CONDIÇÕES GERAIS DO SERVIÇO “RECIBOS ONLINE”

As presentes Condições Gerais do Serviço (“Condições Gerais”) estabelecem os termos e as condições em que será prestado o Serviço de disponibilização da plataforma eletrónica denominada “Recibos Online” pelos CTT – Correios de Portugal, S.A. – Sociedade Aberta, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e pessoa coletiva 500 077 568, com sede na Avenida D. João II, n.º 13, 1999-001 Lisboa, com o capital social de € 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de euros) (“Prestador”) ao Aderente.

Ao aderir ao Serviço “Recibos Online” considera-se que o Aderente leu, compreendeu e aceitou na íntegra os termos das presentes Condições Gerais.

A.    Definições

Para efeitos das presentes Condições Gerais, sempre que iniciados por letra maiúscula e salvo quando do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos e expressões abaixo indicados terão o seguinte significado:

  1. Prestador: os CTT, melhor identificados supra;
  2. Aderente: a pessoa singular ou coletiva, recetora de faturas emitidas pela Empresa/Retalhista, aderente ao Serviço e registada no Site;
  3. Empresa/Retalhista: a pessoa coletiva ou singular que, no âmbito da sua atividade comercial, disponibiliza documentos de faturação em formato eletrónico ao Aderente através do serviço “Recibos Online”;
  4. Condições Gerais: as disposições que constituem o presente documento e que definem e regulam de forma genérica a prestação do Serviço pelo Prestador ao Aderente;
  5. Força Maior: todo o evento imprevisível e inevitável, alheio à vontade ou ao controlo do Prestador e do Aderente, que os impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus objetivos e cumprir as suas obrigações nas datas e prazos contratualmente fixados. Sem que a enumeração seja limitativa, poderão revestir a natureza de Força Maior o estado de guerra, declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais, como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de comunicações. Não constituem casos de Força Maior, nomeadamente, eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguro;
  6. Serviço: disponibilização, por parte do Prestador ao Aderente, da plataforma informática “Recibos Online”, através da qual o Aderente pode aceder aos seus documentos de faturação eletrónicos enviados para a sua conta de utilizador pela Empresa/Retalhista, acompanhar a evolução das suas despesas e visualizar campanhas publicitárias a si endereçadas pelas Empresas/ Retalhistas;
  7. Site: interface web, propriedade do Prestador, que permite ao Aderente aceder ao Serviço, disponível no endereço URL www.recibosonline.pt.

B.    Adesão e Ativação do Serviço

  1. A adesão ao Serviço pode ser feita diretamente junto de uma Empresa/Retalhista, ou no Site, através do preenchimento de um formulário para o efeito.
  2. Se a adesão for efetuada junto de uma Empresa/Retalhista, ser-lhe-á enviado, nesse seguimento, um e-mail para o endereço eletrónico que indicar a esta última, a fim de confirmar a adesão ao Serviço e definir uma password de acesso à sua conta de utilizador. O Serviço fica disponível para o Aderente apenas após conclusão das referidas formalidades, tendo o Aderente 90 (noventa) dias para proceder à referida confirmação. Após este prazo o e-mail enviado deixa de ser válido e todos os dados recebidos para este efeito são eliminados.
  3. Se a adesão for efetuada no Site, após o preenchimento do formulário e respetiva submissão, é enviado ao Aderente um e-mail para o endereço eletrónico que indicou, para confirmação da adesão, tendo o Aderente 90 (noventa) dias para proceder à referida confirmação. Após este prazo o e-mail enviado deixa de ser válido e todos os dados recebidos para este efeito são eliminados. O Serviço apenas fica integralmente disponível quando solicitar, pela primeira vez, o envio de fatura em formato eletrónico numa Empresa/Retalhista.
  4. Pode ser, ainda, efetuada a adesão ao Serviço através da introdução, no Site, de um código fornecido pela Empresa/Retalhista. Para este efeito, o Aderente deve introduzir o referido código no formulário, no campo “Código de Compra”, ou, se fornecido posteriormente ao registo do Aderente no Site, em “Definições”, campo “Adicionar Código”, ficando o Serviço integralmente disponível apenas a partir desse momento. O referido código tem uma validade de 90 (noventa) dias. Após este prazo o código recebido pelo Aderente deixa de ser válido e todos os dados recebidos neste âmbito são eliminados.
  5. Com a adesão ao Serviço, o Aderente expressamente aceita receber em formato eletrónico, de todas e quaisquer Empresas/Retalhistas listadas no Site, os documentos de faturação que estas devam emitir no âmbito de serviços e/ou bens que lhe prestem e/ou forneçam.
  6. Com a adesão ao Serviço, o Aderente declara ser o legítimo titular do número de contribuinte utilizado para aderir ao serviço. De igual forma, nas situações em que para aderir ao serviço seja utilizado um número de identificação fiscal de uma pessoa colectiva, o Aderente declara e assume que é a pessoa autorizada pela entidade para receber todos os documentos de faturação que sejam emitidos pelas Empresas/Retalhistas, com o respetivo número de identificação fiscal.

C.          Serviço

  1. O Serviço é prestado, de forma gratuita, pelo Prestador ao Aderente.
  2. Sem prejuízo do referido no número que antecede, os custos de comunicações de voz e/ou dados e equipamentos necessários à utilização do Serviço são regidos pelos respetivos tarifários e condições e responsabilidade do Aderente.
  3. Sempre que o Aderente pretenda que a Empresa/Retalhista envie, em formato eletrónico, o documento de faturação respeitante aos serviços e/ou bens que esta prestou e/ou forneceu, deve informá-la de que é titular de uma conta de utilizador do Serviço e indicar-lhe um elemento identificativo da mesma, como sejam o respetivo número de identificação fiscal, o e-mail ou o número de telefone que forneceu aquando da adesão.
  4. A correta prestação do Serviço depende da existência de meios técnicos, nomeadamente conexão de Internet e programas informáticos, que permitam ao Aderente aceder ao mesmo bem como a leitura de documentos em formato .pdf.
  5. O Aderente reconhece e aceita que os documentos de faturação relativos a serviços e/ou bens prestados e/ou fornecidos pelas Empresas/Retalhistas podem deixar de ser emitidos, por estas, em suporte papel, em virtude de poderem ser emitidos e enviados exclusivamente em formato eletrónico.
  6. Na conta de utilizador do Aderente constarão todos os seus documentos de fatuação eletrónicos agregados e ordenados por ordem cronológica de receção dos mesmos.
  7. É da responsabilidade do Aderente verificar, a todo o momento, no Site, a lista completa e atualizada, das Empresas/Retalhistas.
  8. A Empresa/Retalhista poderá, a todo o momento, suspender ou fazer cessar o envio de documentos de faturação por via eletrónica, nomeadamente nos casos de falha de conetividade ou impossibilidade de envio destes para a conta de utilizador do Aderente, sendo os mesmos, então, disponibilizados em suporte papel aquando da transação.

D.    Princípios Gerais de Utilização do Serviço

  1. O Aderente aceita:
  1. utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, as presentes Condições Gerais e os bons costumes;
  2. não utilizar o Serviço para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos, não autorizados ou que, por qualquer forma, prejudiquem o Prestador ou terceiros;
  3. não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Serviço ou que possam colocar em risco a integridade, continuidade ou qualidade do mesmo;
  4. não utilizar qualquer processo automatizado ou serviço para aceder e/ou utilizar o Serviço (como, por exemplo, um BOT ou Spider);
  5. não modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, copiar, vender, explorar ou por qualquer outra forma divulgar a terceiros ou aproveitar, direta ou indiretamente, os conteúdos do Serviço ou parte dos mesmos.
  1. O Aderente compromete-se a:
  1. utilizar o Serviço de forma responsável, prudente e cuidadosa;
  2. adotar as necessárias medidas de segurança da sua conta de utilizador e credenciais de acesso à mesma (username e password de identificação), tendo em vista evitar o acesso indevido por terceiros;
  3. responsabilizar-se inteiramente por todo o conteúdo inserido e atividade que ocorra na sua conta de utilizador;
  4. utilizar o Serviço por sua conta e risco.
  1. Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Prestador pode adotar, com discricionariedade, todas as medidas necessárias, que incluem, sem limitação, a desativação da respetiva conta de utilizador, sempre que identifique uma utilização do Serviço, pelo Aderente, em violação das presentes Condições Gerais ou que seja contrária ao objeto do Serviço. Nesta hipótese, o Prestador notificará o Aderente por mensagem escrita para o endereço de correio eletrónico fornecido aquando do processo de adesão ao Serviço com a antecedência de 48 (quarenta e oito) horas sobre a produção de efeitos da medida adotada.
  2. O Prestador reserva o direito de recusar a prestação do Serviço a qualquer pessoa singular ou coletiva, por qualquer motivo, a qualquer momento.

E.    Disponibilidade do Serviço

  1. O Prestador disponibiliza ao Aderente o Serviço nas condições em que o mesmo se encontrar em cada momento. O Prestador poderá, a seu critério, proceder a atualizações, melhoramentos ou modernização do Serviço, comprometendo-se a informar o Aderente sobre os mesmos.
  2. O Prestador não pode garantir que (i) o Serviço satisfará as necessidades específicas do Aderente, (ii) o Serviço será ininterrupto, atempado, seguro ou livre de erros ou falhas, (iii) qualquer erro existente no Serviço venha a ser obrigatoriamente corrigido.
  3. O apoio técnico é fornecido mediante pedido escrito dirigido pelo Aderente ao Prestador, através do endereço de correio eletrónico support@recibosonline.pt.
  4. O Aderente aceita expressamente e assume os riscos próprios da utilização do Serviço, nomeadamente a eventual ocorrência de anomalias na rede pública de comunicações que impeçam a utilização do Serviço, a existência de eventuais interceções nas comunicações, a pontual indisponibilidade do Serviço para efeitos de manutenção ou a eventual perda dos dados armazenados na respetiva conta de utilizador.
  5. O Aderente é o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização do Serviço. A cada Aderente cabe, ainda, adotar as medidas necessárias para proteger o seu equipamento.

F.    Força Maior

  1. O Prestador não será responsável pelo atraso no cumprimento das suas obrigações, pelo incumprimento definitivo ou pelo cumprimento defeituoso das mesmas, se os mesmos forem motivados por razões de Força Maior.
  2. Verificada uma situação de Força Maior que impeça o cumprimento pontual das obrigações pelo Prestador será o prazo para aquele cumprimento protelado pelo período correspondente ao do atraso daí resultante.

G.     Responsabilidade do Prestador

  1. Sem prejuízo de outras situações de exclusão de responsabilidade nos termos das presentes Condições Gerais ou da lei, o Prestador não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos que possam resultar de:
  1. utilização, ou impossibilidade de utilização, do Serviço, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, e ainda avarias e/ou problemas de funcionamento;
  2. atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas eletrónicos;
  3. atuações ilegítimas de terceiros;
  4. erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento ou browser desatualizado ou inseguro, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos;
  5. indisponibilidade, desatualização, insegurança, imprecisão e/ou infalibilidade da informação ou conteúdo do Serviço;
  6. atrasos, perda, não receção/envio, receção/envio incompleto, parcial ou com falhas, ou receção/envio duplicado de faturas eletrónicas;
  7. quaisquer situações de Força Maior.
  1. O Aderente reconhece e aceita que o Prestador apenas será responsável pelos danos resultantes da utilização do Serviço comprovadamente praticados por este último com dolo ou culpa grave. A responsabilidade do Prestador não abrange lucros cessantes.
  2. O disposto no número anterior não é aplicável em caso de danos causados à integridade física e moral das pessoas.

H.    Responsabilidade do Aderente

Sem prejuízo do incumprimento pelo Aderente de quaisquer obrigações e garantias assumidas nas presentes Condições Gerais, o Aderente compromete-se a indemnizar e isentar de responsabilidade o Prestador de e contra qualquer reivindicação ou reclamação, feita por terceiros, e de todas as obrigações, danos, custos e despesas associados que o mesmo haja de suportar em virtude das atuações do Aderente, nomeadamente de:

  1. utilização que este último faça do Serviço e dos respetivos conteúdos e funcionalidades;
  2. incumprimento destas Condições Gerais;
  3. violação de quaisquer direitos de terceiros na utilização do Serviço e na gestão da respetiva conta de utilizador;
  4. má utilização do Serviço por terceiro quando esta resultar de falha do Aderente na adoção de medidas razoáveis para proteger as suas credenciais de acesso ao Serviço e/ou a segurança dos equipamentos utilizados para o efeito.

I.    Dados Pessoais

1.        Os CTT atuam como prestadores de serviços das Empresas/ Retalhistas, isto é, como entidade “Subcontratante” daquelas, na aceção dada pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais* (“RGPD”), até ao momento em que o Aderente confirma a sua adesão ao Serviço.

Assim, enquanto entidade Subcontratante, os CTT tratam os dados pessoais do Aderente, exclusivamente de acordo com as instruções dadas pelas Empresas/Retalhistas e no estrito respeito e cumprimento do disposto no RGPD.

  1. Após a adesão ao Serviço, os CTT passam a ser Responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais do Aderente. Enquanto Responsáveis pelo tratamento, os CTT, tratam os dados pessoais necessários à prestação do Serviço, conservando-os pelo período indispensável ao cumprimento dessa finalidade.
  2. Os CTT garantem o cumprimento do RGPD, bem como demais legislação aplicável. A qualquer momento o Aderente pode solicitar o acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação do tratamento ou portabilidade dos dados, devendo, para o efeito, dirigir-se a uma Loja CTT ou Posto de Correios. No que se refere ao direito de retificação (atualização) dos dados pessoais, o Aderente, poderá, ainda, exercê-los diretamente na Plataforma Recibos Online.
  3. Se o Aderente tiver alguma questão sobre a forma como os dados são tratados, pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados para privacidade.cliente@ctt.pt.
  4. Caso o Aderente considere que os CTT não se encontram a tratar licitamente os seus dados, pode apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei. Para obter mais informações, consulte a Política de Privacidade numa Loja CTT ou em https://www.recibosonline.pt/privacy.

*Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

J.    Propriedade Intelectual e Confidencialidade

  1. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Serviço são propriedade exclusiva do Prestador, nomeadamente todos os direitos de autor, direitos conexos e de propriedade industrial, tendo este a posse de todas as autorizações, licenças e/ou aprovações que são necessárias para a prossecução do Serviço, nos termos da lei e regulamentação aplicáveis. O Aderente aceita que o Serviço contém informações protegidas e confidenciais que são tuteladas pela legislação aplicável.
  2. O Aderente não poderá eliminar ou modificar quaisquer menções relativas a propriedade intelectual ou confidencialidade, ou qualquer marca, legenda ou símbolo constantes do Site, Serviço ou conta de utilizador.
  3. O Aderente não pode duplicar, copiar, reproduzir, redistribuir, reutilizar qualquer parte do Site, Serviço ou conta de utilizador, ou quaisquer outros elementos visuais de design ou conceitos sem expressa autorização por escrito do Prestador, sob pena de incorrer em responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

K.    Suspensão e Descontinuação do Serviço

  1. O Prestador pode suspender ou proceder a interrupções temporárias e modificações no Serviço, devendo, não obstante, envidar os seus melhores esforços para minimizar o tempo de suspensão do acesso ao Serviço por parte do Aderente em resultado de tais modificações.
  2. Sem prejuízo do disposto na Cláusula L. seguinte, o incumprimento pelo Aderente de qualquer obrigação assumida nos termos das presentes Condições Gerais confere ao Prestador o direito de suspender a conta de utilizador do Aderente e recusar todo e qualquer uso do Serviço, atual ou futuro, ou qualquer outro serviço fornecido pelo Prestador.
  3. O Prestador deverá notificar o Aderente da suspensão do Serviço nos termos dos números anteriores, sempre que possível, mediante comunicação por escrito para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Aderente aquando do processo de adesão ao Serviço.
  4. O Prestador reserva o direito de, em qualquer momento, descontinuar permanentemente a prestação do Serviço, informando o Aderente desse facto com 30 (trinta) dias de antecedência sobre a respetiva data de produção de efeitos.

L.    Cancelamento do Serviço

  1. O Aderente pode cancelar o Serviço, a todo o tempo, através do envio de uma comunicação, por correio eletrónico, para support@recibosonline.pt, solicitando a desativação da respetiva conta de utilizador.
  2. O cancelamento do Serviço nos termos do número anterior produzirá efeitos dentro de 15 (quinze) dias após a receção do pedido por parte do Prestador.
  3. O Prestador pode cancelar o Serviço caso se verifique:
  1. incumprimento, por parte do Aderente, de qualquer das obrigações que sobre si impendem no âmbito das presentes Condições Gerais;
  2. impossibilidade absoluta e definitiva de disponibilização do Serviço ao Aderente por razões alheias à sua vontade;
  3. situação de Força Maior que o afete ou afete o Aderente por mais de 30 (trinta) dias.
  1. O cancelamento do serviço por parte do Prestador, nos termos do disposto no número que antecede, deve ser comunicado ao Aderente, por escrito para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Aderente aquando do processo de adesão ao Serviço, com a antecedência de 5 (cinco) dias em relação à respetiva data de produção de efeitos.
  2. Após o cancelamento do Serviço, o conteúdo da conta de utilizador do Aderente será imediatamente apagado e a informação e conteúdo em memória/guardado/mantido não pode ser recuperado.

M.    Efeitos da Cessação

  1. Em caso de cessação do Serviço, independentemente da causa, o Aderente deixa de ter acesso imediato às funcionalidades do Serviço.
  2. Após o encerramento da conta de utilizador, o Prestador remeterá, da forma que considere mais adequada, para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Aderente aquando do processo de adesão ao Serviço, todos os documentos, dados e informações que existirem na referida conta, devendo o Aderente assegurar a sua transferência no prazo indicado pelo Prestador, quando aplicável.
  3. O Prestador não é responsável por quaisquer danos ou perda de dados decorrentes do processo de migração e arquivo dos dados e conteúdo relativo ao Aderente.

N.    Cessão de Posição Contratual

  1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o Prestador e o Aderente não poderão, no todo ou em parte, ceder a sua posição contratual, ou transferir para terceiros, a qualquer título ou sob qualquer forma, os direitos e/ou obrigações que lhe assistem nos termos das presentes Condições Gerais, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte.
  2. O Prestador fica, desde já, autorizado a ceder a sua posição contratual a qualquer empresa para a qual, na sequência de processos de reorganização de negócios, venham a ser transferidos, parcial ou totalmente, a atividade e processos por ele atualmente desenvolvidos.

O.    Disposições Finais

  1. Caso alguma das disposições destas Condições Gerais venha a ser julgada nula ou por qualquer forma inválida, ou se a exequibilidade de qualquer disposição destas Condições Gerais for de qualquer forma limitada por um tribunal ou outra entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade ou inexequibilidade não afetará a validade e exequibilidade das restantes disposições.
  2. A falta de exigência pelo Prestador, em determinado momento, do cumprimento pelo Aderente de qualquer uma das suas obrigações contratuais, não implica uma renúncia a quaisquer direitos, nem consubstancia um direito adquirido pelo Aderente.
  3. O Prestador reserva o direito de atualizar e alterar as Condições Gerais periodicamente, informando previamente o Aderente com uma antecedência de 10 (dez) dias em relação à respetiva produção de efeitos. Caso o Aderente não concorde com as referidas alterações deverá cancelar a conta de utilizador imediatamente e cessar a utilização do Serviço.
  4. O uso continuado do Serviço por parte do Aderente após as alterações efetuadas pelo Prestador às Condições Gerais constitui expressa aceitação das mesmas.
  5. O utilizador pode rever a versão mais atual das Condições Gerais a qualquer momento no endereço URL https://www.recibosonline.pt/conditions.
  6. Dúvidas e questões sobre as Condições Gerais devem ser enviadas para o endereço eletrónico support@recibosonline.pt.

P.    Resolução de Litígios

  1. As presentes Condições Gerais regem-se pela Lei Portuguesa.
  2. Para dirimir as questões emergentes da interpretação ou execução das presentes Condições Gerais é competente o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
  3. Sem prejuízo do disposto no número 2 anterior, o consumidor, conforme definido na alínea c) do Artigo 3.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, poderá submeter a resolução de litígios à apreciação de um dos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo*:
  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

www.centroarbitragemlisboa.pt 

  1. Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)

https://www.cniacc.pt/pt/

  1. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

www.cicap.pt   

  1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL)

www.consumidoronline.pt

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

www.centrodearbitragemdecoimbra.com   

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACCRAM)

www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

  1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (CACCVA)

www.triave.pt  

  1. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB)

www.ciab.pt

  1. Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL)

http://arbitragem.autonoma.pt/home.asp

  1. O consumidor poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

* Dados retirados da lista de entidades de resolução alternativa de litígios constante do sítio eletrónico da Direção‐Geral do Consumidor em fevereiro de 2017. Em www.consumidor.pt pode consultar a lista atualizada.