ESTATUTO DO CENTRO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE ENGENHARIA

 

Título l

Da Natureza, finalidade e suas competências jurídicas 

Art. 1º - O Centro dos Estudantes Universitários de Engenharia, a seguir denominado CEUE, é uma associação civil sem fins lucrativos, de duração indeterminada e regida por este Estatuto. O CEUE, fundado em 08 de junho de 1903, tem sede na Praça Argentina s/n em Porto Alegre e Fórum Jurídico na Comarca de Porto Alegre.

§ 1º - O CEUE personifica o Diretório Acadêmico da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Art. 2° - O CEUE tem como finalidade:

a) representar e congregar os estudantes dos cursos da Escola de Engenharia apenas perante a Escola de Engenharia;

b) confederar todas as associações estudantis de cursos da Escola de Engenharia e demais entidades solicitantes aprovadas em assembléia;

c) defender os interesses gerais da classe estudantil e, em particular, os de seus associados;

d) estimular e promover as relações com as entidades estudantis, visando maior interação entre os estudantes;

e) incrementar a formação e o desenvolvimento do espírito de classe;

f) zelar pela eficiência e moralidade do ensino e pela elevação do nível cultural da classe.

 

Art. 3° - Compete ao CEUE:

a) cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;

b) praticar os atos julgados necessários ao cumprimento de suas finalidades, respeitando as disposições deste Estatuto;

c) exercer todos os poderes que não forem privativamente atribuídos a outras entidades pelo presente estatuto, pelos estatutos e regimentos da UFRGS ou por estatutos de entidades de grau superior a que o CEUE seja regularmente filiado; 

d) indicar e nomear interventivamente representantes competentes às entidades confederadas, quando forem omissas em suas atribuições, até que haja manifestação da entidade confederada.

Art. 4° - É vedado ao CEUE:

a) fazer discriminações entre seus associados por questões de raça, etnia, nacionalidade, gênero, orientação sexual, posição social e econômica, credo político ou religioso, respeitando os direitos e garantias da Constituição Federal vigente;

b) exercer qualquer atividade político-partidária, bem como, assumir posição favorável à discriminação racial, religiosa ou social;

c) remunerar os cargos da Diretoria Executiva, distribuir lucros ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados sob nenhuma forma ou pretexto.

§ 1º: É permitido o custeio de taxas, inscrições e translados para associados que tenham, de forma efetiva, colaborado na organização de eventos organizados pelo CEUE.

Título II

Dos Associados

 

Capítulo I

Das Categorias dos Associados

 

Art. 5° - Os associados do CEUE podem ser:

a) Efetivos ;

b) Beneméritos ;

c) Honorários.

 

Art. 6° - São associados efetivos todos os estudantes regularmente matriculados nos cursos vinculados à Escola de Engenharia da UFRGS, que preencham as condições estabelecidas neste Estatuto.

 

Art. 7° - São associados beneméritos aqueles associados e ex-associados efetivos, que sejam reconhecidos por terem prestado serviços de alta relevância ao CEUE, vide artigo décimo nono.

Art. 8° - Poderão ser associados honorários quaisquer cidadãos que tenham prestado reconhecidos e excepcionais serviços ao CEUE, à classe estudantil, à ciência, à nação ou à humanidade cabendo à Assembléia Geral a apreciação do mérito.

§ 1º - A indicação ao título pode ser feita pela Diretoria Executiva ou por qualquer associado com a aprovação da Diretoria Executiva.

 

Capítulo II

Dos Direitos e Deveres dos associados

 

Art. 9° - Todos os associados são iguais perante este Estatuto.

 

Art. 10º - Ficam assegurados aos associados os seguintes direitos:

a) exigir a justa aplicação das leis que regem o CEUE e das rendas deste;

b) votar e serem votados para qualquer cargo do CEUE, nos limites deste Estatuto;

c) ocupar qualquer cargo do CEUE para o qual tenha sido eleito ou nomeado;

d) usufruir de todos os benefícios proporcionados pelo CEUE;

e) recorrer das decisões da Diretoria Executiva ao Conselho de Representantes e, em última instância, à Assembleia Geral, nos limites deste Estatuto;

f) participar das reuniões dos órgãos do CEUE;

g) participar das reuniões da Assembleia Geral, nas quais poderá discutir, propor, votar e ser votado, nos limites deste Estatuto;

h) apresentar, por escrito, propostas ou sugestões aos órgãos competentes;

i) manifestar livremente o seu pensamento, verbalmente ou por escrito, através da imprensa estudantil ou outros meio de divulgação, desde que assumam inteira responsabilidade por suas palavras, ressalvadas as hipóteses de incorrer em crimes contra a honra: calúnia, injúria e difamação.

§ 1º - em casos de cometimento de atentado a honra por qualquer associado no exercício de suas atividades, este responderá individualmente em eventual investigação criminal.

Art. 11º - São deveres dos associados:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto e resoluções complementares;

b) zelar pela conservação e desenvolvimento do patrimônio financeiro, moral, cultural e material do CEUE e da Escola de Engenharia.

c) aceitar e cumprir as tarefas que lhes forem atribuídas pelo CEUE, comunicando a recusa quando houver motivo relevante o qual impossibilite de cumpri-las;

d) acatar e respeitar as condições dos órgãos competentes, podendo recorrer, sendo mantidas as decisões até que seja julgado o recurso;

e) comparecer às reuniões e assembléias para as quais tenham sido convocados; 

f) apresentar à Diretoria Executiva as irregularidades que cheguem ao seu conhecimento seja através de comunicado escrito, eletrônico ou oral;

g) manter atualizado o seu respectivo cadastro junto ao CEUE;

h) votar sempre que lhe couber tal direito.

Capítulo III

Das Penalidades

 

Art. 12º - Os associados que praticarem atos atentatórios à existência e ao patrimônio da entidade, ao livre exercício dos direitos dos demais associados, a probidade administrativa e a observância deste Estatuto ficam sujeitos a pelo menos uma das seguintes penalidades, aplicáveis pela Diretoria Executiva:

a) admoestação;

b) suspensão dos direitos do associado por período não superior a um ano;

c) perda de cargo;

d) exclusão;

§ 1º - Nenhuma punição será cabível se o imputado não houver sido previamente cientificado da falta que lhe é atribuída e não lhe houver sido dada ampla oportunidade de defesa.

§ 2º - O CEUE pode executar judicialmente as pessoas que cometerem crime ou contravenção contra a entidade.

 

Art. 1 - Os atos atentatórios de que fala o art.12º deverão ser apontados por qualquer associado do CEUE, e serão apurados por uma Comissão indicada pelo Conselho de Representantes.

§ 1º - Dentro de um prazo previamente estabelecido pelo Conselho de Representantes, a Comissão deverá apresentar ao mesmo relatório e parecer escritos sobre a sua missão;

§ 2º - A penalidade de admoestação poderá ser aplicada pela Diretoria Executiva, independentemente das formalidades prescritas nestes e nos artigos seguintes, cabendo recurso ao Conselho de Representantes da decisão da Diretoria Executiva.

Art. 14º - O Conselho de Representantes, de posse de todos os elementos colhidos pela Comissão e de seu parecer, decidirá da procedência ou não da acusação.

§ 1º - Julgada procedente a acusação, o Conselho de Representantes autorizará a Diretoria Executiva a aplicar uma das penalidades previstas no art. 12º deste Estatuto, indicando qual a que deve ser imposta

.

Art. 15º - Da decisão do Conselho de Representantes caberá recurso, sem efeito suspensivo, à Assembléia Geral.

§ 1 - O prazo de interposição do recurso será de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação da decisão por edital.

Título III

Dos órgãos do CEUE

Art. 1- São órgãos do CEUE:

a) Assembléia Geral;

b) Conselho de Representantes; 

c) Diretoria Executiva;

d) Comissão Eleitoral.

Art. 17º - Todos os atos dos órgãos são públicos e de livre acesso, podendo qualquer associado obter cópia de todas as atas, decisões, resoluções, regimentos e quaisquer outros documentos da Entidade, se assim requisitar.

§ 1º - Os documentos devem ser entregues em no máximo 5 (cinco) dias úteis.

§ 2º - A retenção, omissão e qualquer parcialidade na entrega das cópias do órgão competente geram afastamento imediato, devendo o caso ser encaminhado ao Conselho de Representantes para mediação.

Capítulo I

Da Assembléia Geral

 

Art. 18º - A Assembléia Geral, orgão deliberativo soberano do CEUE, é constituída pelos seus associados reunidos por convocação prévia, na forma deste Estatuto.

 

Art. 19º - Compete à Assembleia Geral:

a) interpretar, em última instância, este Estatuto e resolver seus casos omissos;

b) julgar, em última instância, os recursos encaminhados pela Diretoria Executiva, pelo Conselho de Representantes ou por associados que lhe forem interpostos;

c) apreciar o relatório e a prestação de contas da Diretoria Executiva, com parecer do Conselho de Representantes, e dar posse à nova Diretoria Executiva;

d) cassar, por proposta fundamentada do Conselho de Representantes de Representantes, o mandato e os atos de um ou mais membros da Diretoria Executiva;
e
) conceder título de sócio honorário ou benemérito em conformidade com os artigos 7° e 8°;

f) apreciar reformas deste Estatuto, propostas pelo Conselho de Representantes;

g) decidir sobre a extinção da Associação.

 

Art. 20ª - A Assembléia Geral reunir-se-á:

a) ordinariamente, no fim do mandato da Diretoria para cumprir o disposto no artigo anterior, alínea c;

b) extraordinariamente, sempre que convocada nos termos deste Estatuto.

 

Art. 21º - As reuniões da Assembléia Geral serão presididas pelo Presidente do CEUE e secretariadas pelo Secretário.

§ 1° - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Assembléia Geral será presidida pelo seus vices, na ordem do Primeiro ao Quarto Vice-Presidente e, no impedimento ou ausência destes, pelo Presidente do Conselho de Representantes.

§ 2° - Caso os citados no § 1º se encontrem impedidos de exercer a presidência, a Assembléia será presidida por um dos membros presentes, escolhido por maioria simples.

§ 3 - No caso de ausência ou impedimento do Secretário, será escolhido ad hoc, conforme parágrafo anterior.

Art. 22º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.

§ 1° - Em casos de urgência, a critério do Presidente do CEUE, este prazo poderá ser reduzido para 2 dias úteis, justificados os motivos perante Assembléia Geral.

§ 2° - Caso a justificativa de urgência for indeferida, suspende-se do cargo o presidente e inicia-se inquérito por parte do Conselho de Representantes.

§ 3° - Nos editais de convocação deverão constar a pauta que a motivam, local, data e hora em que se realizará.

§ 4º - Estando presentes a metade dos sócios efetivos mais um, sanam-se os vícios de convocação.

Art. 23º - O Presidente do CEUE deverá convocar a Assembléia Geral:

1º) Ordinariamente de acordo com o Art. 19º, alíneas a e b;

2º) Extraordinariamente:

a) sempre que julgar necessário;

b) quando solicitado pelo Conselho de Representantes, através de resolução do mesmo;

c) quando solicitado pelos associados, através de requerimento assinado 1/10 (por um décimo) dos mesmos.

§ 1º : Nos casos previstos pelas alíneas “b” e “c” do item 2º do presente artigo, o Presidente deverá convocar imediatamente a Assembleia Geral, e caso não fizer dentro de 2 dias úteis, a Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Conselho de Representantes, no caso da alínea “b” ou por 10 (dez) dos associados subscreventes da petição, no caso da alínea “c”.

Art. 24º - A Assembleia Geral Ordinária trabalhará com quorum mínimo de 5% (cinco percento) dos associados em primeira chamada, e 1% (um percento) dos associados em segunda chamada.

Art. 25º - A Assembleia Geral Extraordinária trabalhará com quorum mínimo de 10% (dez percento) dos associados em primeira chamada, e 2% (dois percento) dos associados em segunda chamada. Caso não se cumpra o quorum minimo, a Assembleia poderá tomar decisões ad referendum, a serem homologadas via votação eletrônica, cumprindo os quorums de assembleia.

§ 1º - Para fins de alteração estatutária e destituição de um ou mais membros da Diretoria Executiva exige-se quorum mínimo de 10% (dez percento) dos associados, tanto para assembleia geral quanto para votação eletrônica.
        § 2º - No caso de dissolução do CEUE exige
quorum mínimo de 20% (vinte percento), e decisão favorável de ⅔ (dois terços) dos presentes em duas assembleias com no mínimo 10 (dez) dias entre elas.

Art. 26º - As votações pelas quais deliberará a Assembleia Geral realizar-se-ão segundo um dos seguintes processos:

a) Simbólico b) Secreto c) Aberto d) Eletrônico

§ 1º - O modo de votação será escolhido em assembleia por consenso ou votação secreta.

Art. 27º - A votação secreta será procedida mediante cédulas impressas, digitadas ou manuscritas, recolhidas em urna que ficará junto à Mesa.

         § 1° - A Mesa designará uma comissão escrutinadora, escolhida dentre os presentes.

 

Art. 28º - O voto aberto se dará por lista, devendo o eleitor anotar nome, curso e matricula junto ao voto. O voto aberto só poderá ser usado para votações de sim ou não, exceto aquelas citados nas letras ‘b’ e ‘d’ do Art. 19º.

Art. 29º - O Presidente da Assembléia só poderá votar em caso de empate, sendo obrigado a opinar a favor ou contra.

 

Art. 30º - É assegurado a qualquer membro solicitar verificação do resultado de uma votação simbólica.

§ 1° - Nenhuma votação simbólica admitirá mais de uma verificação.

 

Art. 31º - A votação eletrônica, tem poder de assembléia geral - quando não houver quorum ou se for delegada pela mesma - e dar-se-á através de rede que permita fácil acesso de dispositivos eletrônicos, sendo válida apenas com número de votantes maior ou igual ao quorum de primeira chamada.

§ 1º - A comissão eleitoral será responsável por organizar a votação, nos termos propostos pela Assembléia Geral.

§ 2º - Deve ser assegurado acesso identificado e criptografado, evitando fraudes.

§ 3º - Deve ser publicada lista de votantes.

Art. 32º - As decisões da Assembleia Geral entrarão em vigor imediatamente e deverão ser divulgadas dentro da maior publicidade possível através de e-mail, afixadas na sede do CEUE e publicadas no site da entidade.

Capítulo II

Do Conselho de Representantes

Art. 33º - O Conselho de Representantes é constituído por até 2 (dois) membros de cada curso de engenharia filiado à Escola de Engenharia da UFRGS e 1(um) membro de outras entidades conferadas.

§1º: Os cursos de engenharia filiados à Escola de Engenharia da UFRGS que estiverem organizados na forma de Associação de Representação Estudantil, confederados ao CEUE, contarão com 1 (um) representante indicado pela Associação e mais 1 (um) representante eleito.

§2º: Os cursos de engenharia filiados à Escola de Engenharia da UFRGS que não estiverem organizados na forma de Associação de Representação Estudantil contarão com 1 (um) representante eleito;

§3º: As demais entidades confederadas contarão com um representante indicado pela própria entidade.

Art. 34º - As eleições dos conselheiros ocorrerão em conjunto com o pleito para a diretoria.

Art. 35º - São candidatáveis ao Conselho de Representantes todos os associados regularmente matriculadas nos seus respectivos cursos de candidatura, desde que não componham chapa pleiteante à Diretoria Executiva. O Conselho de Representantes instalar-se-á dentro do prazo de 15 dias de sua posse, mediante convocação do Presidente da Comissão Eleitoral, elegendo nessa ocasião, seu Presidente e demais membros da Mesa na forma de seu Regimento Interno.

§1º: Em caso de omissão da Comissão Eleitoral, cabe ao Presidente do CEUE convocar, em até 30 dias, a primeira reunião do Conselho de Representantes;

§2º: Caso não haja convocação passados 30 dias da proclamação das eleições, compete ao Presidente da gestão anterior realizar a convocação;

§3º: Se, transcorridos mais de 60 dias da proclamação, não havendo convocação, e estando em período letivo regular, a convocação da primeira reunião pode ser realizada por três conselheiros eleitos.

Art. 36º - O exercício do Conselho de Representantes vai desde sua posse até a posse dos novos Conselheiros.

Art. 37º - Compete ao Conselho de Representantes:

a) eleger sua Mesa;

b) elaborar e reformar seu Regimento Interno;

c) cassar os atos da Diretoria Executiva ou da Comissão Eleitoral contrários à este estatuto ou aos interesses da Entidade;

d) fiscalizar os atos da Diretoria Executiva, bem como solicitar da mesma todos os documentos e informações necessárias para que esta fiscalização possa ser exercida a qualquer tempo;

e) discutir e votar o relatório anual da Diretoria Executiva e apresentar à Assembléia Geral parecer sobre o mesmo;

f) convocar o Presidente do CEUE ou qualquer membro da Diretoria Executiva, ou auxiliar da mesma, quando julgar necessário;

g) autorizar o Presidente do CEUE a romper e celebrar acordos e convênios;

h) emitir resoluções e, quando for o caso, enviá-las a Diretoria Executiva para que a mesma as execute;

i) nomear os representantes do CEUE junto aos Órgãos Superiores da Escola;

j) nomear os representantes em congressos, conselhos e reuniões semelhantes;

k) elaborar e apreciar reformas deste estatuto para serem propostas à Assembleia Geral;

l) autorizar a apresentação de teses e trabalhos em nome do CEUE;

m) conhecer e julgar os atos atentatórios de que fala o art. 12º, bem como julgar ou encaminhar recursos que lhe forem interpostos;

n) interpretar este Estatuto e deliberar sobre casos omissos;

o) solicitar a convocação de Assembléia Geral extraordinariamente, de acordo com o art. 23º, e convocá-la no caso previsto no § 1º do mesmo;

p) deliberar sobre quaisquer outros assuntos de interesse da classe, na forma deste estatuto;

q) suspender os membros da Diretoria Executiva que houverem incorrido nas penalidades do art. 12º, e propor à Assembléia Geral a cassação do mandato de membros da Diretoria Executiva;

r) redigir um relatório ao futuro Conselho a fim de estabelecer um continuum;

s) aprovar o Regimento Eleitoral ;

t) aprovar mudanças no Regimento Interno da Diretoria Executiva;

u) Nomear, em caso de omissão da respectiva associação estudantil, os representantes discentes nos órgãos departamentais e comissão de graduação;

        § 1º - Não competem aos conselheiros atividades de caráter executivo.

        § 2º - A Diretoria Executiva do CEUE contará com 1 (um) conselheiro indicado pela mesma.

        § 3º - É de exclusiva competência do Conselho de Representantes propor à Assembléia Geral a cassação de mandato de um ou mais membros da Diretoria Executiva.

Art. 38º - O Conselho de Representantes deverá realizar reuniões periódicas, com um intervalo máximo de 1 (um) mês, excetuando-se o período de férias acadêmicas.

§1º: As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes, sendo que cada membro do Conselho de Representantes terá direito a 1 (um) voto.

§2º: Havendo empate nas votações que ocorrerem durante as reuniões do Conselho de Representantes, terá maior peso a opção votada pelo Presidente do Conselho de Representantes.

Art. 39º - As decisões do Conselho de Representantes somente poderão ser revogadas por ele próprio, ou pela Assembléia Geral, na forma deste Estatuto.

Art. 40º - Compete ao Presidente do Conselho de Representantes do CEUE:

a) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Representantes;

b) coordenar as atividades do Conselho de Representantes, fazendo cumprir as atribuições do mesmo;

c) conservar, sob sua guarda e responsabilidade, uma cópia das atas e documentos gerados nas reuniões do Conselho de Representantes.

Art. 41º - Compete aos Conselheiros:

a) apresentar ao Conselho de Representantes problemas de interesse dos associados representados;

b) interpretar as aspirações dos representados e defender seus interesses e direitos no Conselho de Representantes;

c) prestar conta a seus representados das discussões e decisões do Conselho de Representantes;

d) fiscalizar as ações do Presidente do Conselho de Representantes.

Capítulo III

Da Diretoria Executiva

 

Art. 42º - A Diretoria Executiva é o órgão executivo do CEUE.

Art. 43º - A Diretoria Executiva é composta, pelos seguintes cargos:

  1. Presidente;
  2. Primeiro Vice-Presidente;
  3. Segundo Vice-Presidente;
  4. Terceiro Vice-Presidente;
  5. Quarto Vice-Presidente;;
  6. Diretor Financeiro;
  7. Vice-Diretor Financeiro;
  8. Secretário;

 

Art. 44º - São inelegíveis para a Diretoria Executiva os associados que venham concluir o curso antes de findar o mandato, ou que não estejam em situação regular com a entidade.

Art. 45º - Compete à Diretoria Executiva:

a) dirigir e administrar o CEUE, de acordo com o presente Estatuto;

b) apresentar ao Conselho de Representantes e à Direção da Escola, no fim do mandato, relatório de suas atividades, e sua prestação de contas, constituída de Balanço Patrimonial e Demonstrativo de Resultado do Exercício;

c) divulgar aos sócios suas atividades;

d) criar, dar manutenção e extinguir comissões temporárias e departamentos, para fins determinados, sempre que julgar necessário;

e) elaborar, aprovar, e obedecer seu Regimento Interno, de acordo com o presente Estatuto;

f) propor ao Conselho de Representantes ou à Assembleia Geral, medidas que julgue necessárias e que estejam fora de sua competência;

g) deliberar sobre a produção e venda de produtos e promoção de eventos com marcas, logos, brasões, ou qualquer referência ao CEUE ou em nome de seus representados.

h) executar as deliberações da Assembléia Geral;

Art. 46º - A Diretoria Executiva é solidariamente responsável pelos atos de seus integrantes.

Art. 47º - É direito da Diretoria Executiva, a contratação de serviços jurídicos e contábeis profissionais, desde que ratificada pelo Conselho de Representantes.

Art. 48º - As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas em reunião ordinária ou extraordinária.

§ 1º : Só são válidas as decisões ratificadas por ata de reunião.

Art. 49º - A convocação para a primeira reunião ordinária e das reuniões extraordinárias da Diretoria Executiva serão efetuadas pelo Presidente em exercício do CEUE.

Art. 50º - O calendário de reuniões ordinárias será decidido na primeira reunião ordinária, sendo as posteriores autoconvocadas e podendo ser alteradas apenas por decisão de reunião da Diretoria Executiva.

Art. 51º - As decisões serão tomadas pela maioria simples de votos, na forma do respectivo Regimento, devendo ser amplamente divulgadas.

Art. 52º - Qualquer sócio do CEUE poderá participar das reuniões da Diretoria e tomar parte nos debates, sem direito a voto.

Capítulo IV

Da composição da Diretoria Executiva

Art. 53º - Compete ao Presidente do CEUE:

a) representar o CEUE em juízo ou fora dele, podendo delegar esta função ao Vice-Presidente:

b) presidir as reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria;

c) assinar documentos em nome do CEUE, sempre que se fizer necessário;

d) assinar junto ao Diretor Financeiro os documentos relativos às finanças do CEUE, podendo delegar tal função ao Vice-Presidente;

f) convocar reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral, nos limites deste Estatuto;

h) celebrar empréstimos, prêmios, subvenções, acordos e convênios com as autorizações competentes, assinando os respectivos documentos, junto ao Diretor Financeiro;

i) supervisionar e coordenar as atividades dos demais membros da Diretoria;

 

Art. 54° - Compete aos Vice-Presidentes:

a) substituir o Presidente do CEUE na forma do presente Estatuto;

b) administar as vice-presidências que lhe forem incubidas;

c) coordenar, supervisionar e tomar parte nas atividades do CEUE que lhes estão afetos;

Art. 55° - Compete à Vice-Presidência de Assuntos Desportivos

a) gerir a Associação Atlética Acadêmica da Escola de Engenharia - AAEE - UFRGS;

b) promover eventos esportivos e de integração entre os associados.

c) promover e organizar festas e reuniões sociais, objetivando a confraternização e a distração de seus associados;

Art 56° - Compete a Vice-Presidência Acadêmica

a) auxiliar alunos que possuam dúvidas quanto ao funcionamento da UFRGS;

b) auxiliar alunos que possuam dúvidas quanto a validade de planos de ensino;

c) coligir, manter atualizada e bem ordenada toda a legislação do ensino que possa interessar ao CEUE, bem como decisões e resoluções de interesse geral do corpo discente;

d) indagar e tomar conhecimento das deficiências do ensino ministrado em qualquer curso aos quais os estudantes associados estejam sujeitos, propondo à Diretoria Executiva medidas que entender necessárias, adequadas e aconselháveis;

e) manter-se informada sobre a política de ensino, suas deficiências e dos seus movimentos de reforma e aprimoramento;

f) estar sempre informado das atividades dos representantes discentes;

g) administrar a semana acadêmica do CEUE e mantê-la em consonância às semanas acadêmicas das entidades associadas;

h) gerir o contato de empresas que ofertem estágios e programas de trainee e de laboratórios da UFRGS que ofertem bolsa.

  

Art. 57° - Compete a Vice-Presidência de Extensão:

a) organizar e manter o cursinho pré-vestibular do CEUE;

b) manter a qualidade do cursinho pré-vestibular do CEUE;

c) elaborar e manter em boa ordem os projetos de extensão do CEUE.

Art. 58° - Compete a Vice-Presidência de Comunicação:

a) dar divulgação aos assuntos de interesse dos alunos;

b) publicar, de acordo com a disponibilidade do CEUE, o jornal Estrutura, em conformidade com as finalidades do CEUE;

c) confeccionar cartazes para divulgação de competições esportivas, conferências, palestras e demais atividades do CEUE;

d) gerir os perfis sociais e as comunidades online do CEUE, através do perfil do CEUE;

e) manter os alunos informados da oportunidades de estágio, programas de trainee e de bolsas em laboratórios.

Art. 59° - Compete ao Diretor-Financeiro:

a) representar judicialmente e extrajudicialmente o CEUE, junto com o Presidente, representando ativa e passivamente pela instituição;

c) apresentar prestação de contas à Diretoria Executiva, nos termos do Regimento Interno, no mínimo a cada 3 (três) meses ou sempre que for requerido pela Diretoria Executiva;

d) administrar a movimentação financeira, conta bancária e valores pecuniários do CEUE, produzindo documentos resultantes destes procedimentos, nos termos do Regimento Interno;

e) conservar cópia de todos os documentos relativos à tesouraria;

f) elaborar parecer para a Diretoria Executiva sobre a viabilidade financeira dos projetos propostos;

g) encaminhar recursos financeiros e materiais, dentro das competências de cada órgão, para viabilizar a execução das atividades aprovadas pela Diretoria, pelo Conselho de Representantes, pela Comissão Eleitoral e Assembléia Geral;

h) efetuar os pagamentos de todas as obrigações do CEUE;

i) preservar o patrimônio do CEUE, devendo indicar sinistros imedietamente à Diretoria Executiva e ao Conselho de Representantes, sendo ponto de pauta obrigatório da próxima reunião;

j) celebrar empréstimos, prêmios, subvenções, acordos e convênios com as autorizações competentes, assinando os respectivos documentos junto ao Presidente;

l) pagar as despesas regulares e receber as receitas regulares efetuadas pelo CEUE, emitindo documento competente;

m) emitir recibo de valor e títulos, dar quitação e assinar cheques e ordens sob depósitos bancários;

n) manter em boa ordem os livros contábeis, efetuando a escrituração e mantendo-a sempre em dia;

Art. 60° - Compete ao Vice-Diretor-Financeiro:

a) auxiliar o Diretor-Financeiro em suas atividades;

b) substituir o Diretor-Financeiro em todas as suas funções em caso de ausência, devendo comunicar obrigatoriamente ao titular suas atividades.

 

Art. 61° - Compete ao Secretário:

a) lavrar e ler as atas das reuniões de Diretoria Executiva e Assembléia Geral;

b) publicar as decisões de Assembléia Geral;

c) publicar e disponibilizar no site da entidade as atas de reunião, resoluções, regimentos e demais documentos administrativos, viabilizando a adequação às demandas do Art. 17º;

d) auxiliar o Presidente na comunicação interna do CEUE.

 

Capítulo V

Da Comissão Eleitoral

Art. 62° - A comissão eleitoral é o órgão legítimo da regulação e execução das eleições do CEUE e demais entidades associadas, quando lhe for cabível.

Art. 63° - A Comissão Eleitoral deverá ser eleita em Assembléia Geral e será composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) Associados Efetivos do CEUE, podendo qualquer Associado Efetivo candidatar-se para o cargo.

§ 1º - Fica vedada a candidatura dos membros da Comissão Eleitoral a cargos da Diretoria Executiva no pleito por eles organizado.

Art. 64º - Compete à Comissão Eleitoral:

a) estabelecer o formato das eleições do CEUE e suas entidades confederadas, quando lhe for cabível;

b) redigir o Regimento Eleitoral, em conformidade com os estatutos das entidades;

c) homologar chapas;

d) fazer um cronograma de execução com no mínimo os itens relativos aos art. 64;

e) fazer cumprir Regimento Eleitoral;

f) coordenar a realização das eleições;

g) homologar o resultado final da mesma;

h) dar a posse aos eleitos;

§ 1º - se a Comissão Eleitoral se omitir em dar posse aos eleitos, eles serão considerados empossados automaticamente.

 

Art. 65° - É obrigatório que a Comissão Eleitoral defina o Regimento Eleitoral com, no mínimo, os seguintes itens:

a) período para inscrições;

b) período para homologação das candidaturas;

c) data de divulgação dos resultados da homologação;

d) período eleitoral;

e) período de votação;

g) data e hora de divulgação dos resultados;

h) data e hora para empossamento.

Art. 66° - A votação para qualquer pleito só será válida se houver, ao menos, 5% de quorum.

Art. 67° - É obrigatório que a votação seja realizada em dia(s) útil(eis) de período letivo, tendo duração mínima de 8 horas úteis.

Art. 68° - Das decisões da Comissão Eleitoral, caberão recursos, no prazo máximo de 2 dias úteis após a divulgação dos atos.

Art. 69° - Deve ser entregue a nova gestão, todos os dados referentes a senhas administrativas, como contas bancárias, e-mails, acesso a área privadas do site, etc.

Capítulo VI

Casos de vacância

Art. 70° - São considerados casos de vacâncias:

a) perda de cargo, de acordo com as deliberações deste Estatuto;

b) impedimento superior a trinta dias durante o período letivo;

c) renúncia;

d) morte ou tentativa de suicídio;

e) perda dos direitos civis.

Art. 71° - A vacância é imediata e irrevogável, nos olhos deste estatuto, da legislação nacional, do direito internacional e de todos os deuses cabíveis.

Art. 72° - No caso de vacância do Presidente, assumirá o primeiro Vice-Presidente, que completará o período de seu antecessor.

§ 1º - Se esta vacância ocorrer dentro de cento e oitenta dias após a posse, os membros da Diretoria Executiva, em acordo unânime, poderão convocar novas eleições para toda a Diretoria Executiva.

 

Art. 73° - No caso de vacância do Diretor Financeiro, assumirá as competências do cargo o Vice-Diretor Financeiro.

§ 1 - O Diretor Financeiro deverá entregar imediatamente, consumada a sua vacância, todos os livros e documentos relativos a suas atribuição.

§ 2 - O Diretor Financeiro deverá entregar em no máximo 30 dias, as prestações de contas de seu período;

 § 3 - Deve ser elaborado e mantido atualizado, pelo Diretor Financeiro e Vice-Diretor Financeiro, plano de contingência para entrega de livros e documentos em caso de morte ou impedimento de força maior de um ou de ambos.

Art. 74° - Em caso de vacância de 3 ou mais cargos, previstos neste estatuto, da Diretoria Executiva caberá ao Conselho de Representantes convocar, em regime de urgência, novas eleições.

Título IV

Do Patrimônio

 

Art. 75° - Os bens móveis, imóveis e semoventes e direitos financeiros de propriedade do CEUE, são seu patrimônio, devendo como tal, constar nos registros contábeis.

Art. 76° - Os recursos também constituem patrimonio do CEUE, e podem ser tais como:

a) auxílios, subvenções e doações;

b) rendas auferidas em seus empreendimentos;

c) juros e rendimentos de seu patrimônio;

d) venda de peças de vestuário, como camisetas, moletons, bermudas, etc;

e) venda de utensílios como canetas, canecas, etc;

f) produtos e serviços relacionados a confecção da Carteira de Passagem Escolar;

g) produção e venda de produtos e promoção de eventos com marcas, logos, brasões, ou qualquer referência ao CEUE ou em nome de seus representados.

h) receitas diversas e outras fontes lícitas;

Art. 77° - A produção e venda de produtos e promoção de eventos com marcas, logos, brasões, ou qualquer referência ao CEUE ou em nome de seus representados deve ser aprovada pela Diretoria Executiva

 

Art. 78° - O CEUE não se responsabiliza pelas obrigações assumidas pelos seus membros, sem autorização expressa nas formas determinadas por este Estatuto.

 

Art. 79° - Os associados do CEUE não respondem nem solidária, nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pelo CEUE, sendo vedada expressamente qualquer tipo de confusão de patrimônio entre pessoa física e pessoa jurídica. 

 

Art. 80° - Em caso de dissolução do CEUE seu patrimônio será distrubuído integralmente às entidades confederadas por decisão de Assembléia Geral convocada para tal fim.

 

Art. 81° - O patrimônio do CEUE será registrado e inventariado anualmente pelo Diretor Financeiro.

§ 1 - No caso de danos, extravios ou perdas causadas por associados, a sua indenização far-se-á pelo valor avaliado na época em que tal ocorrer. 

 

Título V

Disposições gerais

Art. 82° - É obrigatório que haja uma cópia impressa deste Estatuto e do Regimento Geral disponíveis nas dependências do CEUE e todas as suas entidades confederadas, como também estejam disponíveis no site das Entidades.

Art. 83° - Este estatuto entra em vigor na data da sua aprovação.