Ações do SINPRF-GO
1. Incidência do abono sobre 13º e sobre terço de férias | |
Distribuição | 21/06/2019 |
Resumo | Ação para que incida o valor do Abono de Permanência sobre a base de cálculo do 13º e Terço de Férias |
Situação | Sentença favorável em primeiro grau. A União interpôs Recurso de Apelação. Processo remetido ao TRF1. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO que recebem abono permanência |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 1016785-73.2019.4.01.3400 |
Documentos e links | |
2. 28% (antiga) | |
Distribuição | 03/03/2009 |
Resumo | Ação visa realizar a incorporação e pagamento das diferenças referentes ao reajuste de 28,86% concedido aos militares. |
Situação | Ação transitada em julgado em 1997, porém com sentença que declarou prescrição durante a execução, mantida pelo TRF1. Execução apresentada pelo SINPRF-GO em 30/06/2022. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO em 1995, data de propositura da ação |
Escritório | Badião / Medeiros & Meregalli |
Número da Ação | 9500073447-GO 0006431-90.1997.4.01.0000 |
Documentos e links | TRF1: |
3. 28% (nova) | |
Resumo | Ação visa realizar a incorporação e pagamento das diferenças referentes ao reajuste de 28,86% concedido aos militares. |
Situação | Ação transitada em julgado favorável. A União apresentou ação rescisória, a qual foi julgada improcedente por unanimidade. Após, a União teve embargos de declaração julgados improcedentes também por unanimidade. Acórdão publicado em 21/03/2019. Ação rescisória transitada em julgado em 11/06/2019. Preparando para iniciar a execução. Realizada reunião com escritório no dia 08/10/2019 para alinhar procedimentos e documentos necessários para a execução. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO não contemplados na ação antiga e que ingressaram na PRF antes da implantação do subsídio, em 2006 (turmas de 2004, 2002, 98, 94 e anteriores) |
Escritório | Medeiros & Meregalli |
Número da Ação | 0025608-10.2006.4.01.3400 (ação de conhecimento) 0057330-62.2015.4.01.0000 (ação rescisória) |
Documentos e links | Ação de conhecimento: Ação rescisória: Incluído na pauta de julgamento do dia 17/07/2018 |
4. 3,17% (nova) | |
Resumo | Ação visa realizar a incorporação e pagamento das diferenças referentes ao reajuste de 3,17% concedido aos militares. |
Situação | Sentenças de 1º e 2º graus favoráveis. Transitado em julgado em 02/09/2019. Aguardando prazo da ação rescisória. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO não contemplados em outras ações que versam sobre o mesmo tema e que ingressaram na PRF antes da implantação do subsídio, em 2006 (turmas de 2004, 2002, 98, 94 e anteriores) Obs: vários colegas de Goiás das turmas de 94 e anteriores receberam os 3,17 em ações individuais promovidas por advogado de Anápolis em 2005/2006. A FENAPRF possui duas ações que versam sobre o mesmo tema, uma abrangendo demais de 94 e anteriores que ainda não receberam (filiados em 97), e a outra abrangendo a turma de 98 (filiado em 2002) |
Escritório | Medeiros & Meregalli |
Número da Ação | 20063400026269-6 / 0025614-17.2006.4.01.3400 REsp nº 1417645/DF |
Documentos e links | REsp: JFDF: TRF1: |
5. 13,23% | |
Resumo | Ação visa realizar a incorporação e pagamento das diferenças referentes ao reajuste de 13,23% concedido aos servidores federais em 2003. |
Situação | Sentenças de 1º e 2º graus favoráveis. A União apresentou embargos no no TRF1 que foram rejeitados. A União protocolou RE e REsp em 28/02/2019. Recursos aguardando juízo de admissibilidade. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO que ingressaram na PRF antes da implantação do subsídio, em 2006 (turmas de 2004, 2002, 98, 94 e anteriores) |
Escritório | Escritório F Sarmento |
Número da Ação | 0014753-26.2007.4.01.3500 |
Documentos e links | TRF1: JFGO: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=147532620074013500&secao=JFGO |
6. Progressão da Turma de 94 | |
Resumo | Ação visa realizar a retificação das progressões dos servidores da turma de 94. |
Situação | Ação transitada em julgado em setembro/2015 |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO das turmas de 94 |
Escritório | Eurides Borges Taquary |
Número da Ação | 0010985-39.2000.4.01.3500 |
Documentos e links | JFGO: |
7. Progressão pela data da posse | |
Resumo | Ação visa realizar a retificação das progressões dos servidores que ingressaram sob a vigência das regras do decreto 84.669/80 (turmas que ingressaram na PRF até 2014). |
Situação | Tema pacificado de forma favorável à categoria pela Turma Nacional de Uniformização Ações em vários estados, maioria já transitada em julgado, em fase de execução, e muitas já com depósito dos valores já pagos. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO que ingressaram sob a vigência das regras do decreto 84.669/80 (turmas que ingressaram na PRF até 2014) e que encaminharam procuração, contrato e documentos pessoais para protocolo das ações individuais. |
Escritório | José Carlos Ribeiro |
Número da Ação | Não é ação coletiva em nome do SINPRF-GO, mas sim foram protocoladas ações em nome dos filiados Consultar no site do TRF1, pelo nome completo ou CPF do filiado |
Documentos e links | Consulta processual no link abaixo, selecionando JFGO ou JFDF (algumas ações foram protocoladas em Goiás e outras no DF): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/ Vários processos já transitaram em julgado e tiveram os valores devidos aos filiados depositados em conta judicial, à disposição para saque. Para verificar se há valor já disponível, consultar pelo nome ou CPF selecionando TRF1, ao invés de JFDF ou JFGO, para verificar ações de RPV (requisição de pequeno valor) |
8. PSS | |
Resumo | Ação visa afastar o recolhimento do PSS (contribuição previdenciária no percentual de 11%) sobre o terço de férias. |
Situação | Ação transitada em julgado em 2014, com parte dos valores pagos em 2014, e restante depositado e disponível para filiados em novembro/2017 |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO em 2007 |
Escritório | F Sarmento |
Número da Ação | 20073500014774-8 |
Documentos e links | Para verificar se há valor disponível para saque, consultar pelo nome ou CPF selecionando TRF1, ao invés de JFDF ou JFGO. Para realizar o saque dos valores depositados, filiado deve comparecer à qualquer agência da Caixa Econômica Federal munido de um documento de identidade com CPF e comprovante de endereço original (recente) |
9. 2ª Turma 2004 – Posse e Exercício | |
Resumo | Ação visa estabelecer nova data de posse dos servidores da 2ª Turma, em razão do DPRF ter impedido a posse e exercício em dezembro/2004. |
Situação | Sentença desfavorável. Ação aguardando julgamento da apelação do SINPRF-GO no TRF1 desde 2014 |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO da 2ª turma de 2004 |
Escritório | Medeiros & Meregalli |
Número da Ação | 2009.34.00.040859-8 |
Documentos e links | TRF1: JFDF: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=634849120094013400&secao=JFDF |
10. Isonomia do Auxílio Alimentação (1) | |
Distribuição | 24/06/2013 |
Resumo | Ação visa interromper a prescrição para conservar as parcelas vencidas a título de auxílio alimentação. |
Situação | Prescrição interrompida (protesto interruptivo) |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número do Processo | 0034289-22.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: RE (amicus curiae): http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4297370 |
11.Aposentadoria por invalidez - paridade e integralidade | |
Distribuição | 28/08/2013 |
Resumo | Reconhecer o direito dos substituídos à integralidade plena e a aplicação da regra de paridade total com o subsídio dos servidores da ativa no cálculo dos proventos de suas aposentadorias por invalidez. |
Situação | Proferido despacho para que o Sindicato apresentasse a lista nominal dos substituídos, interpôs Agravo de Instrumento porque as condições processuais dos filiados não são iguais para todos. Processo suspenso ou sobrestado até o julgamento do Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento concluso para decisão em 23/07/2018. O sindicato apresentou manifestação requerendo o julgamento do recurso tendo em vista o tempo transcorrido desde a sua distribuição (17/02/2022). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel & Ruzzarin |
Número da Ação | 0047449-17.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: |
12. IR sobre adicional de férias (1/3) | |
Distribuição | 30/08/2013 |
Resumo | Declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias |
Situação | Sentença de 1º grau favorável; A União interpôs Recurso de Apelação, proferido acórdão que deu provimento ao recurso da União, SINPRF/GO interpôs Embargos de Declaração proferida decisão que negou provimento. SINPRF/GO interpôs Recurso Especial, não admitido, agravamos para o STJ. No STJ, proferida decisão que não reconheceu o Recurso, SINPRF/GO interpôs Agravo Regimental, processo concluso para decisão 31/08/2022. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel & Ruzzarin |
Número da Ação | 0048461-66.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: TRF1: |
13. Aposentadoria - conversão de proporcional em integral | |
Distribuição | 30/09/2013 |
Resumo | Direito à aposentadoria com proventos integrais e paridade total para servidores que ingressaram até 2003 e se aposentaram sem integralidade e paridade e continuam contribuindo para a previdência. |
Situação | Sentença de 1º grau desfavorável; Aguardando julgamento de apelação do SINPRF-GO no TRF1 concluso em 05/03/2020. Acórdão transitado em julgado em 28/09/2022. Processo remetido à origem 28/09/2022. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO que ingressaram no serviço público até 2003 e se aposentaram sem paridade e integralidade |
Escritório | Cassel & Ruzzarin |
Número da Ação | 0055951-42.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: TRF1: |
14. Revisão de Progressão de Jussara (avaliação de desempenho) | |
Distribuição | 01/10/2013 |
Resumo | Direito à revisão das progressões dos servidores que trabalharam na UOP de Jussara/GO. |
Situação | Sentença de 1º grau desfavorável. Apresentado recurso de apelação, concluso para voto em 27/01/2020. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO em atividade na UOP de Jussara |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0056572-39.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: |
15. Auxílio pré-escolar (creche) - isonomia | |
Distribuição | 29/11/2013 |
Resumo | Direito à isonomia no valor pago à título de auxílio creche em relação aos outros poderes (Legislativo/Judiciário). |
Situação | Determinado a juntada nominal dos filiados com a devida qualificação, o Sindicato interpôs Agravo de Instrumento, processo sobrestado até o final do recurso. Concluso para decisão de Agravo de Instrumento em 03/08/2020. O sindicato apresentou manifestação requerendo o julgamento do recurso tendo em vista o tempo transcorrido desde a sua interposição (05/05/2022). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0072645-86.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: |
16. Contribuição previdenciária sobre Licença maternidade | |
Distribuição | 05/12/2013 |
Resumo | Suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias e licença para repouso à gestante, licença à/ao adotante e paternidade dos substituídos. |
Situação | Sentença sem exame do mérito no 1º grau; aguardando julgamento de apelação no TRF1, distribuída para Desembargador Ítalo Mendes. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0075020-60.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: TRF1: |
17. Auxílio pré-escolar (creche) - quota de custeio | |
Distribuição | 12/12/2013 |
Resumo | Afastar a cobrança da cota parte do Auxílio Creche para filiados com dependentes de até 5 anos de idade, atualmente no percentual de 10%. |
Situação | Sentença sem exame do mérito no 1º grau; Sindicato recorreu, concluso para decisão em 26/02/2021. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0077414-40.2013.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: TRF1: |
18. Curso de formação - averbação | |
Distribuição | 09/01/2014 |
Resumo | Considerar o tempo do CFP como de efetivo exercício para todos os efeitos. |
Situação | Sentença sem exame do mérito no 1º grau; aguardando julgamento de apelação no TRF1 (2ª Turma) |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0001512-47.2014.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=15124720144013400&secao=JFDF TRF1: |
19. IR sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) | |
Distribuição | 24/02/2014 |
Resumo | Declarar que o imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas judicialmente ou por força de decisão administrativa, auferidas acumuladamente pelos substituídos da parte autora, deve obedecer ao critério do regime de competência, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes à época em que cada pagamento era devido, ficando assegurado o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau favorável parcialmente; recurso de apelação interposto pelo Sindicato, que está concluso para decisão em 31/07/2020. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0013785-58.2014.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: TRF1: 0036362-45.2014.4.01.0000 |
20. Revisão geral anual - mínima de 1% | |
Distribuição | 16/09/2014 |
Resumo | Garantir a recomposição anual mínima de 1%. |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau improcedente; Apelação julgada improcedente no TRF1 em 23/01/2019. Sindicato apresentou manifestação requerendo o julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, concluso para decisão em 01/09/2021. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0064723-57.2014.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=647235720144013400&secao=JFDF TRF1: |
21. FUNPRESP | |
Distribuição | 12/11/2014 |
Resumo | Garantir o regime de aposentadoria da LC 51/85 aos PRFs filiados e que ingressaram na PRF após instituição do FUNPRESP (fev/2012) |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau, procedente; aguardando julgamento de apelação no TRF1 (1ª Turma). Os Sindicatos apresentaram manifestação para requerer a juntada da Instrução Normativa nº 50/2022 - SGP/SEDGG/ME e o provimento da apelação interposta, em virtude do reconhecimento dos pedidos pela União na referida Instrução Normativa (1º/08/2022). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 00818956-67.2014.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=819566720144013400&secao=JFDF TRF1: |
22. Jornada de trabalho - compensação (Copa do Mundo 2014) | |
Distribuição | 12/11/2014 |
Resumo | Garantir a compensação de horas trabalhadas a mais durante a operação Copa do Mundo 2014. |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau, improcedente; aguardando julgamento de apelação no TRF1 (1ª Turma). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0081955-82.2014.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=819558220144013400&secao=JFDF TRF1: |
23. Auxílio Transporte - veículo próprio | |
Distribuição | 17/12/2014 |
Resumo | Garantir o recebimento do auxílio transporte utilizando veículo próprio e afastar o desconto da cota parte de 6%. |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau, improcedente; aguardando julgamento de ação rescisória no TRF1 (1ª Seção) concluso em 22/05/2020. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0092560-87.2014.4.01.3400 / 0067327-35.2016.4.01.0000 |
Documentos e links | JFDF: TRF1: |
24. IR sobre gastos com educação | |
Distribuição | 25/06/2015 |
Resumo | Afastar a limitação de valores na declaração de IR relativos à educação do filiado e seus dependentes. |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau, improcedente; Apelação no TRF1 (7ª Turma) julgada improcedente. SinPRFGO apresentou REsp e RE em 05/10/2018. contrarrazões apresentadas. Recursos negados. Sindicato interpôs Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. Processo remetido ao STJ (11/07/20222). Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial (02/02/2023). Interposto Agravo Regimental (23/02/2023). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 0036556-93.2015.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=365569320154013400&secao=JFDF TRF1: |
25. Per capita para mães e pais dependentes | |
Distribuição | 02/10/2017 |
Resumo | Possibilitar o recebimento do per capita (auxílio saúde) para pais e mães dependentes dos filiados. |
Situação | Sentença com exame do mérito no 1º grau, improcedente; aguardando julgamento e apelação no TRF. |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 1013336-78.2017.4.01.3400 |
Documentos e links | JFDF: |
26. Afastar convocação compulsória para Operação Égide | |
Resumo | Visa impedir a convocação compulsória de filiados para a Operação Égide. A Operação Égide findou em dezembro de 2019. Contudo, não houve a perda do objeto, pois mesmo que a ação dê destaque para a referida operação, ela também visa impedir o envio dos policiais rodoviários federais para qualquer operação prolongada fora do Estado, bem como visa o reajuste do valor pago a título de diárias, em razão da defasagem do benefício |
Situação | Apresentada réplica e manifestação sobre as provas que o Sindicato pretende produzir, foi expedida intimação para o Ministério Público Federal apresentar manifestação (04/07/2018). Juntada de Parecer (09/08/2018). Conclusão para decisão (10/08/2018). Sentença improcedente sob o fundamento de que cabe aos dirigentes da Polícia Rodoviária Federal o juízo de ponderação na escolha de quais policiais serão destacados para participação na referida Operação, bem como, não houve apontamentos de vícios nos atos administrativos de designação de servidores para atuação na Operação, não podendo o Judiciário substituir-se ao administrador para definir qual a decisão mais conveniente ou oportuna para o atendimento do interesse público (13/08/2018). Juntada de recurso de Apelação (11/09/2018). Juntada de Contrarrazões (05/10/2018). Redistribuído por sorteio em razão da alteração de competência do órgão (10/09/2019) Concluso para decisão (21/09/2019). O sindicato apresentou manifestação requerendo o julgamento do recurso tendo em vista o tempo transcorrido desde a sua distribuição (09/05/2022). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel & Ruzzarin |
Número da Ação | 1001712-86.2018.4.01.3500 |
Documentos e links | JFDF: |
27. Ação para Regras de Transição | |
Distribuição | 02/10/2017 |
Resumo | A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF busca na justiça o afastamento das alterações inconstitucionais que a Reforma da Previdência (art. 35, incisos II, III e IV da EC nº 103) promoveu no regime de aposentadoria, por meio da revogação das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, nº 41, de 2003 e nº 47, de 2005. A nova sistemática acabou por impor um sistema mais gravoso para que os servidores que ingressaram no serviço público até antes da vigência da Emenda 41 tenham direito à aposentadoria integral e com a devida paridade com os servidores da ativa. |
Situação | Proferida sentença indeferindo a petição inicial sob o fundamento de que para a federação não há previsão legal para agir como se sindicato fosse, porque a finalidade de sua constituição é representar as entidades que a compõem (sindicato) e não os membros que as integram (03/03/2020). Interposto Recurso de Apelação pela Federação (20/04/2020). |
Abrangência | Filiados ao SINPRF-GO |
Escritório | Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados |
Número da Ação | 1011182-82.2020.4.01.3400 |
Documentos e links | Obs: Os processos são eletrônicos e o site da Justiça Federal apresenta um sistema de segurança que permite o acesso apenas após a confirmação de determinados caracteres. Assim, é necessário que após acessar a página de consulta seja inserido o número do processo desejado abaixo e confirmados os caracteres informados no momento do acesso. |
28. Indenização Fronteira | |
Distribuição | 2016 |
Resumo | Ação coletiva para que seja assegurado o pagamento da indenização de fronteira aos servidores localizados em região de fronteiras ou em locais onde haja dificuldade de fixação do efetivo. |
Situação | Proferida liminar que determinou que a União implantasse o pagamento da indenização. A União interpôs agravo de instrumento. O Sindicato apresentou manifestação informando que caso realizada a regulamentação da Lei nº 12.855/2013, seria renunciada a discussão judicial referente às parcelas retroativas e que aqueles que já haviam recebido, não seriam compelidos a restituição pela União. Ocorrida a suspensão processual em virtude do Resp 1617086, processo sobrestado (14/04/2020). Proferida decisão que deu provimento ao Agravo de Instrumento (1º/12/2022). |
Abrangência | Filiados ao SINPRFGO localizados em região de fronteira ou onde haja dificuldade para fixação do efetivo. |
Número da ação | 0045332-48.2016.4.01.3400 |
Links | Obs: Os processos são eletrônicos e o site da Justiça Federal apresenta um sistema de segurança que permite o acesso apenas após a confirmação de determinados caracteres. Assim, é necessário que após acessar a página de consulta seja inserido o número do processo desejado abaixo e confirmados os caracteres informados no momento do acesso. |
Escritório | Cassel & Ruzzarin Advogados |
29. Porte de Arma Aeronave | |
Distribuição | 2016 |
Resumo | Mandado de Segurança para que o Diretor Geral da PRF se abstenha de impedir o embarque de todos o PRFs ativos ou aposentados, com arma de fogo em aeronaves civis. |
Situação | Proferida liminar que suspendeu os efeitos da instrução normativa 106-DG/PF/2016. A União interpôs agravo, apresentando um parecer do MPF. Proferida sentença que cassou a liminar. O Sindicato interpôs Apelação. Resp 1617086 afetou o recurso e determinou a suspensão do processo. Apresentado Agravo de Instrumento, concluso para decisão em 08/02/2022. |
Abrangência | Filiados ao SINPRFGO localizados em região de fronteira ou onde haja dificuldade para fixação do efetivo. |
Número da ação | 1006964-50.2016.4.01.3400 |
Links | Obs: Os processos são eletrônicos e o site da Justiça Federal apresenta um sistema de segurança que permite o acesso apenas após a confirmação de determinados caracteres. Assim, é necessário que após acessar a página de consulta seja inserido o número do processo desejado abaixo e confirmados os caracteres informados no momento do acesso. |
Escritório | Cassel & Ruzzarin Advogados |
30. Reforma da Previdência - Regras de Transição | |
Distribuição | 2020 |
Resumo | Ação coletiva objetivando afastar os efeitos da Emenda Constitucional nº103, de 2019, aos substituídos protegidos pelas regras especiais de aposentadoria dada pela Lei Complementar nº 51 , de 1985, conforme autorizado pelo § 4, artigo 40, da Constituição Federal, e pelas regras de transição constantes das Emenda Constitucional nº 20, de 1998, Emenda Constitucional 41, de 2003, e Emenda Constitucional 47, de 2005. |
Situação | Decisão que não concedeu a medida liminar. O Sindicato interpôs Agravo de Instrumento. Sentença extinguiu o processo. Apresentado Recurso de Apelação (24/06/2020). Processo remetido ao TRF1 (28/07/2020). Conclusos para decisão (29/07/2020). |
Abrangência | Filiados ao SINPRFGO. |
Número da ação | 1018240-39.2020.04.01.3400 |
Links | Obs: Os processos são eletrônicos e o site da Justiça Federal apresenta um sistema de segurança que permite o acesso apenas após a confirmação de determinados caracteres. Assim, é necessário que após acessar a página de consulta seja inserido o número do processo desejado abaixo e confirmados os caracteres informados no momento do acesso. |
Escritório | Cassel & Ruzzarin Advogados |
EM ATUALIZAÇÃO.