Bloco de Esquerda
Santo António dos Cavaleiros
RECOMENDAÇÃO
Admissibilidade de documentos
Considerando que:
a cultura democrática e o simples bom senso devem permitir que a única instância do poder local com características de aberto debate político, como o são os órgãos deliberativos, seja o desembocadouro por excelência da confrontação de ideias e alternativas políticas para os problemas reais.
a rejeição insustentada da admissibilidade de moções apresentadas pelos grupos autárquicos representados na Assembleia de Freguesia é uma falta grave à luz da Lei.
nomeadamente, o Artigo 6º do Estatuto do Direito de Oposição declara terminantemente o “Direito de participação” como inalienável, e nos termos seguintes: “Os partidos políticos da oposição têm direito de se pronunciar e intervir pelos meios constitucionais e legais sobre quaisquer questões de interesse público relevante,…”.
o espírito da Lei ao impor a votação da admissão de propostas e moções, tem por fundamento a possibilidade de evitar discussões fora do âmbito das atribuições da autarquia, e reduzir a apresentação de várias propostas versando o mesmo conteúdo, e em todas as sessões desta assembleia os documentos apresentados pela oposição viram a sua admissão vetada.
a impossibilidade da discussão dos documentos apresentados esvazia as reuniões da Assembleia a um mero exercício de contagem de presenças e de cumprimento do calendário legal, tornando a sua acção enquanto órgão deliberativo quase nula e prefigurando, pelo dito, um verdadeiro acto censório próprio dos regimes ditatoriais.
existe uma óbvia separação, sendo momentos com consequências objectivamente diversas, entre a admissão de uma proposta a discussão e a sua aprovação pela Assembleia.
O Bloco de Esquerda recomenda aos partidos políticos representados na Assembleia de Freguesia de Santo António dos Cavaleiros, instando no mesmo sentido o Presidente da Assembleia a recorrer à pedagogia necessária a uma normalização democrática, o seguinte:
que sobrevenha o bom senso e a cultura democrática que a condição de cidadãos eleitos em representação de outros cidadãos formalmente importa.
que seja cumprida a lei do Estatuto de Oposição em todas as suas especificidades e no espírito democrático e de democraticidade nela vincado.
que se realize a prazo no âmbito desta Assembleia uma acção de formação dos eleitos desta Assembleia sobre os mecanismos democráticos e o seu exercício efectivo.
O Bloco de Esquerda reserva-se o direito de, a continuarem os repetidos atropelos à Democracia e ao exercício do mandato em nós confiado pelos cidadãos e cidadãs de Santo António dos Cavaleiros, recorrer a instâncias superiores para restaurar a normalidade democrática nos órgãos da Freguesia.
Santo António dos Cavaleiros, 28 de Junho de 2006
O Bloco de Esquerda
(ESTA RECOMENDAÇÃO FOI CUMPRIDA)
BLOCO DE ESQUERDA - SANTO ANTÓNIO DOS CAVALEIROS
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