Bloco de Esquerda
Santo António dos Cavaleiros
PROPOSTA
O DIREITO À INFORMAÇÃO
- Recomendação Rec(2001)19 CONSELHO DA EUROPA
“Princípios Essenciais de uma Política de Participação a Nível Local
2. Garantir o direito de os cidadãos terem acesso a uma informação clara e completa relativa às diferentes questões que interessam às autarquias locais e de participar nas decisões importantes que comprometem o futuro destas últimas.”
Texto da DGAL : Desafios do Século XXI
Numa era dominada simultaneamente pelos princípios da subsidiariedade e da globalização, o desenvolvimento das sociedades e dos territórios requer a existência de organizações autárquicas cada vez mais eficazes e eficientes, prestadoras de serviços qualificados, capazes de responder adequadamente às exigências e expectativas dos cidadãos do século XXI
Texto do presidente da ANMP
…“As Colectividades Locais são iniludíveis instâncias da Administração Pública, e importa, sem demora, que sejam assegurados os meios indispensáveis ao cumprimento dos nossos grandes intentos: garantir às populações serviços públicos qualificados e eficientes, assegurar a participação dos cidadãos, promover a igualdade, e agir em favor da inclusão social, combatendo todas as formas de discriminação….”
Considerando que:
- o site da Junta de Freguesia não se deve limitar à simples divulgação e propaganda dos eventos realizados, conforme recomendação da ANAFRE, DGAL e ANMP;
- o resumo da reunião de 28 de Junho, no site da Junta, continha informações incorrectas;
- a população tem o direito a uma informação clara e completa;
- já foi aprovada nesta Assembleia a elaboração das actas por meios informáticos, o que facilita a sua inclusão no site;
O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, reunida em 29/09/2006, decida:
Recomendar que no site da Junta de Freguesia sejam incluídas:
1 – as actas da Assembleia de Freguesia;
3 – os editais
A representante do Bloco de Esquerda
Stº Antº. dos Cavaleiros, 29 de Setembro de 2006
(proposta Aprovada)