ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATAYPORÃ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2011 DE 05 DE MAIO DE 2011.

“Dispõe sobre o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã–MS, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei;

 

TITULO I

DO ESTATUTO E DOS SEUS OBJETIVOS

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Esta Lei Complementar regulamenta as atividades dos profissionais da Educação Básica, de acordo com o art. 189, inciso V, da Constituição Estadual, observadas as disposições da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 de Diretrizes e Bases da Educação, e denominar-se-á Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Batayporã.

 

Art. 2º- São atribuições dos Profissionais da Educação Básica para efeito deste Estatuto, a docência, a coordenação pedagógica, a direção e assessoramento escolar em unidade escolar ou órgão central e funcionários de apoio à Educação Básica.          

 

Art. 3º- O regime jurídico dos Profissionais da Educação Básica é o desta Lei Complementar, aplicando-se, subsidiariamente, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 4º- Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, aplicar as disposições desta Lei Complementar e no que couber, articular-se com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento para a sua execução.

 

Art. 5º- A implantação desta Lei Complementar será feita, levando-se em consideração:

I- a respectiva estrutura básica;

II- os respectivos planos, programas, projetos e atividades em desenvolvimento;

III- a aprovação da lotação específica das unidades escolares e o do órgão central qualitativa e quantitativa, segundo os levantamentos apurados;

IV- as condições estabelecidas em outras leis e regulamentos;

V- a disponibilidade econômica e financeira do Município.

 

TÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPITULO I

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

Art. 6º- Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se:

I- Sistema Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e de órgãos, de natureza pública ou privada, que tenham por objetivo a formação de melhores níveis educacionais da população, por meio da promoção, orientação, coordenação, execução e controle das atividades relacionadas com o ensino no âmbito do município;

II- Profissional da Educação Básica: o servidor do Grupo Educação que exerce atividades docentes, coordenação pedagógica, direção escolar, assessoramento em unidade escolar ou órgão central e funcionários de apoio à Educação Básica;

III- Cargo: o conjunto de deveres, responsabilidades, atividades, tarefas ou atribuições cometidas a titulares, denominadas Profissionais da Educação Básica, regidos por esta Lei Complementar;

IV- Função: o conjunto dos direitos, obrigações e atribuições de uma pessoa em sua atividade profissional;

V- Categoria Funcional: a profissão definida, integrada de classes hierárquicas, constituídas de cargos, classificados em níveis crescentes de habilitação;

VI- Classe: o conjunto de cargos da mesma natureza funcional de igual padrão ou escala de vencimentos e do mesmo grau de responsabilidade;

VII- Carreira: o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, escalonadas segundo a responsabilidade e a complexidade das atribuições;

VIII- Nível: o grau de habilitação exigido para as categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica;

IX- Progressão Funcional: a passagem de um nível de habilitação para outro superior na mesma classe;

X- Promoção Funcional: a passagem de uma classe para outra imediatamente superior; dentro da mesma categoria funcional, pelo critério de antiguidade.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA

 

Art. 7º- Os Profissionais da Educação Básica têm como princípios básicos:

I- a profissionalização entendida como a dedicação à educação para o que se torna necessário:

a) qualidades individuais, formação e atualização que garantam resultados positivos ao sistema de ensino;

b) predominância das atividades docentes;

c) remuneração que assegure situação condigna nos planos econômicos e sociais;

d) existência de condições ambientais de trabalho, pessoal de apoio qualificado, instalações e materiais didáticos adequados;

II- retribuição salarial baseada na classificação de funções levando-se em conta o nível educacional exigido pelos deveres e responsabilidades do cargo, a experiência que o exercício requer; a satisfação de outros requisitos que se reputem essenciais ao seu desempenho e às condições do mercado de trabalho;

 

CAPÍTULO III

DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS

 

Art. 8º- A Educação Pública Municipal será exercida por integrantes das categorias funcionais dos Profissionais da Educação Básica que constituem o Grupo Educação do Quadro Permanente de Servidores, e desdobra-se nas funções de:

I- Professor;

II- Coordenador pedagógico;

III - Diretor de escola;

IV- Funcionário de apoio à Educação Básica

 

Parágrafo Único- Os profissionais de apoio à Educação Básica,  referem-se aos servidores que exercerem atividades inerentes à execução de alimentação escolar; manutenção da infra-estrutura escolar e outras que requeiram formação em nível de ensino fundamental e atribuições inerentes às atividades de administração escolar; multimeios didáticos e outras que exijam formação específica, conforme especificado na Lei nº 502/2001 e no Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Complementar nº 003/2001, de 30/11/2001.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO EDUCAÇÃO BÁSICA

 

Art. 9º- O Grupo Educação é constituído pelas funções descritas no art. 8º, integrado por classes em número de oito.

 

Parágrafo Único- As classes das categorias funcionais, de que trata este artigo, desdobram-se em níveis de habilitação e escolarização para a categoria funcional prevista nos anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 10- As classes constituem a linha de promoção funcional dos Profissionais da Educação Básica, segundo seu tempo de efetivo exercício no serviço Público do Município de Batayporã, sendo designadas pelos níveis I a VIII.

 

Art. 11- A promoção descrita no art. 10 ocorrerá a cada cinco anos de exercício profissional conforme constante nos anexos III e IV desta lei.

 

Art. 12- Os níveis constituem a linha de habilitação dos Profissionais da Educação Básica e objetivam a progressão funcional prevista na Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e encontram-se descritas nos anexos I, II e III desta Lei.

               

I – Magistério:

a) Nível I – nível médio, modalidade normal;

b) Nível II – nível superior, licenciatura plena;

c) Nível III – pós graduação, especialização latu sensu (360 horas);

d) Nível IV – mestrado em área de educação;

e) Nível V – doutorado em área específica de educação.

 

II – Apoio à Educação Básica:

a) Nível I – Ensino Fundamental Incompleto;

b) Nível II – Ensino Fundamental Completo;

c) Nível III – Ensino Médio;

d) Nível IV – Ensino Médio Profissionalizante.

 

Parágrafo único – Vagas para o nível I da carreira do Magistério, constante do inciso I deste artigo, não serão mais oferecidas em concurso, devendo ser automaticamente extintas sempre que desocupadas.

 

TÍTULO III

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 13- O provimento dos cargos iniciais da categoria funcional dos Profissionais da Educação Básica dependerá de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme o disposto em edital.

§ 1º- Os critérios e modelo de avaliação trimestral do Estágio Probatório, serão estabelecidos por uma comissão de avaliação de estágio probatório, a ser constituída sempre que existirem Profissionais da Educação Básica em período probatório.

§ 2º- Os programas das provas de concurso constituirão parte integrante do edital, bem como a série de

valores atribuídos aos títulos.

§ 3º - Os professores já detentores de um cargo e aprovados no respectivo estágio probatório, ficam obrigado a nova avaliação, se aprovados e nomeados para um segundo cargo da mesma habilitação do primeiro;

§ 4º- A comissão responsável pelo concurso público de que trata este artigo será composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento e dos Professores da Educação Básica.

 

Art. 14- No julgamento de títulos dar-se-á valor à experiência nas funções inerentes aos Profissionais da Educação Básica.

 

Art. 15- O resultado do concurso será homologado pelo Prefeito Municipal, publicando-se na Imprensa Oficial do Estado, a relação dos candidatos aprovados, em ordem de classificação.

 

CAPÍTULO II

DA SUPLÊNCIA

 

Art. 16-  Suplência é o exercício em caráter temporário da função docente e ocorrerá:

I- por substituição;

II- por convocação

III- por aulas complementares

 

Art. 17-  No caso de convocação temporária será obedecida a seguinte ordem:

I – os aprovados em concurso público que aguardam a nomeação, seguindo a ordem;

II – os graduados em nível superior com habilitação específica para o magistério da disciplina;

III – os graduados em nível superior sem habilitação específica para o magistério da disciplina;

IV – os graduados em nível médio com qualquer habilitação para o magistério;

SEÇÃO I

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 18- A substituição será realizada em caráter temporário por titular de outro cargo, desde que não ultrapasse o limite máximo de 40 (quarenta) horas, observado:

I- por professor da mesma titulação;

II-  por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído.

 

SEÇÃO II

DA CONVOCAÇÃO

 

Art. 19- Convocação é atribuição da função docente por prazo determinado na forma da legislação vigente, após observados as seguintes preferências de prorrogação.

 

I- por professor efetivo, da mesma titulação já aprovados em estágio probatório;

II- por professor aprovado em concurso, da mesma titulação ainda não aprovado em estágio probatório;

III- por professor de outra titulação que, de preferência, tenha também habilitação do professor substituído.

Art. 20- Do ato da convocação deverá constar:

I - a atividade ou área de estudo ou a disciplina;

II - remuneração respectiva, prazo de convocação incluído período proporcional do 13º salário, férias e abono de férias de 1/3 do salário.

 

Art. 21- A convocação fica limitada ao período letivo anual, não podendo ter início durante as férias salvo necessidade imperiosa de reposição de aulas e o valor da hora-aula será igual ao do vencimento na referência A, no nível correspondente à habilitação do convocado.

§ 1º- Em caso de necessidade extrema, poderão ser convocados professores leigos que perceberão 70% (setenta pontos percentuais) sobre o vencimento estabelecido para o nível I, classe A da tabela constante do anexo III.

 

Art. 22- O candidato convocado fará jus durante o período de convocação a:

I - remuneração, consoante o disposto neste Estatuto;

II - férias e gratificação natalina proporcionais;

III - licença gestante e para tratamento saúde, limitada ao período da convocação;

IV - incentivos financeiros pelo desempenho da função docente capitulado neste Estatuto.

Parágrafo Único- Compete ao Secretário Municipal de Educação e Cultura a expedição dos atos de convocação.

 

CAPITULO III

DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 23- Os Profissionais da Educação Básica no exercício das funções ficarão sujeitos a uma das seguintes cargas horárias:

I- Docência: 20 (vinte) horas) semanais.

II- Coordenação Pedagógica, Direção Escolar e Assessoramento Escolar; 40 (quarenta) horas semanais.

III- Funcionários de Apoio à Educação Básica: 40 (quarenta) horas semanais).

 

Art. 24- As horas-atividades da função docente para jornada de 20 (vinte) horas semanais, serão de 20% (vinte por cento) da carga horária 4(quatro) horas assim distribuídas:

I – 50% (cinquenta por cento) de horas na escola;

II – 50% (cinquenta por cento) de horas em local de livre escolha ou por solicitação da direção da escola.

 

TÍTULO IV

DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

CAPITULO I

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

 

Art. 25- Progressão Funcional é a elevação do Profissional da Educação Básica, na função de docência, coordenação pedagógica, direção e assessoramento escolar e funcionários de apoio à Educação Básica de acordo com a correspondente habilitação, nos níveis previstos no artigo 12 desta Lei.

§ 1º- A progressão funcional em nível superior dar-se-á a requerimento do Profissional da Educação Básica que possua o correspondente diploma e habilite-se na forma estabelecida em regulamento.

§ 2º- Quando da ascenção, a vaga ocupada nos níveis previstos no anexo III desta lei, será abatida da tabela constante no anexo II, que dispõe sobre a formação básica.

 

Art. 26- A Progressão Funcional será concedida, uma vez comprovada a nova habilitação, e o direito dar-se-á a partir de 30 (trinta) dias após a entrada do requerimento na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desde que o pedido esteja corretamente instruído com o comprovante de nova habilitação.

Parágrafo Único- beneficiário da progressão indevida será obrigado a restituir o que a maior houver recebido, devidamente corrigido, independentemente das demais sanções legais.

 

Art. 27- O nível é pessoal de acordo com a habilitação específica do Profissional da Educação Básica e será conservado na promoção funcional.

 

Art.28- O recebimento pecuniário da progressão fica vinculado à data do requerimento, não retroagindo em nenhuma hipótese.

 

CAPITULO II

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 29- Promoção funcional é a elevação do Profissional da Educação Básica para classe imediatamente superior, dentro da mesma categoria funcional.

Parágrafo Único – A concessão será processada automaticamente pela administração.

Art. 30- O interstício para promoção funcional é de 5 (cinco) anos.

§ 1º- O tempo de efetivo exercício será apurado levando-se em consideração o tempo de serviço prestado a partir do vínculo originário com o Município.

§ 2º- O tempo de efetivo exercício, de que trata este artigo, refere-se àquele dedicado no exercício de cargo ou função no âmbito da administração municipal.

 

TÍTULO V

DA LOTAÇÃO E REMOÇÃO

 

Art. 31- A lotação e a remoção dos Profissionais da Educação Básica serão efetuadas de acordo com as normas estabelecidas por meio de regulamentação específica.

§ 1º- Lotação é a indicação da escola ou órgão do Sistema Municipal de Ensino em que o ocupante de cargo do Grupo Educação tenha exercício, obedecendo a ordem de classificação por concurso.

 

§ 2º- Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação Básica entre escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.

 

Art. 32- O Profissional da Educação Básica, obrigatoriamente, será lotado em unidade escolar, ou em órgão do Sistema Municipal de Ensino, observados os respectivos quadros de lotação.

Parágrafo Único- O Profissional da Educação Básica legalmente afastado, conserva sua lotação no órgão de origem.

 

Art. 33-  A remoção dar-se-á:

 I- a pedido;

II- ex-officio, por conveniência do ensino, na forma do estabelecido em regulamento;

III- por meio de permuta.

 

Art. 34- Para efeito de remoção, a pedido, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura divulgará na Imprensa Oficial e nos murais das unidades, entre os dias 15 a 31 de outubro de cada ano, as vagas existentes para o próximo exercício.

 

Art. 35- Os requerimentos de remoção devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura até 15 de novembro de cada ano, devidamente instruídos.

 

Art. 36- Os candidatos à remoção serão classificados de acordo com a seguinte ordem de prioridade:

I-  o mais antigo, isto é, o de maior tempo de efetivo exercício na função de Profissional da Educação Básica;

II- o mais antigo no serviço público municipal;

III– o mais idoso.

 

Art. 37- A remoção por meio de permuta será processada a pedido dos interessados e de acordo com as demais disposições deste capítulo.

 

Parágrafo Único- A remoção de que trata este artigo somente será concedida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza.

 

TÍTULO VII

DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPITULO I

DOS VENCIMENTOS

 

Art. 38- O vencimento-base é a retribuição pecuniária devida ao Profissional da Educação Básica pelo exercício do cargo, correspondente à classe e ao nível de habilitação, independente do grau de ensino em que exerça suas funções, considerada a carga horária.

 

Art. 39- Remuneração é o vencimento do cargo efetivo nos termos do artigo anterior, acrescido de vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em Lei.

 

Parágrafo Único- A remuneração dos Profissionais da Educação Básica será objeto de revisão anual sempre no mês de março.

 

Art. 40- O piso salarial para os profissionais do magistério da educação básica para a formação em nível médio, no início de carreira para uma jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, será o piso fixado em Lei Federal.

 

§ 1º- Por profissionais do magistério da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação, coordenação educacionais e assessoramento exercidas no âmbito das unidades escolares ou órgão central de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

§ 2º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.

 

§ 3º- O valor do vencimento de cada classe e de cada nível de habilitação das categorias funcionais é representado pelo piso salarial a que se refere este artigo, aplicadas às tabelas demonstrativas constantes dos anexos desta Lei.

 

Art. 41- Para efeito de determinação do vencimento dos Profissionais da Educação Básica, serão aplicados sobre o piso salarial os adicionais previstos nas tabelas demonstrativas e evolutivas constante dos anexos desta Lei.

 

Parágrafo Único- A remuneração dos Profissionais de Apoio à  Educação Básica, constantes do Anexo IV, serão estabelecidas de acordo com as normas do Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 42- Ressalvadas as permissões contidas em Lei, a falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao vencimento mensal dos Profissionais da Educação Básica.

 

Art. 43- Para fins do desconto proporcional referido no artigo anterior, será considerada a unidade de hora, atribuindo-se o valor da divisão do vencimento mensal respectivo pelo número de horas semanais obrigatórias, multiplicadas por 4,0 (quatro).

 

CAPITULO II

DOS INCENTIVOS FINANCEIROS

 

Art. 44- Os incentivos financeiros são adicionais temporários, estabelecidos em razão do exercício do cargo pelos Profissionais da Educação Básica nas condições especificadas por esta Lei Complementar.

 

Art. 45- Os incentivos financeiros serão calculados sobre o vencimento-base, conforme os percentuais determinados, a seguir:

I- pela efetiva regência de classe nas séries finais do Ensino Fundamental - 40% (quarenta por cento);

II - pela efetiva regência de classe de educação infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental - 40% (quarenta por cento);

III- pelo efetivo exercício, na função de coordenação e supervisão pedagógica 50% (cinqüenta por cento), conforme previsto no anexo IV.

 

IV- Pelo efetivo exercício, na função de assessoramento, em unidades escolares ou órgão central – 55% (cinqüenta e cinco por cento),conforme previsto no anexo IV.

V-  pelo exercício em escola de difícil acesso ou provimento, 10% (dez por cento);

 

VI- Aos professores que lecionarem no período noturno será pago adicional de 5% (cinco por cento) sobre as horas trabalhadas naquele período.

 

§ 1º- Os incentivos previstos neste artigo são cumulativos, com exceção do inciso V.

 

§ 2º- É vedado o pagamento dos adicionais previstos neste artigo aos ocupantes de cargos comissionados.

 

§ 3º- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, publicará, até 30 (trinta) dias antes do início do ano letivo, a relação das escolas de difícil acesso e ou provimento.

 

Art. 46- Os Profissionais e funcionários de apoio à educação básica, que residirem na Sede do Município e estiverem lotados em unidades de difícil acesso receberão o adicional previsto no inciso V do artigo 45, como forma de Ressarcimento de Deslocamento, mesmo quando oferecido o transporte pelo município.

 

Art. 47- Os incentivos de que trata esta Lei Complementar deixarão de ser pagos aos Profissionais da Educação Básica que se afastarem de suas funções, salvo nos casos de:

 

I- férias;

II- casamento ou luto, até 8 (oito) dias, em cada caso;

III- licença para repouso à gestante;

IV- licença paternidade de 7 (sete) dias;

V- licença para tratamento da própria saúde ou de familiares de primeiro grau e cônjuge, comprovada a necessidade por atestado médico, nos termos da lei;

VI- acidente em serviço ou moléstia profissional.

VII- participação em congresso, seminário, conferência ou outros eventos, diretamente ligados à área de educação, desde que o afastamento seja autorizado pelo Secretário Municipal de Educação e Cultura;

VIII- missão oficial, diretamente ligada ao exercício do cargo;

IX- prestação de serviços obrigatórios por Lei;

X-  licença à mãe adotante;

XI- passagem à disposição de entidade de classe;

XII- afastamentos para estudos regulamentados na forma desta Lei.

 

Parágrafo Único- Os incentivos financeiros de que trata este capítulo somente serão concedidos depois de disciplinados em regulamento próprio pelo Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 48- A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, visando à melhor qualidade de ensino e obedecendo à legislação em vigor, possibilitará a freqüência dos Profissionais da Educação Básica em curso de formação, aperfeiçoamento, especialização, treinamento e outras atividades de atualização profissional, de acordo com os programas prioritários do Sistema Municipal de Ensino.

 

Parágrafo Único- Para fins deste artigo, poderão ser realizados cursos diretamente ou por meio de convênios com universidades e outras instituições autorizadas e reconhecidas.

 

Art. 49- A concessão de Licença para Capacitação aos Profissionais da Educação Básica obedecerá a esta Lei Complementar e à legislação federal e será concedida:

I- para freqüentar cursos de atualização, em conformidade com a Política Educacional do Sistema Municipal de Ensino;

II- para freqüentar cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização profissional ou de pós-graduação e estágio, no País ou no exterior, no interesse do Sistema Municipal de Ensino;

III- para participar de congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural, técnica ou sindical, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional da Educação Básica.

 

Art. 50-  São requisitos para concessão de licença para capacitação profissional:

I- exercício de 03 (três) anos ininterruptos na função;

II- curso relacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional do Município;

III- disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 51- Os Profissionais da Educação Básica, licenciados para os fins de que trata este capítulo, obrigar-se-ão a prestar serviços no órgão de lotação, quando do seu retorno, por período mínimo igual ao de seu afastamento.

§ 1º- O servidor beneficiado com a licença de capacitação profissional fica obrigado a repassar os seus conhecimentos e materiais utilizados no curso, para os demais profissionais de sua área ou correlatas.

§ 2º- Ao servidor beneficiado com licença para capacitação funcional não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

 

§ 3º- No caso de desistência ou desligamento do curso, fica obrigado o servidor a restituir o valor recebido, devidamente atualizado.

 

§ 4º- Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

 

Art. 52-  Aos Profissionais da Educação Básica, autorizados a freqüentar cursos diretamente vinculados à sua área de atividade durante o ano escolar, será facultado computar, como atividade própria de seu cargo, até um terço da carga horária, quando esta coincidir necessariamente com o horário do curso.

 

Parágrafo Único- A vantagem de que trata este artigo deixará de ser concedida quando se tratar de recuperação de curso.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

 

Art. 53- Os Profissionais da Educação Básica poderão congregar-se em sindicato da classe, para defesa de seus direitos, nos termos da Constituição Federal e legislação especifica.

Parágrafo Único - O Profissional da Educação Básica, que estiver no exercício da presidência em entidade de classe, no âmbito municipal, estadual ou nacional, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens, exceto o adicional de regência.

 

Art. 54- Os Profissionais da Educação Básica poderão associar-se para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses.

 

CAPÍTULO V

DAS FÉRIAS

 

Art. 55- Os Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício do cargo, gozarão de férias anuais:

I- de 45 (quarenta e cinco) dias, nas funções de docência e coordenação pedagógica das unidades escolares, sendo 30 (trinta) dias no final do ano letivo e 15 (quinze) dias no final do primeiro semestre letivo;

II- de 30 (trinta) dias para as demais funções, conforme escala;

 

§ 1º- É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

§ 2º- É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo máximo de 02 (dois) anos.

 

Art. 56- Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica um adicional de 1/3 da remuneração, correspondente ao adicional de férias, quando do gozo das férias do final do ano letivo.

 

§ 1º- A designação dos Profissionais da Educação Básica para trabalhos que se realizarem nos períodos das férias, será feita com sua concordância, sendo remunerado na forma da Lei.

 

TITULO VIII

DOS AFASTAMENTOS E CEDÉNCIAS

 

CAPÍTULO I

DOS AFASTAMENTOS

 

Art. 57- Os Profissionais da Educação Básica poderão ser afastados do cargo, respeitado o interesse da administração pública para os seguintes fins:

I- prover cargo em comissão;

II- exercer atividades inerentes à Educação em cargos ou funções previstas nas unidades e nos órgãos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

III- exercer por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades do Governo do Estado, União, de outros Estados, Municípios, ou em outros Poderes Públicos, com ônus para o destino, garantidos os direitos de progressão funcional, a serem aplicados em seu retorno;

IV- exercer em entidades conveniadas, atividades inerentes às da Educação;

V- para, sem prejuízo do ensino, ter exercício em outro estabelecimento, quando isto lhe permitir realizar curso regular de formação profissional, pelo período de duração do curso, mediante comprovação de matrícula e respectiva freqüência;

VI- para entidades filantrópicas que atuam especificamente na área da educação especial;

VII- para participar de cursos de capacitação profissional.

VIII -  para tratamento de interesses particulares, desde que sem remuneração;

IX - para tratamento de saúde, nos termos da legislação do regime geral de previdência;

X- para a gestante por 06 (seis) meses, sendo 04(quatro) meses pelo regime geral de previdência e 02 (dois) meses com ônus para o município.

 

CAPITULO II

DAS CEDÊNCIAS

 

Art. 58- A cedência de Profissional da Educação Básica somente será permitida, quando sem ônus para o órgão de origem e sem prejuízo das atividades educacionais.

 

Art. 59- É vedada a celebração de convênios que envolvam contrapartida de pessoal, com recursos financeiros da educação, ressalvando-se os relativos à Educação Especial.

 

Art. 60- A cessão funcional para outros Municípios somente será permitida quando sem ônus para o órgão de origem, ou com ônus se, em contrapartida, houver cessão de outro funcionário de igual categoria funcional, nível e habilitação.

 

§ 1º- Em qualquer hipótese, o afastamento somente será autorizado pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado.

 

§ 2º- Incumbe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, o controle dos servidores colocados à disposição, na forma deste artigo, bem como a lotação daqueles que forem colocados à disposição em regime de contrapartida.

 

TÍTULO IX

DA APOSENTADORIA

 

Art. 61- O Profissional da Educação Básica será aposentado de acordo com o que estabelece a legislação Federal.

 

Parágrafo Único- Completado o tempo para aposentadoria e decorridos 90 (noventa) dias, do protocolo do processo no órgão competente, o Profissional da Educação Básica aguardará a publicação do ato afastado de suas funções.

 

Art. 62-  Além do vencimento, integram o provento as seguintes vantagens obtidas durante a atividade:

I- adicional por tempo de serviço;

II- a regência de classe;

III- gratificações ou parcelas financeiras outras percebidas em caráter permanente.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, a contribuição mensal respeitará os parâmetros do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, bem como o processamento da aposentadoria e o valor do benefício.

 

TÍTULO X

DA READAPTAÇÃO

Art. 63 – Readaptação é o afastamento temporário do Profissional da Educação Básica de suas funções, para outras, mais compatíveis com sua capacidade física e mental.

§ 1º A readaptação será feita a pedido ou "ex-officio", mediante autorização do Secretário Municipal de Administração, pelo período máximo de dois anos, consecutivos.

 

§ 2º Findo o período mencionado no parágrafo 1º e julgado incapaz para o serviço público, através de inspeção médica do município, o Profissional em educação será encaminhado ao INSS, e sê julgado incapaz para as funções que exercia, será aposentado ou readaptado em caráter definitivo.

 

§ 3º A readaptação será efetivada em caráter definitivo, em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimento e na hipótese de inexistência de cargo vago o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência da vaga, vedada à acumulação de cargo prevista em lei.

 

§ 4º Para a readaptação, o Profissional da Educação Básica deverá satisfazer os seguintes requisitos:

 

I- ser detentor de cargo de provimento efetivo, com mais de três anos de efetivo exercício;

 

II- apresentar laudo da Junta Médica, comprovando a necessidade do afastamento temporário das funções específicas do cargo efetivo.

 

Art. 64- Os Profissionais da Educação Básica, em readaptação, terão direito somente a remuneração de seu cargo efetivo e farão jus a trinta dias de férias por ano.

 

Art. 65- O Profissional da Educação Básica em readaptação, exercerá suas funções na mesma unidade escolar onde estiver lotado por ocasião da readaptação, desde que comprovada a existência de vaga em funções com sua capacidade física e mental.

 

Parágrafo único- O Profissional da Educação Básica readaptado ficará sujeito à jornada de trabalho correspondente ao seu cargo efetivo.

 

Art. 66- O período de afastamento do professor em readaptação, não será computado como de efetivo exercício para fins de aposentadoria especial.

 

Art. 67- Os Profissionais do magistério em readaptação definitiva cumprirão carga horária de acordo com o seu concurso e perderão vantagens específicas às do magistério.

 

TÍTULO XI

DOS DIREITOS E DEVERES

 

CAPITULO I

DOS DIREITOS

 

Art. 68- São direitos do Profissional da Educação Básica:

 

I- receber remuneração de acordo com a classe, o nível de habilitação, o tempo de serviço e a carga horária, conforme estabelecido nesta Lei, independente da série e do grau de ensino em que atue;

II- escolher e aplicar livremente os métodos, os processos, as técnicas didáticas e as formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes do Sistema Municipal de Ensino;

III- dispor no ambiente de trabalho, de instalação e material didático suficiente e adequado para exercer as suas funções com eficiência;

IV- participar do processo de planejamento de atividades relacionadas com a educação;

V- ter assegurado a oportunidade de frequentar cursos de formação, atualização, treinamento e especialização profissional;

VI- receber por meio dos serviços especializados da educação, assistência ao exercício profissional;

VII- receber auxílio para a publicação de trabalhos didáticos ou técnico-científicos, quando solicitados e ou autorizados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VIII-ser designado para as funções de diretor, assessoramento em unidades escolares ou órgão central e coordenador pedagógico, respeitada a legislação específica;

IX-não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção profissional, ficando o infrator sujeito às penalidades previstas no artigo 5º da Constituição Federal;

X- reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

Xl- usufruir as demais vantagens previstas em lei.

 

CAPÍTULO II

DOS DEVERES

 

Art. 69- Os Profissionais da Educação Básica, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos funcionários públicos municipais, devem:

 

I- preservar as finalidades da educação nacional inspiradas nos princípios da liberdade e nos ideais de solidariedade humana;

II- promover e ou participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares e extra-escolares em benefício dos alunos e da coletividade a que serve a escola;

III- esforçar-se em prol da educação integral do aluno, utilizando processo que acompanhe o avanço científico e tecnológico, sugerindo também medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços educacionais;

IV- comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade;

V- fornecer elementos para permanente atualização de seus assentamentos aos órgãos da administração;

VI- assegurar o desenvolvimento do senso critico e da consciência política do educando;

VII- respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado;

VIII- comprometer-se com o aprimoramento profissional e pessoal por meio de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como, da observância aos princípios morais e éticos;

IX- manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e à vida profissional;

X- preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do respeito à liberdade e da justiça social;

XI- guardar sigilo profissional.

 

TÍTULO XII

DA DIREÇAO DE UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 70- A Direção das Unidades Escolares será exercida por Profissional da Educação Básica, nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 71- O Profissional da Educação Básica nomeado para a função de Diretor de Escola receberá a gratificação de 60% (sessenta por cento) sobre seu vencimento.

Art. 72- Os Profissionais da Educação Básica nomeados para a função de Diretor, cumprirão carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

 

TÍTULO XlII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 73- Quando a oferta de professor legalmente habilitado para o exercício do cargo, não bastar para atender às necessidades de uma determinada disciplina, permitir-se-á, em caráter excepcional e mediante autorização prévia e específica do Secretário Municipal de Educação e Cultura que as aulas sejam ministradas por Professor com habilitação diversa da exigida.

 

Art. 74- Ao Profissional da Educação Básica, leigo ou com formação inferior a de Licenciatura Plena, integrante do Quadro Permanente, fica assegurado o direito de ascensão, comprovada a escolarização e habilitação legal, respectivamente, que deverá ocorrer de acordo com a Lei Federal nº9.394/96.

 

Art. 75- Ficam assegurados aos Profissionais da Educação Básica pertencentes ao Quadro Suplementar e Especial os mesmos direitos e vantagens, deveres e obrigações previstos nesta Lei, exceto os direitos inerentes à condição de servidor efetivo.

 

Art. 76 – Os profissionais da Educação Básica, aposentados, enquadrados na categoria funcional de professor, coordenador pedagógico e ou pessoal técnico administrativo, terão proventos nos termos do art.40, §8º da Constituição Federal.

 

Art. 77- Os Profissionais da Educação Básica que exerçam as funções de direção, coordenação, supervisão ou assessoramento em unidade diferente da sua origem, terão direito de retornar à sua lotação originária quando deixarem de exercer a função temporária.

 

Art. 78- Enquanto não criado e operacionalizado o Sistema Municipal de Ensino, fica o Município, inserido no Sistema Estadual de Ensino.

 

Art. 79- No prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação da presente Lei, o Secretário Municipal de Educação,e Cultura e o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, constituirão comissão para processar no prazo de até 90 (noventa) dias, o enquadramento dos servidores que porventura tiveram alguma alteração de situação funcional com a promulgação desta Lei Complementar..

 

Art. 80- Fica criado o Prêmio IDEB – para gratificar os profissionais da educação básica quando elevarem o índice de Desenvolvimento da Educação Básica, avaliado pelo Ministério da Educação, no âmbito municipal, no índice do IDEB.

 

§ 1º - O prêmio consiste na concessão de uma gratificação temporária, pelo período de validade do índice da ordem de 5% sobre o salário base, para cada 5% (cinco por cento) de elevação no IDEB, sobre o índice obtido anteriormente.

 

§ 2º - Havendo estagnação ou queda do índice, a gratificação fica automaticamente cancelada.

 

Art. 81-  Fica transformado o cargo de Professor de Educação Artística em Professor de Artes.

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 82- Esta Lei Complementar terá suas disposições regulamentadas no que couber por ato do Poder Executivo.

 

Art. 83- As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias da Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 84- Revogam-se as disposições em contrário,, e em especial as Leis Complementares de nºs 006/2002 de 19 de março de 2002, e 016/2010, de 19 de maio de 2010.

 

Art. 85- Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de primeiro de março de 2011.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de maio de 2011.

 

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

 

José da Rocha

Secretário

ANEXO I

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011

 

TABELA BÁSICA DE CARGOS, CARGA HORÁRIA, PADRÃO E REFERÊNCIAS SALARIAIS

 

 

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

 

QUALIFICAÇÃO

 

CLASSE

REFERÊNCIAS SALARIAIS

 

QTDE

Prof. Educação Física

20:00 HS

 

Licenciatura Plena

II

A

H

06

Prof. de Artes

20:00 HS

 

Licenciatura Plena

II

A

H

03

Prof. Educação Infantil Níveis I-II-III-IV e V

20:00 HS

 

Licenciatura Plena

II

A

H

36

Prof. do Ensino Fundamental 1º ao 5º ano Níveis I-II-III-IV e V

20:00 HS

 

Licenciatura Plena

II

A

H

43

Total de Cargos

 

 

 

 

 

88

 

Batayporã-MS., 05 de maio de 2011.

 

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

ANEXO II

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011

TABELA DE ASCENÇÃO POR NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

TÍTULO AGREGADO

CLASSE

REFERÊNCIAS SALARIAIS

QTDE

Prof. – 1º ao 5º Nível III

20:00 HS

 

Pós Graduação Nível de Especialização

III

A

H

Ascenção

Prof. – 1º ao 5º Nível IV

20:00 HS

 

Mestrado

IV

A

H

Ascenção

Prof. – 1º ao 5º Nível V

20:00 HS

 

Doutorado

V

A

H

Ascenção

 

ANEXO III

LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011

TABELA EVOLUTIVA SEGUNDO O NÍVEL E A CLASSE SALARIAL

 

NÍVEL

ß

CLASSEA

CLASSE

B

CLASSEC

CLASSED

CLASSE

E

CLASSE

F

CLASSEG

CLASSE H

I

512,00

537,59

564,48

592,70

622,35

653,47

686,12

720,43

II

614,40

645,12

711,26

746,82

784,19

823,39

903,47

948,64

III

737,31

774,16

812,87

853,52

896,18

941,00

988,06

1.037,47

IV

829,47

870,93

914,50

960,23

1.008,22

1.058,63

1.111,56

1.167,14

V

921,63

967,72

1.016,10

1.066,10

1.120,25

1.176,25

1.235,08

1.296,83

 

ANEVO IV

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 018/2011

FUNÇOES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

GRATIFICAÇÃO

Diretor

04

60%

Assessoria

04

55%

Coordenação ou Supervisão

06

50%

 

Batayporâ-MS., 05 de maio de 2011.

 

EDSON PERES IBRAHIM

Prefeito Municipal

Publicado por:

Marcia Regina da Silva Paião Maran

Código Identificador:C62E2C1D


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul no dia 06/05/2011. Edição 0330

A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:

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