Legislação federal (atualizada diariamente) da República Federativa do Brasil:

 

• Constituição Federal de 1988: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao_Compilado.htm
• Código Civil: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2002/L10406compilada.htm
• Código de Processo Civil: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L5869compilada.htm
• Código de Proteção & Defesa do Consumidor: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8078compilado.htm
• Código Eleitoral: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L4737compilado.htm
• Código Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848compilado.htm
• Código de Processo Penal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689Compilado.htm
• Código Tributário Nacional: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L5172Compilado.htm
• Código de Trânsito Brasileiro: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9503Compilado.htm
• Consolidação das Leis do Trabalho: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5452compilado.htm

____________________________________________________________________________

• Estatuto da Criança & do Adolescente: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069Compilado.htm
• Estatuto da Cidade: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/LEIS_2001/L10257.htm
• Estatuto do Desarmamento: http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/2003/L10.826compilado.htm
• Estatuto do Estrangeiro: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6815.htm
• Estatuto do Idoso: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/2003/L10.741.htm
• Lei do Abuso de Autoridade: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L4898.htm
• Lei da Ação Civil Pública: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347Compilada.htm
• Lei da Ação Popular: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L4717.htm
• Lei de Alimentos: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L5478.htm
• Lei de Alimentos (ao companheiros): http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L8971.htm
• Lei da Assistência Judiciária: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L1060compilada.htm
• Lei de Biossegurança: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm
• Lei dos Crimes Ambientais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9605.htm
• Lei dos Crimes Hediondos: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8072.htm
• Lei da Doação de Órgãos: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9434.htm
• Lei do Divórcio: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6515.htm
• Lei de Entorpecentes: http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11343.htm
• Lei das Execuções Fiscais: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6830.htm
• Lei de Execuções Penais: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Leis/L7210.htm
• Lei de Falências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm
• Lei dos Juizados Especiais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9099.htm
• Lei dos Juizados Especiais Federais: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10259.htm
• Lei de Licitações da Administração Pública: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8666compilado.htm
• Lei do Mandado de Segurança: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L1533compilada.htm
• Lei dos Planos de Benefício da Previdência Social: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L8213compilado.htm
• Lei do Processo Administrativo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9784.htm

____________________________________________________________________________