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ABAIXO-ASSINADO
Temos uma das maiores cargas tributárias do mundo e os Governos Federal, Estadual e Municipal não aplicam devidamente em benefício da comunidade os recursos arrecadados, gerando o caos na segurança, saúde, educação e tantos outros segmentos necessários ao bem estar social.

Os Governos arrecadam mais do que o suficiente para atender às necessidades da coletividade, mas a falta de planejamento administrativo faz com que esses recursos sejam desviados, ensejando a falsa ideia de que novos tributos sejam necessários para tanto.

Além do mais, com a estipulação de obrigações acessórias, os Governos transferem às empresas o encargo de apurar a atuação das mesmas e a ele informar, facilitando à fiscalização, o que deveria resultar na redução da carga tributária, já que o custo da máquina administrativa fica bastante reduzido com essa medida.

Entretanto, o que se verifica é a apresentação de déficit nas contas públicas e novos rumores de aumento da carga tributária e consequentemente, a criação de novas obrigações acessórias.

Ao lado dessas dificuldades, o empresário mineiro vem sofrendo com perda de competitividade frente aos outros Estados brasileiros, devido à já conhecida “guerra fiscal”. É muito importante que para a sobrevivência de empresas mineiras seja implementada uma equiparação de alíquotas de ICMS entre os Estados, pois o enfraquecimento do comércio de Minas Gerais influi em problemas sociais de ordem maior, com o desaquecimento da economia e queda na oferta de empregos, reduzindo ainda mais a arrecadação de tributos que garantem as necessidades básicas da coletividade.

Assim, entendendo que já passou da hora de dizermos um “BASTA”, os abaixo assinados EXIGEM a revisão de conceitos, a redução da carga tributária e das exigências de cumprimento de obrigações acessórias e a equiparação de alíquotas de ICMS entre os Estados:

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