Medidas

Fundamentação

Pontos contra

- revisão das penas para juízes condenados, com fim da aposentadoria integral em caso de condenação;

-inibe a corrupção entre os magistrados. Esse benefício já não se justifica mais.

- Obrigatoriedade de os ministros serem todos referendados pelo Congresso, assim como nos EUA, China e União Europeia.

(Dar atenção especial ao Ministro da Educação e da Saúde)

Sustentação política

USA

União Europeia

China

Como o déficit de representatividade do Congresso é enorme e as disfuncionalidades do presidencialismo de coalizão são mais do que evidentes, atrelar cada indicação do gabinete a um referendo do Congresso é aumentar o “custo de transação”. Cada negociação pelo referendo, se tornará mais uma oportunidade para o troca-troca fisiológico…

Além disso, o Congresso é composto por bancadas que se juntam para ter mais poder. Ao se fazer isso, o poder das maiores bancadas estaria ampliado.

 - Democratizar e  aperfeiçoar os critérios para escolha de dirigentes dos órgãos dos sistemas de Justiça e dos tribunais de Contas.

- Proibição de membros do poder legislativo, ministério público e judiciário assumirem cargos no executivo;

- Prazo de quatro anos de desincompatibilização para juízes e procuradores serem candidatos ou assumirem cargos de comissão em governo;

- Necessidade de Separação dos Poderes.

Como não somos um sistema parlamentarista, é necessário se formar coalizões entre o governo e uma base no Congresso, a fim de garantir a governabilidade. Assim, não vejo problemas em membros do Legislativo assumirem cargo no Executivo. No entanto, uma vez assumido o cargo, ele não poderia voltar mais ao Legislativo.

- Redução dos suplentes no Senado, sendo mantido o mandato do suplente até a próxima eleição que ocorrer (seja municipal, ou nacional);

- Proibição do suplente ser familiar: cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau.

- Proibição de suplente ser financiador da campanha;

- Respeito à vontade soberana das urnas; foi eleito para o cargo, tem de ficar até o final.

- Os suplentes, na nossa cultura, não possuem representatividade popular;

O suplente é uma espécie de vice. Se ao invés do suplente colocamos o candidato derrotado, que muitas vezes vem de uma plataforma de oposição, estamos invertendo a vontade popular.

- Limite de número de mandatos, bem como restrições de 4 anos à candidatura de parentes;^[d]

As dinastias da Câmara

Quase a metade dos deputados são de famílias cujo poder, às vezes, remonta ao período colonial

Uma pessoa não deve ter seus direitos politicos por ser parente de alguém, isso é inconstitucional, fere os direitos individuais.

- Possibilidade de o presidente convocar novas eleições para o congresso em caso de impasse.

- Possibilidade de maioria qualificada de governadores poder convocar novas eleições para o congresso.

Pode gerar muita instabilidade política.

- Definição de quota mínima de 35% das cadeiras do poder legislativo para as mulheres.^[e][f]

Há PEC em discussão na Câmara, buscando alcançar gradativamente o percentual de 16% em 12 anos.

http://www.quotaproject.org/

- Participação dos conselhos na escolha e na avaliação periódica dos cargos de confiança de segundo e terceiro escalão;

- Criar mecanismo mais criterioso de avaliação do perfil dos nomeados;

-Como seriam formados esses conselhos? Qual seria a fonte de legitimidade deles?

Há dúvidas do funcionamento e da efetividade disso.

- Revisão da coligação e do voto proporcional;

- Redução do efeito puxador de voto, que tem possibilitado a eleição de candidatos com pouca representatividade social;

Coligações nas proporcionais deturpam o jogo politico e enfraquecem os partidos. Acabar com esse tipo de coligação é a tarefa mais importante para uma reforma política séria.

-O voto proporcional é adotado pela maior parte dos países mais desenvolvidos (adotei o critério IDH).

-O voto distrital foi abandonado na Nova Zelândia, membro da Comunidade Britânica.

-Ao contrário, o voto proporcional é o que mais permite representatividade social.

-No entanto, as coligações deveriam durar toda a legislatura. Ou seja, ao votar em um partido de uma coligação para deputado federal, p.ex., o eleitor sabe que seu candidato, se eleito, permanecerá naquela coligação durante todo o seu mandato.

- Eliminar o sistema proporcional efetivamente pune o partido do candidato que ganhou muitos votos, pois mesmo com milhões de votos populares, no congresso seria um voto só.

- Responsalização dos partidos políticos e criminalização do “Caixa 2”

Medida 8, das 10 medidas contra a corrupção

- proibição de ex-presidentes concorrerem à reeleição;

- Inclusão de educação política no ENEM;

Aproveitar essa etapa em que os estudantes estão bastante comprometidos com os estudos, para que eles se aprofundem na compreensão do funcionamento do sistema político;

E qual vai ser o conteúdo? Quem vai definir o que é educação e o que é "doutrinação"? Abriremos as portas para o totalitarismo.

- Limitação do domicílio eleitoral ao local onde a pessoa nasceu ou onde reside efetivamente.

- ampliação do tempo de campanha, restringido algumas situações^[j][k];

- Ampliar a aplicação da Lei da Ficha Limpa para dirigentes de partidos políticos

- aumento da discussão programática, com fortalecimento das prévias e exclusão de alguns mecanismos desiguais intra partidários(como voto por procuração, direito a votar mais de uma vez).

- Cumprimento^[l][m] da proibição de congressitas serem proprietários e administrarem concessões, em especial de rádio e tv.

Mais informações: http://jota.uol.com.br/tudo-sobre/adpf-379

- Buscar garantir maior imparcialidade da mídia;

- Evitar o uso de concessões públicas como elementos influenciadores das eleições;

- Essa vedação já está na Constituição, mas não está sendo cumprida devidamente;

Proibição de nomes como "pastor", "coronel", "padre", "professor" etc no nome do candidato

- Os candidatos são eleitos para representarem a população em geral, e não sua categoria.

às vezes é a única forma como o candidato é conhecido e já há um índice muito grande de erros na votação em urna com uma identificação clara do candidato.

Reforma do Supremo Tribunal Federal - eleição direta^[n] ou mandato temporário.

Modelo alemão

Quem votaria? A população? A linguagem e possibilidade de manobra retórica é imensa num país onde apenas 5% são alfabetizados proficientes plenos... Sobre o mandato temporário, não sei se resolveria, talvez o critério de indicação devesse ser diferente, cumprindo pré-requisitos de atuação comprovada em prol de pessoas desprivilegiadas ou excluídas da sociedade (a fim de erradicar injustiças sociais e econômicas, ou violações de direitos humanos, que são escabrosas no Brasil)

Melhoria da gestão da folha de pagamento dos poderes, com ampla publicização da remuneração.

http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/06/juizes-estaduais-e-promotores-eles-ganham-23-vezes-mais-do-que-voce.html

Controle Externo do Judiciário

Transparência e accountability

Voto facultativo