Minuta de recibo de donativo a emitir pelas autarquias, por contrapartida de donativos em dinheiro que tenham recebido, para cumprimento da obrigação acessória prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 66.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

Declaração

A Freguesia de Castelo dos Mouros, pessoa colectiva de direito público com a qualidade jurídica de autarquia local, enquadrada na alínea a) do n.º 1 do art.º 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com sede em Rua da Cristandade n.º 123, contribuinte fiscal n.º 500 001 002, declara para os devidos e legais efeitos que recebeu nesta data o cheque n.º 123 456 sobre o Banco Lusitano, no valor de 1.000,00 € (mil euros) emitido por João Manuel Antunes dos Santos, contribuinte n.º 111 222 333, a título de donativo.

Mais, declara-se que o presente donativo é concedido sem quaisquer contrapartidas e que o mesmo se destina a apoiar financeiramente as actividades lectivas da Escola Primária D. Manuel II, enquadrando-se na segunda parte do n.º 2 do art.º 62.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

Castelo dos Mouros, 26 de Setembro de 2016

O Presidente da Junta de Freguesia                                                                          O Donatário

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