Numa atitude arbitrária e ilegal, Michel Temer alterou a regulamentação da Lei 6615/78, prejudicando os trabalhadores em TV e Rádio de todo o Brasil. Foi dia 4 de abril, quando assinou o Decreto 9329/18.
Foram limadas da regulamentação 35 funções das 94 que haviam. 51 foram aglutinadas em 25 multifunções (legalizando o não pagamento de adicional de 40% por desvio e multifunção). Quem tentou tirar registro profissional agora viu que nem o Ministério Público aderiu ao decreto. Pra que nossos direitos não fiquem no limbo, o STF precisa reconhecer que esse decreto é inconstitucional. Para "atualizar" qualquer regulamentação profissional, deve ser feito junto com as organizações de trabalhadores e de patrões. Além disso, mudar a lei é função do legislativo, e não do presidente.
Travestido de "evolução tecnológica", o decreto permite que, pagando um único salário, a empresa exija que você trabalhe por 5 ou até mais funções sem poder recorrer na justiça! Confira tudo no nosso site:
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