GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Diretoria de Ensino Região São Vicente

Núcleo Pedagógico

Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO PEDAGÓGICO DA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO SÃO VICENTE

TÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Artigo 1º - O presente Regimento Interno rege o Núcleo Pedagógico da Diretoria de Ensino da Região São Vicente (DERSVI), instituído pelo artigo 73 do Decreto Estadual nº 57.141 de 18 de julho de 2011.

Artigo 2º - O Núcleo Pedagógico é uma unidade de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino.

Artigo 3º - O Núcleo Pedagógico atuará por intermédio de Oficina Pedagógica composta nos termos da legislação vigente, em articulação com as equipes de Supervisão de Ensino.

Artigo 4º - São considerados integrantes do Núcleo Pedagógico, para efeitos deste Regimento Interno, os Supervisores de Ensino com responsabilidade delegada pelo Dirigente Regional de Ensino, o Diretor Técnico, os Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico, o Oficial Administrativo ou o Assistente Técnico com responsabilidade delegada pelo Dirigente Regional de Ensino e o Analista Sociocultural nos termos da legislação que rege sua atuação.

Artigo 5º - Consoante às normas do sistema de ensino estadual, este Núcleo Pedagógico atuará sob os princípios da gestão democrática, em decisões colegiadas no que couber, nas quais o Diretor Técnico e os Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico têm direito a voz e voto, respeitadas as implicações legais dos méritos e das decisões.

§ 1º - O Oficial Administrativo ou o Assistente Técnico com responsabilidade delegada e o Analista Sociocultural terão direito a voz nas decisões e méritos que impliquem em serviços e procedimentos a ele relativos.

§ 2º - As decisões colegiadas propostas pelos integrantes do Núcleo Pedagógico, após fase de argumentação, serão decididas por 2/3 (dois terços) dos votos em primeira votação e, caso esse percentual não seja atingido, por maioria simples (50% + 1), em segunda votação, precedida de nova fase de argumentação.

§ 3º - Para tomada de decisão é exigida a presença de 70 % (setenta por cento) dos integrantes deste Núcleo Pedagógico, ressalvadas exceções nas quais o tempo da solicitação exija tomada de decisão imediata do Diretor Técnico que consultará os integrantes presentes neste ato.

§ 4º - Aplicada a exceção prevista no parágrafo anterior, a decisão será objeto de validação na reunião de trabalho subsequente.

§ 5º - Em caso de empate em segunda votação, a responsabilidade da decisão que implicará em desempate recairá sobre o Diretor Técnico.

§ 6º - Nas fases de argumentação, a Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada terá direito a voz.

§ 7º - Todos os processos decisórios deverão ser objeto do devido registro em ata, sendo admitida ata digital que, após impressa, deverá ser devidamente assinada por todos os participantes.

Artigo 6º - Este Regimento Interno deverá ser aprovado pelos integrantes do Núcleo Pedagógico e submetido à aprovação final do Dirigente Regional de Ensino.

§ 1º – Anualmente, no mês de dezembro, este Regimento Interno deverá ser objeto de avaliação pelos integrantes do Núcleo Pedagógico e alterações subservientes deverão ser submetidas a novo processo de aprovação para validade no ano seguinte.

§ 2º - Determinações legais do sistema de ensino estadual que se sobreponham a este Regimento demandam sua imediata adequação.

TÍTULO II

Disposições Gerais

Capítulo I

Da Caracterização

Artigo 7º - Os Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico (PCNPs), o Analista Sociocultural, o Assistente Técnico e o Oficial Administrativo, quando houver, conjuntamente ao Diretor Técnico, são os executores das ações do Núcleo Pedagógico.

§ 1º – Para execução das ações, os PCNPs devem assumir uma postura técnico-pedagógica pautada pela autoria da prática, por ser dela responsável, respeitadas as normas e orientações do sistema de ensino.

§ 2º - Para efeitos deste Regimento Interno, o PCNP é considerado referência local de formação continuada da disciplina em que atua, da área de sua disciplina e dos projetos sob sua responsabilidade.

§ 3º - Compete ao Diretor Técnico gerenciar os processos pedagógicos, administrativos e financeiros, que permitam a realização das ações de responsabilidade de todos os PCNPs.

Artigo 8º - No gerenciamento dos processos pedagógicos, administrativos e financeiros do Núcleo Pedagógico, o Diretor Técnico, no limite de suas atribuições legalmente estabelecidas, privilegiará processos formativos e de decisão colegiada.

Capítulo II

Dos Objetivos e dos Planos de Trabalho e de Ação

Artigo 9º - Nos termos do artigo 73 do Decreto Estadual nº 57.141 de 18 de julho de 2011, são atribuições do Núcleo Pedagógico e objetivo das ações e atividades:

I - implementar ações de apoio pedagógico e educacional que orientem os professores na condução de procedimentos relativos à organização e ao funcionamento do currículo nas modalidades de ensino;

II - orientar os professores:

a) na implementação do currículo;

b) na utilização de materiais didáticos e paradidáticos;

III - avaliar a execução do currículo e propor os ajustes necessários;

IV - acompanhar e orientar os professores em sala de aula, quando necessário, para garantir a implementação do currículo;

V - implementar e acompanhar programas e projetos educacionais da Secretaria relativos à área de atuação pedagógica e gerencial que lhes é própria, no que couber;

VI - identificar necessidades e propor ações de formação continuada de professores e de professores coordenadores no âmbito da área de atuação que lhes é própria;

VII - participar da implementação de programas de formação continuada, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores;

VIII - acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas realizadas nas escolas;

IX - promover encontros, oficinas de trabalho, grupos de estudos e outras atividades para divulgar e capacitar professores na utilização de materiais pedagógicos em cada disciplina;

X - participar do processo de elaboração do Plano de Trabalho da Diretoria de Ensino, sempre que solicitado pelo Dirigente Regional de Ensino ou pelo Diretor Técnico;

XI - elaborar anualmente o Plano de Trabalho do Núcleo Pedagógico para melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos:

a) na revisão anual do Plano de Trabalho poder-se-á optar pela construção de plano de trabalho com periodicidade maior que a anual;

b) determinações legais dos órgãos centrais que se sobreponham ao Plano de Trabalho demandarão sua adequação.

XII - orientar, em articulação com o Centro de Atendimento Especializado, do Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão da Educação Básica, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria;

XIII - acompanhar o trabalho dos professores em suas disciplinas e as metodologias de ensino utilizadas em sala de aula para avaliar e propor ações de melhoria de desempenho em cada disciplina;

XIV - organizar o acervo de materiais e equipamentos didático-pedagógicos;

XV - articular com o Centro de Biblioteca e Documentação, do Centro de Referência em Educação “Mário Covas” – CRE, nos termos por este solicitado, e com as escolas, a implantação e supervisão das Salas de Leitura;

XVI - analisar os resultados de avaliações internas e externas e propor medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria.

Artigo 10 – Integrarão o Plano de Trabalho Anual do Núcleo Pedagógico, as linhas de ação coletivas, os Planos de Ação das áreas de conhecimento e os Planos de Ação de cada PCNP.

Artigo 11 – De forma a que o Núcleo Pedagógico possa cumprir suas atribuições, estas serão traduzidas em linhas de ação do Plano de Trabalho Anual.

§ 1º – As linhas de ação deverão abranger o total das atribuições, com previsão de atividades a serem desenvolvidas, resultados esperados e avaliação anual de resultados obtidos.

§ 2º - As linhas de ação deverão representar o direcionamento coletivo das ações do Núcleo Pedagógico e deverão ser traduzidas em ações e atividades específicas no Plano de Ação de cada PCNP.

§ 3º - Os Planos de Ação de cada PCNP, ou da disciplina, quando houver mais de um PCNP responsável, deverão prever ações e atividades voltadas para a implementação e desenvolvimento do Currículo, contemplando o estudo da área de conhecimento, dos Programas e Projetos da Pasta e demais atividades inerentes a sua área de governabilidade que forem determinadas pelo Dirigente Regional de Ensino ou pelo Diretor Técnico, nos termos da lei.

Capítulo III

Das Linhas de Ação

Artigo 12 – As linhas de ação do Núcleo Pedagógico são:

I – Realização de orientações técnicas presenciais para professores para:

a) desenvolver habilidades e competências didático-pedagógicas para gestão do Currículo Oficial na escola e em sala de aula.

b) desenvolver habilidades e competências relacionadas à implantação e desenvolvimento dos Programas e/ou Projetos da Pasta sob responsabilidade do PCNP e que integram seu Plano de Ação.

II – Realização de orientações técnicas nas escolas estaduais para:

a) observar, orientar, sugerir e aprender dinâmicas e práticas de ensino no desenvolvimento do Currículo em sala de aula, retroalimentando o fazer do PCNP e o compartilhamento de saberes;

b) orientar os professores no desenvolvimento do Currículo e na utilização de materiais didáticos e paradidáticos em ações pontuais ou em encontros, oficinas de trabalho, grupos de estudos e outras atividades programadas pelo PCNP;

c) acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas e as Aulas de Trabalho Pedagógico Coletivo (ATPC);

d) acompanhar e apoiar o professor coordenador nas ações pedagógicas que promovam a efetiva aprendizagem do aluno.

III – Estudo e produção de descrição do Currículo Oficial para disponibilização em plataforma online que subsidie a gestão do Currículo pelo professor coordenador da escola estadual.

IV – Acompanhamento e formação continuada de docentes e professores coordenadores relativa à recuperação da aprendizagem, voltadas:

a) ao efetivo diagnóstico das defasagens de aprendizagem e de ensino;

b) às técnicas e práticas de ensino que atendam às necessidades da aprendizagem, tendo em vista o diagnóstico estabelecido.

V – Realização de Cursos de Atualização autorizados pelos órgãos centrais para desenvolvimento de habilidades e competências didático-pedagógicas no incremento do Currículo Oficial.

a) Os Cursos de Atualização para o Quadro do Magistério são aqueles com carga horária total de, no mínimo, 30 horas e, no máximo, 179 horas.

b) os Cursos de Atualização serão objetos de projeto didático-pedagógico específico coerente às orientações da Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Professores – EFAP e/ou da Coordenadoria de Gestão da Educação Básica, nos termos da lei e procedimentos vigentes.

VI - Análise dos resultados de avaliações internas e externas e proposição de medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria.

VII – Orientação para a elaboração das pautas formativas nas escolas, inclusive por meio de monitoramento com uso de TDICs (Tecnologias Digitais da Informação e da Comunicação), fazendo o acompanhamento da ação sempre que possível.

VIII – Manutenção de site ou blog da disciplina com o objetivo de divulgar conteúdos voltados ao desenvolvimento do Currículo Oficial e como ferramenta de comunicação entre o PCNP e os professores da disciplina e/ou do público dos programas e projetos.

Capítulo IV

Da Organização e Funcionamento

Artigo 13 – Objetiva-se uma organização horizontal na qual as ações individuais de cada PCNP, inerentes à prática da função e respeitadas as idiossincrasias pessoais, sejam integradas para a construção de um coletivo chamado “Núcleo Pedagógico”, coeso e coerente, do ponto de vista didático-pedagógico, relacional e de atendimento ao público.

Artigo 14 - De forma a potencializar a concretização do Plano de Trabalho do Núcleo Pedagógico, dos Planos de Ação dos PCNPs, obedecer-se-á, sem prejuízo a determinações dos órgãos centrais, ao Calendário anual de trabalho conforme quadro 1.

Parágrafo único – Quadro 1 – Calendário anual de trabalho

AÇÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

OT-DE

PLAN

PLAN

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

PLAN

EXEC

EXEC

EXEC

AV

OT- ESC

PLAN

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

AV

AV

EXEC

EXEC

EXEC

AV

CURSO

PLAN

PLAN

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

AV-IND

PLAN

EXEC

PLAN

EXEC

AV

SARESP

EXEC

EXEC

SITES

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

RT / SE

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

EXEC

REG

AV

PT/PA

AV/PLAN

AV/PLAN

FÉRIAS

01 a 15

15 dias

Legenda:

AV: avaliação das ações / atividades

AV-IND: indicadores de aprendizagem

CURSO: curso de atualização

EXEC: execução da ação / atividade

FÉRIAS: férias regulamentares dos PCNPs

HTPC: acompanhamento da HTPC / pautas da HTPC

OT – DE: orientação técnica na Diretoria de Ensino

OT – ESC: orientação técnica na escola

PLAN: planejamento / preparação didático-pedagógica

PT: construção do plano de trabalho e dos planos de ação

REG: revisão anual do regimento interno

RT / SE: reunião de trabalho e sessão de estudos

SITES: manutenção de sites e blogs

Artigo 15 – Haverá apoio à Orientação Técnica, desenvolvida pelo PCNP, consiste no apoio logístico, material e humano necessário à realização de uma OT de forma a permitir que o PCNP que ministrará a mesma possa ater-se às questões estritamente didático-pedagógicas da atividade.

§ 1º - O apoio logístico, material e humano diz respeito à recepção do público alvo, ao cuidado com a lista de presença, à entrega de materiais, ao suporte didático-pedagógico e a organização do lanche, se houver.

§ 2º - O apoio acontecerá, prioritariamente, entre os PCNPs integrantes de uma mesma equipe.

§ 3º - Considerando a importância da construção de laços solidários de relação interpessoal, são admitidas e valorizadas colaborações inter-equipes.

§ 4º - O estabelecimento de laços de colaboração solidária intra e inter-equipes é de responsabilidade dos PCNPs, sendo admitida, em casos de dificuldades relacionais manifestas, intervenção do Diretor Técnico ou do Supervisor de Ensino com responsabilidade delegada pelo Dirigente Regional de Ensino.

§ 5º - A competência relacional inerente à construção da colaboração solidária é exigida no perfil profissional do ocupante da função de PCNP e objeto de avaliação anual com vistas à continuidade na função designada.

§ 6º - A competência relacional se aplica a todas as ações e atividades desenvolvidas pelos PCNPs.

Artigo 16 – No desenvolvimento das ações e atividades, os PCNPs são responsáveis pelo zelo quanto às demandas e prazos estabelecidos pelos órgãos centrais no que se refere às disciplinas e projetos/programas sob sua responsabilidade.

Parágrafo único - Haverá escala para verificação do e-mail institucional e para leitura e divulgação do Diário Oficial entre os PCNPs para eventuais substituições ao Assistente Técnico e/ou ao Oficial Administrativo se houver.

Artigo 17 – O plantão de atendimento presencial e telefônico tem por objetivo a imediata solução e adequado encaminhamento da demanda do usuário.

§ 1º - O atendente do plantão, caso não tenha conhecimento da solução da demanda do usuário deverá mobilizar todos os meios disponíveis para contato com o PCNP responsável, como contato telefônico, de forma que haja encaminhamento adequado da demanda.

§ 2º - Na impossibilidade do encaminhamento da demanda, o atendente do plantão lavrará registro em livro próprio de comunicados e demandas para posterior conhecimento e encaminhamento pertinente por parte do PCNP responsável pela ação.

§ 3º - É de responsabilidade dos PCNPs, sempre que em exercício na sede, a consulta ao livro de registro de comunicados e demandas e competente encaminhamento daquelas de sua responsabilidade.

Artigo 18 – A recepção de materiais do Núcleo Pedagógico, entregues pelo correio, transportadora ou empresas, é de responsabilidade dos PCNPs em plantão de atendimento que assentarão o recibo em pasta própria e comunicarão, imediatamente, o PCNP responsável pelo material sobre este fato.

§ 1º - A separação e estabelecimento de estratégia para imediato repasse e entrega dos materiais às escolas são de responsabilidade do PCNP da disciplina e/ou projeto/programa envolvido, com apoio prioritário de sua equipe e, se necessário, das demais equipes, sob gerenciamento do Diretor Técnico.

§ 2º - No estabelecimento de estratégia de repasse e entrega dos materiais às escolas, o PCNP poderá valer-se de recursos de TDICs (Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação) e apoio do Diretor Técnico, comunicando as escolas, necessariamente, sobre:

a) dimensão do material a ser retirado;

b) dias, horários e locais da retirada;

c) indicação telefônica para encaminhamento de dúvidas das escolas e nome do PCNP responsável.

§ 3º - Caso não haja retirada do material pela escola conforme solicitado, compete ao PCNP valer-se de todo o tipo de contato, especialmente telefônico, para solicitar que o faça; depois de esgotadas todas as tentativas, comunicará o Diretor Técnico.

§ 4º - O Diretor Técnico, se necessário, e depois de esgotadas todas as suas possibilidades, deverá acionar o Supervisor de Ensino com responsabilidade delegada com solicitação de intervenção para a efetiva retirada do material pela escola.

§ 5º - Todas as etapas de informação e solicitação, inclusive telefônica, sobre retirada e entrega de material pela escola, deverá ser objeto de registro escrito que comporá o portfólio da disciplina, do programa ou do projeto relacionado ao material.

§ 6º - É vedada a retenção de material que deve ser repassado para as escolas sob quaisquer alegações, fazendo parte dos critérios de avaliação dos PCNPs a eficiência no processo de organização e repasse.

Artigo 20 - A manutenção do site ou blog da disciplina e/ou programa/projeto é de responsabilidade do PCNP.

§ 1º - É vedado nos sites e blogs, cujo caráter é institucional, a divulgação de anúncios publicitários e ou de personalização de agentes e funcionários públicos e/ou da sociedade civil.

§ 2º - Os sites e blogs objetivam constituírem-se em canais privilegiados para comunicação dos PCNPs com o público envolvido na disciplina e/ou programas/projetos.

§ 3º - Imagens e produções postadas nos sites e blogs devem contar com a prévia autorização de seus proprietários para divulgação sem fins comerciais pela Diretoria de Ensino da Região de São Vicente.

§ 4º - Os sites e blogs integrarão a página da Núcleo Pedagógico no site da Diretoria de Ensino.

Artigo 21 - Todas as ações e atividades dos PCNPs deverão ser objeto de registro, preferencialmente antecipado, em agenda pessoal online, conforme ferramenta própria.

§ 1º - As agendas dos PCNPs estarão perenemente publicadas em espaço próprio na página do Núcleo Pedagógico no site da Diretoria de Ensino.

§ 2º - A manutenção das agendas tem por objetivo colaborar na organização e realização das ações e atividades e sua publicação visa atender ao princípio constitucional da transparência do serviço público.

§ 3º - Estará publicada na página do Núcleo Pedagógico, no site da Diretoria de Ensino, uma agenda coletiva das ações em desenvolvimento a ser mantida pelo Diretor Técnico, com os mesmos objetivos das agendas pessoais.

§ 4º - Os registros da agenda de trabalho do PCNP versarão sobre o desenvolvimento das atividades, conforme previstas nos quadros 1, 2 e 3 deste Regimento, bem como a participação em Orientações Técnicas nos órgãos centrais da Pasta.

§ 5º - Na construção e manutenção das agendas pessoais os PCNPs deverão compatibilizar:

a) convocações dos órgãos centrais, inclusive videoconferências, que se sobrepõem à organização local prévia coordenada pelo Diretor Técnico;

b) determinações do Dirigente Regional de Ensino, que se sobrepõem à organização prévia de cronogramas decididos pelos PCNPs, pelo Diretor Técnico e pela Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada;

c) o cronograma de OTs nas Escolas que se sobrepõe a novos agendamentos, exceto convocações dos órgãos centrais e determinações do Dirigente Regional de Ensino;

d) o cronograma de OTs na Diretoria que se sobrepõe a novos agendamentos, exceto convocações dos órgãos centrais e determinações do Dirigente Regional de Ensino;

e) as demandas de Supervisores de Ensino para acompanhamento de atividades comuns que poderão, por solicitação deste, implicar na alteração de OTs.

§ 6º – havendo necessidade de alteração de agendamentos de atividades, compete ao PCNP:

a) decidir pela melhor forma de atender ao serviço, reorganizando sua agenda;

b) observar que a alteração de agendamento de OTs nas escolas e/ou OTs na Diretoria somente deve ocorrer em situação de extrema impossibilidade para o desenvolvimento da atividade;

b.1) considera-se de extrema impossibilidade para o desenvolvimento da atividade:

i - convocação dos órgãos centrais, inclusive videoconferências;

ii - determinação do Dirigente Regional de Ensino;

iii - doença do PCNP.

b.2) considera-se passível de atendimento com equipe reduzida em casos de extrema impossibilidade:

i - até dois PCNPs;

ii - um PCNP, por decisão deste, em consonância com os demais membros da equipe.

b.3) o reagendamento de OTs nas escolas implicará:

i - em aviso telefônico prévio para a equipe gestora escolar, com agendamento da nova data (decidida pela equipe de PCNPs, sem desmarcar outras já agendadas);

ii - aviso da nova data ao Diretor Técnico para atualização do cronograma;

b.4) o reagendamento de OTs da Diretoria implica em aviso ao Diretor Técnico para atualização do cronograma;

c) ao ser solicitado por um Supervisor de Ensino sobre atendimento a projetos comuns, o PCNP poderá argumentar pela melhor agenda justificando os compromissos previamente assumidos;

c.1) caso haja determinação de Supervisor de Ensino, que confronte a agenda do PCNP e a argumentação não seja suficiente, o PCNP poderá rever sua agenda sem prejuízo dos compromissos assumidos.

Artigo 22 – É considerado tempo total gasto para preparação, ministração e conclusão administrativa (publicação do efetivo exercício) e financeira (envio ao Núcleo de Finanças das listas de transporte para pagamento aos participantes) de uma Orientação Técnica, com carga horária de oito (8) horas, o tempo total de até sessenta (60) horas.

§ 1º - Quando a Orientação Técnica tiver duração diferente da disposta no caput os tempos serão proporcionais;

§ 2º - O efetivo exercício dos participantes, responsabilidade do PCNP, deve ser objeto de publicação no Diário Oficial do Estado em até sete (7) dias corridos da realização da Orientação Técnica.

TÍTULO III

Da Gestão de pessoas, processos e vida funcional

Capítulo V

Dos deveres, dos direitos e das proibições

Seção I

Da Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada pelo Dirigente Regional de Ensino

Artigo 23 – Além dos previstos legalmente, são os deveres:

a) Subsidiar o trabalho dos PCNPs à luz da legalidade e das determinações do Dirigente Regional de Ensino, promovendo a implantação e o desenvolvimento da Política Pública Estadual em Educação.

b) Compartilhar ações de formação continuada dos PCNPs, do Assistente Técnico e/ou Oficial Administrativo, do Analista Sociocultural com o Diretor Técnico.

c) Mediar execução de ações e atividades com a equipe de Supervisão de Ensino.

d) Colaborar, apoiando o Diretor Técnico, na implantação de processos pedagógicos, organizacionais e gerenciais eficazes e eficientes no Núcleo Pedagógico.

e) Intervir nos casos de ações ou atividades propostas ou a desenvolver eivadas de amparo legal.

f) Colaborar, apoiando o Diretor Técnico, no processo de relação do Núcleo Pedagógico com os demais Núcleos e equipes da Diretoria de Ensino, buscando convergências para concretização de ações de modo eficaz e eficiente.

g) Participar da elaboração do Plano de Trabalho do Núcleo Pedagógico e dos Planos de Ações das disciplinas e das áreas de conhecimento.

h) Gerenciar, em consonância com o Diretor Técnico, a dimensão pedagógica deste Núcleo.

i) Compreender e respeitar o exercício das funções do Assistente Técnico e do Oficial Administrativo, quando houver, bem como do Analista Sociocultural nos termos da lei.

Artigo 24 – Além dos previstos legalmente, são os direitos:

a) Atuar nos termos determinados pelo Dirigente Regional de Ensino, promovendo a efetiva implantação e desenvolvimento da Política Pública Estadual em Educação.

b) Opinar nas fases de argumentação, tanto do ponto de vista das implicações pedagógicas, quanto das implicações legais, dos méritos e das decisões.

c) Sugerir práticas e procedimentos à luz da literatura pedagógica e da legislação vigente.

Seção II

Do Diretor Técnico do Núcleo Pedagógico

Artigo 25 – Além dos previstos legalmente, são os deveres:

a) Gerenciar as ações e as atividades que permitam a implantação e o desenvolvimento da Política Estadual em Educação.

b) Gerenciar os processos pedagógicas, financeiros e administrativos deste Núcleo.

c) Elaborar, divulgar e manter atualizados cronogramas de Orientações Técnicas na Diretoria de Ensino e nas escolas, monitorando sua publicação no site da Diretoria de Ensino.

d) Elaborar as convocações para Orientação Técnica na Diretoria promovidas pelos integrantes deste Núcleo, garantindo sua publicação antecipada no Diário Oficial do Estado, no site da Diretoria de Ensino e envio através do e-mail institucional.

e) Elaborar e dar ampla divulgação da prestação de contas dos recursos financeiros aplicados na execução das ações e atividades deste Núcleo.

f) Elaborar e dar o devido encaminhamento de relatórios, especialmente financeiros, garantindo a prestação de contas e o envio de informações aos órgãos centrais.

g) Estabelecer procedimentos junto ao Núcleo de Finanças do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura da DERSV para ágil pagamento de diárias e transportes aos PCNPs.

h) Identificar necessidades e propor ações de formação continuada aos integrantes deste Núcleo.

i) Garantir a realização de reuniões de trabalho e sessões de estudos com o grupo de PCNPs, conforme planejamento anual.

j) Promover a valorização e divulgação dos trabalhos realizados pelos PCNPs.

k) Dar publicidade do valor das verbas disponibilizadas para as ações e atividades deste Núcleo.

l) Gerenciar as agendas de trabalho, de forma a permitir a participação dos PCNPs em eventos pedagógicos nas escolas, desde que autorizados pelo Dirigente Regional de Ensino.

m) Mediar conflitos de qualquer espécie neste Núcleo de forma impessoal, nos termos da lei, objetivando a melhor solução para a consecução dos serviços.

n) Promover a relação do Núcleo Pedagógico com os demais Núcleos e Centros da estrutura da Diretoria de Ensino, objetivando a eficiência e eficácia nos processos e na entrega dos produtos.

o) Garantir o registro em ata das reuniões de trabalho desde Núcleo, com inequívoco assentamento das decisões, bem como a assinatura de todos os participantes.

p) Compreender o exercício das funções e respeitar o Analista Sociocultural, o Assistente Técnico e/ou Oficial Administrativo, quando houver, nos termos da lei;

q) Ouvir a Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada para a tomada de decisões estratégicas.

r) Pautar suas decisões nas determinações do Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 26 – Além dos previstos legalmente, são os direitos:

a) Ser apoiado em suas decisões.

b) Contar com a colaboração dos PCNPs nos processos de registros.

c) Contar com a colaboração dos PCNPs na construção e implantação de processos de gestão.

d) Acompanhar e monitorar a execução dos Planos de Ação das disciplinas, das áreas de conhecimento e de projetos, intervindo para sua melhor execução, sempre ouvida a opinião do PCNP responsável.

Seção III

Dos Professores Coordenadores do Núcleo Pedagógico

Artigo 27 – Além dos previstos legalmente, são os deveres:

a) Cumprir o planejamento consolidado no Plano Anual de Trabalho do Núcleo Pedagógico e nos Planos de Ação dos PCNPs e das áreas de conhecimento, salvo determinações dos órgãos centrais que se sobreponham àquilo programado e que não seja passível de reprogramação, ou que venha a ser eivado de amparo legal.

b) Colaborar, de forma solidária, com todos os PCNPs, no cotidiano e em atividades pontuais, como recepção de materiais, especialmente em situação de equipes desfalcadas.

c) Levar a conhecimento do Diretor Técnico entraves ao desenvolvimento das ações e atividades programadas, cuja solução não esteja em seu âmbito de governabilidade.

d) Zelar pelos equipamentos e materiais, mantendo-os organizados, guardando-os após o uso, e levando ao conhecimento do Diretor Técnico quebras e maus funcionamentos.

e) Zelar pelo uso do espaço físico de trabalho (armários, disposição de materiais), guardando organizado o espaço pessoal e respeitando o espaço alheio.

f) Dar imediato encaminhamento aos materiais recebidos referentes à disciplina e a projetos e programas sob sua responsabilidade, que devem ser repassados para as unidades escolares ou em Orientação Técnica próxima, em casos nos quais o material é necessário e inerente à atividade de formação que será desenvolvida.

g) Colaborar com a organização e repasse de materiais quando solicitado por outro PCNP, pelo Diretor Técnico ou Supervisor de Ensino.

h) Enviar solicitação para ativação da Rede do Saber para o PCNP de Projetos Especiais através de e-mail, com antecedência de dez (10) dias corridos, conforme formulário próprio.

i) Prever os materiais que utilizará em suas atividades, prepará-los com antecedência, zelando pelo uso econômico e eficiente.

j) Apresentar os relatórios das Orientações Técnicas realizadas nas escolas no formato e nos prazos estabelecidos pelo Diretor Técnico.

k) Zelar pelo cumprimento do horário de trabalho estabelecido, em especial, o horário de saída e retorno do almoço.

l) Colaborar com o Diretor Técnico no gerenciamento deste Núcleo, agindo de forma solidária para a promoção do fazer coletivo.

m) Atender com presteza os usuários, garantindo-lhes encaminhamento adequado das demandas.

n) Elaborar e manter atualizada agenda de trabalho.

o) Acatar decisões do Diretor Técnico nos termos deste Regimento, manifestando-se quando estas forem de cunho ilegal e/ou confrontarem o princípio da urbanidade.

p) Compreender o exercício das funções e respeitar o Analista Sociocultural, o Assistente Técnico e/ou Oficial Administrativo, quando houver, nos termos da lei;

q) Colaborar com o Diretor Técnico na manutenção de relações eficientes e eficazes com os demais Centros e Núcleos da Diretoria de Ensino.

r) Colaborar com o Diretor Técnico nos registros de atas e documentos em geral.

Artigo 28 – Além dos previstos legalmente, são os direitos:

a) Receber apoio do Diretor Técnico no planejamento e desenvolvimento das ações e atividades de sua competência.

b) Propor, nos termos deste Regimento, alteração nos cronogramas de atividades em situações que inviabilizem a realização da ação ou atividade.

c) Construir ferramenta e aplicá-la para avaliação do trabalho de gerenciamento do Núcleo Pedagógico, dando ciência ao Diretor Técnico de seus resultados e propondo encaminhamentos.

d) Acompanhar, em escola estadual, evento pedagógico relacionado ao Currículo, como Feira de Ciências, Mostra Cultural, Sarau Literário, dentro outros, para o qual houve convite institucional via Gabinete do Dirigente Regional de Ensino, desde que autorizado pelo Diretor Técnico à luz de decisão do Dirigente Regional de Ensino.

e) Ter respeitados os tempos de estudo e desenvolvimento de ações e atividades nos termos deste regimento.

   

Seção IV

Do Oficial Administrativo e/ou Assistente Técnico

Artigo 30 – Além dos previstos legalmente, são os deveres:

a) Auxiliar o Diretor Técnico no desenvolvimento das atividades de gerenciamento administrativo e financeiro do Núcleo Pedagógico.

b) Fazer a formatação de convocações de Orientações Técnicas, garantindo seu envio para publicação no site da DERSV (formato html), no Diário Oficial do Estado (formato doc) e envio através do e-mail institucional para as unidades escolares, conforme orientação do Diretor Técnico.

c) Fazer a formatação de listas de presença de Orientações Técnicas ministradas pelos integrantes do Núcleo Pedagógico, bem como realizar a devida publicação do efetivo exercício no Diário Oficial do Estado, conforme orientação do Diretor Técnico.

d) Fazer formatação de formulários para pagamento de transporte a participantes de Orientação Técnica sob responsabilidade deste Núcleo, inclusive das OTs nas escolas realizadas pelos PCNPs, visando o eficaz encaminhamento ao Núcleo Financeiro do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura, para o efetivo pagamento.

e) Formatar processos de prestação de contas deste Núcleo, conforme orientação do Diretor Técnico e desde que lhe sejam fornecidos todos os documentos necessários pelo responsável.

f) Realizar pesquisa de preços, conforme orientação do Diretor Técnico.

Artigo 31 – Além dos previstos legalmente, são os direitos:

a) Receber apoio do Diretor Técnico no planejamento e desenvolvimento das ações e atividades de sua competência.

b) Participar das reuniões de trabalho e opinar sobre méritos que digam respeito aos serviços que lhe forem delegados pelo Diretor Técnico.

c) Ser tratado com respeito e dignidade por todos os demais integrantes deste Núcleo.

Seção V

Do Analista Sociocultural

Em conformidade com Lei Complementar 1.080 de 17 de dezembro de 2008, as atividades serão exercidas na Unidade Central - Centro de Referência em Educação Mario Covas / SP e Unidades Locais - bibliotecas, salas e ambientes de leitura, unidades de documentação e informação - obedecendo ao conceito de rede.

PLANEJAMENTO E GESTÃO

a) Participar do planejamento e da gestão:

b)Quanto à estruturação do espaço físico, organização e controle patrimonial dos acervos e           funcionamento, em articulação com a unidade coordenadora central da Secretaria da Educação – Centro de Referência em Educação Mario Covas;

c) Da implantação/implementação de sistemas informatizados;

d) De Programas, Projetos e Ações, em seu âmbito de atuação, propostos pela Secretaria de Educação e Órgãos Centrais;

e) Do Programa de Orientações Técnicas oferecido às equipes regionais e locais;

f) Das ações voltadas à mediação cultural e promoção da leitura;

g)Dos Sistemas de Empréstimo entre escolas;

h) Participar da definição de indicadores, ferramentas de diagnóstico, monitoramento e gestão para avaliação dos serviços oferecidos;

i)Monitorar o recebimento de material bibliográfico, mobiliário, equipamentos e outros.

j) Participar da elaboração e apresentação de relatórios sobre as atividades e serviços desenvolvidos, para análise e acompanhamento dos trabalhos;

k) Participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento promovidos pela SEE/EFAP/CRE Mario Covas e por entidades externas, no Brasil e exterior;

l) Participar de reuniões de equipes de trabalho pedagógico para integração e articulação de ações em seu ambiente de trabalho;

m) Participar da elaboração de instruções quanto à segurança, organização, funcionamento e utilização dos espaços/ambientes de leitura.

FORMAÇÃO DE ACERVO

a) Reunir, selecionar e organizar acervos documentais (livros, revistas, materiais multimídia e outras mídias digitais);

b) Propor a aquisição de acervo de livros, periódicos, materiais multimídia e outras mídias digitais;

c) Manter serviço de intercâmbio com Bibliotecas e Centros de Documentação para troca de experiências, informações e serviços.

PROCESSAMENTO TÉCNICO

a) Executar atividades relativas à representação descritiva e representação temática em sistema informatizado que incluem: catalogação, classificação, indexação e resumo;

b) Participar da estruturação e efetivação da padronização dos serviços técnicos de tratamento da informação.

SERVIÇOS

a) Realizar levantamentos bibliográficos em fontes de informação virtuais e presenciais;

b) Executar serviços de normalização técnica da produção institucional da SEE;

c) Orientar equipes técnicas e administrativas quanto ao uso de ambientes de leitura e quanto aos procedimentos de estudo, pesquisa e leitura em todos os suportes e mídias;

d) Promover, executar ações e oferecer divulgação de serviços, disseminação da informação e empréstimo de documentos;

e) Zelar pela organização, preservação e manutenção do acervo, bem como, conservação do ambiente, orientando para o uso responsável.

AÇÃO CULTURAL

a) Promover e executar ações voltadas à:

b) Mediação cultural e promoção da leitura em diversos suportes (livros, revistas, jornais, e-books, e-readers entre outros);

c) Divulgação e uso de novas mídias e suportes;

d) Letramento informacional/competência informacional.

Artigo 32 – Além dos previstos legalmente, são os direitos:

a) Receber apoio do Diretor Técnico no planejamento e desenvolvimento das ações e atividades de sua competência.

b) Participar das reuniões de trabalho e opinar sobre méritos que digam respeito aos serviços que lhe forem delegados pelo Diretor Técnico.

c) Ser tratado com respeito e dignidade por todos os demais integrantes deste Núcleo.

Seção VI

Das proibições

Artigo 33 – São proibições comuns aos PCNPs, ao Diretor Técnico, ao Supervisor de Ensino com responsabilidade delegada, ao Analista Sociocultural, Assistente Técnico e/ou Oficial Administrativo, quando houver, com responsabilidade delegada, passíveis de proposta de sanção administrativa ao Dirigente Regional de Ensino:

a) Deixar de cumprir ou induzir ao não cumprimento, as funções legalmente estabelecidas e ao disposto neste Regimento.

b) Alegar desconhecimento ou induzir à alegação de desconhecimento da legislação vigente e dos termos deste Regimento.

c) Tratar ou induzir ao trato interpessoal antiético e não equânime.

d) Recusar-se a participar ou induzir a não participação em ações coletivas colaborativas.

e) Valer-se de benefícios pessoais ou induzir à preferência decorrentes do exercício da função.

f) Aplicar, induzir ou sugerir os recursos financeiros e materiais em benefício próprio ou de terceiros e/ou sem estrito zelo da economia.

Capítulo VI

Da vida funcional

Artigo 34 - Nos termos da legislação vigente compete a cada PCNP manter atualizados os dados de sua vida funcional junto ao Centro de Recursos Humanos, com:

a) Rigoroso zelo de assentamentos atualizados no livro-ponto.

b) Informação formal ao Dirigente Regional de Ensino, via protocolo, de eventos relacionados a vida pessoal, como autorizações de autoridade judicial para dispensa de ponto, comprovação de estar quites com a justiça a cada pleito eleitoral, assentamento de cópia da Declaração do Imposto de Renda dos últimos cinco anos, declaração de acumulação de cargos a cada alteração na natureza ou horários destes e comprovação do recadastramento anual, dentre outros.

c) Requerimento formal ao Dirigente Regional de Ensino, via protocolo, sobre pedidos de vida funcional, como pedido de abono ou justificação de faltas ao serviço, de faltas por motivo de saúde, de pedido de concessão de férias, dentre outros.

Artigo 34 - O período de férias dos PCNPs, consoante ao Calendário Escolar, poderá ser requerido ao Dirigente Regional de Ensino em dois períodos de 15 (quinze) dias, sendo o primeiro dos dias 02 a 16 de janeiro de cada ano e o segundo, preferencialmente, no mês de julho em grupos alternados, conforme distribuição feita pelo Diretor Técnico, ouvidos os PCNPs.

Parágrafo primeiro - A concessão de férias em períodos discrepantes em relação ao caput é de exclusiva determinação do Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 35 - O horário de trabalho do PCNP é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou das 9h às 18h, com uma hora de almoço, conforme distribuição feita pelo Diretor Técnico, ouvidos os PCNPs.

§ 1º Caberá ao Dirigente Regional de Ensino autorizar o cumprimento da carga horária do Professor Coordenador do Núcleo Pedagógico - PCNP, também no período noturno, cumpridas as exigências estabelecidas pela Resolução SE 73, de 26-10-2007, quanto ao limite máximo de 8 (oito) horas diárias, descanso semanal remunerado e intervalo mínimo de 1 (uma) hora para alimentação.

§ 2º - A permissão de horários divergentes em relação ao caput é de exclusiva determinação do Dirigente Regional de Ensino.

§ 3º - Compete ao Diretor Técnico afixar, em local visível ao público, os horários de trabalho dos integrantes deste Núcleo.

Capítulo VII

Do desrespeito às normas

Artigo 35 – O desrespeito às normas deste Regimento será avaliado e encaminhado pelo Diretor Técnico:

a) Em intervenção, visando o saneamento, exceto em casos de malversação de recursos públicos.

b) Em representação ao Dirigente Regional de Ensino nos termos da legislação vigente, em casos de malversação de recursos públicos ou de reiterado desrespeito após intervenção.

§ 1º - A intervenção deverá ser objeto de registro em ata de ocorrências internas.

§ 2º - Na intervenção é admitida uma primeira fase de comunicação meramente verbal que, por uma única vez, poderá preceder o ato de se levar a termo em ata de ocorrências internas.

§ 3º - A representação deverá ser objeto de formalização nos termos do artigo 39 da Lei nº 10.261/68, regulamentado pelo pelo Decreto nº 5.614/75.

§ 4º - Na intervenção deve ser garantido o amplo direito ao contraditório, que também será objeto de registro em ata de ocorrências internas.

§ 5º - Os termos deste artigo se aplicam inversamente ao Diretor Técnico, havendo avaliação e encaminhamento por dois terços (2/3) ou mais dos PCNPs em reuniões de trabalho.

§ 6º - Todas as decisões decorrentes da aplicação deste artigo serão de exclusividade do Dirigente Regional de Ensino.

TÍTULO IV

Do Plano Anual de Trabalho

Artigo 36 - O Plano Anual de Trabalho deste Núcleo será composto das justificativas e objetivos gerais e dos Planos de Ação dos PCNPs, do Diretor Técnico e do Analista Sociocultural e os cronogramas de realização de Orientações Técnicas na Diretoria e nas escolas estaduais.

Artigo 37 - Os Planos de Ação dos PCNPs será composto de justificativa, objetivos gerais e específicos, metas gerais e específicas, atividades gerais, previsão de cronograma, materiais necessários e Bibliografia.

Artigo 38 - O Plano Anual de Trabalho e os Planos de Ação, cuja natureza é de uma proposta pedagógica, serão construídos em documento online compartilhado.

Artigo 39 - A data base para conclusão do Plano Anual de Trabalho é 26/12 do ano anterior a sua execução, situação na qual o Plano será impresso e submetido à apreciação do Dirigente Regional de Ensino para aprovação.

Artigo 40 - Após aprovação, os Planos poderão ser alterados à luz dos processos de avaliação previstos neste Regimento, em decisões colegiadas sob presidência do Diretor Técnico, que submeterá as alterações ao Dirigente Regional de Ensino para sua efetiva execução.

Parágrafo único - Considerando a natureza dinâmica e de Proposta Pedagógica do Plano Anual de Trabalho, as alterações e adequações pedagógicas de temas e datas de OTs, dentre outras,  que não impliquem em mudança conceitual e do integral cumprimento do Plano de Ação, poderá ser alterada individualmente por cada PCNP no documento online compartilhado.

Artigo 41 - Todas as alterações aprovadas deverão ser objeto de imediata alteração nos documentos online compartilhados.

Artigo 42 - Os Planos de Ação de cada PCNP implicarão na elaboração de todas as pautas de Orientações Técnicas, com planejamento pedagógico detalhado, a serem feitas nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano.

Artigo 43 - Após elaboração das pautas específicas nos meses de janeiro e fevereiro, o Diretor Técnico elaborará, junto com os PCNPs, uma planilha orçamentária anual, com descrição mensal de gastos previstos, que será integrada ao Plano Anual de Trabalho, após aprovação pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 44 - O Plano Anual de Trabalho será disponibilizado online, na página deste Núcleo, no site da Diretoria de Ensino - Região São Vicente.

TÍTULO V

Do Processo de Avaliação

Capítulo VIII

Da avaliação institucional

Artigo 45 - Anualmente, no mês de dezembro, o trabalho deste Núcleo deverá ser submetido à avaliação de seus usuários.

§ 1º - A avaliação institucional visa aferir a pertinência das ações deste Núcleo em relação à necessidade manifesta pelos usuários, especialmente professores das disciplinas do Currículo.

§ 2º - Na avaliação institucional são admitidas ferramentas de internet.

§ 3º - Os resultados da avaliação institucional, após analisados, deverão nortear o Plano Anual de Trabalho deste Núcleo e os Planos de Ação dos PCNPs para o ano seguinte, naquilo que não conflitar com as atribuições legais do Núcleo.

Capítulo IX

Da avaliação de pessoas

Artigo 46 - os PCNPs serão avaliados anualmente pela Supervisão com responsabilidade Delegada e pelo Diretor Técnico, em relação ao cumprimento de suas funções e ao compromisso com o desenvolvimento do Plano Anual de Trabalho deste Núcleo e de seu Plano de Ação.

§ 1º - Na avaliação do PCNP será garantido o direito ao contraditório.

§ 2º - No processo de avaliação serão privilegiadas práticas formativas, guardados os limites da lei.

§ 3º - Os termos deste artigo se aplicam inversamente à Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada e ao Diretor Técnico, que serão avaliados pelos PCNPs.

§ 4º - Todas as propostas decorrentes das avaliações são de exclusiva decisão do Dirigente Regional de Ensino.

§ 5º - Todo o processo de avaliação deve ser objeto do devido registro em ata própria, que ficará arquivada no Gabinete do Dirigente Regional de Ensino.

Capítulo X

Da avaliação dos processos de ensino e aprendizagem

Artigo 47 - Toda Orientação Técnica realizada por integrante deste Núcleo deverá ser objeto de avaliação pelos usuários.

§ 1º - A avaliação deve privilegiar a aferição do desenvolvimento de competências e/ou apreensão de conteúdos por parte do usuário, sendo secundária a avaliação de satisfação pessoal.

§ 2º - Os resultados das avaliações deverão ser tabulados e analisados pelos PCNPs, e os resultados incluídos em seu Plano de Ação.

§ 3º - Os resultados das avaliações poderão determinar mudanças no Plano de Ação anual do PCNP, visando o melhor atendimento ao usuário.

§ 4º - Qualquer mudança no Plano de Ação do PCNP deverá ser objeto de efetivo registro no documento próprio, nos termos deste Regimento.

TÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 48 - As parcerias com instituições públicas ou privadas serão objeto de apreciação, de aprovação e de estabelecimento de procedimentos próprios, nos termos do determinado pelo Dirigente Regional de Ensino.

Artigo 49 - A seleção de novos PCNPs poderá ser feita por Comissão de PCNPs, especialmente formada para esta ocasião, com participação do Diretor Técnico e da Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada, sob presidência do Dirigente Regional de Ensino e, neste caso, será responsável pela análise das propostas escritas, da entrevista e da elaboração de proposta, favorável ou não à designação, que será apresentada ao Dirigente Regional de Ensino para decisão.

Artigo 50 - Os casos omissos ao presente Regimento serão decididos pela Supervisão de Ensino com responsabilidade delegada e pelo Diretor Técnico, no âmbito de sua atuação.

Artigo 51 - Será considerado imediatamente nulo qualquer artigo ou item deste Regimento que venha a ser eivado de amparo legal por publicação de novas Leis, Leis complementares, Decretos, Resoluções, Portarias e Instruções.

Artigo 52 - O Dirigente Regional de Ensino é a autoridade máxima na execução e na avaliação da execução de todas as normas deste Regimento.

Artigo 53 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Dirigente Regional de Ensino.