dependente econômico.

§ 1º - Consideram-se dependentes econômicos para os fins previstos no "caput" deste artigo, desde que sem renda própria:

a) o cônjuge ou companheiro;

b) os filhos, inclusive adotivos e enteados, até 18 (dezoito) anos;

c) a mãe e o pai, inclusive do cônjuge ou companheiro, desde que vivendo em companhia e às expensas do servidor.

§ 2º - O salário-família corresponderá a 5% (cinco por cento) do menor valor fixado na tabela de vencimentos do plano de cargos, carreiras e remuneração.

§ 3º - É vedada a concessão de salário-família quando o outro cônjuge ou companheiro já percebe concessão de igual benefício.

Subseção II

Do Auxílio-Creche

Art. 120 - Será concedido ao servidor municipal com filho, inclusive adotivo, o auxílio-creche, destinado a sua assistência, desde o nascimento até os 6 (seis) anos de idade.

§ 1º - O auxílio-creche será definido no plano de cargos, carreiras e remuneração.

§ 2º - O auxílio-creche será devido apenas a um servidor, no caso dos pais serem servidores do município.

Art. 121 - É vedado o auxílio-creche quando um dos pais perceba auxílio da mesma natureza ou fundamentação.

Subseção III

Do Auxílio-Excepcional

Art. 122 - Ao servidor municipal com filho portador de deficiências sensorial, mental e física, sem renda, será devido o auxílio-excepcional, que será definido no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.

§ 1º - O auxílio de que trata este artigo, será devido ao servidor, desde que fique comprovado que o filho não possua meios de prover sua própria manutenção.

§ 2º - O disposto neste artigo, fica sujeito à comprovação periódica para o alcance do benefício, através de junta médica oficial do Município.

§ 3º - É vedada a concessão do auxílio-excepcional quando o outro cônjuge ou companheiro já percebe concessão de igual benefício a um mesmo dependente.

CAPÍTULO III

DOS BENEFÍCIOS

Seção I

Dos Benefícios Remunerados e de Pleno Exercício

Subseção I

Das Licenças à Servidora Gestante, Adotante e Paternidade

Art. 123 - À servidora gestante, por ocasião do nascimento do filho, será concedida licença de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º - A indicação médica prescreverá o início da licença à servidora gestante.

§ 2º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício do cargo.

Art. 124 - À servidora lactante será concedido, durante a jornada de trabalho 02 (dois) descansos de 1 (uma) hora cada, para amamentar o próprio filho, até que este complete a idade de 6 (seis) meses.

Art. 125 - A servidora que adotar criança com até 30 (trinta) dias de nascimento, terá direito à licença de 90 (noventa) dias, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único - A licença de que trata o "caput" deste artigo, será de 45 (quarenta e cinco) dias na hipótese da criança adotada ter mais de 30 dias de nascimento, até a idade de 5 (cinco) anos.

Art. 126 - Ao servidor municipal será concedido licença paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos, por ocasião do nascimento do filho.

Subseção II

Do Abono de Ausências

Art. 127 - O servidor municipal terá abonada a ausência ao serviço, sem perda de sua remuneração habitual e do efetivo exercício, desde que devidamente comprovada:

I - nos dias em que estiver à disposição do Poder Judiciário como testemunha e como júri;

II - nos dias em que estiver à disposição do Poder Judiciário, intimado para prestar esclarecimentos ou depoimentos;

III - nos dias em que estiver à disposição do Tribunal Regional Eleitoral para trabalhos nas eleições;

IV - nos dias de apresentação obrigatória em órgão do serviço militar;

V - nos dias em que doar sangue, desde que decorridos pelo menos 90 (noventa) dias da doação anterior;

VI - de 5 (cinco) dias consecutivos por ocasião de:

 a) seu casamento;

 b) falecimento do cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e irmãos.

Subseção III

Das Licenças-Capacitação

Art. 128 - O servidor municipal estável, após 5 (cinco) anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público municipal, poderá afastar-se do exercício do cargo efetivo, até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional, com direito à percepção de sua remuneração permanente, no interesse da Administração Municipal.

Parágrafo único - Interrompe o período aquisitivo:

I - a penalidade disciplinar;

II - a falta injustificada;

III - o gravame de responsabilidade na qualidade de superior imediato ou de autoridade;

IV - o 46º (quadragésimo sexto) dia de licença para tratamento de saúde, exceto se decorrente de acidente no trabalho;

V - o 91º (nonagésimo primeiro) dia de licença para tratamento de saúde em decorrência de acidente de trabalho;

VI - o 31º (trigésimo primeiro) dia de licença por motivo de doença em pessoa da família;

VII - a licença para tratar de interesse particular;

VIII - a licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro.

Art. 129 - O afastamento para participar de cursos de capacitação profissional será considerado, de efetivo exercício para todos os efeitos legais, mediante apresentação de certificado de participação.        

Art. 130 – Os períodos de licença-capacitação não são acumuláveis.

Seção II

Dos Benefícios não Remunerados

Subseção I

Da Licença para Tratar de Interesse Particular

Art. 131 – A critério da Administração poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em Estágio Probatório, licença para tratar de interesse particular, pelo prazo de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a este limite.

§ 1º - Não será computado para qualquer efeito legal, o tempo referente ao período da mencionada licença.

§ 2º - O servidor aguardará em serviço a concessão da licença.

§ 3º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por convocação da administração, quando comprovado o interesse público.

Art. 132 - É vedada a prestação de serviço profissional ao Município por servidor em licença para tratar de interesse particular, sob qualquer forma ou título, sob pena de demissão do servidor e de responsabilidade da autoridade competente.

Subseção II

Da Licença para Acompanhar o Cônjuge ou Companheiro.

Art. 133 - Ao servidor municipal estável poderá ser concedida, uma única vez, licença para acompanhar cônjuge ou companheiro militar ou servidor público estadual ou federal, deslocado de ofício para outro município ou território nacional, ou mesmo, para outro País, ou ainda, para o exercício de mandato eletivo na esfera estadual ou federal.

§ 1º - A licença de que trata o "caput" deste artigo, não acarretará ônus para o Município e, tampouco seu período será computado para qualquer efeito legal.

§ 2º - Finda a causa da licença o servidor deverá reassumir o exercício do cargo dentro de 10 (dez) dias de sua ocorrência, a partir dos quais a sua ausência será computada como falta ao serviço.

Art. 134 - A qualquer tempo o servidor poderá reassumir o exercício de seu cargo embora não esteja finda a causa da licença, não podendo, neste caso, renovar o pedido.

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, POR ACIDENTE EM SERVIÇO E POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Seção I

Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 135 - Ao servidor municipal, será concedido licença para tratamento  de saúde, a pedido ou de ofício, com base na indicação de exame médico oficial do município.

§ 1º - As licenças para tratamento de saúde de até 03 (três) dias, serão apontadas no assentamento funcional do servidor, mediante comprovação por atestado médico.

§ 2º - As licenças superiores a 3 (três) dias, somente terão validade com homologação do serviço de perícia médica municipal.

Art. 136 - Até o 30º (trigésimo) dia de licença para tratamento de saúde o servidor terá remuneração habitual  pelo seu órgão de origem.

§ 1º - Após o prazo referido no "caput" deste artigo, a remuneração do servidor ocorrerá pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, nos termos de seus regulamentos.

§ 2º - As licenças, de que trata o art. 135, concedidas em prazo inferiores a 90 (noventa) dias da licença anterior, serão consideradas como continuadas para os efeitos deste artigo.

Art. 137 - O servidor municipal em licença para tratamento de saúde por prazo de 24 (vinte e quatro) meses, será submetido a exame por junta médica oficial e se considerado inapto para o serviço será aposentado, com proventos proporcionais.

Art. 138 - A qualquer tempo, no curso da licença para tratamento de saúde, o serviço médico oficial poderá, de ofício, reavaliar o servidor.

Art. 139 - Ao servidor acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, epilepsia, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de        Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteiste deformante), síndrome de imunodeficiência adquirida (AIDS) ou outras doenças que a Lei indicar, com base na medicina especializada, será concedida licença quando o exame médico, feito obrigatoriamente por uma junta, não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.

Parágrafo único - Na ocorrência de qualquer das doenças previstas neste artigo e que tenham sido adquiridas após seu ingresso no serviço público municipal, o servidor terá a percepção de proventos integrais.

Seção II

Da Licença por Acidente em Serviço

Art. 140 - Ao servidor municipal será concedida licença por acidente em serviço quando comprovadamente sofrer dano físico ou mental direta ou indiretamente relacionados com o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo único - Considera-se como acidente em serviço o dano:

I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;

II - sofrido no percurso de sua residência para o trabalho e vice-versa.

Art. 141 - O responsável pela unidade setorial de recursos humanos de que trata o inciso IX do artigo 20, desta Lei Complementar, encaminhará e acompanhará o servidor acidentado ao serviço médico oficial do Município.

§ 1º - A comprovação do acidente será feita em processo regular, devidamente instruído, com declaração de testemunhas, cabendo ao serviço médico oficial atestar o estado geral do acidentado,      mencionando as lesões sofridas, bem assim as possíveis conseqüências que poderão advir do acidente.

§ 2º - O processo de comprovação de acidente em serviço deverá ser iniciado no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência do acidente.

Seção III

Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 142 - Ao servidor municipal poderá ser concedida licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, ascendente e descendente, inclusive enteado, quando o familiar enfermo necessitar de cuidados de outrem e ficar comprovado ser indispensável à assistência do servidor e que esta seja incompatível com o seu turno de trabalho.

Parágrafo único - A licença de que trata este artigo, somente poderá ser concedida por indicação do serviço médico oficial do Município.

Art. 143 - Na licença de que trata o artigo anterior, com duração de até 30 (trinta) dias, o servidor terá direito à percepção de sua remuneração habitual.

Parágrafo único - Na licença com prazo superior ao disposto no "caput" deste artigo, o servidor deverá buscar o amparo do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, nos termos de seus regulamentos.

CAPÍTULO V

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 144 - Será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos legais, o tempo de serviço remunerado prestado pelo servidor e nessa qualidade, à administração direta, autarquia e fundação do Município.

Art. 145 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertida em anos à razão de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano.

Art. 146 - São considerados de efetivo exercício e registrado nos assentamentos funcionais do servidor municipal:

I - as ausências abonadas na conformidade do artigo 130 desta Lei Complementar;

II - o período de gozo das férias;

III - as licenças à gestante, lactante e à adotante;

IV - a licença paternidade;

V - a licença para tratamento de saúde;

VI - a licença por acidente em serviço;

VII - o afastamento preventivo, se inocentado ao final;

VIII - a prisão por ordem judicial, quando vier a ser considerado inocente;

IX - a participação em congresso ou em outros eventos culturais, técnico e científico, quando autorizado o afastamento;

X - os afastamentos previstos nos artigos 63 e 67, desta Lei Complementar;

XI - o período de licença por motivo de doença em pessoa da família.

Art. 147 – Será computado para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público e privado, observados os dispositivos constitucionais, nos termos da legislação aplicável e regulamentos do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 148 – Respeitar-se-á para aposentadoria, os parâmetros estabelecidos pela legislação federal.

CAPÍTULO VI

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 149 - É assegurado ao servidor municipal o direito de :

I - requerer, para defesa de direito ou de interesse legítimo;

II - representar contra abuso ou desvio de poder e para preservar o princípio da legalidade, da moralidade, publicidade e impessoalidade dos atos administrativos;

III - pedir reconsideração do ato ou decisão decorrente de seu requerimento ou representação;

IV - recorrer à instância superior contra decisões de sua chefia.

Parágrafo único - O sindicato tem legitimidade para requerer, representar, pedir reconsideração ou recorrer às decisões, para defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa.

Art. 150 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidir sobre a matéria e, por intermédio do superior imediato do servidor.

Art. 151 - O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo único - É de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência do ato ou da decisão, o prazo para apresentação do pedido de reconsideração.

Art. 152 - O requerimento ou o pedido de reconsideração deve ser decidido em até 30 (trinta) dias.

Art. 153 - Caberá recurso de reconsideração indeferida à Junta de Recursos Administrativos.

Parágrafo único - Em caso de provimento do recurso, os efeitos da decisão terão efeito retroativo à data do ato ou decisão impugnada.

Art. 154 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreve em 2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou aos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho contados da data de exoneração ou demissão e, nos demais casos.

Art. 155 - O prazo da prescrição será contado da data da publicação oficial do ato impugnado ou da ciência do interessado, com prevalência da que ocorrer primeiro.

Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

Art. 156 - O ingresso em juízo não determina a suspensão, na instância administrativa do pleito do servidor.

Art. 157 - Para o exercício do direito de petição, é assegurado ao servidor ou seu representante legal, vista do processo administrativo ou documento.

Art. 158 - A Administração deverá rever seus atos e anulá-los, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

TÍTULO IV

DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AO SERVIDOR

CAPÍTULO I

DO INSTITUTO PREVIDÊNCIÁRIO DO MUNICÍPIO

Art. 159 - O Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS é a entidade responsável pela promoção da previdência e assistência social ao servidor público municipal da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações e a seus dependentes.

Art. 160 - A previdência e assistência social ao servidor municipal e seus dependentes compreende benefícios de caráter pecuniário e serviços de caráter assistencial, previstos na legislação específica.

Art. 161 - Todo servidor público municipal é segurado obrigatório do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Art. 162 - A fixação da contribuição dos servidores e do Poder Público Municipal, será emanada de legislação federal.

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA

Art. 163 - O servidor público municipal será aposentado na conformidade do artigo 40 da Constituição Federal.

Art. 164 - A aposentadoria compulsória do servidor será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

Parágrafo único - O servidor não poderá, sob qualquer pretexto, permanecer no serviço ativo a partir do dia imediato ao que completar a idade para aposentadoria compulsória.

Art. 165 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data de sua homologação pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS.

Art. 166 - O reajuste dos proventos da inatividade dar-se-á nos termos da legislação federal aplicável.

Art. 167 – A Administração Municipal fornecerá todos os documentos funcionais solicitados pelo Instituto Nacional de Seguridade Social,  necessários à concessão da aposentadoria.

TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

Art. 168 - São deveres do servidor municipal:

I - desempenhar com zelo, dedicação, assiduidade, pontualidade, urbanidade e discrição as atribuições de seu cargo ou função;

II - observar as normas legais e regulamentares;

III - a lealdade às instituições públicas, em especial às do município;

IV - o cumprimento das ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;

V - atendimento com presteza e correção ao público;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;

VII - zelar pela conservação do patrimônio público;

VIII - guardar sigilo sobre assuntos internos;

IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente;

XI - manter atualizada sua declaração de bens junto ao seu assentamento funcional.

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

Art. 169 - Ao servidor municipal é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização;

II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III - recusar fé a documento público;

IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo e à execução de serviço;

V - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da administração, em informe, parecer ou despacho;

VI - proceder de forma desidiosa ou cometer a pessoa estranha à repartição ou a outro servidor, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de subordinado;

VII - manter, sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem;

IX - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil ou exercer comércio e nessa qualidade transacionar com o Município;

X - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão do cargo;

XI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição, em serviços ou atividades particulares;

XII - exercer comércio entre os colegas de serviço, no local de trabalho.

XIII – usar vestuário em desacordo com o ambiente de trabalho.

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

Art. 170 - Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas.

Parágrafo único - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

Art. 171 - O servidor público que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos; ressalvado o direito de opção.

Art. 172 - Verificada a acumulação proibida através de processo administrativo e provada a boa fé, o servidor optará, imediatamente, por um dos cargos, empregos ou funções, sem obrigação de restituição.

§ 1º - Provada a má fé, o servidor será demitido dos cargos, empregos ou funções que vinha exercendo, com obrigação da restituição da remuneração percebida.

§ 2º - A inexatidão das declarações prestadas pelo servidor por ocasião de sua posse constitui presunção de má fé.

§ 3º - Na hipótese do § 1º deste artigo e, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido em outro órgão ou entidade, fora do âmbito do Município, a demissão será comunicada a esse órgão ou entidade.

CAPÍTULO  IV

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 173 - O servidor municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

Art. 174 - A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 1º - Será responsabilizada a autoridade ou o servidor que autorizar, conceder ou pagar vantagens não previstas em Lei ou com descumprimento de normas legais ou regulamentares.

§ 2º - Os atos indicados no parágrafo anterior caracterizam lesão aos cofres públicos.

Art. 175 - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo ao erário municipal ou a terceiros.

§ 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário municipal, inclusive autarquias e fundações, na falta de bens que respondam pela indenização, poderá ser feita através de desconto em parcelas que não excedam a 10% (dez por cento) da remuneração bruta do servidor.

§ 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante o erário municipal em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que houver condenado o Município a indenizar o prejudicado.

§ 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores do servidor e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

Art. 176 - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

Art. 177 - A responsabilidade administrativa resulta de ato comissivo ou omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Art. 178 - As sanções civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 179 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Parágrafo único - É admissível a ação disciplinar ulterior à absolvição no juízo penal quando, embora afastada a qualificação do fato como crime, persista residualmente, falta disciplinar.

Art. 180 - É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição para ilícito praticado pelo servidor, que cause prejuízo ao erário municipal, ressalvado a respectiva ação de ressarcimento.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 181 - São penas disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - multa;

IV - destituição de cargo em comissão ou função de confiança;

V - demissão;

VI - cassação de disponibilidade.

Art. 182 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais do servidor.

Art. 183 - A advertência será aplicada, por escrito, nos casos de   violação de proibição ou de inobservância de dever funcional previsto em Lei, regulamento ou norma interna, e nos de desobediência à ordem superior, salvo quando manifestamente ilegal, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

Art. 184 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único - O servidor suspenso perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Art. 185 - A pena de suspensão poderá ser convertida em multa de 10% (dez por cento) por dia de remuneração, obrigando o servidor nesse caso, a permanecer em serviço.

Art. 186 - A demissão será aplicada ao servidor nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de recursos públicos;

IX - revelação de segredo apropriado em razão de cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público municipal;

XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, quando comprovada a má fé;

XII - transgressão a qualquer dos incisos VIII a XII, do artigo 169, desta Lei Complementar.

Art. 187 - A demissão nos casos dos incisos IV, X e XI do artigo anterior, implicará na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 188 - O abandono de cargo é caracterizado por:

I - ausência injustificada ao serviço por 30 (trinta) dias consecutivos;

II- ausência injustificada ao serviço por 40 (quarenta) dias intercalados no período de 12 (doze) meses.

Art. 189 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60 (sessenta) dias, intercaladamente, durante o período de 30 (trinta) meses.

Art. 190 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 191 - Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão, ou que no prazo legal não entre em exercício do cargo em que tenha revertido ou sido aproveitado, uma vez provada a inexistência de motivo justo, através de processo disciplinar.

Art. 192 - Será destituído o ocupante de cargo em comissão ou função de confiança que pratique infração disciplinar punível com suspensão ou demissão.

Art. 193 - A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal, dependendo das circunstâncias atenuantes ou agravantes, pelo período de:

I - 5 (cinco) a 10 (dez) anos, quando for qualificada; e

II - 2 (dois) a 4 (quatro) anos, quando simples.

Art. 194 - São circunstâncias agravantes da pena:

I - a premeditação;

II - a reincidência;

III - o conluio;

IV - a continuação; e

V - o cometimento do ilícito.

Art. 195 - São circunstâncias atenuantes da pena:

I - tenha sido mínima a cooperação do servidor no cometimento da infração;

II - tenha o servidor:

a) procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

b) cometido à infração sob coação de superior hierárquico, a quem não tenha podido resistir, ou sob influência de emoção violenta, provocada por ato injusto de terceiros;

c) confessada espontaneamente a autoria da infração     ignorada ou imputada a outrem;

d) mais de 5 (cinco) anos de serviço com bom comportamento, antes da infração.

Art. 196 - As penas disciplinares serão aplicadas:

I - pelo Prefeito Municipal, Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior da autarquia, empresa ou fundação municipal, quando se tratar de demissão e disponibilidade de servidor, vinculando ao respectivo poder ou entidade;

II - pelo Secretário Municipal, autoridade equivalente ou por delegação do Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de suspensão;

III - pelo chefe do órgão e outras autoridades, na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, no caso de advertência.

IV - pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de demissão de cargo em comissão ou destituição de função de confiança.

Art. 197 - A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se torna conhecido.

§ 2º - Os prazos de prescrição previstos na Lei Penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.

§ 4º - Suspenso o prazo da prescrição, este recomeçará a correr a partir do dia em que cessar a suspensão.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 198 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa.

Art. 199 - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que confirmada a autenticidade.

Art. 200 - A apuração de irregularidade poderá ser feita:

I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de aplicação de penalidade, prevista no inciso I, do artigo 181, desta Lei Complementar, quando a falta for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada;

II - através de sindicância, como condição preliminar à instauração de processo administrativo, nos casos cujos enquadramentos ocorrerem nos incisos II a V, do artigo 181, desta Lei Complementar;

III - por meio de processo administrativo, sem preliminar, quando a falta se enquadrar em um dos dispositivos citados no inciso anterior e for confessada, documentalmente provada ou manifestamente comprovada;

IV - por processo administrativo, sem preliminar, quando a falta se caracterizar em abandono de cargo.

CAPÍTULO II

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

Art. 201 - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração habitual.

Parágrafo único - O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo a qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

CAPÍTULO III

DA SINDICÂNCIA

Art. 202 - A sindicância será instaurada por ordem do chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado o servidor, podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.

Art. 203 - A sindicância será promovida por uma comissão designada pela autoridade que a houver determinado, composta, no mínimo, de 3 (três) servidores de reconhecida experiência administrativa e funcional.

§ 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o respectivo presidente e o prazo para sua conclusão.

§ 2º - O presidente da comissão designará um dos membros para secretariá-lo, sem prejuízo de direitos de voto.

Art. 204 - A comissão sempre que necessário, dedicará tempo integral aos trabalhos da sindicância.

Art. 205 - A sindicância deverá ser iniciada dentro de até 3 (três) dias da designação e será concluída no prazo de até 30 (trinta) dias, salvo motivo justificado.

Art. 206 - A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham conhecimento ou que possam prestar esclarecimento a respeito do fato, bem como proceder a todas as diligências que julgar convenientes à sua elucidação.

Art. 207 - Concluída a sindicância, a comissão remeterá o relatório à autoridade que a instaurou, indicando:

I - parecer conclusivo da ocorrência;

II - os dispositivos legais violados e se há presunção de autoria.

Art. 208 - Decorrido o prazo previsto no artigo 205, desta Lei Complementar, sem que seja apresentado o relatório, a autoridade competente deverá promover a responsabilização dos membros da comissão.

Art. 209 - A autoridade competente deverá pronunciar-se no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do relatório, sobre:

I - o arquivamento do processo;

II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III - instauração de processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 210 - O processo administrativo disciplinar será instaurado por determinação do Chefe do Poder ou do dirigente superior das autarquias e fundações públicas.

 Parágrafo único - O processo precederá a aplicação das penas previstas no artigo 181, ressalvado o disposto no inciso III, do artigo 196, desta Lei Complementar.

Art. 211 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão composta de 3 (três) servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará dentre eles, o seu presidente e o prazo para sua conclusão.

Art. 212 - Não poderão participar da comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 213 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro de 3 (três) dias contados da data de publicação do ato designatário e deverá estar concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, admitida sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Parágrafo único - As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as decisões adotadas.

Art. 214 - Na fase do processo, a comissão promoverá a tomada de depoimento, acusações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, se necessário, a técnicos e peritos, para a completa elucidação dos fatos.

Art. 215 - É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas periciais, indicando, se necessário, um assistente técnico.

§ 1º - O presidente da comissão poderá denegar pedido considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

§ 2º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.

Art. 216 - As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

Parágrafo único - Se às testemunhas forem servidores públicos, o mandado será através do chefe da repartição onde está lotado, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

Art. 217 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito às testemunhas traze-lo por escrito.

§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

§ 3º - A inquirição das testemunhas pelo procurador do acusado será feita por intermédio do presidente da comissão.

Art. 218 - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º - O procurador do acusado poderá assistir ao seu interrogatório sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.

Art. 219 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente, que o mesmo seja submetido a exame por junta médica oficial do Município, da qual participará, obrigatoriamente, um médico psiquiatra.

Parágrafo único - O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apensado ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.

Art. 220 - Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do servidor, com especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º - O indiciado será citado, por mandado expedido pelo presidente da comissão, para apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo.

§ 2º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligência considerada indispensável.

§ 3º - No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação o prazo para defesa será contado da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão que fez a citação ou por quem for designado para essa providência.

Art. 221 - O indiciado que mudar de residência, fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

Art. 222 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na imprensa oficial por 3 (três) vezes consecutivas, para apresentar defesa.

Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias, contados a partir da última publicação do edital.

Art. 223 - Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa.

§ 1º - A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º - Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará um servidor estável para atuar como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.

Art. 224 - Apreciada  a  defesa,  a  comissão  elaborará  relatório  minucioso,  onde  resumirá  as  peças  principais  dos  autos  e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

§ 1º - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

§ 2º - Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, assim como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Art. 225 - O processo disciplinar com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou sua instauração para julgamento.

CAPÍTULO V

DO JULGAMENTO

Art. 226 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instaurada do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

§ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para imposição da pena mais grave.

§ 3º - Se a penalidade prevista for à demissão ou a cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do Poder ou ao dirigente superior da autarquia ou fundação pública.

Art. 227 - A autoridade julgadora deverá acatar o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas contidas nos autos.

Parágrafo único - Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Art. 228 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, reabrindo-se, em conseqüência, todos os prazos do processo administrativo.

Art. 229 - O julgamento fora do prazo não implica em nulidade do processo.

Art. 230 - Extinta a punibilidade pela prescrição, esta será registrada nos assentamentos funcionais do servidor, por determinação da autoridade julgadora.

Art. 231 - O servidor que responde a processo administrativo disciplinar, somente poderá ser exonerado do cargo, a pedido, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, acaso aplicada, e se esta não comportar em demissão.

Art. 232 - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público, para instauração da ação penal, ficando translado na repartição.

Art. 233 – O Chefe do Poder  poderá  instituir em sua esfera administrativa a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de proceder à apuração das irregularidades funcionais e emissão de parecer conclusivo de responsabilidades.

Art. 234 - As decisões proferidas em processos administrativos serão, obrigatoriamente, publicados em imprensa oficial.

CAPÍTULO VI

DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Art. 235 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, observada a prescrição do art. 151, desta Lei Complementar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Parágrafo único - Em caso de falecimento, ausência ou incapacidade do servidor, a revisão poderá ser requerida por qualquer pessoa da família nos termos do “caput” deste artigo.

Art. 236 - No processo de revisão o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 237 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.

Art. 238 - O requerimento de revisão, devidamente instruído, será dirigido ao Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, que decidirão sobre o pedido.

§ 1º - Admitida à revisão, a autoridade requerida encaminhará o requerimento à Junta de Recursos Administrativos, de que trata o art. 15, desta Lei Complementar.

§ 2º - A revisão correrá em apenso ao processo originário.

§ 3º - É impedido de atuar na revisão quem integrou a comissão do processo originário.

Art. 239 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias de prazo para a conclusão dos trabalhos.

Art. 240 - Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar.

Art. 241 - O julgamento da revisão caberá ao Chefe do Poder que a deferiu, e será feito no prazo de 30 (trinta) dias, do recebimento do relatório.

Parágrafo único - Antes do julgamento, poderá a autoridade determinar a realização de diligências com a interrupção do prazo fixado no "caput" deste artigo, que começará a correr pelo seu início, quando concluídas as diligências.

Art. 242 - Julgada procedente a revisão a autoridade competente poderá alterar a classificação da falta disciplinar, modificando a pena, absolvendo o servidor ou anular o processo.

§ 1º - A absolvição implicará no restabelecimento de todos os direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada, salvo quanto à destituição de cargo em comissão ou de função de confiança, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

§ 2º - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da penalidade imposta no processo originário.

TÍTULO VII

DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Art. 243 - A Administração Municipal poderá proceder à contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com o objetivo de preservar e garantir o fornecimento de bens e serviços públicos essenciais à comunidade.

Art. 244 - O prazo de vigência de contrato por tempo determinado não poderá exceder a 12 (doze) meses, renovável uma única vez, se necessário, por prazo não superior a 6 (seis) meses.

Parágrafo único - É vedada nova contratação de pessoa que já tenha sido contratada por tempo determinado, antes de decorrido o prazo de 12 (doze) meses de vencimento do contrato anterior.

Art. 245 - O contrato por tempo determinado é orientado pelo regime de direito público, não gerando direitos trabalhistas.

Art. 246 - Aplica-se aos contratos por tempo determinado o disposto no § 2º do art. 39, da Constituição Federal.

Art. 247 - O contratado por tempo determinado se submete às disposições do Título V e, suas faltas apuradas nos termos do Capítulo III do Título VI desta Lei Complementar.

TÍTULO VIII

DA REMUNERAÇÃO A TERCEIROS

Art. 248 - A Administração Municipal poderá atribuir a servidor de órgãos da União, de Estado ou de outro Município, cedido ao Município, com ônus para a origem, gratificação pelo exercício de atividades de assistência e assessoramento superior.

§ 1º - É vedado atribuir a gratificação de que trata este artigo a ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado do município, bem como, de função de confiança;

§ 2º - A gratificação será atribuída através de designação para o exercício da função, e publicada no órgão oficial de imprensa;

§ 3º - A quantificação e o valor da gratificação será regulamentado por ato da Administração Municipal.

Art. 249 - O Poder Executivo remunerará a terceiros, por atividades de colaboração espontânea ao Município, nos termos que dispuser a Lei Instituidora.

Parágrafo único  - A aplicação do disposto neste artigo não gera direitos ou vínculos funcionais com a Administração Municipal;

TÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 250 - Sempre que houver emenda à Constituição Federal em dispositivo que diz respeito às relações entre a administração pública e seus servidores, o Executivo Municipal promoverá junto ao Legislativo Municipal, as alterações cabíveis à presente Lei Complementar, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias da emenda.

Art. 251 - É vedada à Administração Municipal creditar a servidor, a qualquer título, vantagem pecuniária não prevista nesta Lei Complementar, sob pena de responsabilidade do órgão gestor de recursos humanos e da autoridade competente.

Art. 252 - O dia do servidor público será comemorado a 28 de outubro.

Art. 253 - Poderão ser instituídos no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, além dos previstos nos respectivos planos de carreiras e de vencimentos, os seguintes incentivos     funcionais:

I - prêmio pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; e

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios a servidores que tenham se destacado por relevantes serviços prestados à Administração Pública Municipal.

Art. 254 - Os prazos previstos nesta Lei Complementar, são contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.

Art. 255 - Por motivo de crença religiosa ou convicção política ou filosófica, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional nem se eximir do cumprimento de seus deveres.

TÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 256 – Fica instituído  o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Art. 257 - A Administração Municipal terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regulamentar, bem como adequar seus procedimentos às exigências desta Lei Complementar.

Art. 258 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de novembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário

AV. BRASIL 1509 – CEP 79.760-000 - BATAYPORÃ – MS TEL (67) 443 1288 FAX (67) 443 1459