Bloco de Esquerda

Santo António dos Cavaleiros

MOÇÃO

Lei das Finanças Locais

1. Considerando que este ano se comemoram 30 anos de Poder Local Democrático;

2. Atendendo a que as alterações ao sistema de financiamento autárquico em vigor devem ser efectuadas no sentido de torná-lo mais actual, justo, solidário, descentralizador e promotor de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país;

3. Tendo em conta que uma nova proposta de Lei das Finanças Locais deveria:

• Diminuir a dependência financeira das autarquias dos impostos associados à nova construção, premiando, pelo contrário, políticas de reabilitação, valorização do património histórico e ecológico e promoção da qualidade de vida dos munícipes;

• Reforçar a capacidade financeira das autarquias, dotando-as dos meios para fazer face às novas atribuições e competências que têm vindo a assumir;

• Aprofundar o rigor e a transparência nas finanças locais, salvaguardando sempre a autonomia do Poder Local;

• Contribuir para o atenuar das assimetrias regionais;

4. Constando-se que, não obstante alguns aspectos absolutamente essenciais no que respeita ao maior rigor no endividamento autárquico, a proposta de Lei apresentada pelo Governo não dá, no essencial, resposta a estas necessidades, agravando mesmo, nalgumas áreas, a situação hoje existente;

5. Sabendo-se que apesar do Fundo de Coesão Municipal aumentar globalmente de valor, após a alteração profunda de todos os critérios de distribuição, os pequenos e médios municípios serão os mais prejudicados;

6. Considerando que as receitas municipais não só não são reforçadas, como, pelo contrário, a maioria dos municípios pode ver o seu financiamento reduzido dramaticamente, com graves consequências aos níveis social e do desenvolvimento local;

7. Atendendo a que a criação de novas limitações e constrangimentos à autonomia do Poder Local aumenta o centralismo e a rigidez na gestão autárquica;

8. Tendo em conta que o peso significativo dos “impostos do betão” no financiamento das autarquias se mantém, sendo esta situação tanto mais agravada quanto maior for o estrangulamento financeiro dos municípios por via da redução de transferências dos fundos centrais;

9. Sabendo-se que a presente proposta do Governo não foi construída em diálogo construtivo com os municípios e a sociedade em geral;

10. Constatando-se as queixas da Associação Nacional dos Municípios Portugueses quanto à ausência de repercussão das reuniões havidas com o Grupo de Trabalho que elaborou o ante-projecto referido, em termos do conteúdo da proposta;

11. Considerando o comportamento autista do Governo, imputando às autarquias, de forma falaciosa, a responsabilidade pelo aumento das despesas públicas e o descontrole orçamental do país;

12. Atendo a que a construção de uma Lei absolutamente estrutural para o desenvolvimento do país exige uma mais aprofundada reflexão e participação;

O Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, na sua sessão de 29 de Setembro de 2006, delibere:

1. Condenar a nova proposta de Lei de Finanças Locais apresentada pelo Governo, apelando para que a Assembleia da República a rejeite.

2. Enviar a presente moção ao Exmo. Senhor Primeiro-Ministro, ao Ministro das Finanças, ao Ministro da Administração Interna, a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, ao Presidente da Câmara Municipal de Loures, à Assembleia Municipal de Loures e à Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

3. Divulgar esta moção em dois órgãos da comunicação social.

O Bloco de Esquerda na Freguesia de Santo António dos Cavaleiros

28 de Setembro de 2006

(Moção Chumbada)