FENAPRF - Ações Coletivas

Ações Relativas ao Pagamento de Vantagens

Ação contra reajuste da GEAP

Resumo

A ação ajuizada contra o reajuste dos valores dos planos de saúde da GEAP, perpetrada pela Resolução GEAP/CONAD nº 099/2015, alcançará todos aqueles estados que possuam servidores, ativos e inativos, beneficiados pelos planos da AutoGestão em Saúde, entidade responsável pela prestação de serviços de assistência à saúde suplementar dos servidores ativos e inativos do Poder Executivo Federal, conforme o Convênio Por Adesão nº 001/2013, firmado entre a União (MPOG) e a GEAP.

Situação

TJDFT: Processo distribuído em 21/03/2016; Em 29/04/2016, em despacho, o juízo determinou a junta das autorizações expressas dos filiados interessados e assim foi cumprido. Em 17/06/2016, após cumprida a juntada, o juízo indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Processo encontra-se em regular tramitação sem decisão de mérito ainda. Obs.: Acesso ao teor dos despachos e decisões diretamente no link da movimentação processual abaixo.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação TJDFT - Processo: 2016.01.1.030716-2

Indenização de Fronteira

Resumo

Ação em litisconsórcio com os sindicatos regionais que visa o pagamento da Indenização de Fronteira prevista na Lei 12.855/13 pela mora excessiva do Executivo Federal em regulamentar o mesmo.

Situação

JF: Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito em 15/05/2015. Trânsito em julgado em 28/06/2017;

TRF: Interposto o Recurso de Apelação ao TRF em 16/10/2015. Baixa definitiva em 17/05/2017;

Obs.: esta ação está em processo de extinção em razão da desistência do seus interessados, os quais entraram com novas ações coletivas (uma para cada sindicato) que podem ser consultadas ao final desta página.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0025173-21.2015.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0025173-21.2015.4.01.3400

 Anuênios

Resumo

Ação visando Adicional de tempo de serviço.

Situação

Em execução de sentença.

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Movimentação 1ª Instância

 Convênio firmado entre o MJ e a GEAP

Resumo

Ação visando assegurar a qualidade de dependente/beneficiário para fins de permanência no convênio de assistência à saúde suplementar firmada entre o Ministério da Justiça e a GEAP, bem como assegurar a disponibilidade orçamentária para o exercício de 2008 e seguintes, em face as despesas relativas a contribuição per capita devida a GEAP.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito (pedido procedente em parte) 14/03/2011;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 29/06/2011.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2007.34.00.035368-6

Movimentação TRF - Processo: 2007.34.00.035368-6

 Gratificação de Atividade

Resumo

Ação visando a gratificação pelo desempenho de atividade rodoviárias - GDAR.

Situação

JF: Sentença sem exame de mérito (falta de pressupostos processuais) 26/03/2010;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 16/09/2011.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2007.34.00.013499-0

Movimentação TRF - Processo: 2007.34.00.013499-0

 Horas Extras

Resumo

Ação visando o pagamento de horas extraordinárias trabalhadas na operação carnaval no período de 2002 a 2009.

Situação

JF:Sentença com exame de mérito (pedido improcedente) 17/06/2013;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2009.34.00.009514-5

 Reajuste de Remuneração

Resumo

Ação visando o reajuste do índice da URP abril e maio de 1988 DL 2425/1988.

Situação

JF: Ação extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade da FENAPRF no 1º grau;

TRF: Apelação interposta e provida perante o TRF da 1ª região. Devolvidos os autos ao 1º grau para julgamento de mérito, nova sentença de improcedência. Nova apelação ao TRF1 relator desembargador federal Francisco de Assis Betti;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2005.34.00.008892-0

Movimentação TRF - Processo: 2005.34.00.008892-0

 Reajuste de Remuneração, Provento ou Pensão

Resumo

Ação visando a implantação e cobrança dos valores retroativos referentes à URP de abril e maio de 1988, em 7/30 avos do índice de 16,19%, que correspondem a 3,77%, em benefício de seus filiados.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito (pedido improcedente) 26/11/2007;

TRF: Apelação interposta e provida perante o TRF da 1ª região. Acórdão com julgamento procedente (favorável a FENAPRF), com recurso especial interposto pela União ao STJ.  

STJ: REsp nº 1559386 / DF (2015/0246374-1) autuado em 06/10/2015; Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com parecer do MPF em 01/12/2015;  Em 25/09/2017 conhecido o recurso de UNIÃO e provido e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração. Em 23/10/2017 ocorreu a baixa definitiva para o TRF da 1ª região.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2006.34.00.027385-0

Movimentação TRF - Processo: 2006.34.00.027385-0

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Movimentação STJ

Descontos Indevidos  

Resumo

Ação visa a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária e adicionais noturnos, periculosidade e insalubridade.

Situação

JF: Ação julgada improcedente no 1ª grau;

TRF: Apelação interposta e pendente de julgamento perante o TRF da 1ª região (oitava turma - relatora desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso; Concluso para relatório e voto em 23/04/2013;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0032433-91.2011.4.01.3400

Movimentação TRF -Processo: 0032433-91.2011.4.01.3400

Reajustes e Diferenças

Resumo

Ação visa o reajuste de diferenças entre os 28,86% e os 31,87%, maior índice concedido aos militares 3,01%.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito (pedido improcedente) 24/06/2008;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 28/11/2008;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2007.34.00.015108-8

Movimentação TRF - Processo: 2007.34.00.015108-8

Descontos Indevidos

Resumo

Ação visando abster-se de concretizar qualquer aplicação que ofenda a irredutibilidade remuneratória.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito (pedido improcedente) 30/08/2010;

TRF: Com Apelação interposta e pendente de julgamento perante ao TRF da 1ª região ( Primeira Turma - Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas). Julgada a ilegitimidade da FENAPRF na 1ª turma do TRF1; Acórdão publicado em 24/08/2016. Embargos de Declaração opostos em 31/08/2016. Em 14/02/2017 concluso para relatório e voto.

 Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2006.34.00.034182-1

Movimentação TRF - Processo: 2006.34.00.034182-1

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Horas Extras

Resumo

Ação visando a cobrança de horas extraordinárias e seus reflexos decorrentes, indenização correspondente aos repousos intrajornadas suprimidos, além de outros quaisquer direitos, em face de extrapolação da jornada legal de trabalho pelos servidores, incluindo implantação e seus efeitos financeiros pretéritos.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito (pedido improcedente) 24/07/2009;

TRF: Apelação interposta perante o TRF da 1ª região (relator desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira. Apelação da FENAPRF provida no TRF1 sessão de 22/06/2016; Acórdão publicado em 13/07/2016. Interposição de recurso. Em 08/02/2017, a turma, em unanimidade, rejeitou os Embargos de Declaração.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2008.34.00.033340-3

Movimentação TRF - Processo: 2008.34.00.033340-3

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Diferença de valores sobre adicionais noturnos

Resumo

Ação de correção e cobrança das diferenças do adicional noturno, com adequação no fator de conversão e cômputo de horas noturnas, apurando-se as diferenças retroativas respectivas.

Situação

JF: Ação julgada parcialmente procedente.  

TRF: Apelação interposta pela

União perante o TRF da 1ª Região (relator desembargador federal Francisco de Assis Betti).

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2008.34.00.002607-5

Movimentação TRF -Processo: 2008.34.00.002607-5

Incorporação dos 3,17%

Resumo

Ação visa a manutenção da incorporação dos 3,17% (LEI 8880/94), que foi suprimido após vigência da MPV 2225/2001, que limitava o direito até a reorganização da carreira.

Situação

JF:Sentença com embargos de declaração infringentes devolvidos com embargos de declaração rejeitados 21/10/2003;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 30/07/2007. Negado Provimento da Apelação em 24/10/2007; Processo remetido ao STJ em 10/02/2009; Em 05/04/2017 os autos retornam ao TRF, recebido pelo Desembargador Carlos Augusto Pires.

STJ:A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental." Petição Nº407763/2015 - AgRg nos EDcl no REsp 1171363. Transitou em julgado em 30/08/2016. Em 19/01/2017 ocorreu a baixa definitiva para TRF da 1ª região.

STF: 

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2002.34.00.026282-1

Movimentação TRF - Processo: 2002.34.00.026282-1

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Movimentação STJ

Pagamento vantagens pecuniárias - Portaria conjunta 01/07 MPOG.

Resumo

Ação visa determinar o afastamento da limitação do valor pagamento vantagens pecuniárias Portaria conjunta 01/07 MPOG.

Situação

JF:Sentença com exame do mérito (pedido procedente) 23/02/2010;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 04/02/2011. Em 10/08/2016 estava concluso para relatório e voto.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2007.34.00.032935-5

Movimentação TRF - Processo: 2007.34.00.032935-5

Descontos Indevidos

Resumo

Ação visa abster-se de realizar o desconto determinado pelo Ofício 09/2006 - SRH/MP nos rendimentos dos servidores da PRF que apresentarem vinculação com o sistema sindical federativo.

Situação

JF: Sentença de embargos de declaração infringentes 12/06/2008;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 24/09/2008. Em 18/10/2017, a turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. Acórdão publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 13/11/2017.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2006.34.00.029045-5

Movimentação TRF - Processo: 2006.34.00.029045-5

Pagamento do Abono de Permanência

Resumo

Ação visa promover a incorporação e o pagamento retroativo do abono de permanência instituído pela emenda constitucional nº 41/2004, a todos os servidores filiados.

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito (ilegitimidade das partes) 18/05/2012;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 19/10/2012.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2008.34.00.033712-0

Movimentação TRF - Processo: 2008.34.00.033712-0

Pagamento de Adicionais em férias e licenças

Resumo

Ação visa o pagamento dos adicionais de insalubridade, periculosidade, noturno, auxílio creche, auxílio alimentação em férias e licenças.

Situação

JF: Ação extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade da FENAPRF no 1º grau;

TRF: Apelação interposta perante o TRF da 1ª região (relator desembargador Francisco de Assis Betti ). Concluso para relatório e voto em 15/03/2013;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0037176-81.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0037176-81.2010.4.01.3400

Licença-prêmio não gozadas

Resumo

Ação visa a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio não gozadas.

Situação

JF: Sentença com exame do mérito pedido procedente em 30/04/2007;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 24/09/2008; Concluso para relatório e voto em 15/02/2016; Rejeitados os Embargos de Declaração em 14/09/2016; Em 14/10/2016 Acórdão publicado; Recurso apresentado. Decisão/Despacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 29/09/2017.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2004.34.00.027674-1

Movimentação TRF - Processo: 2004.34.00.027674-1

Horas Extraordinárias

Resumo

Ação visa o pagamento das horas extraordinárias laboradas pelos servidores substituídos.

Situação

JF:Sentença com exame do mérito pedido improcedente em 24/07/2009;

TRF:Remetido ao TRF (apelação) em 22/03/2013. Em 22/06/2016 a turma por unanimidade, julgou nos termos do voto da Relatora. Acórdão publicado em 13/07/2016. Embargos de declaração opostos em 19/08/2016; Em 23/11/2016 concluso para relatório e voto; Em 06/12/2016 incluído na pauta de julgamento para 08/02/2017; Em 08/02/2017 embargos de declaração rejeitados. Recurso apresentado.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2008.34.00.033340-3

Movimentação TRF - Processo: 2008.34.00.033340-3 

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Pagamento da substituição em todos os afastamentos dos titulares

Resumo

Ação visa a cobrança dos valores devidos a título de pagamento de substituição, aos servidores que exercerem as atribuições de função/cargo, quando dos afastamentos do titular não considerados pela Administração como motivo para este pagamento.

Situação

JF: Sentença com pedido improcedente em 09/05/2013, sob fundamento de não ser possível conferir interpretação extensiva, quando a lei dispõe de forma restrita.

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 13/09/2013; Concluso para relatório e voto em 09/11/2017.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0042115-36.2012.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0042115-36.2012.4.01.340

Correção do pagamento de vantagens na modalidade de exercícios anteriores

Resumo

Ação visa a cobrança dos valores reconhecidos administrativamente e não pagos, cadastrados na modalidade de exercício anterior, com a devida atualização das parcelas, bem como a cobrança da correção monetária dos valores administrativos recebidos de forma atrasada, sem a devida correção.

Situação

JF: Conclusos para sentença em 10/03/2016; Em 26/04/2016 sentença com pedido improcedente; Em 13/06/2016 recurso de apelação interposto pelo autor. Remessa ao TRF em 05/09/2016.

TRF: Concluso para relatório e voto em 07/10/2016;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0056482-31.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0056482-31.2013.4.01.3400

Afastar a aplicabilidade dos itens 5 “g” e “h” do memorando circular 013/2012 - CGRH nos processos administrativos

Resumo

Ação visa declarar a ilegalidade da determinação expressa no memorando circular 013/2012/CGRH, permitindo-se a propositura de ações judiciais que busquem a cobrança de dívidas reconhecidas administrativamente.

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito (ilegitimidade das partes) em 03/08/2012 sob o fundamento que a FENAPRF representa os sindicatos e não representa diretamente os filiados.

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 29/05/2013. Concluso para relatório e voto em 02/03/2016;

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0030503-04.2012.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0030503-04.2012.4.01.3400

Ações Relativas a Tributos

Contribuição Social

Resumo

Ação visa o pagamento do que foi pago a maior - Redução de Percentual - Contribuição Social

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito (ilegitimidade das partes) em 14/03/2000;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 27/06/2000; Negado Provimento da Apelação em 17/02/2009; Recurso apresentado. Decisão/Despacho publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal em 17/06/2016.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo:1998.34.00.030725-8

Movimentação TRF - Processo: 1998.34.00.030725-8

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Repetição de Indébito

Resumo

Ação visa a condenação da União na repetição de todo o indébito a ser apurado quando da execução do julgado (restituição de imposto indevidamente pago).

Situação

JF:Ação julgada improcedente no 1ª grau;

TRF: Apelação interposta e pendente de julgamento perante o TRF da 1ª região  (oitava turma  - relatora desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso). Em 28/11/2016 A Turma, por unanimidade, deu provimento à Apelação para anular a sentença e, no mérito, rejeitou todos os pedidos, divergindo o Desembargador Federal Novély Vilanova acerca do percentual da fixação da verba honorária, que devia ser de acordo com o valor da causa e não sobre o proveito econômico, que não está identificado no processo. Em razão, da divergência, suspende-se o julgamento para posterior inclusão em pauta, com aproveitamento do quorum da Quarta Seção, nos termos do art.942 do Código de Processo Civil.

Em 14/11/2017, o processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 29/11/2017.

Atualizado em 13/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0044182-08.2011.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0044182-08.2011.4.01.3400

Retenção do IR sobre a verba indenizatória auxílio pré-escola, Assistência pré-escola ou auxílio creche

Resumo

Ação visa a retenção do IR sobre a verba indenizatória auxílio pré-escola, assistência pré-escola ou auxílio creche.

Situação

JF: Ação julgada procedente e sentença parcialmente cumprida por antecipação de tutela concedida e confirmada;

TRF: Apelação interposta pela União perante ao TRF da 1ª região (Oitava turma - relatora desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso);

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0037627-09.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0037627-09.2010.4.01.3400

Imposto de Renda sobre abono de permanência

Resumo

Ação visa declarar a não incidência do IRPF sobre o abono de permanência.

Situação

JF: Sentença sem exame de mérito em 01/10/2012 afirmando que o CGRH não seria autoridade coatora;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 22/03/2013; Em 28/08/2017 Negado o provimento da Apelação; Em 22/09/2017 Acórdão Publicado;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0031236-67.2012.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0031236-67.2012.4.01.3400

Não incidência do IR sobre o terço de férias

Resumo

Ação visa declarar inexistência de relação jurídico tributária do Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias.

Situação

JF: Sentença com exame do mérito pedido improcedente em 07/10/2013, considerando que já tinha entendimento firmado sobre a tese jurídica posta em juízo;

TRF: Remetidos ao TRF (apelação) em 28/05/2014. Concluso para relatório e voto em 22/10/2014;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0056863-39.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0056863-39.2013.4.01.3400

Ações Relativas ao Direito de Férias

1/3 de Férias

Resumo

Ação visando o não recolhimento de contribuição previdenciária - PSS sobre o valor pago a título de um terço constitucional de férias com a recuperação dos valores indevidamente recolhidos.

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito pedido (ilegitimidade das partes) em 22/09/2014;

TRF: Remetidos ao TRF (apelação) em 17/11/2014. Despacho exarado terminativo em 16/09/2015; Agravo regimental interposto em 28/09/2015; Negado provimento do agravo regimental em 06/11/2015; Embargos de Declaração opostos em 27/11/2015; Em 12/12/2017 vencido o Relator, rejeitou os Embargos de Declaração. Em 22/02/2017 recurso especial apresentado;

Atualizado em 23/11/2017.

Documentos e Links

Movimentação JF - Processo: 0029189-91.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0029189-91.2010.4.01.3400

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Ajuste no pagamento do Terço Constitucional de Férias

Resumo

Ação visa a declaração do direito ao recebimento do terço de férias com base no mês mais vantajoso ou ano último período de férias do correspondente exercício, cobrado a diferença dos valores devidos.

Situação

JF: Concluso para sentença desde 04/11/2014; Sentença com exame do mérito pedido improcedente em 22/11/2016;

TRF: Em 29/09/2017 Vista à PGR;

Atualizado em 23/11/2017.

Documentos e Links

Movimentação JF - Processo: 0057108-50.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0057108-50.2013.4.01.3400

Sentença 1ª Instância

Indenização de férias não gozadas

Resumo

Ação visa a cobrança de férias não gozadas sob a forma indenizada, proporcionais aos interstícios ou fração deste em que não houvera a fruição das férias constitucionais, seja em virtude de afastamento temporário ou licença, considerada como de efetivo exercício pela legislação vigente, seja em razão de demissão, falecimento, aposentadoria e exoneração.

Situação

JF: Em 08/09/2016 Sentença sem exame do mérito pedido (ilegitimidade das partes);

TRF: Em 21/10/2016 Recurso de Apelação interposto; Em 16/03/2017 Concluso para relatório e voto;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0037146-75.2012.4.01.3400

Movimentação - TRF 0037146-75.2012.4.01.3400

Sentença 1ª Instância

Terço de Férias Constitucional - diferença em razão da lei 12.342, de 2010

Resumo

Ação visa o pagamento do terço de férias sobre a antecipação do aumento concedido pela Lei 12.342/10.

Situação

JF: Sentença com exame do mérito pedido procedente em parte 23/11/2016; Em 06/03/2017 Recurso de Apelação interposto;

TRF: Em 29/09/2017 Vista à PGR;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0075059-57.2013.4.01.3400

Movimentação - TRF 0075059-57.2013.4.01.3400

Ações Relativas a Aposentadoria

Aposentadoria Especial - Tempo de Atividade Militar

Resumo

Protocolado pedido de intervenção, tendo em vista tratar‐se de consulta formulada

sobre a possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado às forças armadas como

atividade de risco, para fins de contagem do tempo especial, exigido pela LC 51/85 para a

aposentadoria voluntária de servidor policial.

Situação

TCU: Elaborado memorial, o processo aguarda julgamento.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação TCU - Processo: 007.447/2015-9

Aposentadoria Especial

Resumo

Protocolado pedido de reexame e intervenção no processo, tendo em vista decisão

proferida na demanda, acerca da determinação da revisão de aposentadorias especiais

concedidas com a exclusão do tempo de serviço exercido em atividade administrativa da carreira policial, afeta a categoria em todo o País.

Situação

TCU: Proferido acórdão que autorizou a habilitação da FenaPRF como interessada, bem

como prorrogou por mais 60 dias o prazo para determinar que o Ministério da Justiça adote

providências com vistas à edição de normativo que delimite as atividades/atribuições que

devem ser enquadradas como ‘estritamente policial’, a teor do art. 1º da Lei Complementar

51/1985 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, informando ao TCU as medidas

efetivamente adotadas.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação TCU - Processo: 005.629/2013-6

Aposentadoria Especial - Conversão do Tempo Especial  

Resumo

Protocolado pedido de intervenção como Amicus Curiae, tendo em vista a matéria tratar

da conversão de tempo especial em tempo comum, e é de fundamental impacto nos critérios

de aposentadoria de incomensurável número de servidores públicos que exerceram atividades

em condições especiais antes do ingresso.

Situação

STJ: Processo concluso ao Relator. Aguardando pauta de julgamento.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação STJ - Pet nº 10211 / PR (2013/0394558-9)

Adicional Noturno e por Prestação de Serviço Extraordinário  

Resumo

Protocolado pedido de intervenção como Amicus Curiae na ADI 5404, que objetiva questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) dispositivos da Lei 11.358/2006, que impedem o pagamento de adicionais noturno e por prestação de serviço extraordinário, além de outras gratificações, aos integrantes da carreira de Policial Rodoviário Federal.

A lei questionada veda o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos titulares de cargos de diversas carreiras, entre elas a dos policiais rodoviários. A proibição ressalva apenas o pagamento da gratificação natalina (13º salário), de adicional de férias e abono permanência, previstos na Constituição Federal.

Situação

STF: Processo concluso ao Relator.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação STF - ADI 5404

FUNPRESP

Resumo

Ação visa manter o direito à aposentadoria integral e paritária nos termos da Lei Complementar nº 51/85 para os policiais rodoviários federais ingressos no órgão a partir de 04/02/2013, com o consequente afastamento da incidência da lei 12.618/12 que instituiu o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal.

Situação

JF: Pedido de antecipação de tutela indeferido em 02/12/2014; Em 26/07/2016 sentença com exame de mérito pedido procedente em parte;

TRF - Agravo: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória de juízo negativo ao pedido de antecipação de tutela perquirido, onde se requer que, em até 48 horas, afastem dos substituídos (policiais ingressos no serviço público a partir de 04/02/2013), os efeitos da instituição de regime de previdência complementar, de forma que a contribuição previdenciária devida pelos substituídos incida sobre a remuneração total, mantendo-se os benefícios regidos integralmente pela Lei Complementar 51/85; ou, sucessivamente, apenas se promova o recolhimento na fonte de 11% da totalidade da base contributiva da remuneração dos substituídos, destinando-se a diferença entre o montante recolhido e o valor equivalente ao desconto realizado (11% do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social)  para depósito em conta judicial, mantendo-se os benefícios regidos integralmente pela Lei Complementar 51/85.

Contudo, sobreveio decisão convertendo o Agravo de Instrumento em Retido, nos moldes do art. 527, II, do CPC.

Tivemos decisão monocrática no processo acima mencionado, entendendo que a questão não necessitaria de imediato exame, dado a ausência de risco de dano iminente irreparável, convertendo assim em retido o agravo de instrumento interposto.  

TRF - Apelação: Tivemos interposição de recurso de apelação por parte da União neste processo. Diante de tal, estaremos apresentando as devidas contrarrazões a tal recurso, pugnando pela manutenção da sentença e rejeição do mesmo.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0081956-67.2014.4.01.3400

Sentença de 1ª instância

Movimentação TRF - Agravo - Processo:        0073635-58.2014.4.01.0000

Movimentação TRF - Apelação - Processo:0081956-67.2014.4.01.3400

Contribuição Previdenciária sobre verbas dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.358/06 e ⅓ de férias

Resumo

Ação visando a suspensão de incidência e devolução de contribuição previdenciária e imposto de renda sobre verbas não incorporáveis à aposentadoria, inclusive apurando-se e buscando os efeitos financeiros pretéritos dos últimos dez anos.

Situação

JF: Sentença com exame do mérito (pedido procedente em parte) 11/10/2011;

TRF: Apelação interposta e pendente de julgamento perante ao TRF da 1ª região (oitava turma - relator desembargador federal Marcos Augusto de Sousa).

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0029313-74.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0029313-74.2010.4.01.3400

Previdência sobre verbas não incorporáveis e ⅓ de férias

Resumo

Ação visa a restituição dos valores descontados indevidamente a título de contribuições previdenciárias sobre 1/3 constitucional de férias.

Situação

JF: Ação extinta sem resolução do mérito;

TRF: Apelação interposta e pendente de julgamento perante o TRF da 1ª Região (oitava turma - relator desembargador federal Marcos Augusto de Sousa);

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0029312-89.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0029312-89.2010.4.01.3400

Decadência para cobrança do PSS sobre valores recebidos no curso de formação com contagem do tempo para fins de aposentadoria.

Resumo

Ação visa combater o referido ato ilegal de cobrar o PSS quando do requerimento de contagem do período de curso de formação profissional, considerando a decadência, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos sem o lançamento de ofício do imposto pela União, contados da data do pagamento da bolsa do CFP.

Situação

JF: Concluso para sentença desde 17/01/2014; Parecer MPF favorárel;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0057126-71.2013.4.01.3400

Reajuste do RGPS aos aposentados e pensionistas desprovidos de paridade com os ativos

Resumo

Ação visa declaração e cobrança retroativa dos reajustes fixados para RGPS nos anos de 2004 e 2008 e não implantados os benefícios de pensão e aposentadoria que não possuem paridade.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito e pedido procedente em 31/01/2014;

TRF: Remetido ao TRF (apelação); Concluso para relatório e voto em 18/09/2015;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0013161-43.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0013161-43.2013.4.01.3400

Movimentação Cumprimento Provisório

Aposentadoria da mulher aos 25 anos de serviço

Resumo

Ação civil pública tendo como objetivo declarar o direito das mulheres à aposentadoria especial aos 25 anos, anteriormente à edição da lei complementar 144/14. Tal demanda tem como fundamento a existência constitucional de uma diferença da aposentadoria entre homens e mulheres utilizando como princípio geral a redução de 05 anos do tempo necessário para aposentadoria pelas mulheres em relação aos homens, não observando tal regra a LC 51/85. Assim a LC 51/85 deve se amoldar ao texto constitucional para garantir às mulheres esse tratamento constitucional, com a declaração do direito à aposentadoria, bem como o pagamento de abono de permanência para aquelas que já completaram o tempo necessário.

Situação

JF: Em 05/05/2017 Sentença com exame de mérito pedido improcedente;

TRF: Remetido ao TRF (apelação);

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0064780-12.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0064780-12.2013.4.01.3400

Inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria e demissão quando adquirido requisitos para aposentar

Resumo

Ação coletiva visando obter provimento jurisdicional consistente na abstenção dos efeitos da

demissão e cassação de aposentadoria atingirem o direito adquirido a aposentadoria daqueles

servidores que contribuíram para a Previdência Oficial e atingiram os requisitos para

exercício e gozo do benefício previdenciário.

Situação

STJ: Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, pela maioria por entender que se dirigia contra lei em tese, sendo protocolado recurso ordinário para o STF em 05/06/2015.

STF: Apresentado Recurso Ordinário, aguardando julgamento no STF através do RMS

33649; Concluso ao relator em 17/12/2015;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação STJ - MS nº 20831 / DF (2014/0038938-8)

Movimentação Recurso Ordinário - RMS 33649

Ações Relativas à Progressão Funcional

Efetivação da progressão funcional

Resumo

Ação visa efetivar a progressão funcional a quem se faz jus nos  anos a partir de 2004, 2005 e 2006.

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito 27/07/2012 (indeferimento da petição inicial);

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF -Processo: 0032434-76.2011.4.01.3400

Progressão funcional e efeitos financeiros

Resumo

Ação visa a progressão funcional e efeitos financeiros da turma de 1994.

Situação

JF: Sentença com embargos de declaração infringente devolvido com embargos de declaração rejeitados 28/09/2007 (pedido procedente);

TRF: Remetido ao TRF (apelação); Em 07/06/2017 Após o voto do relator, dando provimento à apelação da União e à remessa oficial para pronunciar a ilegitimidade ativa da federação, manifestou voto divergente o Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, reconhecendo a legitimidade ativa da federação, no que foi acompanhado pela Desembargadora Gilda Sigmaringa Seixas. Em 24/10/2017 após o relator apresentar um sumário da causa e não tendo havido retificação de votos, foram chamados a votar nesta sessão extraordinária os Desembargadores Francisco Neves da Cunha e César Cintra Jatahy Fonseca, que acompanharam o voto divergente do Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão. A Turma, por maioria, vencido o relator, negou provimento à apelação da União e à remessa oficial, admitindo a legitimidade ativa da autora. Não tendo havido pronunciamento da Turma sobre o mérito da apelação da Federação, essa questão deverá ser objeto de exame pelo relator originário, dispensada a lavratura de acórdão por se cuidar de matéria preliminar.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2005.34.00.022585-5

Movimentação TRF - Processo: 2005.34.00.022585-5

Solicitação para entrega dos recibos dos honorários da progressão de 1994.

Mudança de base de cálculo para pagamento adicional por tempo de serviço

Resumo

Ação visa a mudança da base de cálculo para o pagamento do adicional por tempo de serviço.

Situação

JF: Sentença sem exame de mérito em 20/05/2010 (ausência de pressupostos processuais); TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 16/03/2011. Apelação parcialmente provida em 16/12/2015; Embargos de declaração opostos em 19/01/2016; Pauta de julgamento publicada em 05/04/2016; Em 13/04/2016 a turma negou o provimento dos Embargos de declaração; Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 2008.34.00.008768-2

Movimentação TRF - Processo: 2008.34.00.008768-2

TRF1 - Inteiro Teor de Acórdãos, Decisões e Despachos

Progressão vertical automática após 12 meses de efetivo exercício

Resumo

Ação visa obter para a turma de 2009 a primeira progressão em 12 meses, afastando a progressão em 36 meses imposta para à primeira classe criada com a lei 11784/2008.

Situação

JF: Sentença sem exame de mérito em 01/07/2013 (ilegitimidade das partes), sob o fundamento que a FENAPRF representa os sindicatos e não representa diretamente os filiados;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 20/01/2014. Concluso para relatório e voto em 02/03/2016;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0039919-93.2012.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0039919-93.2012.4.01.3400

Declarar a data da posse como marco inicial para avaliação de desempenho 

Resumo

Ação visa estabelecer, como marco inicial para fim de progressão funcional, a data que o servidor entrou no órgão, ou do início do curso de formação (para a turma de 1994), com o pagamento dos valores retroativos, observando a cautelar de interrupção de prescrição já protocolada.

Situação

JF: Concluso para sentença em 22/10/2015;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0063017-73.2013.4.01.3400

Garantir a avaliação funcional nos afastamentos considerados como efetivo exercício

Resumo

Ação visa a efetivação da avaliação nos afastamento considerados como de efetivo exercício por mais de seis meses.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito e pedido improcedente em 31/01/2014;  

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em 10/03/2015.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0049093-92.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0049093-92.2013.4.01.3400

Definição da quantidade de servidores para progressão em 12 meses considerando o efetivo nacional e não apenas da Unidade de Lotação - Decreto 84.669/1980

Resumo

Ação visa a efetivação da concorrência nacional, para fins de atribuição de conceito 1 ou 2, merecimento ou antiguidade.

Situação

JF: Devolvidos com sentença sem exame do mérito falta de pressupostos processuais em 15/09/2015, considerando que o magistrado afirmou que não poderia ser utilizada ação civil pública para a defesa de direitos funcionais de servidores públicos por sindicato.

TRF: Recurso de Apelação interposto em 17/03/2016;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0056065-78.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0056065-78.2013.4.01.3400

Cômputo do tempo de serviço público (gênero) para efeitos de avaliação de desempenho

Resumo

Ação visa suspender os efeitos do parágrafo 1º do artigo 12 do decreto 84.669/80 e declarar nula todas as avaliações que desconsiderem tempo de serviço público previsto na ficha de avaliação.

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito (ilegitimidade das partes) em 16/04/2014;

TRF: Remetidos ao TRF (apelação) em 20/10/2010.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0001675-66.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0001675-66.2010.4.01.3400

Ações Relativas ao Pagamento de Benefícios

Isonomia do Auxílio Alimentação

Resumo

Protocolado pedido de intervenção como Amicus Curiae, tendo em vista o processo

tratar de decisão acerca da aplicação do princípio da isonomia quanto ao pagamento e

arbitramento dos valores referentes ao auxílio‐alimentação de servidores públicos de carreiras

e órgãos distintos definirá o posicionamento do Supremo Tribunal Federal para o tema.

Situação

STF: Proferida decisão que indeferiu o ingresso como interessado da FenaPRF, SinPRF/GO

e SinPRF/RJ, foi interposto Agravo Regimental. Determinada vista à Procuradoria Geral da

República, foi emitido parecer pelo não conhecimento ou provimento do Recurso

Extraordinário. Processo concluso ao Relator. 

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação STF - RE 710293

Auxílio Alimentação e Creche

Resumo

Ação visa a não supressão do auxílio alimentação parcela complementar de subsídio e auxílio creche recebidos pelo servidor;

Situação

JF: Sentença com exame do mérito (pedido improcedente) em 30/04/2012;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0037175-96.2010.4.01.3400

Pagamento de auxílio alimentação durante afastamentos legais

Resumo

Ação visando pagamento de auxílio alimentação durante o curso de formação profissional.

Situação

JF: Concluso para sentença desde 01/10/2014. Em 03/10/2016 Sentença sem exame do mérito - perda de objeto;

TRF: Em 30/11/2016 Recurso de Apelação interposto; Em 27/09/2017 à turma deu parcial provimento à Apelação; Em 19/10/2017 Embargos de Declaração opostos pela FENAPRF.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0017843-07.2014.4.01.3400

Sentença 1ª Instância

Movimentação TRF - Processo: 0017843-07.2014.4.01.3400

Isonomia do auxílio alimentação

Resumo

Ação visando a equiparação do auxílio alimentação e demais verbas indenizatórias no mesmo patamar devido aos servidores do TCU, com o pagamento dos valores retroativos.

Situação

JF: Sentença com com exame do mérito - pedido improcedente em 28/06/2013, sob o argumento de inexistir direito líquido e certo, invocando a súmula 339 do STF;

TRF: Em 25/05/2016 a turma julgou nos termos do voto da relatora; Em 26/04/2017 Embargos rejeitados;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0057732-36.2012.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0057732-36.2012.4.01.3400

Pagamento do auxílio alimentação nos afastamentos considerados efetivo exercício  

Resumo

Ação visando declarar, durante os afastamentos considerados como de efetivo exercício, o recebimento do auxílio alimentação.

Situação

JF: Sentença sem exame do mérito (falta de pressupostos processuais) em 13/05/2015, o magistrado sentenciou o feito entendendo pela ilegitimidade da FENAPRF, sob fundamento de que essa entidade representa sindicatos não servidores diretamente.

TRF: Em 06/07/2016 negado provimento da apelação; Em 03/08/2016 Acórdão publicado; Recurso apresentado; Em 12/08/2016 Embargos de declaração opostos pela FENAPRF; Em 03/05/2017 à turma por unanimidade rejeitou os embargos de declaração; Em 23/05/2017 Acórdão publicado; Em 02/08/2017 Recurso Especial apresentado;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0075060-42.2013.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0075060-42.2013.4.01.3400

Auxílio Transporte 

Resumo

Ação visando a não incidência do desconto de 6% sobre o benefício do auxílio transporte e pagamento independentemente da apresentação de comprovantes de despesas e utilização de meios próprios.

Situação

JF: Sentença Procedente do Juiz, fixando: Não incidência da cobrança de 6% sobre o subsídio por falta de amparo; possibilidade de outros meios de transporte, sem necessidade de comprovação; pagamento das parcelas apuradas após novembro de 2012, diretamente através do Mandado de Segurança;

TRF: Em decorrência da limitação aos servidores ingressos até novembro de 2012, diante dessa decisão posterior a sentença, ingressamos com agravo de instrumento na qual ainda não teve julgamento;

Em relação dos valores vencidos durante a tramitação da demanda, ingressamos com a execução provisória, que foi extinta, considerando o magistrado que dependeria do trânsito em julgado, sendo pago através de RPV e precatório. Diante dessa sentença extintiva apresentamos recurso de apelação.

Recurso de Apelação com apresentação favorável pelo MPF. Recentemente a União apresentou petição avulsa alegando que a FENAPRF não seria parte legítima para representar os sindicatos. A apelação está pendente de apreciação.  

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0057388-55.2012.4.01.3400

Sentença

Movimentação TRF - Processo: 0057388-55.2012.4.01.3400

Movimentação Agravo de Instrumento - Processo: 0039271-60.2014.4.01.0000

Movimentação Execução Provisória - Processo: 0001195-49.2014.4.01.3400

Pagamento de ajuda de custo em remoções no interesse da administração

Resumo

Ação visando declarar o interesse público para a efetivação das remoções para o Estado do Paraná oriundos do I e II Concurso Nacional de Remoções, para fins do pagamento da ajuda de custo.

Situação

JF: Em fase de instrução;

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0047547-02.2013.4.01.3400

Revisão das pensões (reajuste)

Resumo

Ação visando requerer a revisão dos valores das pensões instituídas pelos PRFs, com vistas a proporcionar o pagamento do benefício em obediência às normas constitucionais e infraconstitucionais, adequando-os às garantias decorrentes das EC 41/2003, 47/2005, bem como das Leis 11.358/2006, 11.784/2008 e 12.342/2010.

Situação

JF: Sentença com exame de mérito e pedido procedente em parte em 01/07/2013;

TRF: Remetido ao TRF em 10/07/2014.

Atualizado em 23/11/2017.

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Movimentação JF - Processo: 0041116-54.2010.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0041116-54.2010.4.01.3400

Pagamento do auxílio saúde (Atrasados)

Resumo

Ação visando declarar cobrança dos valores de auxílio indenizatório à saúde, para servidores e filiados que possuíam planos de saúde diversos dos conveniados com o DPRF.

Situação

JF: Sentença com julgamento do mérito com pedido improcedente em 05/05/2014;

TRF: Remetido ao TRF (apelação) em  20/08/2014. Conclusão para relatório e voto em 18/12/2014;

Atualizado em 23/11/2017.

Documentos e Links

Movimentação JF - Processo: 0032051-64.2012.4.01.3400

Movimentação TRF - Processo: 0032051-64.2012.4.01.3400

Ações Relativas a Direitos Diversos

Embarque Armado

Resumo

Sob a coordenação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), os Sindicatos Regionais filiados (SinPRF) impetraram Mandados de Segurança Coletivos (MSC) contra a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 106-DG/PF, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 que retirava dos Policiais Rodoviários Federais o direito de embarcar em aeronaves comerciais com seu armamento.

Obs¹.: A estratégia inicial para não haver nenhuma intercorrência que viesse a atrasar o resultado pretendido (concessão da liminar) foi a de ajuizar um MSC para cada sindicato, sendo que, após a distribuição do primeiro, em todos os demais foi pedida a distribuição para a mesma vara federal. Dessa forma, buscamos que o mesmo entendimento fosse estendido a todos, não obstante a decisão proferida já prever a suspensão dos efeitos da referida IN.

Obs².: Os processos são eletrônicos e o site da Justiça Federal apresenta um sistema segurança que permite o acesso apenas após a confirmação de determinados caracteres. Assim, é necessário que após acessar a página de consulta seja inserido o número do processo desejado abaixo e confirmados os caracteres informados no momento do acesso.

Situação

Atualizado em 23/11/2017.

Processos

  1. SINPRF/AL -Processo nº 1007760-41.2016.4.01.3400;
  2. SINPRF/AM - Processo nº 1007323-97.2016.4.01.3400 (Deferida em 05/09/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  3. SINPRF/BA - Processo nº 1007393-17.2016.4.01.3400 (Deferida em 28/09/2016);
  4. SINPRF/CE - Processo nº 1007321-30.2016.4.01.3400 (Deferida em 14/09/2016);
  5. SINPRF/DF - Processo nº: 1007326-52.2016.4.01.3400 (Deferida em 01/09/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  6. SINPRF/ES - Processo nº 1007349-95.2016.4.01.3400; (Indeferimento da tutela provisória pleiteada em 30/11/2016) Contra a decisão, o sindicato interpôs agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal. Por fim, sobreveio sentença, denegando a segurança. Desta forma, estaremos interpondo o Recurso de Apelação.
  7. SINPRF/GO - Processo nº 1006964-50.2016.4.01.3400 (Deferida em 24/08/2016);

Interposição de agravo de instrumento pela parte contrária; Estaremos apresentando as devidas contrarrazões ao recurso interposto, pugnando por sua negativa de provimento.

  1. SINPRF/MA - Processo nº 1007328-22.2016.4.01.3400 (Deferida em 22/09/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  2. SINPRF/MG - Processo nº 1007335-14.2016.4.01.3400 (Indeferimento da tutela provisória pleiteada em 28/11/2016) Dessa forma, se faz necessário a devida interposição de recurso de agravo de instrumento, a fim de levar a situação a análise do tribunal em 2ª instância.
  3. SINPRF/MS - Processo nº 1007502-31.2016.4.01.3400 (Deferida em 06/09/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  4. SINPRF/MT - Processo nº 1007417-45.2016.4.01.3400 (Deferida em 06/09/2016); Tivemos sentença confirmando a liminar anterior; Diante da sentença de procedência, tivemos interposição de recurso de apelação pela autoridade coatora. Dessa forma, estaremos apresentando as devidas contrarrazões a tal recurso, pugnando por sua inadmissão.
  5. SINPRF/PA-AP - Processo nº 1007365-49.2016.4.01.3400; (Deferida em 28/11/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  6. SINPRF/PB - Processo nº 1007469-41.2016.4.01.3400 (Deferida em 05/09/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  7. SINPRF/PE - Processo nº 1007339-51.2016.4.01.3400 (Deferida em 09/09/2016);Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  8. SINPRF/PI - Processo nº 1007344-73.2016.4.01.3400 (Deferida em 25/10/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  9. SINPRF/PR - Processo nº 1007406-16.2016.4.01.3400 (já declinada a competência p/ 4a VF); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  10. SINPRF/RJ Processo: 1006996-55.2016.4.01.3400 (Deferida em 06/09/2016);
  11. SINPRF/RN - Processo nº 1007351-65.2016.4.01.3400; (Deferida em 09/03/2017); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  12. SINPRF/RO-AC - Processo nº 1007414-90.2016.4.01.3400 (Deferida em 06/09/2016);
  13. SINPRF/RR - Processo nº 1007561-19.2016.4.01.3400; (Deferida)  Tivemos decisão procedente no processo em questão, deferindo a tutela aqui pleiteada. Porém, considerando a suposta ilegitimidade ativa ad causam, julgou extinto o processo quanto à FENAPRF sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI do CPC. Isso porque considerou que a FENAPRF não pode demandar em Juízo em nome aos sindicatos à ela associados, conforme jurisprudência do TRF1. Foram opostos embargos de declaração, sobrevindo decisão não os conhecendo ao fundamento de que visavam a reforma do julgamento, já que inexistente omissão na decisão embargada. Desta forma, estaremos interpondo o recurso de Agravo de Instrumento. Sobreveio sentença denegando a segurança requerida, acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, que fundamenta como devida e correta a restrição de embarque armado a policiais federais. Irresignados quanto a essa decisão, vamos interpor recurso de apelação.
  14. SINPRF/RS - Processo nº 1007452-05.2016.4.01.3400 (Deferida em 05/09/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.
  15. SINPRF/SC - Processo nº 1007764-78.2016.4.01.3400; A sentença publicada dia 31/10/17 denegou a segurança sob o fundamento de que o ingresso do passageiro armado, na condição de servidor governamental, deve ser no exercício de sua atividade pública, assim o Decreto 9168/2010, art. 152, prevê a possibilidade de pessoas portando armas de fogos em aeronaves restringe-se somente às necessidades de serviço. Ainda, o julgador afirmou que mesmo que o servidor em serviço necessita de autorização para embarcar armado, e essa autorização é de competência da PF. Assentou, por fim,  que o porte de arma concedido a determinados servidores nada tem a ver com defesa pessoal, mas pura e simplesmente com a necessidade do serviço. Diante disso, será interposto recurso de Apelação nos autos.
  16. SINPRF/SE - Processo nº 1007358-57.2016.4.01.3400 (Deferida em 18/10/2016); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, será interposto recurso de Apelação nos autos.
  17. SINPRF/SP - Processo nº 1007448-65.2016.4.01.3400 (Deferida em 23/09/2016); Tivemos decisão procedente no processo em questão; Tivemos, interposição de recurso de apelação pela autoridade coatora. Dessa forma, estaremos apresentando as devidas contrarrazões a tal recurso, pugnando por sua inadmissão.
  18. SINPRF/TO - Processo nº 1007450-35.2016.4.01.3400. (Deferida em 24/02/2017); Em que pese tenha sido deferida a medida liminar, determinando-se a suspensão dos efeitos da instrução normativa, sobreveio sentença do Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, denegando a segurança. Diante disso, serão interpostas apelações nos autos dos mandados de segurança.

Indenização de de Fronteira

Resumo

Sob a coordenação da Federação dos Policiais Rodoviários Federais, e patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, os respectivos Sindicatos Regionais relacionados abaixo, ajuizaram ação ordinária a fim de obter o pagamento da referida verba, tendo em vista a lacuna administrativa que se perdura desde 2013 no tocante a regulamentação administrativa das disposições da Lei nº 12.855 e o prejuízo aos servidores que desempenham suas funções nessas localidades.

Após o êxito na grande maioria das ações com a concessão de liminares para o pagamento da indenização, a União moveu um pedido de suspensão de liminar na Corte Especial do TRF1 (0062727-68.2016.4.01.0000) ao qual inicialmente não obteve êxito com o seu indeferimento em 26/10/2016. Irresignada a União manejou pedido de reconsideração em agravo regimental, onde então o Presidente do TRF1 reconsiderou  sua decisão anterior para suspender todas as liminares concedidas em 1ª instância. 

Interpusemos agravo interno contra a decisão que, em juízo de reconsideração, suspendeu as liminares concedidas pelo juízo de 1º grau (processo nº 0062727-68.16.4.01.0000). O recurso aguarda julgamento.

Atualizado em 23/11/2017.

Situação

Movimentação JF:

  1. SINPRF/AL  - Processo: 0045328-11.2016.4.01.3400   -  5º Vara  Federal - Liminar deferida em 08/09/16;

Do julgamento da antecipação dos efeitos da tutela, entendeu, também, o magistrado pela conexão do processo principal e as ações 16049-14.2015.4.01.3400 e 56800-43.2015.4.01.3400.

Irresignada frente a tal situação, a União interpôs Agravo de Instrumento no qual alega, em suma, a inexistência de conexão, a incompetência absoluta do juízo, violação à Súmula Vinculante nº 37, Violação do Princípio da Legalidade das despesas públicas e Periculum in mora reverso. Pugnou também pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso. Interposição de agravo de instrumento pela parte contrária; Rejeição quanto aos embargos de declaração opostos neste processo quanto a decisão que concedeu a tutela antecipada. Dessa forma, se faz devido a interposição de recurso de agravo de instrumento.

  1. SINPRF/AM - Processo: 0048131-64.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal -  Liminar deferida em  09/09/16; Rejeição quanto aos embargos de declaração opostos neste processo quanto a decisão que concedeu a tutela antecipada. Dessa forma, se faz devido a interposição de recurso de agravo de instrumento.
  2. SINPRF/CE - Processo: 0045334-18.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 09/09/16;
  3. SINPRF/DF - Processo: 0048130-79.2016.4.01.3400  -  Indeferida a conexão e a liminar 1ª VF (será manejado recurso) em 29/08/16; Dessa forma, se faz necessário interposição do devido recurso de agravo de instrumento, também salientando a necessidade de redistribuição deste feito na 1ª instância. Fomos intimados no processo, para apresentar réplica à contestação. Após apresentação de contestação e réplica, sobreveio decisão monocrática extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam do SINPRF-DF em relação aos pleitos formulados nas alíneas “c.1”, “c.2”, “c.3” e “c.4” que digam respeito aos substituídos Policiais Rodoviários Federais que não laboram no DF, excetuados aqueles que exerçam o patrulhamento ostensivo nas rodovias federais nas proximidades do DF, mas que estejam lotados nas delegacias ou unidades operacionais do Departamento de Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal. Na mesma oportunidade também foi determinada a suspensão da tramitação do processo principal até o trânsito em julgado do Recurso Especial 1.617.086. Dessa forma, iremos interpor agravo de instrumento a fim de manter com que os PRFs não residentes no DF sejam também abarcados por futura decisão no processo.

Proc. nº 0057228-06.2016.4.01.0000 - TRF 1ª Região: Trata-se de agravo de instrumento (proc. principal nº 0048130-79.2016.4.01.3400) com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão interlocutória que, por sua vez, indeferiu o pedido de distribuição por dependência (conexão) à ação nº 0056800-43.2015.4.01.3400 e o pedido de tutela provisória de urgência. Pleiteamos no AI a redistribuição do feito principal à 5ª Vara Federal da SJDF e o pagamento imediato da indenização de fronteira aos substituídos. A União apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento.Sobreveio decisão da Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas confirmando monocraticamente a decisão agravada. Conforme síntese acima, via decisão monocrática tivemos manutenção da decisão que não remeteu o feito, por dependência, à 5ª Vara Federal. Dessa forma, estaremos interpondo o devido recurso de agravo interno, a fim de levar a situação ao colegiado do tribunal.

  1. SINPRF/ES - Processo: 0045326-41.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 13/09/2016; Estaremos interpondo agravo de instrumento ante a decisão que rejeitou nossos embargos de declaração.
  2. SINPRF/GO - Processo: 0045332-48.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal -  Liminar deferida em 09/09/16; Estaremos interpondo agravo de instrumento ante a decisão que rejeitou nossos embargos de declaração.
  3. SINPRF/MA - Processo: 0045325-56.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 13/09/2016; Estaremos interpondo agravo de instrumento ante a decisão que rejeitou nossos embargos de declaração.
  4. SINPRF/MG - Processo: 0045329-93.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 08/09/16;
  5. SINPRF/PA-AP - Processo: 0045331-63.2016.4.01.3400 - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 09/09/16; Estaremos interpondo agravo de instrumento ante a decisão que rejeitou nossos embargos de declaração.
  6. SINPRF/PE - Processo: 0045333-33.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 09/09/16; Estaremos interpondo agravo de instrumento ante a decisão que rejeitou nossos embargos de declaração.
  7. SINPRF/PI - Processo: 0048129-94.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 14/09/2016;
  8. SINPRF/RJ - Processo: 0048128-12.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 09/09/16; Rejeição quanto aos embargos de declaração opostos neste processo quanto a decisão que concedeu a tutela antecipada. Dessa forma, se faz devido a interposição de recurso de agravo de instrumento.
  9. SINPRF/RN - Processo: 0045330-78.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 09/09/16;
  10. SINPRF/SC - Processo: 0045327-26.2016.4.01.3400  - 5º Vara  Federal - Liminar deferida em 08/09/16;Rejeição quanto aos embargos de declaração opostos neste processo quanto a decisão que concedeu a tutela antecipada. Dessa forma, se faz devido a interposição de recurso de agravo de instrumento.
  11. SINPRF/SE - Processo: 0046874-04.2016.4.01.3400  - 3º Vara  Federal - Indeferida a liminar em 16/11/2016; Dessa forma, se faz necessário a devida interposição de recurso de agravo de instrumento, a fim de levar a situação a análise do tribunal em 2ª instância.
  12. SINPRF/SP - Processo: 0053579-18.2016.4.01.3400 - 6º Vara  Federal  - Indeferida a liminar em 17/11/2016; Dessa forma, se faz necessário a devida interposição de recurso de agravo de instrumento, a fim de levar a situação a análise do tribunal em 2ª instância. Após requeremos a remessa dos autos para a 5ª Vara Federal do Distrito Federal (devido a tramitação de processo idêntico), sobreveio decisão indeferindo o pedido, pois não averiguou nenhuma hipótese para reunir na mesma Vara os processos. Ainda, suspendeu o processo até a decisão do Recurso especial nº 1.617.086, no qual tramita no Superior Tribunal de Justiça, que se trata da mesma demanda. Destaca-se que neste REsp já foi feito pedido de intervenção em nome de diversos SINPRFs. Assim, o processo ficará suspenso até superveniente decisão do STJ sobre o tema.

  1. SINPRF/TO - Processo: 0026285-25.2015.4.01.3400  - 6º Vara  Federal - Decisão de mérito - Improcedente o pedido em 25/08/16; Tivemos rejeição aos embargos de declaração opostos neste processo. Após prolação de sentença de improcedência foram opostos embargos de declaração especialmente para que o juízo remetesse os autos à 5ª Vara Federal para a realização de composição/mediação. Contudo, não obtivemos sucesso. Dessa forma, sobreveio nova decisão deferindo o pedido de suspensão do feito realizado pela União a fim de aguardar o julgamento do REsp 1.617.086/PR que discute a pretensão dos autos, e no qual já fora realizado pedido de intervenção em nome de alguns SINPRFs.

Calibre 9x19mm

Resumo

Sob a coordenação da Federação dos Policiais Rodoviários Federais, e patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, os respectivos Sindicatos Regionais relacionados abaixo, ajuizaram ação coletiva a fim de que seja permitida a aquisição da arma de uso restrito, de calibre 9x19mm, para uso particular, além daqueles já autorizados, anulando-se parcialmente o artigo 2º  da Portaria nº 02 – COLOG, de 10 de fevereiro de 2014 (anexo), do Comando Logístico do Exército Brasileiro.

Sindicatos: SINPRF/RS, SINPRF/MT, SINPRF-GO, SINPRF/TO, SINPRF/SE, SINPRF/MG, SINPRF/AM, SINPRF/PB, SINPRF/RJ e SINPRF/AL.

Situação

JF: Em 10/05/2017 Tutela antecipada indeferida. Em 23/10/2017 Conclusos para sentença;

Atualizado em 23/11/2017.

Documentos e Links

Movimentação JF - Processo: 0019762-26.2017.4.01.3400

Revisão geral anual mínima de 1%

Resumo

Sob a coordenação da Federação dos Policiais Rodoviários Federais, e patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, os respectivos Sindicatos Regionais relacionados abaixo, ajuizaram ação coletiva, sobre a revisão geral anual mínima de 1%.

Sindicatos: SINPRF/AL, SINPRF/MT, SINPRF/TO, SINPRF/RJ, SINPRF/MG, SINPRF/PB, SINPRF/AM, SINPRF-PA, SINPRF-SE.

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Situação

JF: Em 20/09/2017 Concluso para despacho.

Atualizado em 14/09/2017

Documentos e Links

Movimentação JF - Processo: 1012167-56.2017.4.01.3400

Ação Coletiva para anular a contribuição de 14%

Resumo

Sob a coordenação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), os Sindicatos Regionais filiados (SinPRF) impetraram Ação Civil Coletiva com pedido de tutela de urgência para evitar o aumento indicado para fevereiro de 2018. No mérito, argui-se a inconstitucionalidade incidental da alíquota de 14%  e sua nulidade, em razão da violação de uma série de regras constitucionais e tributárias.

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Processo nº: 1016440-78.2017.4.01.3400

 

Tramitação: 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Postergação do reajuste pela MP 805

Resumo

Sob a coordenação da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), os Sindicatos Regionais filiados (SinPRF) impetraram Ação Coletiva para cobrança dos valores no tempo programado pela lei original, sem a postergação. No mérito, defende que o direito da categoria à parcela de janeiro de 2018 e janeiro de 2019, que foi adquirido com a previsão legal original.

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Processo nº: 1016603-58.2017.4.01.3400

 

Tramitação: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Ação contra as propagandas da Reforma da Previdência

Resumo

Ação Civil Pública contra o injusto dano à imagem da categoria causado por propaganda veiculada pelo Executivo Federal que, em sua tentativa de aprovar a Reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287, de 2016), atribui ao funcionalismo público supostos privilégios que atentariam contra as Contas Públicas.

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Processo nº: 1017360-52.2017.4.01.3400.

 

Tramitação: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.