Bloco de Esquerda

Santo António dos Cavaleiros

 

Moção 1

SAÚDE

Considerando

A importância do Serviço Nacional de Saúde publico, universal e gratuito para garantir o bem estar das populações e o acesso a cuidados de saúde em condições de igualdade, conforme consignado na Constituição da República Portuguesa, na Lei de Bases da Saúde, no Estatuto Hospitalar e na Carta dos Direitos e Deveres dos Doentes;

A necessidade da organização prioritária do Serviço Nacional de Saúde em torno das políticas de promoção da saúde e prevenção da doença, garantindo-se uma resposta de qualidade na cura e acompanhamento diferenciado;

Que mais de oito mil residentes na freguesia não têm acesso a Médico de Família;

Que a construção urgente de um hospital que sirva os habitantes de Loures, Odivelas e Sobral de Montagraço é uma necessidade largamente identificada pelos diferentes governos e pelas autarquias;

Que a construção de unidades de saúde em regime de Parceria Público Privada não serve o interesse das populações mas sim o interesse dos empreendedores, como ficou provado por experiências levadas a cabo em diferentes países, e pelos constantes problemas do Hospital Amadora-Sintra e pelas razões da recente anulação do concurso do Hospital de Loures;

A Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, reunida a 28 de Abril de 2006, delibera, por proposta do Bloco de Esquerda:

1- Sublinhar a importância do Serviço Nacional de Saúde público, universal e gratuito como garante de bem-estar das populações.

2- Reafirmar e exigência da construção de um hospital que sirva os municípios de Loures, Odivelas e Sobral de Montagraço, salientando o seu carácter totalmente Público.

3- Exigir ao Ministério da Saúde o encerramento imediato do processo de Parceria Público Privado para a construção, exploração e gestão do Hospital de Loures.

4- Exigir ao Ministério da Saúde a criação de um Sistema Local de Saúde que articule centros de saúde e extensões, unidades hospitalares e outros serviços de saúde, dando assim cumprimento ao Decreto-Lei 156/99 de 10 de Maio e em conformidade com o Plano Municipal de Saúde.

5- Exigir ao Ministério da Saúde que crie condições para garantir a existência de médicos de família para todos os utentes do Centro de Saúde de Santo António dos Cavaleiros.

6- Exigir ao Presidente da Câmara de Loures o acompanhamento do processo do Hospital de Loures e que dele dê conhecimento à Junta de Freguesia de SAC.

Esta moção será enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República, a todos os grupos parlamentares da Assembleia da República, ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde, à ARS de Lisboa, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Loures, ao Presidente da Assembleia Municipal de Loures, a todos os grupos municipais da Assembleia Municipal de Loures e a todas as Assembleias Municipais e de Freguesia da Área Metropolitana de Lisboa.

Assembleia de Freguesia de Stº, Antº. dos Cavaleiros, 28 de Abril de 2006

Bloco de Esquerda

(Moção Chumbada)