EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA PARA DOSSIÊ TEMÁTICO
Revista ESASP
Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB SP
1. APRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
Fundada em 2009, a Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP consolidou-se como um veículo fundamental para a difusão do conhecimento jurídico de alto nível. Atualmente, a revista integra importantes sistemas de indexação, como Miguilim/Diadorim (IBICT), ROAD (ISSN) e Sumários.org.
A Revista opera sob o modelo de Acesso Aberto Diamante (Diamond Open Access):
Acesso Aberto: Todo o conteúdo está disponível de forma gratuita e imediata para leitura e download, sob licença Creative Commons CC BY 4.0, com retenção integral dos direitos autorais pelos próprios autores.
Sem Taxas (APC-free): Não há cobrança de taxas de submissão ou publicação para os autores.
Evolução Constante: A Revista está em processo contínuo de adequação às melhores práticas de ciência aberta para inclusão em novos indexadores que ampliem o impacto da publicação.
2. DO DOSSIÊ TEMÁTICO
Ementa
O dossiê temático "Desafios Contemporâneos do Direito Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura" propõe reunir pesquisas inéditas que analisem criticamente as transformações teóricas e práticas que impactam a gestão pública, o ordenamento das cidades e a viabilização de grandes projetos de desenvolvimento na atualidade. Parte-se da premissa de que o dinamismo das relações socioeconômicas, o avanço normativo (notadamente a consolidação das novas matrizes licitatórias e marcos regulatórios) e a aceleração tecnológica exigem uma constante reconfiguração dos institutos administrativos, urbanísticos e regulatórios, desafiados a equilibrar o interesse público e a segurança jurídica com as demandas por celeridade, eficiência, consensualidade e desjudicialização. Serão acolhidos trabalhos teóricos, bem como estudos práticos e de caso substanciados por rigorosa fundamentação metodológica, que versem sobre a dogmática e a práxis dos atos administrativos, os novos contornos das contratações públicas e das parcerias público-privadas, e as transformações decorrentes da inovação regulatória. O dossiê engloba os impactos da transição digital na Administração Pública, abrangendo estudos sobre a aplicação de Inteligência Artificial em processos decisórios e de controle, a desmaterialização de procedimentos, a automação administrativa e os reflexos da tecnologia na eficiência e integridade pública. Busca-se, assim, fomentar reflexões plurais que conectem a análise doutrinária à observação de dados empíricos, precedentes dos Tribunais de Contas e do Judiciário, e soluções práticas diante da modernização do setor.
Temas de Interesse
O dossiê acolherá artigos que dialoguem, entre outros, com os seguintes eixos temáticos:
Eixo I – Novos Paradigmas do Direito Administrativo, Contratações Públicas e Consensualidade
Autonomia da Vontade na Administração, Acordos Substitutivos e a Expansão da Consensualidade Administrativa;
Aplicação Prática, Desafios Transicionais e Práxis da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021);
Métodos Adequados de Solução de Conflitos com o Poder Público: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Dispute Boards;
Responsabilidade Civil do Estado, Improbidade Administrativa e os Novos Contornos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB);
Controle da Administração Pública, Atuação dos Tribunais de Contas e a Defesa da Advocacia no Processo Administrativo.
Eixo II – Direito Urbanístico, Ordenamento Territorial e Cidades Inteligentes (Smart Cities)
Instrumentos de Planejamento Urbano, Eficácia dos Planos Diretores e Zoneamento Municipal;
Regularização Fundiária Urbana (REURB), Concessão de Direito Real de Uso e Conclusão de Núcleos Urbanos Informais;
Direito Urbanístico, Mobilidade Urbana, Desenvolvimento Sustentável e Tutela Ambiental nas Cidades;
Aspectos Tributários e Fiscais da Propriedade e do Desenvolvimento Urbano (IPTU Progressivo, Outorga Onerosa, Contribuição de Melhoria);
Cidades Inteligentes, Conectividade Territorial, Parcerias Urbanísticas e os Impactos das Transformações Socioeconômicas no Uso do Solo.
Eixo III – Infraestrutura, Regulação e Grandes Projetos de Desenvolvimento
Regime Jurídico das Concessões Comuns, Parcerias Público-Privadas (PPPs) e Novas Estruturas de Financiamento de Projetos (Project Finance);
Análise de Impacto Regulatório (AIR), Atuação das Agências Reguladoras e Captura Regulatória;
Marcos Regulatórios Setoriais e Inovações Práticas (Saneamento Básico, Transportes, Energia, Telecomunicações e Gás Natural);
Segurança Jurídica, Matriz de Riscos nos Contratos de Infraestrutura e o Equilíbrio Econômico-Financeiro;
Transição Energética, Descarbonização da Infraestrutura e Critérios ESG nas Contratações Públicas.
Eixo IV – Governo Digital, Inteligência Artificial e Inovação na Gestão Pública
Inteligência Artificial, Algoritmos e Automação na Tomada de Decisão Administrativa e na Fiscalização;
Desmaterialização de Processos, Assinaturas Eletrônicas, Interoperabilidade entre Sistemas Públicos e Plataformas de Governo Digital;
Proteção de Dados (LGPD), Privacidade, Transparência Ativa e Acesso à Informação no Setor Público;
Compras Públicas de Inovação, Encomendas Tecnológicas e a Aplicação do Marco Legal das Startups pela Administração;
Blockchain, Tokenização de Ativos Públicos e Tecnologias Disruptivas Aplicadas aos Serviços Públicos Delegados.
Eixo V – Outros Temas Correlatos
Temas que contribuam para o avanço científico e prático do Direito Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura também serão considerados.
O dossiê temático tem por objetivos:
Promover o debate científico sobre as transformações contemporâneas do Direito Administrativo, Urbanístico e Infraestrutura, considerando seus fundamentos teóricos, institucionais e práticos;
Estimular pesquisas teóricas, empíricas, comparadas e interdisciplinares que analisem criticamente a evolução da gestão pública, do ordenamento urbano e dos projetos de infraestrutura nacional;
Fomentar reflexões sobre os impactos da transformação digital, da Inteligência Artificial, da automação e da desmaterialização dos procedimentos na eficiência administrativa, no controle dos atos públicos e na segurança jurídica dos investimentos;
Incentivar estudos acerca da governança territorial, do planejamento urbano sustentável, das políticas regulatórias e dos mecanismos consensuais como instrumentos de efetivação do interesse público e do acesso à justiça administrativa;
Contribuir para o fortalecimento científico da área, aproximando a produção doutrinária das evidências empíricas, da jurisprudência dos tribunais, da inovação regulatória e das demandas contemporâneas da advocacia e do mercado de infraestrutura.
3. DIRETRIZES PARA SUBMISSÃO
Todas as submissões devem ser realizadas exclusivamente via sistema OJS (Open Journal Systems).
Endereço: https://revista.esaoabsp.com/index.php/esa/pt_BR/index
Os trabalhos devem ser originais, inéditos e não podem estar sob avaliação simultânea em outro periódico. Recomenda-se que ao menos um dos autores possua título de Doutor ou esteja em nível de Doutorado.
3.1. Requisitos de Autoria e Integridade
Anonimato: Os arquivos não devem conter identificação de autoria no corpo do texto ou nas propriedades do documento para garantir a avaliação cega por pares.
Plágio: A revista adota políticas rigorosas de detecção de plágio; submissões com irregularidades serão rejeitadas.
3.2. Processo de Avaliação
A revista adota o sistema de avaliação por pares duplo-cego (double-blind peer review), assegurando imparcialidade, anonimato e rigor científico. O fluxo editorial compreende as seguintes etapas:
Os avaliadores devem declarar inexistência de conflito de interesses e manter confidencialidade sobre o conteúdo analisado.
3.3. Formatação e Estrutura (Regras da Página)
Os manuscritos devem seguir rigorosamente as normas de formatação presentes no portal:
Formato: Arquivo em .docx (Microsoft Word); não serão aceitas imagens ou PDFs escaneados.
Extensão: O manuscrito deve conter entre 30.000 e 80.000 caracteres com espaços, cômputo este que inclui todos os elementos textuais e pós-textuais (como tabelas, notas de rodapé e referências bibliográficas).
Elementos Obrigatórios: Título, Resumo (100 a 250 palavras) e Palavras-chave em português e inglês (Title, Abstract, Keywords).
Corpo do Texto: Fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,5, margens de 3cm.
Citações e Referências: Devem seguir estritamente as normas da ABNT (NBR 6022, NBR 6023 e NBR 10520).
3.4. Identificadores Persistentes (PIDs)
ORCID: Obrigatório para todos os autores em submissões realizadas a partir de 2026. Registro disponível em orcid.org.
ROR (Afiliação Institucional): É obrigatório o uso do buscador ROR integrado ao sistema OJS. No campo “Instituição/Afiliação”, o autor deve selecionar o nome oficial da instituição na lista disponibilizada. Consulta disponível em ror.org/search.
3.5. Acessibilidade
Todos os elementos visuais (imagens, gráficos e tabelas) devem conter Texto Alternativo (Alt Text) descritivo inserido no arquivo original.
3.6. Uso de Inteligência Artificial (IA) Generativa
Em conformidade com a Portaria CNPq nº 2.664/2026, o uso de ferramentas de IA generativa deve ser declarado no manuscrito, com indicação da ferramenta utilizada e da finalidade de seu uso.
É permitido o uso de IA para apoio à redação, revisão linguística, tradução e organização do texto, desde que haja supervisão e revisão crítica pelos autores. Não é permitido utilizar IA para gerar ou manipular dados, resultados ou evidências, nem para produzir análises sem verificação humana. Também é vedado o uso de IA como autora ou coautora, bem como a prática de plágio, inclusive por meio de reescrita automatizada.
Os autores são integralmente responsáveis pelo conteúdo submetido, incluindo sua precisão, originalidade e integridade.
3.7. Metadados e Direitos Autorais
Metadados: Os autores devem preencher integralmente os campos de metadados no sistema OJS, garantindo a correspondência exata com o conteúdo do arquivo enviado.
Direitos Autorais: Os autores retêm integralmente os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação sob licença Creative Commons CC BY 4.0, sem restrições para autoarquivamento.
4. CONDIÇÕES PARA SUBMISSÃO (CHECKLIST)
Os seguintes itens devem ser obrigatoriamente confirmados pelo autor no ato da submissão:
☐ O trabalho é original, inédito e não está sob avaliação em outro periódico.
☐ O arquivo está em formato .docx e não corresponde a imagem ou PDF escaneado.
☐ O texto segue integralmente as normas da ABNT e as diretrizes da revista.
☐ Todas as informações de autoria foram removidas do arquivo e de suas propriedades.
☐ Os IDs ORCID de todos os autores foram informados nos metadados.
☐ A afiliação institucional foi corretamente indicada por meio do identificador ROR.
☐ O autor concorda com a política de direitos autorais e a licença CC BY 4.0.
☐ Todos os elementos visuais possuem Texto Alternativo (Alt Text).
☐ O uso de ferramentas de Inteligência Artificial (IA) generativa, quando aplicável, foi devidamente declarado.
5. CRONOGRAMA
Prazo final para submissão: 22/09/2026
Previsão de publicação: Out/2026
6. COMUNICAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES
Toda a comunicação oficial com os/as autores/as, desde a confirmação de recebimento até a notificação do resultado final da avaliação, ocorrerá exclusivamente por meio do sistema OJS da Revista ESASP - Revista Científica Virtual da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP. É responsabilidade do/a autor/a acompanhar o status da submissão diretamente na plataforma e manter seus dados de contato atualizados. Em caso de dificuldades técnicas ou dúvidas no processo de submissão, os autores podem entrar em contato através do e-mail: andrea.borelli@esa.oabsp.org.br.
Esperamos contribuições que reflitam o rigor metodológico e a profundidade crítica compatíveis com o histórico desta publicação, fortalecendo a pesquisa jurídica nacional e internacional.
Prof. Dr. Adriano de Assis Ferreira
Editor-Chefe
ANEXO I
Instruções para Registro no Sistema
Antes de iniciar a submissão, o autor deve realizar o cadastro no sistema.
Para validação adequada da conta, o campo “Usuário” deve seguir as seguintes regras:
Orientações adicionais:
Seleção de Papel: No momento do cadastro, é obrigatório selecionar o perfil “Autor” no campo “Cadastrar-se como”, sob pena de impossibilidade de submissão.
E-mail: Deve ser válido, ativo e não previamente cadastrado. Recomenda-se verificar a caixa de spam para confirmação do registro.
Vínculo ORCID: Recomenda-se a conexão do ORCID no momento do cadastro para facilitar a integração dos dados acadêmicos.