EMBARGOS INFRINGENTES
EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº ... DA ... TURMA DO TRIBUNAL ...
Proc. nº ...
A EMPRESA X, por seu advogado que esta subscreve, na Apelação cível nº ..., em que foi Apelante, processo oriundo da ... Vara, inconformada, data venia, com o v. acórdão de fls. ..., publicado no DJ, de ..., p. ..., que reformou a r. sentença de primeiro grau, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. para, com fundamento no art. 530, do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei nº 10.352/01, opor
EMBARGOS INFRINGENTES
ao julgado, em face das razões anexas.
Para tanto, preenchidos os requisitos legais e pressupostos de admissibilidade (docs. ...), requer a V. Exa. se digne de admitir o presente recurso, para fins de julgamento pela Egrégia... (Turma ou Seção).
Local e data.
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a) Dr. ... (OAB ...)
RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES
Pela Embargante: EMPRESA X
EMÉRITOS JULGADORES.
1. O v. acórdão de nº ..., exarado na AC nº ... da E. Turma, decidiu reformar a r. sentença do Juiz monocrático, de maneira desfavorável à Embargante.
Assim procedendo, decidiu que a Lei nº 9.718/98, que majorou a alíquota da COFINS, não afrontou nenhum dispositivo constitucional.
2. Todavia, a Embargante entende, data venia, que a razão está com o voto vencido do ilustre Desembargador (...), pois, conforme demonstrou, por ter a Lei nº 9.718/98 natureza ordinária, não poderia ter alterado critério de tributação estabelecido por lei complementar (a de nº 70/91), de hierarquia superior, ferindo, destarte, o princípio da hierarquia das leis (CF, arts. 69, 146, III, a, 149 e 195).
3. Em face de tais argumentos, devidamente fundamentados, há de prevalecer, pelo seu conteúdo de direito, referido voto vencido.
A rigor, coadunam-se os termos do voto vencido, com a jurisprudência mencionada na peça inaugural, cuja cópia se anexa (docs. ...), e que se considera integrante das presentes razões.
Diante do exposto, a Embargante pede que os presentes Embargos sejam recebidos e julgados procedentes, restaurando-se a sentença do ínclito Juiz de primeiro grau, invertendo-se os ônus da sucumbência.
Assim procedendo, a Egrégia... (turma ou Seção) estará cumprindo o honroso mister de fazer JUSTIÇA.
Local e data.
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Dr. ... (OAB ...)