MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ... VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ... DO ESTADO DE SÃO PAULO
Distribuição urgente
SINDICATO X (ou Associação X), entidade representativa da categoria econômica ... (ou associação civil sem fins lucrativos), inscrito no CGC/CNPJ sob nº ..., com sede em ... (qualificação e endereços completos), por seu advogado infra-assinado (instrumento de procuração anexo), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no art. 5º, inciso LXX, letra b, da CF, e na Lei nº 1.533/51 com alterações posteriores, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
com pedido de efeito suspensivo
contra ato do SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGADOS DA RECEITA FEDERAL DA CAPITAL E DO INTERIOR DESTE ESTADO ou quem lhes faça as vezes no exercício do ato impugnado, pelos motivos de fato e de
direito que passa a expor.
I – LEGITIMIDADE ATIVA DO IMPETRANTE
O Sindicato X está legalmente constituído e em funcionamento há mais de um ano, conforme se comprova pelos Estatutos Sociais e Carta Sindical, anexos em cópias reprográficas (docs. ...), cuja missão precípua é a defesa dos interesses de seus membros, atendendo ao disposto no art. 5º, LXX, b, da Carta da República.
Está o Sindicato, destarte, legitimado para requerer o mandado de segurança em nome dos seus filiados, ocorrendo, no caso, substituição processual, consoante decidido pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal no RO em MS 21.514-3-DF, Marco Aurélio, 27-4-93, DJU de 18-6-93.
II – OS FATOS JUSTIFICA DORES DA IMPETRAÇÃO
Em ... foi sancionada a Lei nº ... , que instituiu o imposto (ou: que aumentou o imposto ...; ou a base de cálculo ... etc., conforme o caso).
No intuito de regulamentá-la, o Sr. Superintendente expediu o ato ..., determinando os procedimentos que objetivam a exigência da exação, inclusive por meio de lançamento de ofício ..., ferindo direito líquido e certo das empresas filiadas ao Sindicato impetrante.
Todavia, em vista de que tal ato se reveste de abusividade e ilegalidade – a que as empresas filiadas ao Sindicato devem obedecer, não fora a liminar requerida –, é impetrado o presente mandamus.
III – O DIREITO
A referida Lei nº ... afronta princípios básicos do Direito Constitucional Tributário.
Com efeito, fere o princípio da igualdade, capacidade contributiva e anterioridade, em vista de ... (citar doutrina e jurisprudência que for adequada, se existentes).
IV – O PEDIDO
Estando presentes, como amplamente expostos, os requisitos legais para a concessão da medida liminar inaudita altera parte (art. 7º, II, Lei nº 1.533/51), ou seja, o fumus boni iuris pela demonstração dos princípios constitucionais afrontados; e o periculum in mora pela grave lesão que o ato acarreta às empresas filiadas ao Sindicato impetrante – as quais estarão submetidas a uma exigência ilegal e inconstitucional de difícil reparação, que, se não respeitado o ato, a autoridade coatora não lhes fornecerá a certidão negativa de débitos necessária para vários fins (concorrências públicas, créditos junto a instituições financeiras, entre outros), afetando-lhes o capital de giro e pondo em risco o desenvolvimento regular de suas atividades.
Diante do exposto, respeitosamente, requer de V. Exa. a concessão de medida liminar para:
a) desobrigar as filiadas do Impetrante, relacionadas na listagem anexa (doc. ...), do recolhimento do imposto ... objeto da Lei nº ...;
b) seja a autoridade coatora notificada para prestar informações no prazo legal, e para não negar o pedido de certidão negativa, até final do julgamento da presente ação;
c) seja citada a Fazenda Pública Federal, na pessoa de seu representante legal.
Pede, ainda, seja ouvido o digno representante do Ministério Público, para, a final, ser concedido o mandado de segurança, confirmando-se a liminar.
Dá-se à causa o valor de R$ ...
Termos em que
P. deferimento.
Local e data.
.....................................
a) Dr. ... (OAB/ ...)