ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2015 DE 07 DE ABRIL DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, e dá outras providências.”

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1°. O art. 244 da Lei Complementar nº 03/2001 de 30 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 244. As contratações, na forma do art. 243, somente poderão ser feitas mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, com a indicação da dotação orçamentária específica, do prazo, de exercício da função e da remuneração e mediante justificativa apontando as condições que caracterizam a situação de excepcional interesse público que deverá ser atendida, e ainda, sempre que necessário a contratação será precedida de processo seletivo simplificado.

 

§ 1º A remuneração do pessoal admitido será fixada no contrato em valor igual ao vencimento fixado em lei e vantagens inerentes à função de atribuições semelhantes às que serão exercidas pelo admitido.

 

§ 2º Ao servidor temporário é assegurada a gratificação natalina, o adicional de férias, o gozo de férias anuais, os encargos da previdência social e o direito de petição, na forma de concessão aos servidores de carreira do Município.

§ 3º O processo seletivo simplificado está sujeito a ampla divulgação, com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

I - Os critérios adotados para a seleção dos candidatos deverão ser claros e objetivos podendo ser exigido experiência para o exercício da função, previamente descrito no edital de abertura do processo seletivo simplificado e seu procedimento será de responsabilidade do Órgão no qual o servidor será contratado

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o contido na Lei Complementar nº 013/2006 de 23 de maio de 2006.

 

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de abril de 2015.

 

ALBERTO LUIZ SÃOVESSO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio, publicado e afixado na forma da Lei.

 

ANDERSON ALEX DA SILVA

Secretário

Publicado por:

Marcia Regina da Silva Paião Maran

Código Identificador:7F6A4A9D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 08/04/2015. Edição 1320

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