Causas da morosidade e ineficácia da Justiça, corrupção e criminalidade e soluções possíveis - Das profundas transformações políticas, econômicas, sociais e jurídicas no Brasil.

A terceirização do processo de pensamento e a encenação jurisdicional - Das seis falhas mais comuns do raciocínio e de como são aliciadas pelos sociopatolobistas.

Princípio da Boa Fé e o exercício abusivo de direito. Dos atos desnecessários e demora.

Quem lucra com a cultura da improcedência, as indenizações pífias e os honorários aviltantes? Como quebrar o paradigma antiético.

 

 

Lei nº 12.467, de 26.8.2011 desregula a profissão: 

        Quem nada entende de vinhos (e de coisa alguma) agora poderá se apresentar como Sommelier!

 

Generalização e paradoxo, sórdidas estratégias da acultura da superficialidade egocêntrica para terceirizar o pensamento:

                                     Luiz Roberto Nuñes Padilla,  Professor da Faculdade de Direito da UFRGS


 

A generalização vicia em não refletir, criando hábito de decisões precipitadas.

 

A generalização facilita o bullying das verdadeiras lideranças, qualquer banalidade circula, sem reflexão, e a difamação afasta a vida política, pessoas de bem, porque pessoas normais não gostam de se sentirem injustiçadas (sociopatolobistas são imunes às emoções que ofensas e injustiças causariam em pessoas normais, embora, eventualmente, aproveitem alguma situação para ser fingir de ofendido).

 

Acaba de ser editada lei "regulando" a atividade de Sommelier.

Agora,  nós também passamos a integrar essa nobre categoria!

Todos, porque inclui até aquelas pessoas que detestam vinhos!

O mais importante dispositivo da nova lei, que exigiria habilitação e experiência, teve sua redação vetada:

Art. 2o  Somente podem exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anosVETADO!

 A desculpa do veto, veja inteiro teor abaixo,   é a de não haver interesse público a proteger!

 

Trata-se de mais uma grave violação ao Direito do Consumidor, o qual ficará ainda mais desprotegido, sem qualquer garantia de lidar com profissional na área. 

 

A respeito do tema, o "Consumidor RS" publicou, dia 28.8.2011, uma síntese da prática imposta pelos sociopatolobistas, que acabaram com a eficácia dos direitos do consumidor:

 

“A encenação jurisdicional acabou com o Direito do Consumidor?”
http://www.consumidorrs.com.br/rs2/inicial.php?imgm=c&case=2&idnot=17770

 

 

Um subsistema de Direito do Consumidor foi criado há duas décadas.

 

Contudo, o cidadão está desprotegido e sofre os efeitos do poder econômico, da manipulação, e das práticas abusivas das corporações.

 

Estas, interessadas em inviabilizar a efetividade dos novos direitos, criaram uma espécie de décifit de atenção coletiva, através da disseminação de falsas crenças, e da inversão de valores.

 

Acreditando ser mais bonito mostrar estatísticas e rapidez, os operadores jurisdicionais implantaram uma acultura de improcedência.

 

Conjugada a indenizações pífias (para não terem que examinar o caso concreto) e honorários aviltantes (acreditando que isso desestimulará o ajuizamento), propiciam que, no Brasil, às empresas alcancem lucros fabulosos. http://www.consumidorrs.com.br/rs2/inicial.php?imgm=c&case=2&idnot=17770

 

 

Segue texto da nova Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011.

 

Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Sommelier

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  Considera-se sommelier, para efeitos desta Lei, aquele que executa o serviço especializado de vinhos em empresas de eventos gastronômicos, hotelaria, restaurantes, supermercados e enotecas e em comissariaria de companhias aéreas e marítimas. 

Parágrafo único.  (VETADO). 

Art. 2o  (VETADO). 

Art. 3o  São atividades específicas do sommelier: 

I - participar no planejamento e na organização do serviço de vinhos nos estabelecimentos referidos no art. 1o desta Lei; 

II - assegurar a gestão do aprovisionamento e armazenagem dos produtos relacionados ao serviço de vinhos; 

III - preparar e executar o serviço de vinhos; 

IV - atender e resolver reclamações de clientes, aconselhando e informando sobre as características do produto; 

V - ensinar em cursos básicos e avançados de profissionais sommelier. 

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 26 de agosto de 2011; 190o da Independência e 123o da República. 

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Fernando Haddad

Luís Inácio Lucena Adams       Publicado no DOU de 29.8.2011 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12467.htm

Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Educação e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Parágrafo único do art. 1o 

Parágrafo único.  É opcional aos estabelecimentos referidos no caput deste artigo a oferta da atividade exercida pelo provador de vinho ou degustador.” 

Art. 2o 

Art. 2o  Somente podem exercer a profissão de Sommelier os portadores de certificado de habilitação em cursos ministrados por instituições oficiais públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, ou aqueles que, à data de promulgação desta Lei, estejam exercendo efetivamente a profissão há mais de 3 (três) anos.” 

Razões dos vetos 

“A Constituição Federal, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer algum dano à sociedade com a necessidade de proteção ao interesse público. Ademais, a redação conferida pelo parágrafo único do art. 1o poderia sugerir a obrigatoriedade da contratação de Sommelier pelos estabelecimentos citados no caput, violando o princípio da livre iniciativa.” 

Publicado no DOU de 15.8.2011

Essa estratégia de editar legislação que obviamente vai criar confusão é usada desde quando, ao eleger e, depois, afastar Collor (que recentemente trouxeram de volta),  os sociopatolobistas passaram a controlar o país manipulando a opinião publica:   http://www.padilla.adv.br/etica/idolatria/

O objetivo é, através de leis que semeiam confusão, é entorpecer as pessoas, para que tolerem o inaceitável:

O paradoxo de lei "regular" sem disciplina alguma anestesia a vontade:    Paralisa a capacidade de reação, deixa a pessoa susceptível de aceitar falsas crenças, e inversão de valores...

Exatamente o que os politicorruptos e sociopatolobistas querem:

No Sistema Desportivo, por exemplo, pelo art. 2º da Lei 10.671, de 15 de maio de 2003:

Art. 2º Torcedor é toda pessoa que aprecie, apóie ou se associe a qualquer entidade de prática desportiva do País e acompanhe a prática de determinada modalidade esportiva.

Parágrafo único. Salvo prova em contrário, presumem-se a apreciação, o apoio ou o acompanhamento de que trata o caput deste artigo.

Aquela sua tia, a que odeia futebol, e até mesmo um astronauta, em órbita, são abrangidos por tal conceito deliberadamente indefinido de “torcedor”.

O paradoxo provocado por regras criadas com a finalidade de confundir serve ao interesse dos politicorruptos que, há duas décadas, ao invés de promoverem o esporte, tentam tributar os valores movimentados pelo sistema desportivo, através de sucessivas legislações que, a pretexto de regular, criam e aumentam confusões:

http://www.padilla.adv.br/etica/idolatria/

http://www.padilla.adv.br/desportivo/cf/

 

A boa notícia de hoje é que podemos VOTAR para corrupção ser crime hediondo.

    Eu acabo de votar!

97% dos votos foram a favor, contudo, poucos: Apenas 42.208 votos.

Vamos convocar todos internautas para uma avalanche?

Vote na enquête,     no LADO DIREITO da página:
http://www.senado.gov.br/noticias/principal.aspx

 
   

Outra boa notícia:    Começam a ser percebidas as causas da corrupção, da criminalidade e ineficácia da Justiça,    e suas possíveis soluções, em
   
http://www.padilla.adv.br/processo/morosidade/

   Atenciosamente,
       Professor PADILLA, Faculdade de Direito da UFRGS

Frase da filosofa russa Ayn Rand, judia que fugiu da revolução russa, e chegou aos Estados Unidos na metade da década de 1920, lembrado pelo Prof. João Damasceno por sua adequação ao Brasil atual:


“Quando você perceber que, para produzir, precisa obter a autorização de quem não produz nada; quando o dinheiro flui para quem negocia não com bens, sim com favores; quando perceber que muitos ficam ricos pelo suborno e por influência, mais que pelo trabalho, e que as leis não nos protegem deles, e, pelo contrário, são eles que estão protegidos de você; quando perceber que a corrupção é recompensada, e a honestidade se converte em auto-sacrifício; então poderá afirmar, sem temor de errar, que sua sociedade está condenada”.

Enquanto o povo brasileiro morre nas filas do SUS, estes falsos brasileiros
ganharam indenizações milionárias e hoje desfrutam de aposentadorias que nos
fazem ter um ataque cardíaco, de raiva por ver que além de terem levado o
país a vários problemas, se locupletam de uma lei bastarda.
Pergunta-se: quantos militares recebem indenização? Ou só um dos lados
cometeu deslize?
Ora, que país é este? E você, brasileiro idiota, fica aí, na poltrona, sem
fazer nada. Merece!

E você, está feliz de ver os números  abaixo?
Você errou! Não explodiu bancos, nem seqüestrou embaixadores, e muito menos
matou civis inocentes durante a "ditadura militar" . Dane-se agora!

Os dez mais bem pagos da anistia
O País quer Saber
Os dez mais da anistia
Bruno Abbud

1) José Carlos da Silva Arouca
Indenização: R$ 2.978.185,15
Pensão mensal: R$ 15.652,69.
Relator: Márcio Gontijo

2) Antonieta Vieira dos Santos
Indenização: R$ 2.958.589,08
Pensão mensal: R$ 15.135,65.
Relator: Sueli Aparecida Bellato

3) Paulo Cannabrava Filho
Indenização: R$ 2.770.219,00
Pensão mensal: R$ 15.754,80.
Relator: Márcio Gontijo

4) Renato Leone Mohor
Indenização: R$ 2.713.540,08
Pensão mensal: R$ 15.361,11.
Relator: Hegler José Horta Barbosa

5) Osvaldo Alves
Indenização: R$ 2.672.050,48.
Pensão mensal: R$ 18.095,15.
Relator: Márcio Gontijo

6) José Caetano Lavorato Alves
Indenização: R$ 2.541.693,65
Pensão mensal: R$ 18.976,31.
Relator: Márcio Gontijo

7) Márcio Kleber Del Rio Chagas do Nascimento
Indenização: R$ 2.238.726,71
Pensão mensal: R$ 19.115,17.
Relator: Márcio Gontijo

8 ) José Augusto de Godoy
Indenização: R$ 2.227.120,46
Pensão mensal: R$ 12.454,77.
Relator: Sueli Aparecida Bellato

9) Fernando Pereira Christino
Indenização: R$ 2.178.956,71
Pensão mensal: R$ 19.115,19.
Relator: Márcio Gontijo

10) Hermano de Deus Nobre Alves
Indenização: R$ 2.160.794,62
Pensão mensal: R$ 14.777,50.
Relator: Vanda Davi Fernandes de Oliveira

O ranking dos 10 mais da lista dos anistiados políticos soma R$
25.439.875,94 em indenizações. A quantia é suficiente para instalar 26 mil
computadores em escolas públicas, equipar 31 hospitais com aparelhos de
tomografia e distribuir exemplares do livro ‘Técnicas de interrogatório sem
violência” entre 392 mil militares. As cifras aparecem na folha de pagamento
do Ministério do Planejamento. A identificação dos beneficiários exige uma
demorada busca na coleção do Diário Oficial da União.

Todas as indenizações foram aprovadas pela Comissão de Anistia, mas nenhum
integrante do ranking recebeu integralmente o dinheiro pago em parcelas.
Enquanto esperam, recebem pontualmente as pensões mensais fixadas na mesma
decisão que calculou o valor da indenização. O n° 1 da lista, José Carlos
Arouca, não sabe quando poderá dispor dos R$ 2,9 milhões que lhe valeram a
condição de recordista. Mas os R$ 15,6 mil da pensão mensal têm sido
regularmente depositados em sua conta bancária.

Aos 75 anos, instalado na banca de advogado perto do centro paulistano,
Arouca foi aprovado em 1° lugar num concurso para juiz do Trabalho em 1965.
Ele se inscrevera para garantir a sobrevivência financeira ameaçada pela
suspensão, decorrente de pressões do governo militar, da assistência
jurídica que prestava a vários sindicatos. Não só foi impedido de assumir o
cargo de juiz como se viu processado com base na Lei de Segurança Nacional e
passou algumas semanas na prisão.

“Eu era filiado ao Partidão”, conta em tom orgulhoso, chamando pelo apelido
carinhoso o velho Partido Comunista Brasileiro. “Tinha uma militância
política muito intensa junto aos sindicatos”.  Em 1999, 20 anos depois da
anistia, o resultado do concurso foi formalmente reconhecido e Arouca se
tornou juiz do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Aposentou-se em
2005 e, no mesmo ano, foi contemplado com a indenização milionária.

A voz parece menos afirmativa quando a conversa trata do dinheiro. “Eu tenho
uma porção de opiniões, mas algumas não estão valendo nada no momento”,
esquiva-se o ex-juiz, que se nega a confirmar o tamanho da pensão mensal.
“Acho que o meu caso está de acordo, está na lei”, diz. “Eles não podiam dar
nem mais nem menos”.

Terceiro do ranking, Paulo Cannabrava Filho conseguiu R$ 2,7 milhões, além
da pensão de 15.754,80 por mês. Presidente da  Associação Brasileira da
Propriedade Intelectual dos Jornalistas Profissionais, Cannabrava recebe o
equivalente ao salário médio de um editor. Procurado por VEJA.com, exigiu
que a pergunta fosse feita por e-mail. Atendida a exigência, respondeu com
admirável concisão: “A VEJA digo: nada a declarar. Assunto encerrado”. Os
beneficiários das boladas gostariam que o assunto fosse sepultado para
sempre. Os brasileiros que pagam a conta discordam.

O quarto da lista, Renato Leone Mohor, também premiado com R$ 2,7 milhões,
teve a reparação equiparada ao salário médio de um chefe de redação: R$ 15,3
mil. Encerrou o telefonema ao saber que conversava com um repórter de
VEJA.com.  “Este número é confidencial e não vou te atender, amigo”.

Décimo do ranking, o jornalista e ex-deputado federal Hermano de Deus Nobre
Alves não viveu para receber integralmente a indenização de R$ 2,1 milhões.
Em julho, aos 86 anos, morreu em Lisboa, onde morava desde 1991.
Segundo as regras da anistia, o direito à reparação não é transferível para
algum herdeiro.

Entre os relatores, o campeão da generosidade com dinheiro alheio é o
advogado Márcio Gontijo. Seis dos 10 nomes entraram no ranking graças ao
parecer favorável do conselheiro perdulário. “Eu sou o conselheiro mais
antigo da Comissão, muitos processos já passaram pelas minhas mãos”,
desconversa Gontijo. E quais foram os critérios que ampararam a gastança?
“Eu me baseio na lei”, acredita. Ninguém sabe exatamente a que lei se
refere.

 


    CAUSAS da corrupção, criminalidade e ineficácia da Justiça, e possíveis soluções, em
   
http://www.padilla.adv.br/processo/morosidade/

 Firmada em Londres no dia 28 de abril de 1989, a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo SALVAGE-89 é um documento importante para a paz e segurança no mar.  Embora o Congresso Nacional, onde demoras são compreensíveis devido à multiplicidade de parlamentares, aprovasse a Convenção no Decreto Legislativo nº 263, em 10 de junho de 2009, e em 29 de julho de 2009 a Convenção obrigasse a República Federativa do Brasil no plano jurídico externo nos termos de seu Artigo 29, o Governo petista omitiu-se - durante a década seguinte - de promulgar a norma como direito interno. Michel Temer supriu a omissão em 18 de julho de 2009: https://docs.google.com/document/d/1LFCGZJU6tg4iDBzElGnokQWksWfrodXnxRWqzy6vsFY/pub

 Perguntar-se-ia, porque pertinente: por que os psicoPaTas omitem providências singelas como promulgar o direito? O Porquê? Querem alimentar o caos? Aliás, o governo petista sistematicamente vetou, nas leis  aprovadas pelo Congresso, os dispositivos regulamentadores das profissões. Confira, com respeito aos árbitros de futebol e ao esporte: http://padilla-luiz.blogspot.com.br/2013/10/esporte-legislam-sem-responsabilidade.html Veja, ainda, https://docs.google.com/document/d/1dRvHEvT69S_qCGWLkvQ9kXKNf2nOExTNYhzmlK4P2Mk/pub sobre especialistas em vinhos. Com teratologias psicoPaTas assim alimentavam a teia de paradoxos aprisionando-nos, humanos, reféns da escravidão reptiliana dissumulada!