AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO

EXMO. SR. DR. JUIZ DA ... VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ...

A Empresa X, estabelecida em ... (qualificação e endereço completos), por seu advogado infra-assinado (doc. ...), com fundamento no art. 292 do CPC; art. 5º, caput, 37, caput, 150, I, da CF; art. 165 do CTN (Lei nº 5.172/66); e art. 66 da Lei nº 8.383/91, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor

AÇÃO DECLARATÓRIA

cumulada com repetição do indébito tributário, com opção para compensação, por rito ordinário, contra a UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I – OS FATOS

1. A Autora, em 10-1-87, adquiriu da Concessionária ... três veículos automotores, conforme atestam as seguintes notas fiscais, cujas cópias autenticadas se anexam:

nº 001 – automóvel ... valor R$ 30.000

nº 002 – automóvel ... valor R$ 35.000

nº 003 – automóvel ... valor R$ 35.000

Total R$ 100.000

2. Tendo em vista o Decreto-lei nº 2.288/86 ter instituído empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, com alíquota de 30% incidente sobre o valor da aquisição, a Autora recolheu em favor da Fazenda Nacional a quantia total de R$ 30.000, por meio de Guia Darf, cuja cópia autenticada se anexa (doc. ...).

3. Todavia, por entender que essa exigência é inconstitucional, a Autora promove a presente ação, para o fim de ver-se restituído o indébito tributário.

II – O DIREITO

4. O Decreto-lei nº 2.288/86 instituiu a exação em tela, nestes termos:

Art. 10. ...

Art. 11. ...

5. Referido diploma é inconstitucional. Com efeito, estabelecendo que o objeto a ser restituído não será dinheiro, mas “quotas’’ do Fundo Nacional de Desenvolvimento Econômico (art. 16), deixa de ser “empréstimo’’ para constituir um verdadeiro “investimento’’ compulsório, este não autorizado pela Carta de 1969, nem pelo art. 18, § 3º, tampouco pelo art. 21, § 2º, II, razão pela qual é inconstitucional.

6. Referido Decreto-lei infringiu, ainda, o princípio da propriedade, pois ...

7. A doutrina tem-se manifestado no mesmo sentido ... (citar, quando existente).

8. A jurisprudência ... (citar, se existente).

III – AS PROVAS

9. A Autora já produziu as provas, pela documentação anexa. Protesta, todavia, pelos demais meios de prova em direito admitidos, caso necessário.

10. No mais, a questão apresenta-se como “de direito’’.

IV – O PEDIDO

11. Ante o exposto, pedindo seja a presente ação julgada procedente, declarando-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 10 e seguintes do Decreto-lei nº 2.288/86, a Autora, respeitosamente, requer:

a) a citação da UNIÃO FEDERAL/Fazenda Nacional, na pessoa de seu representante legal, para responder aos termos da presente ação;

b) a condenação da Ré a restituir a quantia de R$ 30.000, com a incidência da correção monetária a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ), com a inclusão dos expurgos inflacionários e dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ);

c) aproveitamento da sentença favorável para efeito de compensação do montante a restituir, com tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91, possível, no entendimento da 2ª T. do STJ (REsp 136.162-AL, Ari Pargendler, 23-10-97, DJU-1, de 2-2-98, p. 91 – RJ/IOB 1/12061).

V – VALOR DA CAUSA

12. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000 (...).

Termos em que

P. deferimento.

Local e data.

..................................... . .

a) Dr. ... (OAB/...)