MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... DO ESTADO DE SÃO PAULO

Distribuição urgente

SINDICATO X (ou Associação X), entidade representativa da categoria econômica ... (ou associação civil sem fins lucrativos), inscrito no CGC/CNPJ sob nº ..., com sede em ... (qualificação e endereços completos), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXX, letra b, da CF, e na Lei nº 1.533/51 com alterações posteriores, impetrar

com pedido de efeito suspensivo

contra ato do SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR DESTE ESTADO ou quem lhes faça as vezes no exercício do ato impugnado, pelos motivos de fato e de

direito que passa a expor.

I – LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE

O Sindicato X está legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, conforme se comprova pelos Estatutos Sociais e Carta Sindical, anexos em cópias reprográficas (docs. ...), cuja missão precípua é a defesa dos interesses de seus membros, atendendo ao disposto no art. 5º, LXX, b, da Carta da República.

Está o Sindicato, destarte, legitimado para requerer o mandado de segurança em nome dos seus filiados, ocorrendo, no caso, substituição processual, consoante decidido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RO em MS 21.514-3-DF, Marco Aurélio, 27-4-93, DJU de 18-6-93.

II – OS FATOS JUSTIFICA DORES DA IMPETRAÇÃO

Em ... foi sancionada a Lei nº ... , que instituiu o imposto (ou: que aumentou o imposto ...; ou a base de cálculo ... etc., conforme o caso).

No intuito de regulamentá-la, o Sr. Superintendente expediu o ato ..., determinando os procedimentos que objetivam a exigência da exação, inclusive por meio de lançamento de ofício ..., ferindo direito líquido e certo das empresas filiadas ao Sindicato impetrante.

Todavia, em vista de que tal ato se reveste de abusividade e ilegalidade – a que as empresas filiadas ao Sindicato devem obedecer, não fora a liminar requerida –, é impetrado o presente mandamus.

III – O DIREITO

A referida Lei nº ... afronta princípios básicos do Direito Constitucional Tributário.

Com efeito, fere o princípio da igualdade, capacidade contributiva e anterioridade, em vista de ... (citar doutrina e jurisprudência que for adequada, se existentes).

IV – O PEDIDO

Estando presentes, como amplamente expostos, os requisitos legais para a concessão da medida liminar inaudita altera parte (art. 7º, II, Lei nº 1.533/51), ou seja, o fumus boni iuris pela demonstração dos princípios constitucionais afrontados; e o periculum in mora pela grave lesão que o ato acarreta às empresas filiadas ao Sindicato impetrante – as quais estarão submetidas a uma exigência ilegal e inconstitucional de difícil reparação, que, se não respeitado o ato, a autoridade coatora não lhes fornecerá a certidão negativa de débitos necessária para vários fins (concorrências públicas, créditos junto a instituições financeiras, entre outros), afetando-lhes o capital de giro e pondo em risco o desenvolvimento regular de suas atividades.

Diante do exposto, respeitosamente, requer de V. Exa. a concessão de medida liminar para:

a) desobrigar as filiadas do Impetrante, relacionadas na listagem anexa (doc. ...), do recolhimento do imposto ... objeto da Lei nº ...;

b) seja a autoridade coatora notificada para prestar informações no prazo legal, e para não negar o pedido de certidão negativa, até final do julgamento da presente ação;

c) seja citada a Fazenda Pública Federal, na pessoa de seu representante legal.

Pede, ainda, seja ouvido o digno representante do Ministério Público, para, a final, ser concedido o mandado de segurança, confirmando-se a liminar.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Termos em que

P. deferimento.

Local e data.

.....................................

a) Dr. ... (OAB/ ...)