CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015

SINDICATO DA INDUSTRIA DE CALCADOS, SEUS COMPONENTES E ARTEFATOS NO ESTADO DA BAHIA, registro sindical no M.T.E. No 46000.007226/01-21, inscrito no CNP sob no. 15.253.024/0001-20,com sede na rua Edístio Ponde,342 – Conj. Albano Franco, bairro Stiep, SalvadorBA representado(a) por seu Procurador, Sr(a). HAROLDO FERREIRA, Brasileiro, Administrador de empresas, portador da cédula de identidade no 1507952970 expedida pela SSP/BA e inscrito no CIC sob no 433.690,810–91:

SINDICATO TRAB. NAS IND. DE BENEF. DE COURO, FAB., PROD., MONT. E ACAB. DE ARTEF. DE COURO, CALCADOS, CART., CINTOS BOLS,e Afins no municípip de Ipirá – SINDICAL. Registro sindical no M.T.E no 46021003000/2003-75, inscrito no CNPJ n. 07.068.995/0001-71, com sede na Avenida César Cabral, 285, Centro em Ipirá/BA representado por seu Presidente, Sr. CRISTIANO DE JESUS SANTOS, brasileiro, solteiro, industriário, portador da cédula de Identidade no 0914246313 expedida pela SSP/BA e inscrita no CIC sob no 000.655.205-64

SIND.DOS TRAB.NAS IND. E EMP. DE FAB., PROD. MONT. E ACAB. DE CALÇADOS EM GERAL dos municípios de Jequié, Amargosa, Ipiaú, Amélia Rodrigues, Alagoinhas, Camaçari, Conceição do Coité, Conceição da Feira, Cruz das Almas,Itaberaba, Rui Barbosa, Santo Antonio de Jesus, salvador, Serrinha, Simões Filho, Santo Estevão, Terra Nova, Valente, Vitória da Conquista – SINTRACAL, registro sindical no M.T.E. no 46021.002999/2003-35. Inscrito no CNPJ sob no 03 707 915/0001-20, com sede na Av. Gov. Lomanto Júnior no 577, bairro Centro em Jequié-BA, representando por sua presidente JEANE COSTA DOS SANTOS, brasileira, industriaria, portadora da cédula de identidade no 0516819941 expedida pela SSP/BA e inscrita no CIC sob no 915.909.495-87;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE A presente Convenção Coletiva do Trabalho vigorará pelo prazo de um ano contado de 1° de janeiro atë o dia 31 de dezembro de 2015,

CLAUSULASEGUNDA-ABRANGENCIA A presente convenção abrange os empregados integrantes da categoria profissional representada pelos sindicatos identificados sob n° 1 e 2 acima, com atuação nas empresas enquadradas na categoria econômica representada pelo Sindicato da Indústria de Calçados, seus Componentes e Artefatos no Estado da Bahia, quais sejam, as indústrias fabricantes de calçados, seus componentes e artefatos de couro com atividade industrial nas bases territoriais dos sindicatos obreiros, sem prejuízo de eventuais Acordos Coletivos de Trabalho celebrados pelos sindicatos profissionais diretamente com

as empresas.

 



Salários, Reajustes e Pagamento

CLÁUSULA TERCEIRA - Piso Salarial As partes estabelecem, com vigência retroativa ao mês de janeiro/2015, um piso salarial a ser pago aos trabalhadores a partir do mês seguinte ao que completarem três meses de contrato de trabalho na empresa, no valor de R$ 838.06 (oitocentos e trinta e oito reais, seis centavos) para os empregados mensalistas, e R$ 3,81 (três reais, oitenta e um centavos) por hora de trabalho para os empregados hOristas. -

§ 1o – O piso salarial é convencionado para jornadas de trabalho de 220 horas e, em nenhuma hipótese ou efeito será considerado como substitutivo do salário mínimo legal ou como salário profissional, não se aplicando aos menores aprendizes.

§ 2o - Eventuais diferenças decorrentes do Piso Salarial convencionado no caput, serão pagas na folha de pagamento do mês de março ou abril/2015 sob o título “Diferenças de Salário CCT 2015" ou similar, sem quaisquer acréscimos moratórios e sem que se possa alegar mora salarial.

CLÁUSULA QUARTA - PISO DE INGRESSO As partes estabelecem, com vigência a partir de abril/15, um piso salarial de ingresso correspondente a R$ 792.00 (setecentos e noventa e dois reais) para os empregados mensalistas ou R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) por hora de trabalho para os empregados horistas, a ser pago na admissão dos trabalhadores.

Parágrafo Unico - O piso de ingresso é convencionado para jornadas de trabalho de 220 horas.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUINTA - MAJORAÇÃO SALARIAL Em 1° de janeiro de 2015 as empresas concederão, a seus empregados com remuneração acima do Piso Salarial estipulado na cláusula seguinte, um reajuste salarial de 8,84% (oito inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) que incidirá sobre os salários de até R$ 1.000,00; na faixa entre R$ 100100 até R$ 2.00000 o reajuste salarial será de 8% (oito por cento) a incidir sobre os salários fixados nas respectivas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas em 2014.

§ 1o – A parcela excedente a R$ 2.000,00 será objeto de livre negociação diretamente entre a empresa e OS interessadOS.

§ 2o – Serão compensadas todas as majorações salariais eventualmente concedidas pelas empresas no período posterior a negociação coletiva de 2014 até a assinatura deste documento, especialmente os reajustes salariais concedidos no primeiro trimestre de 2015, não se compensando as definidas como incompensáveis pela Instrução Normativa n. 4/93 do TST

§ 3o – Eventuais diferenças salariais decorrentes da majoração convencionada no caput serão pagas na folha de pagamento do mês de março ou abril/2015 sob o título “Diferenças de Salário CCT 2015" ou similar, sem quaisquer acréscimos moratórios e sem que se possa alegar mora salarial.

§ 4o – Por força da presente convenção, os salários dos empregados vinculados às empresas pertencentes ao sindicato econômico são legalmente considerados atualizados e compostos até a data

 



base da categoria - 01 de janeiro de 2015.

§ 5o- A majoração salarial, ora pactuada entre as partes, foi estabelecida de modo transacional e se destina a quitar o período 1o de janeiro a 31 de dezembro de 2014, ficando estipulado que o salário resultante da aplicação do percentual acima previsto, formará base para eventual procedimento Coletivo futuro,

CLÁUSULA SEXTA - RECIBOS DE SALÁRIOS - As empresas disponibilizarão, obrigatoriamente, comprovante dos pagamentos efetuados aos empregados com discriminação das horas trabalhadas e de todos os títulos que compõe a remuneração, assim como dos descontos efetuados e o valor do FGTS incidente,

§ 1o - No caso de incorreção, de qualquer natureza, no cálculo do salário dos trabalhadores, eventual diferença a crédito deverá ser paga no prazo de 05 cinco dias úteis.

§ 2o - Parágrafo Unico - As empresas que realizarem o pagamento de salários através de crédito em conta corrente bancária ficam dispensadas de emitir os respectivos recibos e colher assinatura dos empregados, valendo como comprovante de pagamento os registros bancários daqueles créditos.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO DE SALÁRIOS Até o dia 22 de cada mės as empresas concederão adiantamento salarial aos seus empregados, cujo valor fica limitado a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do salário base mensal, respeitada a proporção do salário efetivamente devido na primeira quinzena.

§ 1o – Não subsiste a obrigação prevista no caput, no mės de dezembro e nos meses em que a empresa conceder férias aos seus empregados.

§ 2o - Para as empresas que o adotarem, o adiantamento poderá ser realizado através de crédito em Cartão convênio,

CLÁUSULA OITAVA - ANTECIPAÇÃO SALARIAL Fica expressamente ajustado para as empresas que, no período de vigência desta convenção, concederem por seu exclusivo critério reajustes ou aumentos salariais espontâneos aos seus empregados, a compensação dos mesmos à guisa de antecipação salarial com quaisquer reajustes coercitivos futuros ou por ocasião da revisão da presente,

Parágrafo Unico - Excetuam-se da compensação prevista no caput, os reajustes concedidos pela empresa a título de promoção.

CLÁUSULA NONA - FECHAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO Para fins de fechamento da folha de pagamento, as empresas poderão adotar data diversa do último dia do mês, mantendo-se, contudo, para todos os efeitos, especialmente quanto às incidências tributárias, o mês civil como de competência. Neste caso, o cálculo dos dias seguintes à data fixada para fechamento da folha de pagamento, até o final do mês, será realizado presumindo-se a freqüência integral dos trabalhadores. O ajuste decorrente da prestação de eventuais horas extras ou a ocorrência

 

 



de faltas ao trabalho naquele período será realizado por ocasião do pagamento seguinte.

Parágrafo único – Os empregados admitidos no final do mês, após o fechamento da folha de pagamento, receberão as horas de trabalho do mês findo juntamente com o pagamento do mês seguinte.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA - DESCONTOS AUTORIZADOS Além dos descontos legais, as empresas poderão promover outros descontos em folha de pagamento de seus empregados, desde que expressamente autorizadas para tal.

§ 1o - A assinatura do empregado no recibo de pagamento de salários valerá como autorização dos descontos e recibo de devolução dos comprovantes respectivos.

§ 2o – Nas empresas em que o pagamento seja processado através de crédito em conta bancária com emissão do extrato de pagamento pelo próprio banco, a eventual inconformidade em relação a descontos em folha de pagamento deverá ser manifestada por escrito junto ao Departamento de Pessoal.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - TRANSPORTE DE PESSOAL Atendendo peculiaridades próprias do setor, as partes convencionam que o transporte, eventualmente fornecido aos empregados pelo seu empregador, em qualquer das suas modalidades, supre para todo e qualquer efeito, a exigência estabelecida na legislação do vale transporte (lei 7.418/85, alterada pela lei 7.619/87 e regulamentada pelo decreto 95.247/87).

Parágrafo único – Em nenhuma hipótese poderá ser invocada a condição de transporte fornecido pelo empregador para fins de cômputo do tempo despendido na jornada de trabalho

Auxílio Morte/Funeral - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - AUXÍLIO FUNERAL No período de vigência desta convenção, fica assegurado aos dependentes habilitados na Previdência Social do empregado falecido, um auxílio funeral no valor de très salários mínimos nacionais

Parágrafo Unico - Fica dispensada da obrigação desta cláusula, a empresa que mantiver em favor dos seus empregados Plano de Seguro de Vida em Grupo abrangendo coberturas para morte natural, morte acidental e invalidez permanente.

Auxílio Creche

CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REEMBOLSO CRECHE As empresas reembolsarão às suas empregadas, a título de auxílio creche o valor de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) por mės, durante os doze primeiros meses seguintes ao retorno ao trabalho, após a licença maternidade, -

§ 1o - Para fazer jus ao benefício, a empregada deverá apresentar recibo para fins do reembolso

 



ajustado no caput.

§ 2o – As empresas que mantenham vagas à disposição de suas funcionárias, em creches próprias ou em convênio, ficam dispensadas da obrigação ajustada no caput.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O pagamento das parcelas rescisórias, quando efetivado através de cheque, deverá ser feito atë as 13 horas e 30 minutos, sendo que após este horário deverá ser efetuado em moeda corrente,

Parágrafo único — Não comparecendo o empregado na data e horário combinado para pagamento e homologação da rescisão do contrato de trabalho, o Sindicato consignara a presença da empresa no documento rescisório

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Aposentadoria - CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - GARANTIA AO APOSENTANDO Garantia da manutenção da condição de segurado da Previdência Social ou indenização correspondente ao aposentando, entendendo-se como tal o empregado ativo para o qual falte menos de doze meses para adquirir direito a aposentadoria por idade ou tempo de serviço.

§ 1o - Só terá direito ao acima pactuado o empregado que conte, pelo menos, quatro anos de contrato de trabalho na mesma empresa.

§ 2o - Para adquirir este direito, o empregado deverá notificar seu empregador trinta dias antes de iniciar o ano da pré-aposentadoria.

§ 3o - Desejando o empregador rescindir o contrato de trabalho no curso do período da garantia instituída no caput, poderá indenizar o valor da contribuição previdenciária (quota do empregador) relativa ao período faltante para completar um ano.

§ 4o – Não se aplica o aqui estabelecido ao empregado demitido por justa causa.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada

cLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - coMPENSAÇÃo Dos sÁBADos Fica mantido de forma definitiva para as empresas que o adotaram ou venham adotar, o regime de compensação de horas semanal através da supressão do trabalho aos sábados, ocorrendo à compensação do horário suprimido através de trabalho excedente nos demais dias da semana, obserwando-se para este efeito o limite de dez horas diárias, bem como o de quarenta e quatro horas

SETTSTHIS.

§ 1o - A revogação do contido nesta cláusula somente poderá ocorrer mediante expressadisposição em futuras revisões normativas.

 

 



§ 2o - A realização de trabalho em horário extraordinário, inclusive nas empresas que trabalham em regime de turnos de revezamento, não descaracteriza o regime ora pactuado.

§ 3o - Em adequação ao ora estabelecido e visando que, independentemente do dia da semana em que ocorra feriados, o empregado com freqüência integral na mesma semana receba sempre o equivalente à 44 horas semanais, fica definido que:

a) o pagamento dos feriados e dos atestados médicos que recaírem em dias de segunda à sextafeira serão calculados como se trabalhados fossem; em contra partida, os feriados que ocorrerem em sábados não serão remunerados.

b) alternativamente as empresas poderão adotar o pagamento dos feriados pelo padrão 7,33 horas. Neste caso, todos os feriados que recaírem em dias de segunda a sábado serão pagos à razão de 7.33 = 7h 20m, independentemente da quantidade de horas trabalhadas à cada dia da semana.

§ 4o – Excetuam-se da hipótese prevista no parágrafo anterior os empregados que tenham sido contratados para jornadas de trabalho inferiores à 44 horas semanais, hipótese em que os feriados serão calculados à razão de 1/6 sobre a jornada de trabalho semanal efetivamente contratada.

§ 5o – O regime compensatório será considerado regular inclusive nas atividades que, eventualmente, vierem a ser consideradas insalubres por laudo técnico, independentemente da licença de que trata o art. 60 da CLT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE JORNADA – 12H X 36H Fica ratificado, exclusivamente para as atividades de portaria, segurança patrimonial e/ou vigilância desenvolvidas diretamente pelas empresas da categoria econômica, a compensação da jornada de trabalho através da escala de horário de 12h x 36h (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), caso em que, somente serão consideradas extras as horas excedentes a 220 mensais.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO PARA GOZO DE FOLGAS Poderá haver supressão em determinado dia ou dias, mediante compensação com trabalho em outro ou outros dias, sem prejuízo da remuneração do repouso semanal, com vistas ao alargamento de períodos de repouso semanal ou de feriados, inclusive com trocas de feriados, por ocasião do Natal, do Ano Novo, Copa do Mundo, Carnaval, festas juninas, feriados municipais, entre outros.

§ 1o - Para efetivação do ora estipulado, a parte interessada deverá comunicar a outra com antecedência mínima de 10 dias. Havendo concordância entre as partes, este prazo poderá ser reduzido.

§ 2o - O interesse dos trabalhadores será verificado através de consulta coordenada por comissão paritária formada por um representante da empresa e um representante indicado pelo sindicato profissional respectivo, em atividade na empresa interessada, considerando-se aprovada quando a adesão for superior a 65% dos trabalhadores em atividade.

§ 3o – Estabelecida a compensação, ficarão os discordantes minoritários obrigados a cumpri-la, sob

 

 



pena de sofrerem os descontos pertinentes.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA - REGISTRO DO PONTO Visando um melhor aproveitamento do tempo e comodidade dos trabalhadores, fica facultado às empresas dispensar a marcação do ponto no horário da largada para o intervalo intra-jornada.

§ 1o - Nos casos de saída antecipada ou de realização de trabalho extraordinário, será obrigatória a marcação do ponto,

§ 2o - A não marcação do ponto, no horário ora estabelecido, não poderá servir de base para alegação de realização de serviço extraordinário. -

§ 3o – Também visando à comodidade dos trabalhadores, a empresa permitirá a marcação do ponto até dez minutos antes do horário previsto para início de cada turno e até dez minutos após o horário previsto para término dos turnos de trabalho, sem que esta marcação antecipada ou posterior do cartão ponto possa ser considerada tempo à disposição do empregador.

Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ATRASOS AO TRABALHo Não haverá desconto do repouso remunerado e/ou do feriado que ocorrer na mesma semana, quando

o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço, descontando-se, tão somente, o tempo não trabalhado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - CONSULTA MÉDICA DE FILHO A empregada que faltar ao trabalho para levar o filho menor de (10) dez anos de idade ao médico, terá justificada sua ausência para efeitos disciplinares, aquisição do direito ao repouso remunerado da respectiva semana e não será computado para efeitos de férias. Este benefício fica limitado a três ausėncias/ano, devendo a empregada apresentar comprovante fornecido pelo médico. Contudo, não receberá a funcionária as horas em que faltar ao trabalho.

Parágrafo Único – Este benefício será estendido aos pais solteiros ou separados que sejam titulares do termo de guarda legal ou adoção do menor, bem como nos casos em que o cônjuge trabalhe na mesma empresa. Neste caso, a prerrogativa da cláusula poderá ser exercida de forma alternativa pelo pai ou pela mãe (não de forma simultânea por ambos).

Férias e Licenças

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – FÉRIAS COLETIVAS As empresas que concederem férias coletivas e desejarem ajustar o período aquisitivo do direito a férias com o ano civil, poderão protocolar correspondência no Sindicato de Trabalhadores respectivo manifestando esta opção, valendo, para este efeito, a comunicação de que trata o § 3o do art. 139 da CLT.

§ 1o - Fica convencionado que, no ano da admissão, as férias serão apuradas da data da admissão

 



até o dia 31 de dezembro, pagando-se o valor correspondente e gozando o empregado férias proporcionais de acordo com o número de dias a que tenha feito jus.

§ 2o - Nos anos que se seguirem, o período aquisitivo corresponderá sempre ao ano civil, isto é, de 1o de janeiro a 31 de dezembro, ou, outro, apropriado à época do gozo das férias coletivas. No ano em que ocorrer a rescisão do contrato, as férias proporcionais serão calculadas a partir do dia 1° de janeiro até o dia do término do aviso prévio.

§ 3o- Em caso de férias coletivas, na forma do § 2o do art 143 da CLT, fica facultado de acordo com a necessidade do serviço, a conversão de até 1/3 das férias em abono pecuniário.

§ 4o – O início das férias não poderá recair nos sábados, domingos ou feriados.

§ 5o - Ficam as empresas autorizadas a conceder antecipação de férias, isto é, antes que se complete o período aquisitivo do trabalhador, bem como as férias poderão ser concedidas em dois períodos, de no minimo 10 (dez) dias cada, independentemente de serem coletivas ou não.

Outras disposições sobre férias e licenças CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - LICENÇA MATERNIDADE E PATERNIDADE NO CASO DE ADOÇÃO As empresas concederão licença aos seus empregados que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crianças, conforme a seguinte tabela:

a) Licença Paternidade de cinco dias;

b) Licença Maternidade de 120 dias.

Parágrafo Único - Para a percepção do benefício os interessados deverão apresentar o termo judicial de guarda ou adoção,

Saúde e Segurança do Trabalhador

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - VESTIÁRIOS As empresas se comprometem a manter armários individuais para uso dos trabalhadores nas atividades em que seja necessária a troca de roupa para o respectivo exercício (ex. pessoal da manutenção). Em relação as demais atividades em que não seja necessária a troca de roupa, as partes, de comum acordo, prescindem da instalação de westiários e armários individuais de que trata o item 24.2 da NR-24 da Portaria 3.214/78,

Manutenção de Máquinas e Equipamentos CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - EQUIPAMENTOS DE TRABALHO As empresas fornecerão gratuitamente a seus empregados as ferramentas e os equipamentos necessários às respectivas atividades profissionais, os quais deverão ser devolvidos ao término do contrato de trabalho,

Parágrafo Único - Os empregados se obrigam ao uso, manutenção e limpeza dos equipamentos e

அர



ferramentas que receberem e a indenizá-los nos casos de não devolução, extravio ou dano, salvo desgaste natural do uso,

CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CIPA Na mesma data da publicação do edital de abertura das eleições da CIPA, as empresas enviarão ao sindicato dos trabalhadores cópia do referido edital.

Outras Normas de Prevenção de Acidentes e Doenças Profissionais CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - USO DE CALÇADOS NO TRABALHO Considerando a natureza leve do trabalho desenvolvido nas indústrias fabricantes de calçados, seus componentes e artefatos de couro, e a recomendação médica quanto ao uso de calçados abertos nos dias quentes, no sentido de evitar dermatites e desconforto generalizado aos trabalhadores e, ainda, as reiteradas solicitações dos empregados neste sentido, as partes resolvem facultar aos trabalhadores o uso de calçados abertos ou sandálias, durante a jornada de trabalho.

§ 1o – A permissão estabelecida no caput fica condicionada a aprovação pelo SESMT e pela CIPA de cada empresa, que deverão analisar os efeitos da medida durante a vigência da presente Convenção, podendo, a qualquer momento, recomendar o seu cancelamento, hipótese em que deverá, de imediato, ser revogada.

§ 2o - Entende-se por calçados abertos àqueles que se mantenham presos ao pé através de tira no calcanhar.

§ 3o – Ficam excluídos da faculdade prevista no “caput" os motoristas e o pessoal da manutenção (mecânicos e eletricistas).

Relações Sindicais

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO PARA EVENTOS SINDICAIS As empresas abonarão, a título de licença remunerada, as faltas de seus empregados eleitos para eventos sindicais na representação dos seus colegas, até o limite de três dias por ano, desde que seja notificada com quatro dias úteis de antecedência ao evento.

§ 1o – Para efeito do caput, as empresas até 100 empregados liberarão um trabalhador; de 101 a 1000 empregados liberarão dois trabalhadores e, acima de 1001 empregados, liberarão três trabalhadores.

§ 2o – Demais ausências para atividades sindicais serão consideradas justificadas desde que comunicadas com, no mínimo, 48 horas de antecedência

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DESCONTO ASSISTENCIAL As empresas descontarão, a título de taxa assistencial, de todos os seus empregados integrantes das categorias profissionais representadas pelos sindicatos convenentes, as seguintes contribuições autorizadas nas respectivas assembléias:



1 – Sindicato de Jequié - 5% (cinco por cento) sobre 220 horas de trabalho de cada empregado, até o limite de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por trabalhador, na folha de pagamento de março/2015;

2 - Sindicato de Ipirá - 5% (cinco por cento) sobre 220 horas de trabalho de cada empregado, até o limite de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por trabalhador, na folha de pagamento do mês de abril/2015;

§ 1o. As quantias descontadas serão recolhidas aos respectivos sindicatos profissionais, sob a inteira responsabilidade destes, até o dia 10 do mês subseqüente ao do desconto. No mesmo prazo, as empresas fornecerão aos Sindicatos a relação dos empregados contribuintes.

§ 2o - Nos termos do entendimento adotado pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 5". Região), será facultado aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto previsto nesta cláusula mediante manifestação pessoal em documento redigido de próprio punho, o qual deverá ser protocolado nas respectivas eritidades sindicais, no prazo de dez (10) dias contados da assinatura desta Convenção.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MENSALIDADES SINDICAIS As empresas, mediante notificação do Sindicato dos Trabalhadores, descontarão em folha de pagamento, desde que formalmente autorizada por seus empregados através de autorização individual, as contribuições associativas mensais, as quais deverão ser recolhidas ao respectivo Sindicato, no prazo de 5 (cinco) dias após a data do efetivo desconto, acompanhadas de relação com o nome dos contribuintes.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUICAO PATRONAL As empresas recolherão a título de contribuição ao Sindicato Patronal, a importância equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) calculado sobre o Piso Salarial previsto na presente Convenção, para cada empregado existente na data de 31 de janeiro de 2015. Este pagamento será realizado em três parcelas nos meses de abril, maio e junho do corrente. -

§ 1o – As empresas poderão deduzir da contribuição prevista no caput o valor nominal recolhido a título de Contribuição Sindical patronal no mês de janeiro pp. -

§ 2o - Para fins de controle e cadastro as empresas deverão enviar para o Sindicato Patronal cópia da guia GFIP – SEFIP do mês de janeiro/2015. -

Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa

cLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - QUADRO DE AVISOS As empresas deverão reservar local adequado, preferentemente, junto aos relógios-ponto, para a afixação de avisos e informações de interesse do Sindicato dos Trabalhadores. Estes expedientes assinados pelo presidente do Sindicato Profissional ou Diretor expressamente autorizado, deverão ser entregues previamente à direção da empresa, que providenciará sua afixação no prazo de 24 horas.

Parágrafo Único – A afixação de comunicados e de todo e qualquer material promocional do Sindicato fica restrito ao local previsto no caput, ficando expressamente vedada a afixação ou divulgação em outros espaços.