C:\Users\02\Desktop\MSBastos.jpg

Nota Informativa

Estimados Clientes,

Vimos com esta nota dar-lhes ciência das novas normas da Receita Federal e das novas exigências da Anvisa, e as suas consequências para o processo de importação.

Pela Instrução Normativa RFB nº1625, de 04 de março de 2016, que altera a Instrução Normativa RFB nº1073, de 1º de outubro de 2010, nos artigos 4º e 16, e a Instrução Normativa SRF nº96, de 04 de agosto de 1999, nos artigos 1º e 2º, a importação de medicamentos sem registro no Brasil por pessoa física será dispensada de desembaraço aduaneiro e exonerada do imposto de importação quando o seu valor for igual ou inferior a 10.000 dólares americanos.

Pelo disposto no sitio eletrônico da ANVISA*1, para importação de medicamentos sem registro no país por pessoa física, será necessário solicitar uma autorização excepcional de aquisição, previamente à importação. Para tal será necessário enviar ao órgão anuente as seguintes documentações:

- Prescrição médica contendo obrigatoriamente o nome do paciente, o nome comercial do medicamento, posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e carimbo do médico (com CRM);

- Laudo médico contendo CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento não registrado no Brasil, em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes registradas pela Anvisa;

- Termo de responsabilidade assinado pelo médico e paciente/responsável legal;

- Formulário de solicitação de importação excepcional de medicamentos sujeitos a controle especial: preenchido e assinado pelo paciente ou responsável legal.

A Anvisa dispõe de um prazo de 7 dias úteis para responder ao pedido, podendo autorizar ou não.

Se a autorização for concedida, e após o envio das documentações usuais do paciente (ID, CPF e comprovante de residência, autorização de aquisição do medicamento, e procuração) e o pagamento, o medicamento chegará ao endereço fornecido pelo cliente no prazo de 15 a 20 dias úteis, sujeitos aos trâmites da ANVISA e Receita Federal.

*1 http://portal.anvisa.gov.br/wps/content/Anvisa+Portal/Anvisa/Inicio/Medicamentos/Assunto+de+Interesse/Produtos+controlados/Importacao+excepcional+de+medicamentos+controlados+sem+registro+no+Brasil+Pessoa+Fisica

M S BASTOS COMERCIO REPRESENTAÇÕES / CNPJ: 13.882.701/0001-43 / I.E: 79.414.387 / I.M: 0.515.053-1

Contato: Capitais e Regiões Metropolitanas: 3003-0529 Outras Localidades 0800-887-0452 / atendimento@farmasupply.com.br

Avenida Jambeiro, 1053 - Vila Valqueire - RJ, Rio de Janeiro, CEP: 21330-300