Estou de acordo em participar da Tribuna Livre da Câmara Municipal de Jundiaí e ciente de que a Tribuna Livre é uma política pública prevista em regulamento (Regimento Interno). Declaro ainda que:

a) estou ciente de que para a participação na Tribuna Livre e presença na Sessão Ordinária da Câmara Municipal serão coletados, tratados e compartilhados os seguintes dados pessoais: imagens/biometria facial, nome completo e demais dados por mim fornecidos, em conformidade com o Art. 76, §4º da Resolução no 379/1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal);

b) estou ciente de que as sessões ordinárias da Câmara Municipal são registros públicos, submetidos ao princípio da transparência pública, e são gravados, transmitidos e disponibilizados amplamente ao público através da TV Câmara e das redes sociais, podendo haver a coleta de dados pessoais sensíveis, como: origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político ou dado referente à saúde, a depender dos atos e fatos ocorridos e/ou relatados durante a sessão ordinária;

c) Durante as Sessões Ordinárias são feitos os registros e divulgados os dados pessoais

(imagens/biometria facial, nomes de pessoas participantes, entre outros). A sessão é gravada em vídeo e fotos são capturadas dos presentes. Essas informações podem ser divulgadas e/ou compartilhadas para execução de políticas públicas e/ou para fins jornalísticos. Nesse sentido, a presença ao evento indica a ciência para a coleta, tratamento e desses dados, os quais, por seu próprio fundamento Legal, não dependem de consentimento do titular.

d) A coleta, tratamento e compartilhamento dos dados pessoais tratados nesta declaração será realizada com fundamento no Art. 7º, III c/c Art. 11, II, "b", ambos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei no 13.709/2018).